Itapetim: concluída reforma do Serviço de Convivência de Piedade

Resolução do TCE-PE não pode ir contra o que determina a Constituição Federal

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao Governo do Estado de Pernambuco para que os recursos da área de Educação, inclusive do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), não sejam usados no pagamento de aposentados e pensionistas.

O documento foi direcionado ao governador de PE e às secretarias de Educação e da Fazenda. O caso está sob responsabilidade dos procuradores da República Cláudio Henrique Dias, Rodrigo Tenório e Silvia Regina Pontes Lopes.

A recomendação considerou o que determina a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do tema. Segundo as normas e a jurisprudência do tribunal, é vedado o uso de recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino para pagamento de aposentadorias e pensões.

A verba deve ser empregada na melhoria da educação, sob pena de prejuízos ao sistema educacional em Pernambuco.

Embora o Tribunal de Contas do Estado de PE (TCE-PE) tenha estabelecido, na Resolução nº 134/2021, prazo de três anos, a partir de 2021, para que o estado exclua do limite mínimo constitucional de 25% de gastos destinados à educação a parcela referente ao pagamento de despesas previdenciárias, o MPF entende que tal medida é contrária ao exigido pela Emenda Constitucional nº 108/2020, bem como à consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Tal emenda veda, desde janeiro deste ano, o uso de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino no pagamento de aposentadorias e pensões. Conforme consta na recomendação, o TCE-PE não tem competência constitucional, ou jurisdição, para postergar os efeitos financeiros de uma emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional.

No início de setembro, o STF declarou – em ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República – a inconstitucionalidade Lei Complementar estadual 147/2018, de Goiás, que incluiu o pagamento de pessoal inativo nas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. O entendimento foi de que a norma invade competência privativa da união para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

Medidas – Na recomendação, o MPF requer também que o governo de PE não contabilize, no cálculo para aferição do cumprimento do gasto de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, os valores usados no pagamento de pessoal inativo, inclusive os constantes de Dotações Orçamentárias Específicas.

Em até 30 dias, deverá ser disponibilizada, no portal de transparência do Estado de Pernambuco, a identificação dos componentes detalhados das despesas realizadas com recursos do Fundeb para pagamento de pessoal. Esses dados de transparência deverão ser atualizados mensalmente.

Outro ponto da recomendação refere-se à necessidade de se regularizar, no portal de transparência, a identificação da rubrica “sem detalhamento” nas despesas com recursos do Fundeb, para que conste o efetivo componente da despesa realizada.

O governo de PE deverá também providenciar a identificação dos componentes e a forma de realização do cálculo para aferição do cumprimento do limite de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino em relação aos últimos cinco anos, detalhando os valores referente ao pagamento de pessoal inativo.

O MPF recomendou ainda, entre outros pontos, que o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) seja alimentado pelo Governo de PE, em tempo hábil, com as informações relacionadas aos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino no estado.

O governo tem dez dias, a contar da notificação, para informar se acatará ou não a recomendação. Em caso de descumprimento, o MPF poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Falta de transparência – O MPF havia instaurado, em julho, procedimento para acompanhar a possível utilização de recursos do Fundeb para pagamento de aposentados e pensionistas em Pernambuco. Apurações preliminares indicaram irregularidade referente à ausência de transparência na publicização de dados sobre o pagamento de aposentados e pensionistas da área de Educação.

As apurações do MPF indicaram falta de transparência nos gastos com recursos do Fundeb na medida em que o portal de transparência do Estado de Pernambuco, ao tratar das despesas de pessoal realizadas com verbas provenientes desse fundo, traz a identificação genérica de duas grandes categorias: “gastos com pessoal” e “vencimento e vantagens fixas”.

Não há no portal qualquer identificação dos componentes desse gasto, como valores e especificação concernente a profissionais ativos ou inativos. No total, os recursos destinados a essas duas grandes categorias somaram, nos últimos 12 anos, R$ 31,54 bilhões.

O MPF identificou ainda atraso do governo estadual em prestar esclarecimentos sobre o cumprimento da aplicação do mínimo constitucional na educação em 2020, como exigem a lei e a Constituição. Dados do Siope apontam que o Estado de Pernambuco ainda não forneceu essas informações.

Mônica Bergamo

O procurador Deltan Dallagnol pediu passagem e hospedagem no parque aquático Beach Park para ele, a mulher e os dois filhos como condição para dar palestra sobre combate à corrupção na Fiec (Federação das Indústrias do Ceará), em julho de 2017. E cobrou cachê.

Ele discutiu o assunto num diálogo com a mulher obtido pelo The Intercept Brasil e analisado pelo site e pela Folha. “Posso pegar [a data de] 20/7 e condicionar ao pagamento de hotel e de passagens pra todos nós”, disse Dallagnol a ela.

Um mês depois, o procurador fez propaganda da Fiec para convencer o então juiz Sergio Moro a aceitar um convite da entidade.

“Eu pedi pra pagarem passagens pra mim e família e estadia no Beach Park. As crianças adoraram”, disse Dallagnol. “Além disso, eles pagaram um valor significativo, perto de uns 30k [R$ 30 mil]. Fica para você avaliar.”

Na conversa com Moro, Dallagnol festejou ainda o fato de não ter sofrido punição de órgãos de fiscalização por dar palestras.

“Não sei se você viu, mas as duas corregedorias —[do] MPF [Ministério Público Federal] e [do] CNMP [Conselho Nacional do Ministério Público]— arquivaram os questionamentos sobre minhas palestras dizendo que são plenamente regulares”, disse.

As unidades de UTI da região do Pajeú tiveram queda brusca na ocupação de leitos, mostrando o avanço da vacinação e seus resultados. O Hospital Eduardo Campos, de Serra Talhada, tem apenas 31 pacientes de 80 disponíveis. Desses, 15 pacientes estão em uso de respiradores.

O dados, somado a outros, mostra queda em virtude da ampliação do processo de vacinação entre mais idosos e portadores de comorbidades, além do público de 35 a 40+, que em sua maioria tomou a primeira dose de algumas das vacinas.

Em Afogados da Ingazeira, por exemplo, a Semana Epidemiológica 27 teve 37 casos e Média Variável (MV) de 5,28 casos/dia. A semana em questão foi a menor em número de casos desde o início de 2021, depois . Nota-se uma tendência de queda observando as quatro semanas anteriores. Foram 60 casos nas semanas 26 e 25, 172 na semana 24 e 222 na semana 23.

O Hospital Regional Emília Câmara também tem uma tendência de queda. “Estamos hoje com 66% de ocupação na UTI. estávamos sempre com 90%, 95% e 100%. De ontem pra hoje foram quatro pessoas admitidas, que elevou de menos de 50% para esse dado. Mas percebemos a redução há quatro semanas”, disse Sebastião Duque, Diretor. A faixa etária hoje é de 56 anos. Há também queda nas intubações. De 20 pacientes, seis estão intubados.

Importante, isso não é motivo para baixar a guarda. O último boletim de Serra talhada indicou, por exemplo, mais dois óbitos. Um, de uma paciente do sexo feminino, 84 anos, moradora do bairro Tancredo Neves com comorbidades. Outro, de paciente do sexo feminino, 54 anos, ex-tabagista, moradora do Sítio Cipós.

Está confirmada para a próxima sexta-feira (10) a posse do secretário Nailson Gomes (PP) na Câmara Municipal de Serra Talhada. Nailson é o primeiro suplente e retorna à casa para assumir a vaga deixada pelo vereador Zé Dida Gaia, assassinado na última quarta-feira (1º).

Vereador por dois mandatos e ex-presidente da Câmara no biênio 2017/2018, Nailson Gomes obteve 982 votos e ficou na primeira suplência nas eleições de 2020. O segundo suplente é o ex-vereador Percival Gomes, liderança política da região de Tauapiranga.

Atualmente Nailson é secretário de Esporte e Lazer da gestão Márcia Conrado. Nos bastidores circula a informação de que ele permanecerá na Câmara até o final deste mês e depois retornará para o comando da Secretaria de Esporte.  O segundo suplente Percival Gomes assumirá a vaga até dezembro, quando Nailson voltará definitivamente para concluir o mandato, segundo apurou o comunicador Francys Maya, da Rádio Vilabela FM.

A solenidade de posse de Nailson Gomes está marcada para acontecer às 10h no Plenário da Casa Joaquim de Souza Melo. A solenidade deverá contar com a presença da prefeita Márcia Conrado.

Inquérito foi concluído nesta sexta (29) pela Polícia Federal. Além do presidente nacional do partido, foram indiciadas Lourdes Paixão, Érika Siqueira Santos e Mariana Nunes.

G1 PE

O presidente nacional do PSL, o deputado federal Luciano Bivar, e três candidatas a deputada pelo partido foram indiciados pela Polícia Federal, nesta sexta-feira (29). Além de Bivar, são alvo da investigação sobre um esquema de candidaturas laranjas usado nas eleições de 2018 Lourdes Paixão, que tentou se eleger deputada federal, e Érika Siqueira Santos e Mariana Nunes, candidatas a deputada estadual.

As três mulheres são suspeitas de participar do desvio de verba do Fundo Partidário do PSL, segundo as investigações da PF. Na quarta-feira (27), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) reprovou as contas de campanha de Lourdes Paixão.

Segundo a PF, os quatro foram indiciados com base no artigo 350 do Código Eleitoral. Esse artigo diz que é proibido omitir declaração ou inserir declaração falsa para fins eleitorais.

Eles também foram enquadrados no artigo 354 do Código Eleitoral, que veda a apropriação de valores destinados ao financiamento eleitoral para benefício próprio ou para outra pessoa.

As penas são de até 5 anos de prisão e multa e 2 a 6 anos de prisão e multa, respectivamente. Todos foram indiciados, ainda, por associação criminosa.

Segundo a PF, as investigações apontam que “representante do Partido Social Liberal em Pernambuco teria ocultado, disfarçado ou omitido movimentações de recursos financeiros oriundos do fundo partidário, através de três candidatas fictícias”.

Os quatro foram convocados para interrogatório na sede da PF, nesta sexta, no Centro do Recife, mas dois não compareceram, apesar de terem sido intimados.

Os nomes deles não foram divulgados. O inquérito foi concluído pela PF e enviado ao Ministério Público Eleitoral da 6° Zona Eleitoral do Recife.