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Uma Auditoria Especial de Conformidade concluiu que a Prefeitura de Bonito utilizou Microempreendedores Individuais (MEIs) de forma irregular para ocupar funções permanentes da administração municipal em 2023. O relatório, publicado nesta quinta-feira (27) no Diário Oficial, identificou a contratação de 437 MEIs para atividades como auxiliar administrativo, técnico de enfermagem, guarda municipal, recepcionista e organizador de trânsito — todas consideradas funções típicas de servidores efetivos, que exigem concurso público.

De acordo com o Acórdão T.C. nº 2498/2025, o modelo adotado pela gestão municipal configurou pejotização no serviço público, já que entrevistas com contratados indicaram características próprias de vínculo empregatício, como subordinação, pessoalidade, habitualidade e remuneração contínua.

A auditoria também apontou ausência de qualquer processo seletivo ou critérios objetivos para escolher os MEIs, em desacordo com os princípios da impessoalidade, moralidade, isonomia e publicidade. Parte dos contratados possuía vínculos anteriores com a gestão ou vinha sendo mantida em atividades contínuas há vários anos, o que reforçou o entendimento de relação duradoura incompatível com a natureza de microempreendedor individual.

Outro ponto destacado foi o impacto dessa prática na contabilidade municipal. Segundo o TCE, o uso de MEIs como substitutos de servidores efetivos mascarou despesas de pessoal. Se os valores pagos fossem classificados corretamente, o município teria alcançado 54,74% da receita corrente líquida, ultrapassando o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Como resultado, o Tribunal julgou irregular o objeto da auditoria e aplicou multa de R$ 11.013,85 ao ex-prefeito Gustavo Adolfo Neves de Albuquerque Cesar.

O órgão também determinou que a atual gestão se abstenha de contratar MEIs para funções permanentes e alertou que a reincidência pode gerar novas sanções. O processo será encaminhado ao Ministério Público de Contas, que avaliará eventual representação ao Ministério Público do Trabalho. Com informações do Causos & Causas.

O prefeito de Carnaíba, Berg Gomes, divulgou nesta quarta-feira (23) uma reunião com representante da Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA), realizada para tratar de demandas relacionadas ao abastecimento de água e à infraestrutura urbana do município.

Segundo publicação nas redes sociais, o encontro contou com a presença do secretário Tiago Siqueira, do assessor especial Anchieta Alves e do gerente regional da COMPESA, Kaio Maracajá. O principal tema abordado foi o abastecimento de água para o Sítio Lagoa da Jurema.

“Avançamos mais um passo importante para garantir esse direito básico à comunidade. Ficou definido o envio de ofício para análise de viabilidade técnica do projeto por parte da companhia, e a Prefeitura de Carnaíba se compromete a dar todo o suporte necessário, incluindo o trabalho da nossa equipe de engenharia”, afirmou o prefeito.

Na reunião também foi discutida a retomada do convênio entre a Prefeitura e a COMPESA para a reposição de calçamentos em vias públicas que foram danificadas durante a realização de obras na rede de abastecimento.

Como o blog já havia informado, o deputado estadual Luciano Duque, líder do Solidariedade na Assembleia Legislativa de Pernambuco, anunciou nesta quarta-feira (02.08) que a bancada do partido vai compor o Governo Raquel Lyra (PSDB).

“Nós do Solidariedade temos discutido, aproveitado o período do recesso, e existe a possibilidade de os quatro deputados alinharem com o Governo. É um sentimento que existe da maioria. Evidentemente que essa discussão ainda carece de um aprofundamento. Aquilo que for importante para Pernambuco, nós vamos estar sempre apoiando”, declarou Duque, em entrevista à Rádio Folha FM 96,77.

A decisão do Solidariedade de compor o Governo Raquel Lyra ocorre um dia depois de os deputados petistas decidirem por unanimidade ficar na oposição.

Na votação do Projeto de Lei nº 712, estabelecendo 14,95% de reajuste para os profissionais da educação que não recebiam o piso, a bancada do Solidariedade ficou dividida. Em um primeiro momento, Duque obstruiu a votação que acabou suspensa. E teve a postura questionada.  Quando o PL foi apreciado, Luciano Duque e Fabrizio Ferraz votaram contra o projeto do Governo. Gustavo Gouveia e Fabrizio Ferraz votaram a favor.

Na segunda votação, Lula Cabral faltou. E só Duque ficou favorável ao encaminhamento do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintepe), que defendia um projeto contemplando reajuste para toda a categoria.

Luciano Duque apoiou a candidatura ao Palácio do Campo das Princesas de Marília Arraes, vice-líder nacional do Solidariedade, contra a atual governadora.

A decisão do Solidariedade de compor o Governo Raquel Lyra é uma mudança de rumo do partido, que até então fazia oposição ao governo estadual. A decisão foi tomada após uma série de conversas entre Duque e a governadora, que prometeu dar atenção às demandas do partido.

A decisão do Solidariedade de compor o Governo Raquel Lyra pode dar ao partido mais influência no governo estadual. O partido pode indicar secretários e cargos comissionados, e também pode participar da elaboração de políticas públicas.

A decisão do Solidariedade de compor o Governo Raquel Lyra também pode ter um impacto na Assembleia Legislativa de Pernambuco. O partido passa a ter quatro deputados, que podem ser um apoio importante para o governo na Casa.

A decisão do Solidariedade de compor o Governo Raquel Lyra é uma mudança de rumo do partido, mas também é uma oportunidade para o partido ter mais influência no governo estadual e na Assembleia Legislativa de Pernambuco.

O 2º dia de trabalhos do 7º Congresso Pernambucano de Municípios, promovido pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) está focado no atendimento da Caravana Federativa e na realização de nove salas temáticas durante toda esta terça-feira, 16 de abril. Quatro delas foram realizadas nesta manhã, dentre elas a ‘A nova Lei do ICMS e as perspectivas de receitas do FPM para 2024’ e ‘O SIM e a Contribuição dos Consórcios para a Economia Local e a Segurança Alimentar’. 

A primeira sala, coordenada pelo assessor da Amupe, Laércio Queiroz, tratou de explicar aos prefeitos os efeitos da redistribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os 184 municípios, conquista da Amupe, por meio de falas do secretário de Planejamento e Gestão de Pernambuco, Fabrício Marques e do consultor da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Eduardo Stranz.

Perspectiva de aumento tímido de receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para  Pernambuco, entre 8% e 9%, contou Stranz. Fabrício Marques ressaltou a importância da redistribuição. “Foi uma conquista que fez justiça social e econômica. Como diz a governadora Raquel Lyra, é um exemplo de que ninguém faz nada sozinho”, frisou o secretário.

A segunda sala, sob coordenação do prefeito de Exu, Raimundinho Saraiva, destacou os consórcios municipais como importantes ferramentas de parcerias e colaboração entre os municípios, através de palestras de Eloi Ronnau, que foi durante 14 anos diretor-executivo do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CinCatarina), e Inês Castro, especialista em consórcio e consultora do Projeto Desenvolve/PE.

“Consórcios públicos são ferramentas de políticas públicas transformadoras. Estar aqui no congresso da Amupe, diante de tantos técnicos para trocar experiências e falar sobre as boas práticas que temos em Santa Catarina, é uma honra. Um momento ímpar em que pudemos ser ouvidos e ouvir”, enfatizou Eloi. A programação segue na parte da tarde com mais 5 salas temáticas.