Justiça manda bloquear WhatsApp por 72 horas no Brasil

Promotoria aponta que serviços de adequação à LGPD e revisão de leis são ‘atividades típicas’ do funcionalismo e que valor pago está acima do mercado; casa tem 10 dias para se manifestar.

Do Causos & Causas

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou formalmente à Câmara de Vereadores de Serra Talhada a anulação imediata dos contratos firmados sem licitação com dois escritórios de advocacia para serviços de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e revisão de leis internas. A Promotoria de Justiça da cidade concluiu que os serviços contratados são “atividades típicas da administração pública” e que o valor pago está acima do mercado, configurando possível “mau uso do erário” e duplicidade de pagamento, já que há servidores no quadro da casa para realizar as tarefas.

A Recomendação nº 02165.000.367/2025, assinada pelo promotor Vandeci Sousa Leite e publicada no Diário Oficial do MPPE desta quarta-feira (17), dá um prazo de 10 dias corridos para que o presidente da Câmara se manifeste sobre o acatamento. Em caso de negativa, o órgão ameaça ajuizar uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra os responsáveis.

Contratação irregular e ‘especialização’ questionada

A investigação do MPPE teve início a partir de uma Notícia de Fato sobre a contratação dos escritórios Jorge Márcio Pereira Sociedade Individual de Advocacia e Geraldo Cristóvam Sociedade Individual de Advocacia. O objetivo dos contratos era a adequação da Casa à LGPD e a revisão do Regimento Interno, do Código de Ética e da Lei Orgânica do Município.

A Promotoria, no entanto, rejeitou os argumentos que justificaram a dispensa de licitação. O documento aponta que a “notória especialização” dos contratados, exigida pela lei, foi baseada em cursos à distância com duração máxima de 33 horas e mínima de 12 minutos, “em sua maioria disponíveis para acesso por qualquer cidadão”. Além disso, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fornece guias públicos para a adequação à LGPD, o que, segundo o MP, demonstra que “não se trata de matéria de alta complexidade”.

Serviço público feito por servidores

O MPPE destacou que a contratação de um escritório externo para revisar o próprio regimento e a lei orgânica municipal caracteriza “atividade típica da administração pública”. A recomendação cita o exemplo da Câmara de Vereadores de Saltinho (SP), que implementou a LGPD por meio de um Grupo de Trabalho formado por seus próprios servidores, sem custos adicionais.

“A contratação pode evidenciar duplicidade de pagamento pelo serviço, visto possuir mão de obra já existente”, afirma o promotor no documento. O MPPE também informa que a revisão das leis municipais já é alvo de uma auditoria especial do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e de uma ação do Ministério Público de Contas.

Recomendações e prazo

Além da anulação dos contratos, a Promotoria recomenda que a Câmara:

Abstenha-se de contratar com escritórios para a prestação de serviços típicos da administração;

Estabeleça um Grupo de Trabalho ou Comissão Especial interna para implementar a LGPD e revisar as leis, seguindo o exemplo de outros municípios.

Caso a Câmara aceite a recomendação, terá o mesmo prazo de 10 dias para apresentar os comprovantes de anulação dos contratos e dos atos administrativos que criarão os grupos de trabalho internos. A inércia será considerada como uma negativa, podendo resultar em ações judiciais por ato de improbidade.

Anchieta Santos

Além dos R$ 6,9 milhões que serão investidos na educação de Afogados da Ingazeira – R$ 2,5 milhões para o IFPE e mais R$ 4,4 milhões para o Governo Patriota construir a Escola Dom Mota e adquirir ônibus escolares – o município poderá ser agraciado com mais R$ 2,5 milhões.

O recurso seria liberado para a construção da Quadra Coberta do IFPE. O Campus Afogados havia apresentado um projeto de R$ 6,5 milhões para a construção de um Complexo Esportivo. Já que o IF Afogados não dispõe de Curso de Educação Física, o projeto não passou.

No sábado, durante o seu discurso na solenidade na FASP, o Ministro Mendonça Filho solicitou que o IFFPE Afogado apresente até o próximo dia 07 de abril, data limite para os ministros que vão ser candidatos deixar o governo.

Com o projeto sendo semelhante ao Campus Salgueiro, com valor de R$ 2,5 milhões, ele libera. O diretor do Campus Afogados Ezenildo Lima ficou com a missão.

O vice-prefeito de Serra Talhada, Faeca Melo, participou nesta terça-feira (8), da Assembleia Extraordinária da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), realizada no Recife. O encontro reuniu gestores municipais de todo o estado para debater temas fundamentais para o fortalecimento das administrações locais.

“Participar desses momentos é essencial para garantir que Serra Talhada continue avançando, com gestão eficiente, transparente e conectada com as boas práticas que fortalecem os municípios”, destacou Faeca durante a assembleia.

Entre os assuntos debatidos estiveram o programa Amupe Capacita — que fomenta a qualificação de servidores —, novos procedimentos de arrecadação para os municípios, além da parceria entre a Amupe e a Secretaria de Controle Federal do Estado (SCGE), com foco em transparência e controle social.

A reunião contou ainda com a presença do consultor da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Eduardo Stranz, que trouxe informações atualizadas sobre a pauta municipalista em Brasília, além do lançamento do Intercâmbio de Boas Práticas da Amupe. A importância da emissão da nota fiscal eletrônica pela Receita Federal e outras questões relevantes para a gestão municipal também estiveram em pauta.

O blog apurou que nem Ministério Público,  nem o Delegado Ubiratan Rocha, nem Polícia Civil,  se manifestaram na reportagem na Record sobre o caso Cleiton Leite.

Isso porque consideram o caso encerrado com a condenação do fisioterapeuta.   O TJPE nem MP não se manifestam sobre casos julgados, a não ser exclusivamente nos autos do processo através de seus magistrados e promotores .

O blog foi procurado após a primeira chamada da reportagem por familiares de Aiane Michele Pereira Gomes Leite, que tinha 26 anos à época do crime, dia 28 de setembro do de 2020.

Eles acusam a reportagem de ser direcionada, para buscar reforcar ambiente favorável à anulação do Júri e posterior desaforamento,  para que ele não seja julgado em Afogados da Ingazeira.

No meio da guerra de narrativas,  a família de Aiane Michele Pereira Gomes Leite, de 26 anos, diz que não tem dúvidas da autoria de Cleiton e diz que deve se manifestar após a reportagem que vai ao ar nesse domingo.

Eles não foram ouvidos na reportagem.  O repórter  Mauro Júnior diz que tentou ouví-los,  mas não quiseram se manifestar.

Segundo um familiar, a decisão de não gravar se deu porque, dizem eles, a reportagem teria sido guiada pelo irmão de Cleiton, Joaquim Neto, que mora nos Estados Unidos.  Asseguram que ele chegou a acompanhar o repórter Mauro Júnior.  “Chamamos a polícia para que eles deixassem o local”, diz um dos familiares.

O repórter nega que tenha sido orientado rigorosamente por ele. Confrontado com a informação, o negou essa possibilidade.  “Isso não aconteceu. Fomos imparciais! Demos espaço para os dois lados. Fomos atrás de todos para ouvir. E ninguém quis falar. Fomos corretos”, argumentou.

Diz que, como precisava localizar os personagens envolvidos no episódio,  é normal que ele tenha ajudado a achar alguns,  a seu pedido, assim como o advogado de Cleiton. Mas disse ser normal na construção da reportagem. Joaquim Neto já foi funcionário da Record.

O advogado assistente de acusação,  Daniel Aragão,  foi procurado pelo blog e sinalizou que se manifestaria. O blog aguarda para atualização.

Filiados do Partido Socialista Brasileiro (PSB), no município de Iguaracy, compareceram à Câmara de Vereadores, que recebeu o congresso municipal do partido nesta quinta-feira (7).

Um vídeo do presidente Nacional do PSB, Carlos Siqueira, foi apresentado aos filiados onde apresentou o livro com cinco teses da autorreforma. O livro será discutido em todos os congressos municipais e também nos estaduais programados para os próximos meses.

Carlos Siqueira explicou que o quinto livro, produzido coletivamente, corresponde à proposta do novo programa e manifesto do partido. As teses foram debatidas com lideranças socialistas, intelectuais, acadêmicos e políticos de diversos partidos.

O presidente municipal do PSB, Antônio Torres, que foi reconduzido ao cargo, disse que era com muita satisfação que assumia mais uma vez essa nova trajetória política do PSB em Iguaracy.

Já o prefeito Zeinha Torres, agradeceu a todos por atenderem o chamamento para o Congresso e pela aprovação da nova diretoria. Disse ainda que para ele era um grande orgulho ter sido eleito vice-presidente do partido e que também se sentia muito feliz ver em Iguaracy uma bancada forte de vereadores do PSB – Chico Torres, Manoel Olímpio, Fábio Torres e Jorge soldado, e que esta bancada estava lhe ajudando muito a administrar o município. O prefeito citou ainda o vereador Lequinho que é do PROS, mas que estava prestigiando o evento.

Após a devida aprovação do plenário, a nova diretoria do PSB de Iguaracy para o mandato de quatro anos ficou assim: presidente: Antônio de Pádua Severo Torres; vice-Presidente: José Torres Lopes Filho; tesoureiro: Janduir Nunes Simões e 1º Secretário: Pedro Alves de Oliveira Neto.