Inovações tecnológicas jogos de casino

Em sessão ordinária presencial realizada na quinta-feira (18), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) alterou entendimento sobre a inclusão de valores referentes à contribuição patronal suplementar do Regime Próprio de Previdência Municipal no cálculo do mínimo constitucional em educação e a possibilidade de utilização de recursos do FUNDEB para esse fim.

A decisão foi proferida no Processo TCE-PE nº 25101182-3ED001, com relatoria do Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, sob a presidência da sessão pelo Conselheiro Carlos Neves, e teve como interessados o prefeito Alessandro Palmeira de Vasconcelos Leite e Eduardo Cordeiro de Souza Barros (OAB 10642-PE).

Os embargos de declaração, interpostos pela parte interessada contra o Acórdão TC nº 1948/2025, questionavam a resposta anterior do TCE-PE a uma consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira. Naquele acórdão, o Pleno havia vedado, com base no art. 212, § 7º da Constituição Federal e na Lei nº 14.113/2020, a inclusão dos valores pagos a título de contribuição patronal suplementar à previdência municipal no cômputo do mínimo constitucional em educação e também o uso dos recursos do FUNDEB para este fim.

O embargante sustentou que tais contribuições possuem natureza remuneratória e integram a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, conforme o art. 26, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.113/2020, apresentando precedente do próprio TCE-PE (Acórdão TC nº 2607/2025) que reconhece essa possibilidade.

Decisão e Fundamentação

Após analisar os autos, o Pleno reconheceu a tempestividade, legitimidade e regularidade formal dos embargos e constatou que havia omissão e contradição no acórdão embargado diante da legislação aplicável e dos precedentes internos.

No voto de relator, foi destacado que:

• A contribuição patronal suplementar, calculada como percentual sobre a folha de pagamento dos profissionais da educação básica, possui natureza de encargo social e integra a definição legal de remuneração, nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020;
• Tal encargo não se confunde com pagamento direto de aposentadorias e pensões, vedados ao exercício de recursos do FUNDEB;
• Precedente do TCE-PE já havia reconhecido a possibilidade de utilização de recursos do FUNDEB para esse tipo de contribuição vinculada à remuneração de profissionais da educação.

Dessa forma, o Pleno conheceu e provido os embargos de declaração, com efeitos modificativos, revertendo o entendimento anterior.

Tese aprovada pelo Pleno

A decisão fixou a seguinte tese de julgamento:

• Os valores destinados ao pagamento da contribuição patronal suplementar do Regime Próprio de Previdência Municipal constituem encargo social e podem ser computados para efeito de cumprimento do mínimo constitucional em educação, conforme art. 212 da Constituição Federal.
• É possível utilizar recursos do FUNDEB para o pagamento da alíquota patronal suplementar do Regime Próprio de Previdência Municipal, por se tratar de verba de natureza remuneratória incluída no conceito de remuneração previsto na Lei nº 14.113/2020.
• Permanece vedada a utilização de recursos do FUNDEB para aportes destinados exclusivamente à cobertura de déficit atuarial ou insuficiências financeiras desvinculadas da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Encaminhamentos e Providências Internas

O Acórdão TC nº 448/2026 determina, ainda, que a Diretoria de Julgamento do TCE-PE proceda à correção do Enunciado de Prejulgado nº 41, conforme a nova orientação fixada pela presente deliberação.

A decisão representa um marco relevante para a gestão educacional dos municípios, especialmente no que se refere ao cumprimento do piso constitucional em educação e à correta aplicação dos recursos do FUNDEB, em observância à legislação vigente e à proteção dos direitos dos profissionais que atuam na educação básica.

A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco confirmou a extinção do mandato do vereador Normando José Feitosa da Silva.

Por meio do Decreto Legislativo nº16/2023, o presidente da Câmara, vereador Eraldo Alves Pequeno, declarou a vacância do cargo. Cumprindo o artigo 39 da Lei Orgânica municipal, de acordo com seu artigo 1º foi decretado a convocação do primeiro-suplente do Partido Socialista Brasileiro(PSB), Osvaldo José Rodrigues, para assumir em definitivo o mandato de vereador  até o dia 31 de dezembro de 2024.

O PeOnline entrou em contato com o órgão e foi informado que a motivação da extinção do mandato se deu conta por força do Regimento Interno, devido às inúmeras faltas do vereador, que não estava comparecendo as reuniões da Câmara.

A posse de Osvaldo do Jirau garante à bancada oposicionista maioria na Câmara e pode comprometer de vez a sucessão de Regina.

Até o momento, Regina não tem um candidato a sucessor para chamar de seu. Dentro do grupo, ainda não tem nenhum nome com densidade eleitoral com capilaridade de barrar o crescimento das forças de oposição no município.

Além de perder um vereador, Regina também perdeu o apoio do vice prefeito Valdo do Pipa e enfrenta oposição do Grupo Martins, liderado na cidade pelo deputado Claudiano Filho e por Rogéria Martins.

Há mudanças nas cidades de Petrolândia, Serra Talhada, Floresta, Belém do São Francisco, Itacuruba, Santa Maria da Boa Vista, Santa Filomena, Petrolina  e Ibimirim.

Por Juliana Lima

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) confirmou mudanças em 53 locais de votação em Pernambuco para o segundo turno das eleições, o que representa 1,62% do total de 3.264 prédios que recebem seções eleitorais em todo o Estado.

No Sertão, as mudanças registradas são nas cidades de Petrolândia (Zona 70), Serra Talhada (Zona 71), Floresta (Zona 72), Belém do São Francisco (Zona 73), Itacuruba (Zona 73), Santa Maria da Boa Vista (Zona 81), Santa Filomena (Zona 82), Petrolina (Zona 83) e Ibimirim (Zona 128).

Em Serra Talhada as mudanças anunciadas são as mesmas do primeiro turno, referentes às seções 68, 89, 70 e 71, que mudaram do Centro Tecnológico do Pajeú para a Escola Técnica Estadual Clóvis Nogueira Alves (antiga Escola Agrícola); e às seções 176, 188, 196 e 238 que funcionavam na Escola Santa Izabel e foram transferidas para a Escola Municipal Zuleide Feitosa de Carvalho, no bairro IPSEP. 

O eleitor pode consultar a relação que está neste link. Os novos endereços constam em “local de votação de destino”.  A Justiça Eleitoral oferece a todos os eleitores três canais de comunicação, que também podem ser usados para confirmar o local de votação: site, E-Título e Disque Eleitor.

O Disque Eleitor do TRE-PE está disponível pelo número (81) 3194-9400. Além das informações sobre local de votação, o serviço pode esclarecer outras dúvidas e estará funcionando em horário especial na semana do segundo turno das eleições. Até sexta-feira, 28: das 8h às 19h. Dia 29 (véspera das eleições): das 8h às 17h. Dia 30 (domingo das Eleições): das 7h às 17h30.

A deputada estadual de Minnesota (EUA), Melissa Hortman, e seu marido, Mark Hortman, foram mortos a tiros dentro de casa, na cidade de Brooklyn Park, na madrugada deste sábado (14).

Em um ataque separado, o senador estadual John Hoffman e sua esposa também foram baleados na cidade vizinha de Champlin, segundo informaram as autoridades em coletiva de imprensa. De acordo com o governador de Minnesota, Tim Walz, o atirador teria ido até a casa dos Hortman após atirar várias vezes contra o senador e sua esposa.

O casal Hoffman passou por cirurgia e, segundo Walz, os médicos estão “cautelosamente otimistas” quanto à recuperação. O governador confirmou oficialmente as mortes de Melissa e Mark Hortman e classificou o crime como um caso de “violência política direcionada”.

Segundo o Departamento de Apreensão Criminal de Minnesota, a polícia de Brooklyn Park trocou tiros com o suspeito, que fugiu a pé, abandonando um veículo onde foi encontrado um manifesto com nomes de outros legisladores e autoridades. O homem teria se passado por policial para se aproximar das vítimas.

Como medida de segurança, as autoridades emitiram uma ordem de confinamento domiciliar (shelter-in-place) em Brooklyn Park, válida para um raio de três milhas a partir do campo de golfe Edinburgh, onde as buscas se concentram. Os moradores foram orientados a não abrir a porta para supostos agentes sozinhos e a ligar para o 911 para confirmar a identidade de qualquer policial.

São José do Egito e Serra Talhada confirmaram novos óbitos pela doença.

Por André Luis

O Sertão do Pajeú confirmou, nesta terça-feira (04.05), mais 124 casos confirmados de Covid-19, 70 recuperados e 6 óbitos pela doença, de acordo com os boletins epidemiológicos dos 17 municípios, que compõem a região. Os números são referentes às últimas 24 horas.

Agora o Sertão do Pajeú conta com 24.106 casos confirmados, 23.041 recuperados (95,76%), 470 óbitos e  595 casos ativos da doença.

Abaixo seguem as informações detalhadas, por ordem alfabética, relativas a cada município do Sertão do Pajeú:

Afogados da Ingazeira registrou 28 novos casos positivos e 9 recuperados. O município conta com 4.009 casos confirmados, 3.784 recuperados, 53 óbitos e 172 casos ativos. 

Brejinho registrou 3 novos casos positivos e 4 recuperados. O município conta com 564 casos confirmados, 525 recuperados, 11 óbitos e 28 casos ativos. 

Calumbi  não divulgou boletim até às 22h27 desta terça-feira. O município permanece com 418 casos confirmados, 394 recuperados, 3 óbitos e 21 casos ativos da doença.

Carnaíba  registrou 16 novos casos positivos. O município conta com 1.305 casos confirmados, 1.193 recuperados, 28 óbitos e 84 casos ativos da doença. 

Flores confirmou 2 casos recuperados. O município conta com 844 casos confirmados, 789 recuperados, 30 óbitos e 25 casos ativos. 

Iguaracy registrou 2 novos casos ativos e 3 recuperados. O município permanece com 593 casos confirmados, 569 recuperados, 22 óbitos e 2 casos ativos. 

Ingazeira não registrou alteração no boletim. O município permanece com 265 casos confirmados, 255 recuperados, 2 óbitos e 8 casos ativos.

Itapetim registrou 3 novos casos positivos e 3 recuperados. O município conta com 902 casos confirmados, 871 recuperados, 21 óbitos e 10 casos ativos. 

Quixaba não divulgou boletim até às 22h27 desta terça-feira. O município permanece com 343 casos confirmados, 319 recuperados, 12 óbitos e 12 casos ativos. 

Santa Cruz da Baixa Verde confirmou 5 novos casos positivos e 9 recuperados. O município conta com 455 casos confirmados, 428 recuperados, 11 óbitos e 16 casos ativos.

Santa Terezinha registrou 12 novos casos positivos e 11 recuperados. O município conta com 757 casos confirmados, 726 recuperados, 24 óbitos e 7 casos ativos. 

São José do Egito registrou 3 novos casos positivos, 8 recuperados e 4 novos óbitos. O município conta com 1.764 casos confirmados, 1.699 recuperados, 40 óbitos e 25 casos ativos. Sobre os óbitos confirmados, a Secretaria de Saúde informou que os 4 óbitos ocorreram nos últimos 15 dias. Trata-se de 3 mulheres e 1 homem. Todos acima de 60 anos e que estavam internados no hospital de Serra Talhada. As mortes ocorreram em decorrência de complicações da covid-19.

Serra Talhada registrou 36 novos casos positivos, 14 recuperados e 2 novos óbitos. O município conta com 8.250 casos confirmados, 8.007 recuperados, 136 óbitos e 107 casos ativos da doença. 

O 135° óbito se trata de paciente feminino, 87 anos, moradora do bairro Bom Jesus. Portadora de comorbidades (diabetes, hipertensão e obesidade), faleceu  no dia 28/04/2021, no Hospital Eduardo Campos.

O 136° óbito se trata de paciente masculino, 59 anos, morador do bairro Vila Bela. Sem comorbidades, o paciente chegou em óbito no Hospam.

Solidão não registrou alterações no boletim. O município permanece com 412 casos confirmados, 390 recuperados, 2 óbitos e 20 casos ativos.

Tabira registrou 13 novos casos positivos e 6 recuperados. O município conta com 2.130 casos confirmados, 2.061 recuperados, 31 óbitos e 38 casos ativos. 

Triunfo registrou 3 novos casos positivos e 1 recuperados. O município conta com 733 casos confirmados, 699 recuperados, 24 óbitos e 10 casos ativos. 

Tuparetama não registrou alreações no boletim. O município conta com 362 casos confirmados, 332 recuperados, 20 óbitos e 10 casos ativos da doença.