Habilitação é exigida para condutores de cinquentinhas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, do Senado, que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de alguns tributos da União para as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Foram 343 votos a 6.

Atualmente, de 49% da arrecadação total do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.

O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos da vigência da futura emenda constitucional. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.

Como o segundo turno da proposta e sua promulgação somente poderão ocorrer em 2020, a vigência dos repasses ficará para 2021. Os valores deverão ser depositados todo mês de setembro.

Valores

Em 2018, o total transferido por meio do FPM foi de R$ 101,7 bilhões. Desde a Constituição Federal de 1988, os repasses foram aumentados duas vezes em 1 ponto percentual: em 2007 e em 2014. Esses valores são repassados em julho e em dezembro de cada ano, girando em torno de R$ 4 bilhões cada parcela.

*Com informações da Agência Câmara

Da coluna Painel – Folha de São Paulo

Não são só os aliados públicos de Eduardo Cunha que trabalham para adiar a votação de sua cassação para depois do dia 12 de setembro. O Planalto também quer jogar a sessão para depois das eleições.

Segundo ainda a colunista, as estocadas do centrão em Rodrigo Maia podem ter um efeito negativo para o governo. O presidente da Câmara não pretende deixar seu mandato tampão passar em branco.

Se parte da base complicar sua vida, como vira e mexe ameaça o centrão, Maia pode se reaproximar da esquerda que o ajudou a se eleger — o que poderia distanciar a agenda da Câmara da do Planalto.

O Planalto passou os primeiros 90 dias de Temer louvando a figura de Henrique Meirelles (Fazenda). Com o impeachment praticamente vencido, o tom mudou: “Ele é importante, mas o presidente é importantíssimo”, compara um palaciano.

Prefeita Márcia Conrado comemorou decisão 

Nesta quinta-feira (31) o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) arquivou a Notícia de Fato nº 02165.000.206/2024, que investigava a Prefeitura de Serra Talhada por supostos desvios de recursos públicos relacionados à aquisição e uso de combustíveis. A denúncia havia surgido a partir de informações veiculadas em meios políticos e na imprensa local.

Durante o processo de apuração, a Prefeitura prestou total colaboração com o MPPE, encaminhando documentos, relatórios e planilhas detalhadas sobre a frota da Secretaria Municipal de Saúde, além de responder a todas as solicitações dos órgãos de controle.

O parecer técnico elaborado pela unidade do Ministério Público denominada de GMAT Contabilidade, a pedido do próprio Ministério Público, concluiu que não houve qualquer indício de superfaturamento ou emissão de notas fiscais falsas. Com base nessa análise, o MPPE decidiu pelo arquivamento da denúncia, por falta de elementos que justificassem a continuidade da investigação ou abertura de ação judicial.

A prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, se pronunciou sobre o desfecho:

“Estou feliz, mas não surpresa, porque quem trabalha com a verdade e com seriedade sabe que o resultado não poderia ser diferente. São vários processos que vencemos, porque temos compromisso com a transparência, legalidade e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. Lamentamos ter que mobilizar setores da gestão para rebater inverdades. Já são mais de 100 denúncias arquivadas, e a cada dia as máscaras vão caindo.”

O Procurador-Geral do Município, Dr. Cecílio Tiburtino, também comentou a decisão:

“A gente lamenta que denúncias infundadas tenham gerado desgaste e desinformação. A decisão reforça que a verdade prevaleceu por meio dos canais legais e técnicos. Seguiremos trabalhando com seriedade, responsabilidade e respeito ao cidadão.”

Após apresentar requerimento na Câmara Municipal, a vereadora Célia Galindo, do PSB de Arcoverde, protocolou pedido de informação junto ao gabinete do prefeito Wellington Maciel, do MDB, acerca dos gastos da prefeitura do município com combustíveis no ano de 2022, que somam mais de R$ 8 milhões (R$ 8.160.878,09).

Para garantir que a resposta venha, a vereadora se valeu da Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527/2011) que dá ao governo um prazo de 20 dias para responder aos questionamentos.

No pedido formulado pela vereadora oposicionista, ela pede, entre outras coisas, o valor total gasto com combustíveis e lubrificantes e a quantidade consumida, bem como peças e serviços mecânicos pagos pela prefeitura de Arcoverde a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial, que tem sob seu guarda-chuva uma licitação de mais de R$ 10,5 milhões para fornecer esses produtos e serviços.

“Quando denunciamos esse escândalo na Câmara de Vereadores, achávamos que seria algo de fácil identificação, mas descobrimos uma outra firma que tem veículos que parecem não existir e que abastecem às custas do povo de Arcoverde, bem como informações prestadas em nota pela prefeitura dando a entender que todos os veículos da prefeitura, além dos agregados, locados, rodam os 365 dias do ano, o que justificaria tanto gasto com combustíveis. Precisamos esclarecer esse absurdo”, disse a vereadora.

Nos primeiros dias do ano de 2019, a 177ª Delegacia Circunscricional de Serra Talhada vem a público dar publicidade às estatísticas criminais concernentes aos crimes de homicídio no ano de 2018.

No ano de 2017 foram cometidos 42 homicídios na cidade, onde 17 foram devidamente concluídos. Isso representou uma taxa de elucidação de 40,47%..

Já no ano de 2018 por sua vez foram cometidos 34 homicídios na cidade – o que representa uma redução de 19% nesses crimes, passando a meta estipulada no Pacto Pela Vida, no âmbito da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, que é de 12%.

Com muito trabalho e dedicação dos Policiais Civis vinculados à 177ª Circunscrição desses 34 homicídios ocorridos em 2018, 23 (vinte e três) foram devidamente elucidados – o que representa uma taxa de resolução de 67,64%, ou seja, mais de 10 (dez) vezes a taxa de resolução do país.

Lembrando que tais números ainda não são ideais, mas representam o trabalho sério dos policiais civis desta cidade. Mesmo com a alta demanda, a Polícia Civil de Serra Talhada faz o máximo para obter êxito nos procedimentos de polícia judiciária.

Apenas para termos uma idéia, no ano de 2018 foram registradas 4.722 (quatro mil, setecentos e vinte e duas) ocorrências, onde pouco mais de 1.000 (mil) inquéritos policiais foram devidamente instaurados somente no ano de 2018 – isso dá uma média de mais de 3 (três) inquéritos por dia. O trabalho é duro e árduo e ainda há muito o que se avançar.

“Em 2019, os desafios estão voltando a proporcionar uma sociedade mais tranquila, com mais paz social, fortalecendo a credibilidade do cidadão no trabalho da Polícia Civil, além de buscas reduzir os índices registrados em 2018”, diz a nota.