Janot pede ao STF as prisões de Joesley, Saud e do ex-procurador Marcelo Miller

Da Folha das Cidades

Mais uma decisão dos tribunais bate em cheio no coração do governo da prefeita de Arcoverde, Madalena Britto (PSB). Por força de decisão do juiz da 1ª Vara Cível de Arcoverde, Dr. Cláudio Márcio Pereira, a justiça tornou rés em ação civil pública as Secretárias de Saúde, Andreia Karla Santos de Britto; e de Assistência Social, Patrícia Cursino Padilha, da prefeitura de Arcoverde, por ato de improbidade administrativa. Elas entraram com recurso junto ao TJ, mas perderam.

O Ministério Público de Pernambuco propôs a presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ((Processo nº: 0004370-37.2016.8.17.0220) contra as secretárias com base na auditoria da contas de gestão de 2013 da prefeitura de Arcoverde, que acabaram por ser rejeitadas pelo TCE. Foi identificado que as duas praticaram atos de improbidade administrativa ao realizarem o recolhimento parcial das contribuições previdenciárias devidas ao regime próprio de previdência social Municipal (RPPS), que totalizam mais de R$ 96 mil.

A secretária Andreia Britto, filha da prefeita, apresentou defesa prévia justificando a inépcia da ação e pedindo o seu não recebimento. A secretária Patrícia Padilha, que não é filha da prefeita, não apresentou defesa prévia e nem o Município se manifestou nos autos sua defesa.

Da decisão tomada em novembro de 2017 pelo Dr. Cláudio Márcio, as secretárias entraram com recurso no Tribunal de Justiça de Pernambuco, tentando suspender o processo contra a decisão do juiz que as tornou rés por ato de improbidade administrativa. Não conseguiram.  Os desembargadores da turma Regional do Tribunal de Justiça de Caruaru mantiveram a decisão agora em fevereiro de 2019, confirmando o acerto da decisão que recebeu a ação de improbidade.

Na sua decisão, a Justiça em Arcoverde afirma que “tais condutas vão de encontro aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, o que também justifica a propositura da presente Ação civil de Improbidade” que foi impetrada pelo Ministério Público de Pernambuco.

As secretárias alegavam que não houve dolo, pois de acordo com a documentação apresentada pela defesa, houve o parcelamento dos débitos previdenciários onde constou o recolhimento apontados no relatório, assim não houve renúncia ou apropriação indevida de receita, mas sim mero erro formal.

A justiça contesta e diz que “analisando as provas constantes dos autos, verifico que há fortes indícios da ausência total e/ou parcial dos recolhimentos previdenciários descritos na exordial…Doutra banda, não restou comprovada a quitação do débito, nem tão pouco o parcelamento, ambos ventilados na peça de defesa”.

Na decisão do desembargador Honório Gomes do Rego Filho, ao negar provimento ao recurso das secretárias, afirma que “é certo que o ato de improbidade administrativa não se configura com a mera falha no exercício da função pública, devendo estar caracterizado o dolo ou a culpa grave”. No referido caso, a petição acusa as secretárias Andreia Britto (Saúde) e Patrícia Padilha (Assistência Social) de terem deixado de cumprir seus deveres legais, resultando em dano ao erário municipal.

Caso sejam condenadas pelo ato de improbidade administrativa, as secretárias poderão ser penalizadas com a devolução dos valores atualizados ao erário; multa em valor de até três vezes a quantia sonegada; suspensão dos direitos políticos por até oito anos; perda dos cargos ou funções públicas; proibição de contratar com o poder público por até oito anos e lançamento dos nomes no cadastro nacional de condenados por improbidade administrativa.

Ação Penal

Para complicar ainda mais a situação das duas secretárias, além da ação de improbidade administrativa o Ministério Público do Estado de Pernambuco, apresentou também Ação Penal (0004434-47.2016.8.17.0220) que tramita atualmente na vara criminal de Arcoverde, aguardando julgamento pela acusação de apropriação indébita previdenciária.

Apropriação indébita previdenciária está prevista no artigo 168-A, do Código Penal, o qual consiste em deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional. Tem como pena, a reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Trata-se de crime omissivo próprio, em que o tipo objetivo é realizado pela simples conduta de não repassar aos cofres previdenciários as contribuições descontadas dos salários dos seus servidores.

Antes, petistas decidiram votar contra Presidente da Casa

Por causa da sessão do Congresso Nacional na tarde desta quarta-feira (2), o Conselho de Ética teve que adiar pela segunda vez a votação do parecer do deputado Fausto Pinato (PRB-SP) pela continuidade do processo que investiga o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Pelo regimento interno, votações no plenário impedem qualquer deliberação nas comissões da Câmara e do Senado. A análise do relatório foi remarcada para a próxima terça (8).

Opresidente do Conselho de Ética, porém, rejeitou a proposta. Ele perguntou aos integrantes do colegiado se poderia marcar reunião para a manhã desta quinta (3), mas alguns deputados, entre os quais Manoel Junior (PMDB-PB), aliado de Cunha, disseram que já possuíam agenda compromissos “inadiáveis”.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) fez um apelo para que a votação ocorresse ainda esta semana. “Quem está na condição de representado tem que ter pressa. Vai soar como protelação”, disse. No entanto, José Carlos Araújo manteve a decisão para a próxima terça, com o argumento de evitar qualquer tipo de questionamento sobre o andamento correto do processo.

Ao final da reunião, José Carlos Araújo decidiu marcar para às 9h desta quinta reunião do Conselho de Ética para deliberar representações contra Chico Alencar (PSOL-RJ) e Alberto Fraga (DEMDF), mas não a que trata de Eduardo Cunha. Para ele, não haverá quórum suficiente para votar uma representação “delicada” como a do presidente da Câmara. Por isso, decidiu manter a votação do parecer de Pinato para a próxima semana.

Mais cedo nesta quarta, a bancada do PT decidiu que os três integrantes do partido no Conselho de Ética – Zé Geraldo (PT-PA), Leo de Brito (PT-AC), e Valmir Prascidelli (PT-SP) – votarão a favor da continuidade do processo que investiga o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A decisão foi anunciada pelos três parlamentares e outros deputados petistas que participaram da discussão.

O voto do PT é considerado decisivo para que as investigações continuem, já que o placar no Conselho de Ética está apertado. (G1)

As ordens judiciais estão sendo cumpridas no Distrito Federal, no Rio de Janeiro, em São Paulo, no Mato Grosso, no Paraná e em Santa Catarina.

G1

A Polícia Federal (PF) cumpre, na manhã desta quarta-feira (27), mandados de busca e apreensão no inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre fake news.

Estão sendo cumpridos 29 mandados de busca e apreensão no âmbito do procedimento, presidido pelo ministro Alexandre de Moraes.

As ordens judiciais estão sendo cumpridas no Distrito Federal, no Rio de Janeiro, em São Paulo, no Mato Grosso, no Paraná e em Santa Catarina.

Abertura do inquérito

O inquérito criminal para apurar “notícias fraudulentas”, ofensas e ameaças que “atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares” foi aberto em março de 2019, pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Toffoli nomeou Moraes como instrutor do processo.

A abertura de inquérito “de ofício” e a ausência de sorteio do relator, escolhido por Toffoli, geraram críticas no Ministério Público Federal e no meio jurídico – dez ações foram apresentadas ao Supremo contra o inquérito e aguardam julgamento.

O Supremo diz que o regimento da Corte permite a abertura de investigações para apurar crimes cometidos dentro da instituição – no caso, os ministros são a instituição em qualquer lugar que estejam, defende o STF. E diz que o regimento permite a designação de juiz para conduzir a apuração.

O inquérito deveria ter terminado em janeiro de 2020, mas foi prorrogado por seis meses.

Júnior Campos

O ex-vereador Sinézio Rodrigues, membro destacado do Partido dos Trabalhadores (PT) em Serra Talhada, emitiu uma resposta à nota da Presidenta do PT Serra Talhada, na qual ele foi citado. Em seu comunicado, Rodrigues expressa sua surpresa com as críticas dirigidas a ele e à prefeita Márcia Conrado e enfatiza seu apoio à reeleição da prefeita.

Na nota da Presidenta do PT, foram levantadas questões sobre a participação de Rodrigues e outros membros do partido em uma reunião convocada pela prefeita Márcia Conrado para discutir a eleição de 2024. O auxiliar de Márcia esclareceu que a presença do PT nesse encontro se justifica pelo fato de a prefeita ser a pré-candidata do partido, cujo nome foi consolidado tanto a nível local quanto nacional e estadual.

Sinézio ressalta que a reunião contou com a presença de vários líderes de diferentes partidos que apoiam a pré-candidatura de Márcia Conrado, tornando-a um evento natural no processo eleitoral. No entanto, ele expressa surpresa por ser o foco das críticas na nota, enfatizando que não estava sozinho como representante do PT na reunião.

“A nota da companheira me surpreendeu também por focar suas críticas apenas em mim, que não era o único do PT na reunião, além de novamente fazer críticas públicas à prefeita Márcia”

O ex-vereador acredita que esse tipo de comportamento, que ele descreve como desgastante para uma possível pré-candidatura, normalmente é adotado por adversários, não por membros do mesmo partido. No entanto, ele enfatiza que não tem a intenção de se candidatar a prefeito, já que apoia fortemente a reeleição da prefeita Márcia Conrado, cuja candidatura foi decidida por consenso em plenária municipal do PT Serra Talhada e conta com o aval das direções estadual e nacional do PT, além do apoio do ex-presidente Lula.

“Continuo na luta pelos interesses coletivos do povo trabalhador, que nunca foi tão beneficiado pelo poder público municipal como foi nas gestões do PT à frente da prefeitura de Serra Talhada. Este é o meu lado, com o PT e o povo,” Ele encerrou sua resposta reiterando que o debate sobre as posições políticas no PT Serra Talhada deve ser conduzido pelo Diretório Municipal do partido, e agradeceu a atenção da imprensa e de todos os envolvidos na discussão.

Três homens foram presos suspeitos de executar o prefeito de Colniza, a cerca de 1 mil quilômetros de Cuiabá, e de tentarem matar o secretário de Finanças do município.

O prefeito Esvandir Antônio Mendes (PSB), de 61 anos, foi morto a tiros na sexta-feira (15). O secretário Admilson Ferreira dos Santos, de 41 anos, também foi atingido por disparos. As prisões foram efetuadas pelo Grupo Armado de Resposta Rápida (Garra) da Polícia Civil.

Os suspeitos, identificados como Zenilton Xavier de Almeida, Antônio Pereira Rodrigues Neto e Welisson Brito Silva, foram presos em uma estrada entre os municípios de Juruena e Castanheira, a 893 km e 780 km de Cuiabá, respectivamente.  O motivo do crime ainda não foi esclarecido.

De acordo com a polícia, o trio estava em um Uno cinza no momento em que foram abordados pelos policiais do Garra, a cerca de 20 km de Castanheira, já tendo abandonado o carro que foi utilizado para perseguirem o prefeito e cometerem o crime, apontado como um SUV de cor preta. Esse último veículo foi localizado e está sendo analisado pela Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec).

Dentro do automóvel foram apreendidos R$ 60 mil, em dinheiro, que seria o pagamento pela execução do prefeito. As armas usadas no crime foram encontradas jogadas em um rio. O Corpo de Bombeiros foi acionado para retirá-las.

As investigações apontam que o prefeito conduzia uma caminhonete preta e estava acompanhado do secretário de Finanças, sendo interceptado pelos suspeitos a cerca de 7 km da entrada da cidade.

Os executores efetuaram vários disparos contra o prefeito, que ainda conseguiu dirigir, mas morreu já no perímetro urbano da BR-174. Dois disparos feriram a perna esquerda e as costas do secretário, sendo um na perna esquerda e outro nas costas. O quadro de saúde do secretário é estável.