Juízes do trabalho decidem não reocupar prédio da Sudene

Foto: Pedro França/Agência Senado

Congresso em Foco

O Plenário do Senado Federal aprovou, por 55 votos a 19, o Projeto de Lei (PL) 12/2021, que suspende a obrigação do país de cumprir seções do chamado “Acordo Trips” que dispõem sobre direito do autor, desenhos industriais, patentes e proteção de informação confidencial. Uma previsão legal para este descumprimento poderia permitir a quebra de patentes de vacinas e medicamentos utilizados no combate à pandemia de covid-19.

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), relator do texto, apresentou voto para, enquanto perdurar a emergência em saúde pública da pandemia, considerar-se caracterizada a hipótese de emergência nacional para a aplicação das regras de licenciamento compulsório previstas no artigo 71 da Lei de Propriedade Intelectual. O texto substitutivo também permite a exportação de produtos feitos com base em licenciamento compulsório.

O texto também busca incluir, na lista de patentes passíveis de licenciamento compulsório, as vacinas contra o coronavírus, bem como os ingredientes ativos, insumos, invenções ou modelos de utilidade necessários à produção do Remdesivir, autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como medicamento  para tratamento da covid-19.

Trad, ex-presidente da Comissão de Relações Exteriores da Casa, indicou que o Brasil não seria o primeiro país a modificar as leis de patentes por conta da pandemia – Israel, Equador, Coreia do Sul e Canadá fizeram legislações neste sentido. “Esta proposição busca salvar vidas. A Constituição Federal determina que a saúde é um direito social e garante a seus cidadãos o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde”, escreveu. “Aprovar esta Lei é fazer cumprir nossa Constituição.”

O PL é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que elogiou o novo texto. “Um dos méritos do substitutivo é a busca de fomentar a produção nacional de vacinas e medicamentos. Temos capacidade de produção”, discursou o parlamentar gaúcho. “Os laboratórios de saúde animal garantem e garantiram lá na Comissão do Senado, sim, que podem produzir 400 milhões de doses de vacinas em três meses se tiverem, guardei o nome, a tal de sementinha.”

Governador recebeu presidentes de entidades para reunião e apresentou planos do Estado para 2020

O governador Paulo Câmara reforçou o otimismo em relação ao ano que se inicia, durante reunião com representantes das entidades do comércio varejista do Estado, nesta segunda-feira (20.01), no Palácio do Campo das Princesas.

Ele discorreu para os presentes sobre as expectativas positivas e as iniciativas de sua gestão para 2020, como o reforço na segurança, os investimentos em abastecimento de água e saneamento, além do foco na recuperação das estradas e da geração de empregos, tanto na capital como nas demais regiões. O governador ouviu ainda as demandas daquele segmento econômico.

“Temos muito que fazer. Vamos ver as questões emergenciais, pensar em uma agenda para ir conversando ao longo deste primeiro trimestre e ver também as questões que estão afligindo o setor. Continuando assim esse processo de discussão junto com as secretarias aqui presentes e envolvendo outras. A gente pode ajudar 2020 a ser um ano positivo”, comentou Paulo Câmara.

O encontro foi articulado pela Secretaria de Trabalho, Emprego e Qualificação, comandada pelo secretário Albéres Lopes, que avaliou positivamente a reunião, já que as demandas do setor coincidem com os investimentos governamentais.

“Nós já estamos fazendo um trabalho pela secretaria, junto com a secretaria de Desenvolvimento Econômico, atuando em relação aos aeroportos (no interior do Estado), por exemplo, que foi um dos pontos citados. O governador está de acordo com as reformas propostas pelos empresários e presidentes de entidades empresariais do Estado”, concluiu.

Participaram do encontro o secretário de Desenvolvimento Econômico, Bruno Schwambach, além de representantes de diversas entidades, como o Sistema Fecomércio (Sesc/Senac), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Associação Comercial de Caruaru, Multi empresa Parque das Feiras de Toritama, Sindlojas de Caruaru e do Recife e Federação das CDLs de Pernambuco (FCDL).

Neste domingo a Secretária de Saúde Márcia Conrado participou da Missa do Vaqueiro de Serra Talhada.

Ela seguiu a cavalo ao lado do prefeito Luciano Duque, da Primeira Dama Karina Rodrigues e do vice prefeito Márcio Oliveira, além de outras lideranças politicas. Márcia e Márcio são nomes cotado para a sucessão de Duque.

Márcia acompanhou a cavalgada por cerca de 15 quilômetros. Nas redes sociais, a ida da Secretária a cavalo rendeu comentários, com base em fala recente de Josembergues Melo, que afirmou ao defender outro pré candidato, Faeca Melo, que Márcia colocou o bloco na rua muito cedo. “Não somos um cavalo paraguaio, que parte na frente, em disparada e depois não alcança a linha de chegada porque fica cansado”, disse.

“Ela mostrou que não tem nada de cavalo paraguaio. E doma um cavalo muito bem”, brincou mu internauta em um grupo local. O vereador Ronaldo de Dja fez a apresentação de Márcia a todos que estavam no evento. Ele apoia a pré candidata.

César Kaique, defensor ferrenho nas redes sociais, que é Diretor de Turismo levantou ainda mais a bola da candidata Secretária. “Ela tem o carinho do povo e uma aceitação jamais vista. Fiquei surpreso com tanta gente pra abraçar e sinalizar apoio”,  disse.

A Coluna do Domingão ouviu o prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque sobre essa movimentação de pré-candidatos dentro do seu governo. “É natural esse açodamento. Já parametrizei o comportamento. É fato que às vezes alguns exageram, mas estou atento a toda movimentação e já intervi. Creio que faz bem ao grupo pois só mostra que temos vários nomes competitivos”, disse. O anúncio oficial sai em abril.

Da CNN Brasil

Um dia após o desfile em homenagem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Marquês de Sapucaí, no Rio de Janeiro, parlamentares e partidos de oposição anunciaram uma ofensiva judicial contra o evento, com ao menos 12 ações para questionar a apresentação.

As iniciativas citam possíveis casos de propaganda antecipada, abuso de poder político e econômico, uso indevido de recursos públicos e até alegações de preconceito religioso contra evangélicos retratados no enredo, levando o caso para além da Justiça Eleitoral. Veja abaixo as ações previstas:

O partido Novo informou que pretende pedir a inelegibilidade de Lula por abuso de poder político e econômico, sob o argumento de que recursos públicos teriam sido utilizados para promover a imagem do presidente.  A legenda afirmou que ingressará com a ação assim que houver o registro formal de candidatura, previsto para o segundo semestre de 2026.

O PL (Partido Liberal) também anunciou que adotará “providências cabíveis” após identificar o que classificou como “uma série ilícitos eleitorais”, como menções repetidas a número de urna, presença de ala com símbolo partidário, exaltação do governo e críticas a segmentos ligados à oposição. A sigla deve protocolar uma ação de investigação judicial eleitoral para apurar eventual propaganda antecipada, abuso de meios de comunicação e uso indevido de recursos públicos.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, afirmou que protocolará ação “contra os crimes do PT na Sapucaí com dinheiro público”.

O deputado Zucco (PL-RS) declarou que o enredo e a presença de Lula criam “indícios que merecem apuração quanto à possível promoção eleitoral antecipada” e que analisará medidas junto à Justiça Eleitoral e outros órgãos de controle.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) também disse que provocará a Justiça Eleitoral para apurar eventual abuso de poder político e uso indevido de estruturas públicas.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou que, caso Lula oficialize candidatura em 2026, ingressará com ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder político e econômico.

Nikolas também disse que denunciará Lula ao Ministério Público por improbidade administrativa.

O senador Magno Malta (PL-ES) disse ter entrado com representação no TSE contra a escola de samba Acadêmicos de Niterói, alegando que o desfile teve caráter político-eleitoral.

O PL informou que pretende pedir ao TSE a abertura das contas da escola de samba para verificar se empresários com contratos com o governo federal teriam financiado a apresentação a pedido do Palácio do Planalto.

O senador Magno Malta acionou a PGR por discriminação religiosa em razão de uma ala da apresentação ter retratado evangélicos com fantasias de “latas de conserva”. Segundo ele, a representação equiparou visualmente fiéis a objetos, expondo-os a escárnio coletivo. O parlamentar pede abertura de investigação criminal e responsabilização dos envolvidos.

O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) também apontou possível violação de artigo do Código Penal que trata do escarnecimento público por motivo de crença religiosa. Ele afirma que um personagem identificado como evangélico aparecia na alegoria portando uma Bíblia, o que, segundo ele, reforça o caráter vexatório.

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), declarou que pretende levar à Justiça a representação de evangélicos no desfile.