Gripe tirou Carlos Filho da semifinal do The Voice

Por Anchieta Santos

Acontece hoje a  11ª edição do Baile Municipal de Afogados da Ingazeira, que tem como atração principal a cantora carioca, radicada em Pernambuco, Nena Queiroga. O baile terá início às 22h, no salão da AABB. Além de Nena e sua banda, a animação também ficará por conta da orquestra Show de Frevo.

O Prefeito de Afogados da Ingazeira, Sandrinho Palmeira, comemorou nesta terça-feira (4), a inclusão da Expoagro – maior e mais traducional festa do município – no calendário oficial de eventos do Estado. 

A inclusão foi determinada através da Lei Estadual no. 18.230/2023, de autoria do Deputado Estadual José Patriota (PSB), e já foi publicada no diário oficial do poder legislativo. 

“Essa medida é muito importante pois, além de reconhecer a grandiosidade da nossa Expoagro, vai poder nos ajudar na captação de recursos e na busca de apoio junto aos órgãos do Governo do Estado, uma vez que passa a fazer parte do calendário oficial de eventos de Pernambuco. Quero agradecer e parabenizar o meu amigo e Deputado José Patriota pela iniciativa, tão importante para Afogados,” celebrou o Prefeito Sandrinho.

Foi determinado ainda que o governo dê esclarecimentos sobre classificar gastos com aposentadorias e pensões como manutenção e desenvolvimento do ensino, contrariando a Constituição.

g1-PE

O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou uma medida cautelar determinando que o Governo de Pernambuco não utilize recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no pagamento de aposentadorias e pensões. A decisão, divulgada nesta terça-feira (16), foi aprovada na sessão plenária do TCU no dia 10 de novembro.

O relator do processo foi o ministro Walton Alencar Rodrigues. A medida atende a um representação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco e do Ministério Público de Contas em Pernambuco (MPCO).

Desde o ano passado, o Fundeb deve ser usado, exclusivamente, na educação básica. Em julho, uma medida cautelar do MPF questionou uma resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que liberaria o governo a usar o dinheiro do Fundeb, este ano, para pagar aposentados e pensionistas.

A representação atendida pelo TCU alerta para o risco de que os gastos com as aposentadorias e pensões sejam considerados no cálculo do mínimo constitucional de 25% reservado para a área da educação no orçamento de 2021.

O texto também afirma que Pernambuco é um dos poucos estados-membros que não vêm informando ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) os dados de sua aplicação em educação em 2021.

Por isso, foi determinado pelo TCU que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não considere válida a contabilização no Siope pelo estado de despesas com pagamentos de aposentadorias e pensões. Também foi solicitado o depoimento do governo do estado.

“Para que se manifeste […] especialmente sobre os impactos de eventuais decisões desse tribunal dirigidas a órgãos e ou entidades federais em decorrência da prática de classificar gastos com aposentadorias e pensões como manutenção e desenvolvimento do ensino, contrariando a Constituição e a Lei 14.113”, destacou o relator.

De acordo com os MPs, a prática fere o art. 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 108/2020 – que veda o uso dos recursos do Fundeb para o pagamento de aposentados e pensionistas da educação – e a Lei Federal 14.113/2020, conhecida como Lei do Novo Fundeb.

Em nota, o governo do estado afirmou que só vai se manifestar quando for notificado da decisão.

Entenda o caso

O caso começou a ser apurado pelo MPF depois que o governo conseguiu autorização do TCE para retirar o dinheiro do Fundeb para pagar as aposentadorias e pensões. No entanto, segundo o MPF, a Emenda Constitucional 108/2020 proíbe essa prática, já que o dinheiro deveria ser usado em melhorias educacionais no estado.

Posteriormente, o Ministério Público de Contas (MPCO), órgão que atua perante o TCE, pediu a inconstitucionalidade da permissão dada ao estado. Os procuradores responsáveis pelo caso afirmaram que a autorização vai contra diversos entendimentos jurídicos sobre a prática, incluindo do Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida tem como base os entendimentos do STF e a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que veda o uso de recursos destinados à educação para pagamento de aposentadorias e pensões.

Para autorizar o uso dos recursos do Fundeb, o TCE fixou prazo de três anos para que o estado exclua do limite mínimo constitucional de 25% de gastos, destinados à educação, a parcela referente ao pagamento de despesas previdenciárias, a partir do exercício de 2021.

No entanto, para o Ministério Público Federal, isso contraria as determinações jurídicas e a mesma emenda constitucional citada pelo MPCO ao pedir a inconstitucionalidade do caso.

Portanto, a autorização dada pelo Tribunal de Contas “não tem competência constitucional, ou jurisdição, para postergar os efeitos financeiros de uma emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional”, afirmou o MPF, por meio de nota.

Em entrevista ao programa Manhã Total na Gazeta, a Comandante da 3ª Companhia de Polícia de São José do Egito, Capitã Mirelle Oliveira, falou sobre os índices de criminalidade no Alto Pajeú, a partir dos crimes registrados entre janeiro e fevereiro. Para se ter uma ideia, dos nove homicídios registrados na área do 23º BPM, com 11 cidades, cinco aconteceram em São José do Egito e dois em Itapetim, mais de 70% do total. Os outros dois aconteceram em Quixaba e Tabira.

Segundo a Comandante, a PM manteve a vigilância na área e tem combatido tráfico de drogas e outros crimes que podem desencadear homicídios, mas era impossível evitar a maioria dos homicídios ocorridos. Ela lembrou que parte importante destas mortes foram causadas por conta do envolvimento das vítimas com a criminalidade. Exemplo disso foram o duplo homicídio em São José do Egito e a morte de um menor de 17 anos com vasta ficha, em Itapetim. “É o aspeto da imprevisibilidade do crime”, disse.

A Comandante destacou que a Operação Mercúrio, coordenada pelo Delegado Ubiratan Rocha, com participação de vários policiais militares pode por tabela reduzir outros índices de criminalidade. “Tenho certeza de que haverá uma redução nos crimes que eram puxados por criminosos. A criminalidade é como uma cobra de sete cabeças.  A gente elimina uma, tem outras, mas estamos vigilantes, disse.

O quadro fez a polícia intensificar operações na área  e reforçar cuidado com a área de fronteira, maior dificultador identificado no combate a criminalidade no município. “Essa situação mexe com todos nós. Não lutamos contra a comunidade apenas para da resposta às autoridades, mas principalmente à sociedade. Quando um crime ocorre, nós também senimos relatou.

Tadeu Alencar: o programa também contou com a participação do Deputado Federal Tadeu Alencar. Ele participa hoje da agenda do Governador Paulo Câmara no Pajeú.

Em Santa Rosa, município da Ingazeira, uma comitiva de São José do Egito capitaneada pelo pré-candidato Evandro Valadares levará ao governador Paulo Câmara e ao Presidente da Compesa, Roberto Tavares, um reforço das demandas apresentadas recentemente em Recife, como as obras para distribuição de água em Riacho do Meio, São José do Egito.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, emitiu pareceres em série contra a reforma trabalhista. As manifestações foram apresentadas ao STF (Supremo Tribunal Federal) dias antes do início do recesso do Judiciário. Parte das ações aguardava pela opinião da PGR para a corte dar prosseguimento à análise dos casos. Na quarta-feira (19), quatro posicionamentos de Dodge entraram no sistema do STF.

Todos eles são contrários total ou parcialmente a novas regras da CLT(Consolidação das Leis Trabalhistas), em vigor desde 11 de novembro de 2017. As mudanças foram aprovadas pelo Congresso e implementadas pelo governo Michel Temer. As manifestações de Dodge se dão às vésperas do início do mandato do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL). Ele propõe maior flexibilização das leis trabalhistas.

Em todas as ações, a Câmara dos Deputados diz que seguiu a tramitação legal. Senado Federal, AGU (Advocacia-Geral da União) e Presidência da República defendem a constitucionalidade da lei. Dodge, porém, rejeita a correção de dívidas trabalhistas pela TR (taxa referencial) e a de depósitos judiciais pela poupança.

São dois pareceres. O tema é discutido em uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) e uma ADC (ação declaratória de constitucionalidade). Para Dodge, a correção pela TR é uma violação do direito de propriedade. “A inovação trazida pela lei 13.467 [reforma trabalhista], com adoção do índice da caderneta de poupança para a atualização monetária, foi positivada com ofensa aos esteios constitucionais, sendo imperiosa a utilização de outro índice”, diz a procuradora-geral.

Ela ainda lembra que decisões do STF sobre correção monetária em condenações impostas ao poder público exigem a reposição da inflação. Dodge sugere que a Justiça do Trabalho adote o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial), do IBGE.

Hoje, parte dos juízes já usa esse índice, cuja divulgação, ao contrário do IPCA, a inflação oficial do país, é trimestral. O IPCA é mensal. A procuradora-geral também é contra a fixação de indenização por dano moral atrelada ao salário.

A nova CLT prevê uma escala de ofensas. Elas vão de natureza leve a gravíssima. O juiz pode conceder uma indenização que varia de três vezes o salário do empregado a 50 vezes a sua remuneração. Antes da reforma, cabia ao juiz estabelecer o valor. Para Dodge, as novas regras são discriminatórias e afetam o direito da personalidade.

“Ao utilizar esse parâmetro, a norma valora a reparação do dano moral sofrido pelo trabalhador conforme a posição salarial por ele alcançada no mercado de trabalho, submetendo a dignidade humana, objeto da tutela, à estratificação monetária por status profissional”, afirma. Outro ponto atacado é o trabalho de gestante ou lactante em local insalubre. Pela reforma, o afastamento se dará após apresentação de atestado médico com essa recomendação.

“A (suposta) proteção –ou melhor, desproteção– que encerra não atende à urgência reclamada pela situação de vulnerabilidade da trabalhadora gestante ou lactante, nem condiz com a relevância dos bens jurídicos em questão (vida, saúde, maternidade, infância e trabalho digno e seguro)”, afirma Dodge.