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Erb é ligado a Zeca Cavalcanti, Israel é pré-candidato a prefeito

O Delegado Israel Rubis, pré-candidato a prefeito de Arcoverde, usou as redes sociais para tecer duras críticas ao empresário  Erb Lins, ligado ao ex-prefeito e pré-candidato Zeca Cavalcanti. O empresário da rede de farmácias foi candidato a vice do grupo, na chapa encabeçada por Nerianny Cavalcanti.

Erb criticou Israel Rubis por conta de seu questionamento à rejeição do projeto na Câmara que permitia que empresa privada explorar a usina de asfalto de Arcoverde, para realizar benfeitorias em um estabelecimento privado, gerando cerca de trezentos empregos, com contrapartida da doação de insumos para uso na recuperação de vias públicas da cidade, “atendendo ao interesse público e privado, e, especialmente, acelerando o processo de empregabilidade”. Clique aqui e veja na íntegra.

Disse ainda chega a ser ridículo, quando um pré-candidato a prefeito, além de demonstrar total desconhecimento da Lei Orgânica do Município, desrespeita dezenas de empresários e agentes econômico da cidade que em nenhum momento receberam tamanhas benesses que empresários de fora estão recebendo, começando pela doação de um terreno valiosíssimo do poder público municipal, muito menos máquinas para limpar terreno, fazer asfalto.Chegou a afirmar que o Delegado “não conhece sequer a Lei Orgânica”.

Respondeu Rubis: “Já li todos os 231 artigos da citada lei. O amigo diz, de forma vazia, que eu desrespeito empresários e agentes econômicos, pois não eles não receberam nenhuma benesse da atual gestão do município.  Ao contrário, tenho total admiração pela grande maioria dos comerciantes do município e gratidão pelo apoio que me deram outrora”.

O delegado ainda fala ainda da usina de asfalto, dizendo que, se está inativa, a culpa é da ausência de recursos. E diz mais: “Se a usina foi comprada e não está funcionando por ausência de recursos, inclusive, provavelmente, pela inércia de três Deputados que integram seu grupo, simplesmente por politicalha, faz-se necessário que um particular, no interesse público, possa utilizá-la, resolvendo vários problemas da nossa sofrida malha asfáltica, degradada pelas fortes chuvas, do ano de 2020, pelo fatores desgastantes do tempo”.

O delegado vai ao ataque e diz que não tem medo de ser investigado, “diferentemente de pessoas que integram seu grupo político”. E segue: “Em especial, um deles, que já ingressou na Justiça Federal (por meio de Habeas Corpus), na Vara Federal de Serra Talhada, para não ser preso, durante uma investigação da Polícia Federal, por fraude de licitação”, referância a Zeca Cavalcanti.

“Curiosamente, o amigo fala que deseja mais empresas em Arcoverde, a fim de que a cidade gere empregos, cresça, de forma igualitária. No entanto, seus comércios (Supermercado Pague Menos e Panificadora Caprichosa) forneceram R$ 24.507,91 (Vinte e quatro mil, quinhentos e sete reais, e noventa e um centavos), em 2019, e R$ 5.674,19 (cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos), nos primeiros meses de 2020, tudo de água mineral e material de limpeza, e mais R$ 1.031,72, em gêneros alimentícios, oriundos da Panificadora (2019), à Câmara Municipal de Arcoverde”.

“Além disso, no último ano de gestão do Ex-Prefeito a quem o amigo tanto defende e deblatera (Zeca Cavalcanti), no ano de 2012, seu supermercado (Pague Menos) forneceu R$ 293 mil  em mercadorias e gêneros alimentícios, ao município de Arcoverde, dados estes extraídos do Portal Tome Conta do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, tendo este subscritor, baixado todas as notas de empenho. Posteriormente, o amigo foi candidato à vice, em 2016, do atual grupo que integra”.

E segue: “Para quem critica tanto as benesses e privilégios, supostamente dados pela gestão municipal, a um grupo de empresários de fora, até que o amigo faturou bastante, e vem tendo órgãos públicos como clientes, em seus estabelecimentos comerciais. Nesse período de comércios fechados, com tantas pessoas perdendo o emprego, crise econômica, política, moral, e de saúde pública, qualquer medida que tenha por objetivo amenizar o sofrimento dos que mais precisam, tem que ser apoiada. Politicalha suja e mesquinha nunca é bem-vinda”.

“Será que os pequenos comerciantes, e agentes econômicos, tão fervorosamente defendidos pelo amigo, tiveram na gestão anterior as mesmas oportunidades de serem fornecedores, na mesma proporção que você teve?”

“Acrescento ainda que este mesmo político profissional foi considerado, pela revista Eletrônica Congresso Em Foco, em fevereiro de 2017, como um dos parlamentares campeões de processos em curso no STF (link:https://congressoemfoco.uol.com.br/especial/noticias/ex-prefeitos-sao-campeoes-em-processos-no-stf/)”. Ao final, fecha a nota dizendo que “a verdade e a moralidade são únicas, quem tem telhado de vidro, não arremessa nem areia no alheio”.

E conclui: “não sou ex-delegado, sou Delegado de Polícia, servidor público com orgulho, trabalhando e realizando minhas funções, mesmo no período do Covid 19. Não estou escondido em gabinete de ninguém, recebendo salário sem trabalhar. Respondendo à sua pergunta, estou do lado da população e do interesse público, e não de gente gananciosa”. Clique aqui e veja todo o texto do Delegado.

O Tribunal de Contas publicou o Índice de Transparência dos 184 municípios de Pernambuco e concluiu que houve uma evolução significativa em itens como transparência ativa, passiva e no quesito boas práticas. De acordo com o levantamento, 136 prefeituras melhoraram sua performance, o que equivale a 73,9% do total.

Segundo a AMUPE,  esse resultado se deve à atuação e incentivo da entidade junto aos municípios. Foram realizados, em parceria com a CGU, Controladoria e Ouvidoria do Estado, diversos cursos, capacitações, oficinas e treinamento com gestores nessa área. “Em 2018, vale ressaltar, o Congresso da Amupe trabalhou o tema. Este ano, a associação está articulando parceria com o TCE para reforçar a ação”, diz em nota.

Junto com a União Europeia, a Amupe executa o projeto Gestão Cidadão, que estimula a transparência, controle e a participação social nos municípios. Os resultados já apareceram nas 16 prefeituras atendidas pela iniciativa. Ao todo, 14 delas alcançaram o índice desejado pelo TCE: Águas Belas, Bezerros, Calumbi, Carnaíba Caruaru, Cumaru, Cupira, Flores, Gravatá, Machados, Santa Cruz da Baixa Verde, Solidão, Surubim e Toritama.

“As prefeituras pernambucanas estão de parabéns por entenderem que gestão pública eficiente se faz com investimento em transparência e participação social. A Amupe tem cumprido seu papel de ser a indutora, por meio do projeto Gestão Cidadã, dessa conscientização acerca das boas práticas. Consideramos essencial o envolvimento da sociedade junto ao Poder Público para o cumprimento dessa que é a meta 17 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Vamos trabalhar para que, ao fim de 2020, 100% dos municípios sejam totalmente transparentes”, destacou o presidente da Amupe, José Patriota.

O jornalista Nill Júnior levantou um debate sobre o papel da Justiça Eleitoral diante da antecipação e do alto custo das articulações políticas em Pernambuco e no país, durante comentário veiculado nesta quinta-feira (13) na Rádio Itapuama FM. Segundo ele, há indícios de que as próximas eleições podem ser marcadas por forte influência econômica e práticas pouco republicanas.

Nill observou que o processo eleitoral de 2026 já está em curso de forma antecipada, com movimentações de lideranças políticas ligadas tanto à governadora Raquel Lyra quanto ao prefeito do Recife, João Campos, além de pré-candidatos a deputado estadual e federal. O jornalista questionou de que forma o poder econômico tem interferido nesse cenário.

De acordo com o comunicador, há relatos de pedidos de até R$ 500 mil para que candidatos sejam apresentados a grupos políticos municipais. Ele também destacou suspeitas sobre o uso de emendas parlamentares e outros recursos públicos como instrumentos de manutenção de poder e fidelidade política.

O jornalista ainda chamou atenção para a possível influência de facções criminosas no financiamento de campanhas e questionou a capacidade de fiscalização do sistema eleitoral diante da complexidade do quadro.

 

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Correio Braziliense

O presidente Jair Bolsonaro afirmou neste domingo (12) que manterá o compromisso assumido com o ministro da Justiça, Sérgio Moro, para indicá-lo como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Eu fiz um compromisso com ele, ele abriu mão de 22 anos de magistratura. A primeira vaga que tiver lá (no STF), estará à disposição”, disse o presidente em entrevista ao programa do jornalista Milton Neves, na rádio Bandeirantes.

“A primeira vaga que tiver eu tenho esse compromisso e se Deus quiser, nós cumpriremos esse compromisso. O Brasil inteiro vai aplaudir”, completou Bolsonaro.

Como juízes só podem trabalhar até os 75 anos, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, terá que deixar o cargo obrigatoriamente em novembro de 2020. A segunda vaga deverá ficar disponível um ano depois, com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello em julho de 2021.

Moro foi anunciado ministro da Justiça em novembro do ano passado, poucos dias após de confirmada a vitória de Bolsonaro no segundo turno das eleições.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira buscando esclarecer a população afogadense diante de inúmeras inverdades propaladas por quem enxerga no horizonte próximo apenas o atendimento de seus interesses, informar o que se segue:

1 – Não partiu do Prefeito do município ou de qualquer outro gestor municipal a decisão de extinguir o quinquênio como direito do servidor público. Essa decisão é do Supremo Tribunal Federal, para a qual não há alternativa senão o seu cumprimento.

2 – Todos os servidores públicos municipais com direito adquirido irão receber, desta Prefeitura, o pagamento desses direitos, seja ele quinquênio, seja ele licença prêmio, como forma inequívoca de respeito à categoria e ao direito.

Abaixo, a íntegra do posicionamento de nossa Procuradoria Jurídica:

“Tendo em vista as recentes informações divulgadas prematuramente nas mídias sociais locais, relativas a direitos do servidor público municipal, a Administração Pública, com zeloso respeito aos seus munícipes, vem esclarecer as recentes decisões judiciais.

Antes, no entanto, gostaríamos de esclarecer, ainda que de forma superficial, alguns conceitos importantes que facilitarão o entendimento dos cidadãos afogadenses:

a)      Direito adquirido: consiste no fato de a situação consolidada não poder ser alterada em virtude da exigência de novos requisitos instituídos por lei posterior. Deve-se observar que essa garantia não atinge a expectativa de direito, que é a situação em que a despeito da possível iminência, não houve a satisfação de todos os requisitos exigidos pela lei como fato gerador do direito pretendido. Destaca-se que é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico de um instituto de direito. Quer dizer que, se a lei nova modificar o regime jurídico de determinado instituto de direito, essa modificação se aplica de imediato.

b)      Princípio da Supremacia Constitucional – A Constituição está no ápice do ordenamento jurídico constitucional e nenhuma norma jurídica pode contrariá-la material ou formalmente, sob pena de inconstitucionalidade.

c)       Ato jurídico perfeito: seria aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

d)      Princípio da simetria: É o princípio federativo que exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros.

Dentre o rol dos direitos e garantias fundamentais, o artigo 5° da Constituição assegura no inciso XXXVI que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Vencida a fase conceitual, fazemos-lhes conhecido o verdadeiro teor das decisões:

Em relação ao adicional por tempo de serviço, popularmente conhecido como quinquênio, retirado da CRFB/88 e da Constituição Estadual, pela Emenda Constitucional nº 19/98, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, que o referido direito padece de vício de iniciativa, haja vista que a referida matéria não é de competência do legislativo, nos termos do art. 61,  § 1º, II, “a”, “b”, “c” e “e”, da CRFB, e art. 37, § 1º, I e II da Constituição do Estado de Pernambuco, razão pela qual, por decisão daquele a quem compete a guarda da Constituição, o adicional foi retirado da Lei Orgânica. Não sendo, portanto, uma decisão do Chefe do Executivo, mas uma determinação da Corte máxima.

Em relação à licença prêmio, a interpretação da nobre causídica carece de acuidade, pois esse direito permanece inalterado. A decisão exarada pelo STF diz respeito apenas ao vício material, não sendo esta, como dito outrora, matéria de competência do Poder Legislativo. Entretanto, o direito continua assegurado pelo Estatuto Publico do Servidor Estadual e ratificado pelo Município.”