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Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde, relativas ao exercício financeiro de 2023, sob a responsabilidade do ex-prefeito Irlando Parabólicas. O julgamento foi realizado pela Primeira Câmara da Corte, em sessão ordinária no dia 4 de novembro de 2025, sob relatoria do conselheiro Rodrigo Novaes.

De acordo com o parecer, a decisão levou em consideração o relatório de auditoria e a defesa apresentada pelo gestor, apontando, entre outros pontos, falhas no repasse de contribuições patronais e o extrapolamento do limite de despesa com pessoal.

Segundo o TCE, não foram repassados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Santa Cruz da Baixa Verde (IPSCBV) o montante de R$ 472.856,30, referente a contribuições patronais, valor que corresponde a 13,65% das contribuições devidas no período.

O parecer também destaca que a Despesa Total com Pessoal (DTP) ultrapassou o limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), atingindo 54,46% ao final do exercício.

Apesar dessas irregularidades, o Tribunal reconheceu o cumprimento dos demais limites constitucionais e legais, optando pela emissão de parecer favorável com ressalvas, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Como medida corretiva, o TCE recomendou aos atuais e futuros gestores do município que realizem integralmente, dentro do exercício de competência, o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, tanto as normais quanto as suplementares, devidas ao Regime Geral (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O parecer será agora encaminhado à Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde, que tem a competência para julgar politicamente as contas do ex-prefeito.

Deputado propõe debate sobre nova Previdência

Durante a abertura do Fala Norte Nordeste, realizada nesta quarta-feira (27) no Recife Expo Center, o deputado federal Pedro Campos trouxe reflexões sobre os impactos da inteligência artificial (IA) no setor de comunicação e na sociedade como um todo.

Em sua fala, ele enfatizou que o principal debate não está apenas na regulamentação da IA, mas nos efeitos que essa tecnologia terá sobre o trabalho humano e a economia.

“Não preciso dizer a importância do trabalho que vocês têm, acho que essa história já fala por si. Só esse debate que vocês trazem sobre inteligência artificial e capital humano já é muito importante. Estamos de portas abertas para discutir isso no Congresso”, afirmou o deputado, destacando o esforço do Congtesso Federal na discussão sobre regulamentação da IA.

Pedro Campos chamou atenção para a necessidade de uma abordagem mais ampla, apontando que a automação impulsionada pela IA exigirá uma reavaliação do modelo de Previdência Social no Brasil.

“O movimento de automatização vai acelerar muitos processos e trabalhos, mas não é justo que, em um país onde a segunda maior carga tributária recai sobre encargos sociais, a gente compare a produtividade de um trabalhador, que contribui para a Previdência, com a de uma empresa que utiliza IA e pouco retribui ao sistema”, explicou.

O parlamentar propôs um debate sobre uma “nova Previdência”, que leve em conta a tributação de bens de capital e o impacto das grandes corporações multinacionais que utilizam inteligência artificial. Segundo ele, é necessário buscar formas mais justas de arrecadação para garantir os direitos dos trabalhadores, sem sobrecarregar a folha salarial.

“Precisamos discutir uma tributação mais progressiva, incluindo grandes fortunas, e revisar como as multinacionais contribuem para o país. Isso pode ajudar a equacionar essa questão, garantindo uma Previdência sustentável e justa”, concluiu Pedro Campos, reforçando a importância de avançar nesse diálogo.

Agência Brasil – Para evitar fraudes no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a Polícia Federal (PF) fez, este ano, um cruzamento de dados tanto dos candidatos quanto dos fiscais que vão acompanhar a aplicação das provas. Segundo o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra, nos dias do exame – 24 e 25 de outubro –, equipes de inteligência vão trabalhar em conjunto. “Fizemos o cruzamento de dados em várias bases construídas e foi possível indicar alguns pontos críticos e de risco, que a Polícia Federal já está tratando com ações preventivas e, se necessário, repressivas”, disse ele, sem especificar quais são esses pontos críticos.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse que os procedimentos de segurança do Enem estão sendo aprimorados a cada ano para garantir o respeito àqueles que farão o exame. “Temos que ficar atentos porque o exame tem que respeitar o mérito. A pessoa que estudou e fez um bom exame tem o direito de ter aquela nota e ninguém pode burlar isso. O respeito ao participante também é questão de segurança, então há muito rigor nessa parte”, disse.

Segundo Mercadante, todos candidatos terão que passar pelo detector de metais, inclusive nos banheiros, para evitar o uso do celular. Também haverá o monitoramento das redes sociais para identificar perfis de pessoas que eventualmente postarem fotos das provas.

“O edital é muito claro, qualquer fraude anula a prova a qualquer tempo. Então mesmo, que o candidato faça a prova, se identificarmos qualquer fraude, ela será anulada, além das medidas penais que a legislação prevê”, disse o ministro.

Assim como no exame de 2014, este ano, os esquemas de segurança e operacionalização do Enem serão coordenados no Centro Integrado de Comando e Controle Nacional, na sede da Polícia Rodoviária Federal, em Brasília. É o mesmo centro que foi usado na Copa do Mundo e que está interligado aos centros de controle e inteligência dos estados.

No dias das provas do Enem, os portões serão fechados às 13h, no horário de Brasília. Às 13h30, os malotes com as provas deverão abertos. Nove mil servidores federais certificados farão o controle da segurança de todo o processo da prova. A equipe total de aplicação, entre coordenadores, chefes, fiscais e apoio, soma 915.290 pessoas.

Serão 211.980 salas de aplicação em 14.455 locais. Mercadante informou que, se algum local for inviabilizado, os candidatos serão avisados por e-mail, SMS e telefone e um meio de transporte será disponibilizado nas escola anterior para que não haja problemas. Segundo o ministro, a equipe operacional é composta por representantes de vários órgãos, inclusive Defesa Civil, e está monitorando os locais onde há risco de problemas, como os estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, que vêm sendo atingidos por fortes chuvas.

As rotas de distribuição das provas foram planejadas pelos Correios e homologadas pelas forças de segurança que darão apoio na distribuição dos 30.435 malotes de provas.

Agência Brasil – O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-deputado federal Roberto Jefferson, condenado a sete anos de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão, a cumprir prisão domiciliar. Ele ganhou o benefício, previsto na Lei de Execução Penal (LEP), por ter cumprido um sexto da pena em regime inicial semiaberto.

Roberto Jefferson foi preso em fevereiro de 2014 e cumpre a pena estabelecida pelo Supremo no Instituto Penal Francisco Spargoli, em Niterói (RJ). O ex-deputado conseguiu atingir um sexto pena com desconto dos dias trabalhados em um escritório de advocacia. Ele foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Acompanhado de autoridades itapetinenses, o prefeito no Sítio Lagoa da Jurema. Além de seis salas de aulas, o prédio conta com sala de informática, diretoria, secretaria, almoxarifado, sala de professores, pátio, cozinha, dispensa, área de serviço, banheiros masculino e feminino e biblioteca, nomeada de Raimundo Jubileu.

O chefe do Executivo municipal destacou a satisfação de entregar o equipamento, que foi erguido de acordo com o padrão de qualidade exigido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Hoje estamos dando um grande passo para a melhoria da educação em nosso município. Ficamos felizes em entregar uma obra tão importante como essa, não só pela sua imponência, mas pelo que representa”, enfatizou, ressaltando que além de uma estrutura moderna, os alunos terão acesso a internet, alimentação e transporte escolar de qualidades.

Segundo Luciana Paulino, secretária de Educação, a Escola Municipal Sergio Alves de Oliveira atenderá os alunos dos sítios Lagoa da Jurema, Miguel, Riacho Verde, Gunça, Melancias e Marrecas.

A inauguração ainda contou com a participação do gerente estadual da Casa Civil, Adelmo Moura, do vice-prefeito Junior Moreira e dos vereadores Carlos Nunes, Seu Dido, Ailson Alves e Romão de Piedade, além de secretários e diretores municipais, lideranças comunitárias, presidentes de sindicatos e familiares dos homenageados.