João Bosco promete restaurar a Estrada da Banana, no Sertão do São Francisco

Projeto da governadora também propõe parcelamento de multas em até 60 meses e isenção para mototaxistas

A governadora Raquel Lyra vai enviar para Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) nos próximos dias proposta que reduz a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2,4%, isenta o pagamento do tributo para mototaxistas e veículos destinados a transporte escolar e amplia parcelamento do imposto e de multas atrasadas.  

A concessão de isenção ou redução da base de cálculo do IPVA para pessoas com deficiência também será desburocratizada. As medidas fazem parte de um grande pacote de justiça fiscal proposto pelo Governo de Pernambuco, o Descomplica PE, com simplificação e desburocratização tributárias.

“Estamos propondo a redução da alíquota do IPVA a partir de 2024, que agora poderá ser a menor do Nordeste. Na prática, é uma redução de pelo menos 20% no valor do imposto. Esse é um dos compromissos que assumimos antes mesmo de começar o governo e vai representar alívio financeiro para o contribuinte, porque vai impactar positivamente no seu orçamento”, destacou Raquel Lyra.

A matéria também apresenta melhorias em caso de atraso no recolhimento do imposto, revogando a multa punitiva de até 100% praticada atualmente. Com a proposta, ao contribuinte em atraso será imposta multa moratória de 0,25% do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite máximo 15%. Além disso, haverá aumento no parcelamento do imposto em dívida ativa. Com a proposta, o governo vai ampliar o prazo para os contribuintes de dez para 60 vezes.

Segundo levantamento da Diretoria de Sistemas da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-PE), em caso de aprovação e sanção da medida de redução do IPVA para 2,4%, serão beneficiados 3,1 milhões de veículos, uma redução da economia para os contribuintes. Por exemplo, um contribuinte com um carro popular no valor aproximado de R$ 70 mil precisou pagar um IPVA de R$ 2.100 em 2023 (alíquota de 3%). Já em 2024, esse contribuinte vai passar a pagar o valor de R$ R$ 1.680, o que representa uma redução de 20%.

No texto da proposta do governo, tanto os veículos com motor de potência acima de 180 CV, que pagavam 4% de alíquota, quanto os automóveis em geral, que pagavam 3% de alíquota, passarão a pagar 2,4%.

Ainda para promover a simplificação tributária e um ambiente de maior equidade fiscal, o governo propõe conceder benefícios fiscais para mais contribuintes do IPVA. O texto prevê isenção do pagamento do imposto para mototaxistas, iniciativa que vai alcançar aproximadamente 22 mil motocicletas. 

Na concessão de isenção do IPVA para pessoas com deficiência, após o processo, se a Sefaz identificar alguma inconsistência, o benefício será reavaliado junto ao contribuinte. Até então, o contribuinte precisa aguardar todo o procedimento do Detran e a aprovação da Sefaz para poder receber o benefício, isso o deixa negativado até a concessão do Estado.

O rádio me salvou

Ainda sob efeito do cansaço físico e mental,  totalmente aliviados pelo sucesso do Fala Norte Nordeste,  evento promovido pela ASSERPE, entidade que honrosamente presido, em parceria com associações estaduais e ABERT, resolvi dedicar o espaço principal da Coluna do Domingão para reproduzir integralmente meu discurso na abertura do evento.

Durante esses três dias, não foram poucos os que disseram se emocionar junto comigo,  nos sete minutos em que busquei resumir uma vida de alguém salvo por esse veículo maravilhoso. Como disse,  só posso entender tanta coisa maravilhosa acontecendo na minha trajetória como propósito,  para dizer ao país a importância e papel transformador do rádio,  do lado de dentro e do lado de fora. Segue nossa fala:

A sucessão de fatos que se impuseram desde a primeira eleição dessa Diretoria, em maio de 2019, explica esse importante momento para a radiodifusão de Pernambuco e do Nordeste, celebrando aqui a abertura do Fala Norte Nordeste 2024.

O evento, que está de volta após um hiato por conta da pandemia, nasceu aqui em Recife, e volta à sua cidade de origem depois de duas exitosas edições em Fortaleza.

Aliás, esse momento não poderia ser mais simbólico para a radiodifusão brasileira, pois traz à discussão a importância que tem o rádio no interior do Brasil.

Pela primeira vez desde foi fundada, a ASSERPE é representada por um presidente cuja emissora é de uma cidade com menos de 50 mil habitantes, no interior do Nordeste do Brasil. Também é uma realidade incomum se comparada a dos demais presidentes de associações estaduais no Brasil.

E se eu estou aqui agora é para testemunhar a força no rádio nas pequenas e médias cidades brasileiras, além do já conhecido impacto nos grandes centros e regiões metropolitanas.

Peço licença a todos e a todas, mas é impossível não falar na primeira pessoa, para atestar uma das minhas definições sobre o rádio: ele salva pessoas do lado de dentro e do lado de fora do aparelho.

Foi o rádio que me deu identidade e dignidade, a partir dos 16 anos, ainda no vão afetivo de quem perdera o pai aos catorze anos, sendo um jovem pobre, em uma comunidade pobre na sua Afogados da Ingazeira.

Envovido com movimentos e causas populares, com visão de mundo, mas sem saber o que o futuro lhe reservara.

Só o modelo de comunicação exercido pela emissora pioneira do sertão pernambucano, a Rádio Pajeú de Educação Popular, poderia dar voz a alguém como eu. e deu. Deu muito mais, me deu empoderamento social, de fala e de defesa da sociedade. Foi como se ela, a sociedade, determinasse: “é importante que você ocupe esse lugar em nosso nome”.

Do microfone, veio a gestão da Rádio Pajeú, que, juntamente com a ASSERPE, devo concluir no próximo ano.

Essa emissora me ensinou que jornalismo, rádio, TV e suas multi possibilidades, a gente tem sempre que fazer com um olhar voltado para o que anseia a população. É ela que deve ditar nossa condução, nossa caminhada, porque nossa voz, em primeiro lugar deve ser a sua voz. Os agentes públicos, políticos, devem ter seu espaço, mas no modelo de comunicação que aprendi a seguir: sempre no sentido de que respondam através dos nossos veículos o que demanda a sociedade.

Por isso, na minha região, esse modelo é tão respeitado. sou testemunha de muitos avanços sociais, que fazem desse pedaço do sertão um oasis de desenvolvimento na saúde, na segurança hídrica, no desenvolvimento humano.

Quando o rádio cumpre seu papel, ele é determinante na vida das sociedades em sua volta. Posso provar que esse protagonismo atrai parcerias, públicas e privadas, que não contaminam sua independência editorial.

O rádio tem que ser de verdade um instrumento social. Aliás, quando não o é, a sociedade percebe. Ninguém mente no rádio sem que a sociedade perceba. Não à tôa, na minha cidade, à Fundação que gere a Rádio Pajeú, graças à sua força, mantém um cinema em pleno funcionamento, e um Museu do Rádio, único do gênero em Pernambuco, em uma cidade de 40 mil habitantes.

Na minha região e em tantas no interior desse pais, o rádio significa muitas vezes o limiar entre o direito e a negativa, entre a cidadania e o descaso, entre o acesso e o veto, entre nascer e morrer, isso, entre a vida e a morte.

Imagine pessoas simples, nas comunidades mais distantes desse país, na busca desses direitos, com a certeza de que alcançá-los ou não depende da tentativa de fazer-se ouvir: “se minha voz chegar à rádio, estarei salvo”.

Eu vivi muitas vezes a experiência de ouvir relatos assim. Eu ouvi no rádio, e ele salvou o mundo na minha região e em tantas outras regiões desse país. 

Claro, o homem é objeto do meio. Falar do meu amor pelo rádio não exclui minha obrigação institucional e, principalmente, convicção apaixonada, sobre o papel da TV aberta nesse país.

Daí porque nos empenhamos tanto em projetos como a digitalização do sinal da TV em Pernambuco, com participação no grupo de trabalho que atuou junto a outras entidades e prefeituras, para dar celeridade ao processo.

A luta agora, em parceria com a ABERT, é para que essa modernização alcance 100% do estado e do país.

As discussões tambem avançam sobre a nova TV do futuro, a 3.0. Teremos por aqui um brilhante painel sobre o tema e ainda discutiremos outras questões sobre a evolução desse veículo fantástico, presente em mais de 75 milhões de lares brasileiros.

O Fala Norte Nordeste é a conclusão de um exitoso ciclo de quase seis anos de gestão à frente da ASSERPE, em diálogo permanente com a Diretoria, as associações estaduais da região e a ABERT, que hoje celebra aqui os seus 62 anos de defesa indispensável da radiodifusão brasileira.

Aproveito para parabenizar a gestão do presidente Flávio Lara e toda a sua diretoria, pelo olhar equilibrado e respeitoso com a região, reconhecendo o papel do Nordeste como eixo determinante nas grandes decisões nacionais do meio.

Como em todo ciclo, cabe um registro daqueles que foram nos deixando ao longo dessa caminhada. Houve perdas pessoais e institucionais irreparáveis. Muita gente boa que torceu e vibrou conosco, mas, infelizmente, não está mais aqui.

Quero registrar especialmente duas em nome das demais.

Primeiro, o Deputado Estadual José Patriota, falecido em setembro, que, por ser da minha cidade – bem como por seu poder de liderança e articulação – foi ponte para a construção de parte das parcerias institucionais que ajudaram a moldar esse evento.

Patriota, que também ocupou microfones na Rádio Pajeú, sabia como ninguém o poder da radiodifusão na formação política e cultural de um povo.

Também a Cléo Nicéas, o presidente que me antecedeu, e que, na contramão da razão e da lógica, foi buscar para a sua sucessão apoiar um sertanejo com pouco mais de 40 anos, a 400 quilômetros de Recife, por quem juntamente com a diretoria eleita, brigou e defendeu até a concretização do que ele idealizava para a asserpe, entidade que ajudou a fundar com o querido Vicente Jorge.

Cléo, que batiza um importante prêmio esta manhã, costumava dizer que tinha saudades do futuro, porque não estaria lá. Agora, nós que seguimos com tanta saudade dele, entendemos o sentido da frase. Muito obrigado, Cléo! Esse Congresso também é seu, pois aprendi que confiança e amizade a gente não tem como pagar. A gente busca honrar. E eu busquei honrar sua memória em cada minuto conduzindo essa Associação juntamente com os demais membros da diretoria!

Aproveito também para agradecer aos parceiros institucionais: Banco do Nordeste, Alepe, Prefeitura do Recife e Governo de Pernambuco, através da Copergás, e Suape!

Agradeço ainda à Newcon, ao Escritório de Mídia, funcionários da Asserpe, Sertepe e demais colaboradores engajados nesse evento. Eu em nome do meio só tinha um sonho: vocês o fizeram acontecer!

Viva a radiodifusão de Pernambuco e do Brasil, das pequenas às grandes cidades! Viva o rádio e a TV do Norte, do Nordeste e do Brasil! Viva o Fala Norte Nordeste 2024!

Viva o Sertão

Além de um presidente sertanejo,  o Fala Norte Nordeste teve talentos como Juliana Lima,  Anderson Tennens,  Carlos Britto,  Cláudio Gomes, Diego Gomes, Wallyson Ricardo, Pepeu Acioly e muito mais!

No coração do povo

A Rádio Pajeú foi a emissora com mais horas ao vivo direto do Fala Norte Nordeste,  inclusive batendo veículos peso pesado como CBN Recife e Cultura do Nordeste. O trabalho teve coordenação técnica de Paulo André de Souza, Tito Barbosa,  e Gerência Geral de Alyson Nascimento, com uma grande equipe.

Cadê

Depois de Fredson Brito (São José do Egito) começar a anunciar o Secretariado,  todo mundo espera por Márcia Conrado (Serra Talhada), Zeca Cavalcanti (Arcoverde), Sandrinho Palmeira (Afogados), Pollyana Abreu (Sertânia) e Flávio Marques (Tabira).

Estratégia

Luciano e Miguel Duque comemoraram a obra de interligação do bairro Vila Bela ao Vanete Almeida, agradecendo a Raquel Lyra. A estratégia é colar definitivamente na governadora,  sob expectativa de que Márcia Conrado não tenha argumento político diante da necessária fidelidade ao PT, de repetir 2022.

Ainda é cedo

Detalhe é que Márcia também registrou a ação,  agradecendo a Raquel Lyra,  Fernando Monteiro e ao presidente Lula. Juntos, mostramos que a força do trabalho transforma vidas!

Bola da vez

Em entrevista ao Broadcast Político do Estadão, Carlos Siqueira, presidente  nacional do PSB,  destacou a necessidade de a esquerda se atualizar e oferecer um projeto nacional de desenvolvimento que dialogue com o presente e o futuro do Brasil. Durante a conversa, ele exaltou o trabalho de João Campos, prefeito do Recife, como “exemplo de renovação e competência na política brasileira”. E cravou: ““João Campos é, sem dúvida, a próxima liderança nacional.”

Frase da semana:

“Não há jornalismo sem promover justiça”.

Do jornalista Roberto Cabrini, no painel de encerramento do Fala Norte Nordeste.

Por André Luis

Primeira mão

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio do relator Conselheiro Substituto Adriano Cisneiros, analisou, nesta terça-feira (4), o processo referente à admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Serra Talhada no exercício financeiro de 2021 de responsabilidade da prefeita Márcia Conrado. O processo diz respeito ao concurso público para cargos efetivos e foram examinadas 42 admissões realizadas em diversas áreas.

A análise minuciosa do Tribunal de Contas concluiu que as nomeações realizadas pela Prefeitura de Serra Talhada estão em conformidade com as normas e legislações vigentes. A Primeira Câmara, de forma unânime, julgou legais as nomeações e concedeu o registro dos respectivos atos dos servidores listados nos Anexos I, II e III do processo.

Essa decisão do Tribunal de Contas é de extrema importância, pois ratifica a legalidade das admissões realizadas pela Prefeitura Municipal de Serra Talhada. As nomeações são fundamentais para o funcionamento e o fortalecimento dos serviços públicos municipais, garantindo a eficiência e a qualidade no atendimento à população. Leia abaixo a íntegra da pauta explicativa do julgamento:

Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO ADRIANO CISNEIROS

Processo: 22101226 Admissão de Pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Serra Talhada no exercício financeiro de 2021, referente ao concurso público para cargos efetivos, Neste processo foram analisadas 42 admissões realizadas, para diversas áreas, tendo como interessada a Sra. Márcia Conrado de Lorena e Sá Araújo. (Adv. Delmiro Campos – OAB: 23101 PE).

Julgamento: A Primeira Câmara, à unanimidade, julgou legais as nomeações, objeto destes autos, concedendo, consequentemente, o registro dos respectivos atos dos servidores listados nos Anexos I, II e III.

O blogueiro Pedro Araújo apresentou melhora em seu quadro de saúde após ser internado às pressas no Hospital Regional Emília Câmara, em Afogados da Ingazeira. Em mensagem enviada ao blog nesta segunda-feira (26), Araújo detalhou que o mal-estar foi causado por um pico glicêmico severo, que chegou a registrar 550 mg/dL.

De acordo com a nota enviada pelo próprio paciente, exames iniciais descartaram danos maiores. “Não houve dano cardiológico ou neurológico. Só a glicose”, relatou Araújo. Ele admitiu que vinha descuidando da dieta e que o consumo de doces após o almoço de domingo foi o gatilho para a crise.

A resposta ao tratamento foi rápida. Segundo a nota, por volta de 0h30 de hoje, os níveis de açúcar no sangue já haviam caído para 214 mg/dL. O esforço da equipe médica agora é para estabilizar as taxas dentro dos índices normais.

Pedro Araújo também fez questão de registrar a qualidade do atendimento recebido na unidade pública. Conforme o relato, ele passou inicialmente pela “sala vermelha”, destinada a casos de maior gravidade, e seguiu para observação na “sala amarela”. “Um atendimento pra lá de excelente, profissionais dedicados que não faltam”, destacou o blogueiro.

O Tribunal de Contas de Pernambuco divulgou nesta quinta-feira (23), novo estudo sobre o descumprimento, por parte dos municípios pernambucanos, dos limites com despesa de pessoal, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O trabalho, feito pela equipe da Coordenadoria de Controle Externo do Tribunal, é baseado nos relatórios de Gestão Fiscal enviados pelos municípios à Secretaria do Tesouro Nacional, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), sendo, portanto, dados não auditados pelo TCE.

A LRF estabelece um percentual de 54% da Receita Corrente Líquida para gastos com folha de pagamento de pessoal. O levantamento mostra que metade dos 184 municípios de Pernambuco, ou seja, 92 deles, descumpriu esse limite em 2017. Sessenta e três prefeituras (34%) tiveram despesa com pessoal entre o limite alerta e o limite máximo (faixa entre 48,60% e 54% da Receita Corrente Líquida) e 29 deles (15%) conseguiram cumprir a LRF, comprometendo com a folha de pagamento um percentual da receita abaixo do limite alerta.

A situação é praticamente a mesma registrada no ano de 2016, quando 91 municípios descumpriram a LRF, 63 ficaram entre o limite alerta e o máximo, e 30 conseguiram manter as despesas abaixo do percentual estabelecido.

Em relação ao exercício de 2015, o levantamento mostra uma evolução significativa dos números. Naquele ano, 127 prefeituras (69%) estavam acima do limite alerta, 45 (24%) entre o limite alerta e o máximo, e apenas 12 (6,5%) conseguiram cumprir o que estabelece a LRF. “A melhora apontada no exercício de 2017 decorreu, em maior parte, do crescimento da receita corrente líquida (RCL). As despesas com pessoal, regra geral, nesse período, tiveram crescimento percentual menor que o da RCL”, afirmou Bethânia Melo Azevedo, Coordenadora de Controle Externo do TCE”, afirmou Bethânia Melo Azevedo, coordenadora de Controle Externo do TCE.

REGIÕES – Entre as regiões do Estado com maior número de municípios acima do limite de despesa com pessoal estão a Zona da Mata (70%) e o Sertão do São Francisco (60%), seguidos pelo Agreste (46%) e Sertão (39%). O menor percentual de prefeituras acima do limite da LRF encontra-se na Região Metropolitana do Recife (29%).

MEDIDAS – De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao atingir o limite alerta, o Poder Público tem que acompanhar com mais rigor a despesa com pessoal e evitar variações superiores às receitas. Mas o estudo mostra que as prefeituras não vêm cumprindo essa boa prática. Em 2011, dos 130 municípios que estavam extrapolando o limite alerta, 101 tiveram aumento da despesa com pessoal superior à receita no exercício seguinte. E o número de incidentes continuou alto nos restante dos períodos analisados.

Como medidas que podem ser adotadas para regularizar a situação, a Constituição Federal indica a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração dos servidores não estáveis. Em caso mais extremo, não sendo tais medidas suficientes, a Constituição autoriza a redução do número de servidores estáveis. Também é facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

ALERTA – O Tribunal de Contas deve alertar os Poderes Públicos quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar 90% do seu limite. Os alertas são enviados a cada quadrimestre, notificando o prefeito do município, em três situações:

– Quando o percentual de despesa com pessoal ficar entre 48,6% e 51,3%. Para este caso, considerado como “limite alerta”, a lei não prevê vedações ou punições ao gestor. O propósito é tão somente chamar sua atenção para o limite do gasto;

– Quando o percentual estiver está entre 51,3%  e 54,0% – mesmo ultrapassando o “limite prudencial”, a Lei não prevê punição para o gestor. Apenas o impede de realizar novas despesas na área de pessoal, tais como, concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, criação de cargo, emprego ou função, alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa, provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, e pagamento de horas extras.

– Quando o percentual ficar acima de 54,0% – neste cenário, há as vedações vão desde a aplicação de penalidades ao gestor até a proibição de celebrar convênios com os governos estadual e federal.

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