Iguaracy regulamenta novo piso salarial e reajusta os salários dos professores

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (25) o início do cumprimento da pena imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro no processo relacionado à chamada trama golpista. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão.

De acordo com a decisão, o ex-presidente deverá continuar custodiado na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde está preso preventivamente desde sábado (22). A unidade será o local de início da execução penal.

“No exercício da jurisdição penal originária, determino o início do cumprimento da pena de Jair Messias Bolsonaro, em regime inicial fechado, da pena privativa de liberdade de 27 anos e três meses, sendo 24 anos e nove meses de reclusão (em regime fechado) e dois anos e seis meses de detenção”, escreveu Moraes.

A decisão afirma que não há mais possibilidade de recursos capazes de impedir a execução da condenação, o que autoriza a abertura formal do cumprimento da pena.

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, na manhã desta terça-feira (23), as inscrições dos três candidatos ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), que disputam a vaga aberta com a aposentadoria da conselheira Teresa Duere. Os deputados Joaquim Lira e Rodrigo Novaes concorrem ao cargo, juntamente com o advogado Osvir Guimarães Thomaz.

Os três candidatos terão seus nomes submetidos à votação pelo plenário da Assembleia ainda na tarde desta terça-feira. Para ser nomeado conselheiro do TCE-PE, o postulante precisa receber no mínimo 25 votos favoráveis, do total de 49 deputados que integram a Casa. Se nenhum deles atingir esse coeficiente na primeira votação, os dois mais votados concorrerão em um segundo turno.

De acordo com o presidente da CCLJ, deputado Antônio Moraes, a sessão da comissão transcorreu de maneira tranquila e cortês. Os três candidatos tiveram espaço na tribuna da comissão para discursar, apresentar suas credenciais e defender sua indicação.

Na semana passada, a CCLJ já havia aprovado a inscrição do advogado Eduardo Porto, cujo nome foi referendado pelo plenário para o TCE-PE. Ele assumiu a vaga aberta com a aposentadoria do conselheiro Carlos Porto.

Como tem carteira assinada e não podem acessar o auxílio emergencial, estão passando por dificuldades

A empresa Soluções Serviços Terceirizados, contratada pela Secretaria de Educação do Estado, está deixando pais e mães de família à míngua, sem acesso aos pagamentos a dois meses, desde o início da pandemia. Ela mantém auxiliares de serviços gerais que trabalham na manutenção das escolas estaduais.

Dia 5 de março foi pago o último vencimento. Os trabalhadores assinaram um termo onde a empresa se compromete a pagar os servidores mesmo em meio a essa pandemia. Como eles tem carteira assinada, não tem direito ao Auxílio Emergencial e nem recebem salário.

Segundo os servidores, a GRE do Sertão do Alto Pajeú, por exemplo, afirma que os repasses do Estado foram feitos à empresa. Mas os trabalhadores não viram a cor do dinheiro.

“Estamos todos sem receber já vai fazer dois meses. Também não tem previsão de pagamento. Até os nossos vales foram cortados. Foi dito que não ia tirar da gente nossos direitos durante essa pandemia”, diz uma servidora em anonimato.

Curioso é que a carteira é assinada em nome da sede da empresa que fica em São Paulo. A sede da Soluções Serviços Terceirizados Eireli fica no Bairro do Tatuapé,  sob o CNPJ CNPJ: 09.445.502/0001-09. Em Recife, a filial fica na Avenida Dantas Barreto, 30, Santo Antonio.

Primeira mão

Nesta quarta-feira (19), durante sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), o conselheiro Eduardo Lyra Porto relatou o processo que envolve a ex-prefeita de Tabira, Nicinha Melo, acusada de não enviar esclarecimentos sobre 153 indícios de irregularidades no Sistema de Gerenciamento de Indícios (SGI). Por unanimidade, o Pleno decidiu negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pela ex-prefeita, mantendo a multa de R$ 5.247,96 aplicada pela homologação do Auto de Infração.

O caso teve origem no Auto de Infração nº 24101076-7, lavrado contra a ex-prefeita de Tabira pelo não envio de esclarecimentos sobre os indícios de irregularidades no prazo estabelecido pela Resolução TC nº 174/2022, que regula o uso do SGI. O sistema, utilizado para apoiar o controle externo, envia indícios de possíveis irregularidades às Unidades Jurisdicionadas (UJs), que têm 60 dias para apresentar os esclarecimentos necessários. A Prefeitura de Tabira não cumpriu o prazo, o que resultou na lavratura do auto de infração.

Em sua defesa, a ex-prefeita alegou que as pendências foram zeradas ou corrigidas antes do julgamento do auto de infração e que a intimação sobre os indícios ocorreu por meio de publicação em diário oficial, o que dificultaria o acompanhamento diário. No entanto, o relator original do processo, conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, destacou que o SGI realizou duas rodadas de envio de indícios, em agosto de 2022 e setembro de 2023, com comunicações aos responsáveis. Além disso, o TCE-PE realizou uma nova notificação em agosto de 2024, incluindo a Prefeitura de Tabira. Segundo o relator, a ex-prefeita só tomou providências para responder aos indícios após a lavratura do auto de infração.

O relator enfatizou que a omissão no envio das informações prejudica os trabalhos de fiscalização do Tribunal de Contas e que a apresentação tardia dos documentos não descaracteriza a falta. Ele ressaltou que o TCE-PE tem adotado o entendimento de que a entrega de documentos após a lavratura do auto de infração não afasta a homologação do ato infracional. Diante disso, o relator votou pela homologação do Auto de Infração e pela aplicação da multa à ex-prefeita de Tabira.

A decisão do Pleno foi unânime, acompanhando o voto do relator. A multa aplicada à Nicinha Melo foi fixada em R$ 5.247,96, conforme previsto no Artigo 73, inciso IV, da Lei Estadual 12.600/04. O valor deverá ser recolhido ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE-PE.

A ex-candidata à presidência, derrotada no primeiro turno, Marina Silva votou no Acre, na manhã deste domingo.