José Patriota propõe criação da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa em Pernambuco

A Promotoria de Justiça de Exu recomendou ao prefeito e ao secretário municipal de Saúde que se abstenham de promover quaisquer eventos festivos em espaços públicos sem o devido controle de entrada e acesso, a exemplo das atividades Caminhada das Sanfonas, Cavalgada Viva Gonzagão e Alvorada Viva Gonzagão, previstas para os dias 10, 11 e 13 de dezembro, respectivamente. A medida visa assegurar o respeito às normas sanitárias previstas no Decreto Estadual nº51.749/2021.

Conforme explicou a promotora de Justiça Nara Guimarães, no texto da recomendação publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (10), o município comunicou formalmente ao MPPE a realização da festividade.

O artigo 3º parágrafo 1º do Decreto nº51.749/2021 estabelece, no entanto, que permanece vedada a realização de eventos nos espaços públicos, faixa de areia e barracas de praia em que não haja controle de entrada e de acesso ao público.

Assim, diante da impossibilidade de evitar que ocorra a aglomeração de público e demais práticas contraindicadas para a contenção do Coronavírus, a Promotoria de Justiça de Exu recomendou ao poder público não promover qualquer evento em desacordo com a norma estadual. Os gestores municipais devem informar ao MPPE as providências adotadas para impedir a ocorrência dos referidos eventos.

A recomendação também foi destinada às Polícias Civil e Militar, que devem comunicar ao Ministério Público as medidas tomadas para uma atuação preventiva e/ou repressiva com o intuito de impedir a realização dos eventos festivos em desacordo com as normas de segurança sanitária.

Por fim, o MPPE recomendou a todos os destinatários apresentar relatório de fiscalização sobre as ocorrências relacionadas aos eventos irregulares.

Imagens gentilmente cedidas ao blog dão ideia da real extensão do dano à Barragem  de Barreiros, próximo a PE-275, no sentido do Distrito de Rio da Barra, município de Sertânia, que integra o sistema da Transposição do Rio São Francisco e tem capacidade média de 5 milhões de metros cúbicos de água.

Durante as últimas horas, houve informações desencontradas sobre a real extensão do dano. O Ministério da Integração usou o termo “vazamento”, que chegou a ser difundido nas redes sociais. Mas as imagens dão ideia real de um rompimento importante na parede, tamanha a água que se perdeu no local. Nas redes sociais, as versões iam de um simples vazamento a um grande estouramento.

Segundo João Ferreira, da Itapuama FM, falando à Rádio Pajeú e ao blog, a Barragem ainda não foi comprometida em 100% de sua estrutura. “Eu tinha uma entrevista com Ângelo Ferreira e ele teve que seguir às pressas para a Barragem informado de que ela começou a vazar”. Segundo ele, a luta é para  ver se impedem o rompimento de 100%.

Já o jornalista Júlio César acrescentou que o dano afetou parte importante da estrutura e que  muita água está indo embora. São mais de dez caçambas movendo pedras e areia para tentar conter o vazamento, mas a situação é complexa.

Ainda não se sabe como as propriedades que estão no caminho das águas estão sendo afetadas. Engenheiros da empresa Paulista estão alertando moradores de comunidades como Maxixe e Rio da Barra. Técnicos também estão fechando o bombeamento antes da Barragem e bombeando parte da  água para o Açude Campos. “É muita água escoando”, afirmou.

A Barragem já tinha sangrado para o canal da transposição, bombeando água para a Barragem de Campos, que manda água para abastecer outra Barragem em Sertânia. “Com esse problema, as comportas foram fechadas”, diz João. O vazamento começou por baixo da parede, em uma depressão que surgiu e acaba escoando grande volume de água. A área fica entre as EBVs 5 e 6.

Para a ONG Repórteres sem Fronteiras (RSF), com sede em Paris, a “clara tentativa de quebra do sigilo da fonte” do blogueiro Eduardo Guimarães, do “Blog da Cidadania”, representa “um grave atentado à liberdade de imprensa e à Constituição brasileira, que garante esse direito”, afirmou à BBC Brasil Artur Romeo, coordenador de comunicação da organização no Brasil.

O blogueiro Eduardo Guimarães foi alvo, na terça-feira, de um mandado de condução coercitiva determinado pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal do Paraná. Guimarães prestou depoimento na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo. Moro também determinou a apreensão de documentos, aparelhos e arquivos eletrônicos do blogueiro.

A ação apura o suposto vazamento de informações da 24ª fase da operação Lava Jato, iniciada em março de 2016, que tinha como alvos o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sua família e assessores.

“A condução coercitiva desse jornalista já é por si só um abuso, já que ele não havia sido convocado para depor nem se negado a fazê-lo”, afirma Romeo, da RSF. “É um recurso abrupto para forçar o depoimento”, ressalta.

O blogueiro, que já havia chamado Moro de “psicopata” em sua conta no Twitter, divulgou informações vazadas sobre a condução coercitiva de Lula, que ocorreu em março.

O Ministério Público Federal disse na época que a divulgação da informação teria prejudicado a operação. A Repórteres sem Fronteiras diz que está investigando o caso do blogueiro e que ainda não conversou com Guimarães. Mas com base nos elementos obtidos até o momento, para a organização “está claro que houve tentativa de quebra do sigilo da fonte, agravada pela condução coercitiva”.

Isso, na avaliação da RSF, é “uma clara violação do direito de sigilo da fonte do jornalista, o que é preocupante”.

Em nota, a Justiça Federal do Paraná afirma que Guimarães “é um dos alvos de investigação de quebra de sigilo de investigação criminal no âmbito da Lava Jato, ocorrida antes mesmo de buscas e apreensões”.

“Pelas informações disponíveis, o Blog da Cidadania é veículo de propaganda política, ilustrado pela informação destaque que o titular seria candidato a vereador pelo PC do B pela cidade de São Paulo”, diz a nota da Justiça do Paraná, acrescentando que Guimarães “não é jornalista, independentemente da questão do diploma”.

“Seu blog destina-se apenas a permitir o exercício de sua própria liberdade de expressão e a veicular propaganda político-partidária”, acrescenta ainda a nota da Justiça Federal do Paraná.

“Não é necessário diploma para ser jornalista, mas também não é suficiente ter um blog para sê-lo. A proteção constitucional ao sigilo de fonte protege apenas quem exerce a profissão de jornalista, com ou sem diploma. A investigação, por ora, segue em sigilo, a fim de melhor elucidar os fatos”, conclui a nota.

Para a RSF, “é extremamente preocupante um juiz emitir juízo de valor sobre a atuação de um jornalista ou de um blogueiro que edita há 12 anos um blog de opinião e de informações de interesse público”, diz Romeo.

A Repórteres sem Fronteiras ressalta que a profissão de jornalista vem evoluindo nos últimos anos e prefere não entrar na discussão se blogueiro é jornalista ou não ou se ele tem diploma.

“Há um entendimento amplo do trabalho de jornalista. Ele edita um blog, transmite informações de interesse público e, como são sigilosas, a Polícia Federal vai coagi-lo a revelar a fonte”, diz Romeo. A RSF irá divulgar uma nota sobre a condução coercitiva de Guimarães.

Agência Estado

O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a cassação do presidente Michel Temer (PMDB) e a inelegibilidade da presidente cassada Dilma Rousseff (PT), segundo fontes que acompanham as investigações. A manifestação da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), mantida sob sigilo, foi encaminhada na noite desta terça-feira (28) ao TSE.

O julgamento da ação que apura se a chapa Dilma-Temer cometeu abuso de poder político e econômico para se reeleger em 2014 foi marcado para começar na manhã da próxima terça-feira.

O TSE dedicará quatro sessões da semana que vem – duas extraordinárias e duas ordinárias – para se debruçar sobre o caso, que poderá levar à cassação de Temer e à convocação de eleições indiretas.

Se os ministros do TSE seguirem o entendimento da PGE – ou seja, cassarem Temer, mas o deixarem elegível -, ele poderia concorrer numa eleição indireta. Procurada pela reportagem, a defesa de Temer informou que só se manifestará sobre o parecer no julgamento. A defesa de Dilma não se manifestou.

O parecer foi assinado pelo vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, que atua na Corte Eleitoral por delegação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Dino é um dos pré-candidatos à sucessão de Janot, que tem mandato previsto para acabar em setembro.

Para assumir o posto, no entanto, ele precisará ser escolhido pela categoria em lista tríplice e depois indicado por Temer para a vaga. Dino já sofre resistências no Congresso à sua indicação por ser irmão do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), opositor do núcleo do PMDB no Estado.

No ano passado, um parecer do Ministério Público Eleitoral recomendou que fosse rejeitado o pedido da defesa de Temer para separar sua responsabilidade em relação à da ex-presidente Dilma Rousseff no processo. Na época, Dino afirmou que “o abuso de poder aproveita a chapa em sua totalidade, beneficiando a um só tempo o titular e o vice”.

Em outro parecer, o MPE indicou a existência de “fortes traços de fraude e desvio de recursos” ao analisar as informações colhidas com a quebra do sigilo bancário das gráficas Red Seg Gráfica, Focal e Gráfica VTPB, contratadas pela chapa Dilma-Temer.

A ação que investiga última disputa presidencial foi proposta em 2014 pelo PSDB, partido derrotado nas urnas pela chapa encabeçada pelo PT. Nas alegações finais entregues ao TSE nos últimos dias, o PSDB isentou o presidente Michel Temer de responsabilidade.

As visitas às unidades prisionais de Pernambuco foram suspensas nesta sexta-feira (20), por causa da pandemia de coronavírus.

De acordo com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, até agora, não há casos suspeitos da doença em presídios, penitenciárias e cadeias públicas do Estado, mas o objetivo com a medida é de resguardar servidores e pessoas privadas de liberdade.

Antes da suspensão total das visitas, a medida adotada havia sido a redução do tempo de visita e número de familiares.

Porém, a determinação foi ampliada após um novo decreto ter sido publicado pelo governador Paulo Câmara (PSB) impondo ações mais restritivas, como o fechamento do comércio, para tentar conter o avanço do coronavírus no Estado.