Jogou a toalha: Serrano formaliza desistência da Série A2

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) indeferiu, nesta segunda (18), pedido feito pela família do ex-governador Eduardo Campos para proibir o uso da imagem dele, sem autorização prévia, nas campanhas dos partidos e coligações que rivalizam com o PSB nas eleições estaduais.

A decisão é do desembargador eleitoral José Ivo de Paula Guimarães. A viúva Renata Campos e os cinco filhos são autores da ação cautelar. Agora, o mérito será julgado pelo Pleno do TRE, após os adversários serem ouvidos em um prazo de cinco dias.

No entendimento do magistrado, o caráter preventivo da ação vai contra a atual legislação eleitoral, que “veda expressamente a censura prévia nos programas eleitorais gratuitos, assegurando a reparação, se constatada a ofensa a norma regente. Nada obstante, a proteção aos direitos da personalidade da pessoa, albergados no art. 5º da Constituição, visam assegurar a inviolabilidade da vida privada, não acobertando a imagem e voz do homem público, em manifestas cenas públicas”, diz o desembargador em sua decisão.

O documento foi protocolado durante a tarde pelo advogado da família, José Henrique Wanderley Filho. “O pedido é no sentido de que partidos e coligações do pleito não exponham a imagem de Eduardo Campos sem autorização prévia da família, direito que está na Constituição Federal e Código Civil”, explicou. O advogado acrescentou que ainda avalia se vai recorrer da decisão.

A ação foi proposta contra a Coligação Pernambuco Vai Mais Longe (PTB/ PT/ PSC/ PDT/ PRB/ PTdoB), a Coligação Mobilização por Poder Popular (PSOL/PMN), o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados (PSTU), o Partido da Causa Operária (PCO) e o Partido Comunista Brasileiro (PCB).

O pedido havia sido feito em caráter emergencial, já que o período da propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão começa nesta terça (19). Segundo o advogado, a família não entrou com ação semelhante para as eleições presidenciais.

A Prefeitura de Solidão confirmou nesta sexta-feira (30), o pagamento referente ao mês de julho dos servidores municipais. O dinheiro já está creditado nas contas dos servidores. 

Os funcionários efetivos, comissionados e inativos (aposentados e pensionistas) recebem nesta sexta-feira. Até o dia 6 de agosto todos os contratados receberão seus vencimentos.

Segundo nota da assessoria, “desde que Djalma Alves assumiu a gestão municipal em janeiro de 2017, nunca houve atrasos na folha de pagamento dos servidores solidanenses”.

Djalma fez questão de destacar a importância do servidor para o bom andamento dos serviços na cidade.

“Sabemos que eles são peças fundamentais na prestação de serviços à população. Mesmo em uma época difícil, temos colocado como foco manter os pagamentos em dia, pois salário é um merecimento de todo trabalhador”, destacou o Prefeito Djalma Alves.

Itpapetim também confirmou nesta sexta-feira, que o pagamento do funcionalismo municipal já está depositado nas contas.

Neste sábado (31) o pagamento estará disponível para saque na conta dos servidores das secretarias de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Agricultura, Gabinete, Administração e Finanças, Infraestrutura, além do Conselho Tutelar, inativos e pensionistas.

“Ficamos muito felizes por continuar honrando esse compromisso de nunca deixar atrasar sequer uma folha de pagamento. Quem trabalha precisa receber em dia e isso sempre será prioridade no nosso governo”, destacou o prefeito Adelmo Moura.

Na última segunda-feira (14), a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) esteve presente em Brasília para participar da Mobilização Municipalista organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O encontro, que reuniu lideranças de todo o país, teve como foco central a PEC 66/2023 e os desafios enfrentados pelos municípios com o crescente déficit previdenciário.

Pernambuco foi representado pelo prefeito de Aliança e vice-presidente da Amupe, Pedro Ermírio, que participou ativamente das articulações junto a parlamentares no Congresso Nacional. Entre os principais temas em debate, estiveram o novo prazo de parcelamento de débitos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), mudanças nas regras do Imposto de Renda e a proposta de unificação dos mandatos eletivos.

A mobilização atendeu à convocação do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que busca fortalecer a união dos gestores locais em torno da PEC 66/2023. De autoria da própria entidade, a proposta tem como objetivo estender aos municípios regras semelhantes às aplicadas à União na Reforma da Previdência. Caso aprovada, pode representar uma economia de até R$ 9,8 bilhões por ano para mais de 1.200 cidades brasileiras, acumulando um alívio de até R$ 300 bilhões ao longo dos próximos anos.

Ziulkoski esteve acompanhado do deputado federal Gilson Daniel (PODE-ES), que contribuiu com a redação da Emenda 5 à proposta. O parlamentar destacou que, com a aprovação do texto, os municípios podem reduzir suas dívidas previdenciárias em até 50%, e reforçou a importância da presença dos prefeitos na Câmara para mobilizar os votos necessários à aprovação.

Outros assuntos relevantes também foram abordados durante o encontro, como o novo modelo de pagamento de precatórios, a desvinculação de receitas, o programa de regularidade previdenciária e o Projeto de Lei 1.087/2025, que altera a tabela do Imposto de Renda. Segundo a CNM, a aprovação do PL pode gerar perdas de até R$ 10 bilhões ao ano para os municípios, divididos entre arrecadação direta e repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sem contrapartidas claras por parte do governo federal.

A agenda segue nesta terça-feira (15), com participação dos gestores municipais na Comissão Especial da PEC 66/2023, na Câmara dos Deputados. A expectativa é de que o relatório final seja votado e avance para o Plenário ainda nesta semana.

O Tribunal de Contas do Estado enviou ao prefeito de Sertânia, Gustavo Lins, o Guga Lins, um Alerta de Responsabilização, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo representação do Ministério Público de Contas (MPCO), a atual gestão vem descumprindo os termos da LRF em todos os quadrimestres analisados. O limite máximo é de 54%, mas a atual gestão sempre esteve acima deste máximo, chegando a alcançar 66% em alguns quadrimestres.

“A situação é ainda mais preocupante porque, segundo denúncia apresentada por um vereador do Município, e que está em análise neste TCE, o atual prefeito fez aprovar uma Lei, em 2014, criando mais 229 cargos em comissão para atual gestão”, apontou o MPCO em sua representação. Segundo a análise preliminar do MPCO, estes novos cargos em comissão não poderiam ser criados com o limite extrapolado, pois há vedação expressa na LRF. Esta matéria ainda será objeto de julgamento nas contas de gestão.

O relator das contas do município em 2015, Conselheiro Ranilson Ramos, acatou as razões da representação e expediu um ofício, encaminhando o alerta e advertindo o prefeito que “poderá vir a responder pessoalmente pelos danos decorrentes de sua omissão”.

Outra providência requerida pelo MPCO, que será analisada pela área técnica do TCE, é a abertura imediata de dois processos de gestão fiscal, para analisar o cumprimento da LRF e da Lei de Crimes Fiscais (Lei Federal 10.028), nos dois primeiros anos da atual gestão. Dentre as punições possíveis nos processos de gestão fiscal, está a multa pessoal ao gestor.

A Chapa II composta por Aldo Santana, Aristóteles Monteiro e Cléber Paulino discordou da publicação do Edital de Reconvocação de Eleições, assinado pela Presidente Maria Nely Sampaio, reabrindo prazo para o registro de chapas para renovação da Mesa Diretora da casa para o mandato 2019-2020.

A discordância se dá inclusive para a substituição de candidatos até o dia 30 de novembro, registro até o dia 02 seguinte, e definindo 10 de dezembro como data para a eleição.

Os seis vereadores que integram e apoiam a Chapa II não aprovaram a ata da sessão anterior no encontro da ultima segunda-feira.

Por seu lado a vereadora Nely Sampaio relatou que foi ilegítima a nova sequência e quem tem que abrir e encerrar a sessão é a Presidente da casa. Nelly disse que se reuniu com a promotora de Tabira, Eryne Ávila dos Anjos Luna, que a convidou para encontrar uma saída e ouviu que a decisão será Interna Corporis, ou seja, deverá ser resolvida internamente pelo Poder Legislativo Municipal. Nely falou a Anchieta Santos na Rádio Cidade FM.

Nelly adiantou que a Chapa II acionou a justiça com um Mandado de Segurança e vai esperar a decisão.

Os liderados do vereador Aldo Santana querem fazer valer a sessão presidida por Aristóteles Monteiro que votou e elegeu a chapa II.

Sobre as substituições dos nomes de Djalma das Almofadas na Primeira Secretaria da Chapa I e o seu nome na Presidência, “ainda não há definição até porque o prazo vai até 30 de novembro”, disse Nelly.