Notícias

Governo Raquel Lyra diz realizar investimento para garantir segurança hídrica aos pernambucanos

Por André Luis

Uma das ações mais recentes foi a publicação do edital para conclusão da Barragem Igarapeba, na Zona da Mata Sul; obras estão sendo realizadas no Estado inteiro 

Segundo o Governo de Pernambuco, os investimentos em melhorias hídricas têm sido uma das principais prioridades de Raquel Lyra. Em 2024, essa estratégia se consolidou com o lançamento do programa Águas de Pernambuco, que abrange ações nas áreas de água, saneamento e esgoto. 

Com um investimento superior a R$ 6 bilhões, sendo R$ 3,9 bilhões destinados à infraestrutura hídrica e R$ 2,2 bilhões para saneamento, o programa marca o maior aporte financeiro já realizado pelo Estado nesse setor. As ações ocorrem do Litoral ao Sertão, em várias frentes de trabalho, tirando do papel demandas solicitadas pela população pernambucana há anos e que nunca se tornaram realidade.  

“O Águas de Pernambuco reflete nosso compromisso com o futuro de nossa gente. Com investimentos históricos e ações estruturantes, estamos garantindo o abastecimento hídrico e o saneamento básico para milhões de pernambucanos, especialmente aqueles que, por muitos anos, foram vistos como invisíveis. Em 2024, realizamos obras importantes em barragens, adutoras e em comunidades do Grande Recife, para que o nosso povo possa ter mais qualidade de vida. Trabalhamos com firmeza para transformar a vida de todos, levando dignidade ao nosso povo e o justo direito do acesso à água”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

“Água na torneira e saneamento básico na porta de casa são um direito básico, seja nas áreas urbanas ou rurais. Por isso, o Águas de Pernambuco foi dividido em quatro eixos: Segurança Hídrica, Abastecimento de Água, Coleta e Tratamento de Esgoto, e Saneamento Rural. Cada um deles tem um grande volume de recursos aplicados para possamos garantir segurança hídrica à população em várias frentes. É trabalho dia e noite, seja no Sertão, na Zona da Mata, no Agreste, na periferia do Recife ou em outros municípios da Região Metropolitana. Nosso cuidado é com o Estado inteiro”, reiterou a vice-governadora Priscila Krause.  

No último dia de 2024, o Governo do Estado publicou o aviso de abertura da licitação para a conclusão da construção da Barragem Igarapeba, no município de São Benedito do Sul, na Zona da Mata Sul. A ação, realizada dentro do Águas de Pernambuco, terá um investimento de R$ 185 milhões. Em outras frentes, a gestão estadual já assinou as ordens de serviço para execução da Barragem de Gatos, no Agreste, que vai beneficiar mais de 138 mil habitantes com a contenção de enchentes; para a atualização do projeto da Barragem Barra de Guabiraba, no município de mesmo nome, no Agreste; e autorizou o processo licitatório para atualização do projeto da Barragem de São Bento do Una, no Agreste, que conta com investimentos de R$ 161 milhões. 

O secretário de Recursos Hídricos e Saneamento, Almir Cirilo, enfatizou que o Estado tem priorizado a retomada de obras essenciais para garantir o abastecimento de água em diversas regiões do Estado. “Na segurança hídrica, nós retomamos obras de barragens que estavam há mais de dez anos paralisadas, como a de Panelas II, em Cupira, que alcançou 70% de execução, a Barragem Gatos, cuja construção deve ter seu reinício agora em janeiro e Igarapeba, que teve edital de licitação publicado no final de dezembro”, detalhou. 

O maior sistema adutor de água do Brasil e um dos maiores do mundo, a Adutora do Agreste, tornou-se um dos principais compromissos da gestão estadual. Ela vai funcionar de forma integrada com as Adutoras de Serro Azul e do Alto Capibaribe, beneficiando mais de 2,3 milhões de pessoas. Desde abril do ano anterior, com o acionamento da estação elevatória da primeira etapa da Adutora do Agreste, no distrito de Ipojuca, em Arcoverde, no Sertão do Moxotó, 615 mil pessoas estão sendo beneficiadas em nove municípios da região, permitindo a ampliação do abastecimento de água para Caruaru, São Caetano, três distritos de Brejo da Madre de Deus (Fazenda Nova, Barra de Farias e Mandaçaia) e o distrito de Serra dos Ventos, em Belo Jardim, no Agreste. 

O Saneamento Rural, área historicamente relegada em Pernambuco, recebeu atenção especial do Governo do Estado. Foi expandida, nos últimos dois anos, a implantação dos sistemas de abastecimento de água em comunidades rurais. Com investimentos de R$ 31 milhões, mais de 15 mil pessoas foram beneficiadas nos municípios de Afogados da Ingazeira, Tuparetama, Ingazeira, Brejinho, São José do Egito, Santa Terezinha, Iguaracy, Solidão, Arcoverde, Sertânia, Itaíba, Buíque, Pedra, Pesqueira, Mirandiba e Buenos Aires. 

COMPESA – O fortalecimento da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) também se tornou prioridade da governadora Raquel Lyra. Além dos investimentos estaduais, a estatal pernambucana contraiu um empréstimo no valor R$ 1,1 bilhão, junto ao Banco Multilateral de Desenvolvimento (NDB – New Development Bank), o Banco dos Brics, para garantir grandes obras no Estado. Uma maior justiça tarifária na distribuição de água também foi um dos marcos da gestão. O lançamento da Tarifa Social Pernambucana contempla 580 mil residências, alcançando 1,63 milhão de pessoas de baixa renda, representando mais de 1/5 da população pernambucana. A proposta fixa o valor de R$ 27,47 por mês na conta de água e R$ 54,94 nas áreas onde há a prestação dos serviços de esgotamento sanitário, gerando um desconto de 55% na conta. 

Na Região Metropolitana do Recife, o Governo de Pernambuco aportou R$ 52 milhões para a realização de importantes obras nas cidades do Recife, Olinda, Paulista e Jaboatão dos Guararapes, beneficiando cerca de 500 mil pessoas com águas na torneira. No bairro de Brasília Teimosa, na Zona Sul da capital, por exemplo, os moradores passaram a receber água diariamente, acabando com o rodízio, após a implementação de novas redes e troca de tubulações antigas. As obras que foram executadas pela Compesa, tiveram investimento de R$ 2 milhões, beneficiando 50 mil pessoas na localidade. 

Para o presidente da Compesa, Alex Campos, essas entregas reafirmam o compromisso do Governo do Estado em chegar às áreas do Recife que há muitos anos não recebiam investimentos. “Nossas equipes trabalharam com afinco para executar serviços complexos, como as intervenções na Ponte Agamenon Magalhães, uma atividade realizada sempre à noite para mitigar os impactos para a população. Estamos falando de uma rede de abastecimento antiga e que foi substituída para garantir maior confiabilidade operacional ao sistema, regularidade na distribuição, com menor incidência de vazamentos, e o melhor: água todos os dias para a população”, destacou.

Outras Notícias

TCE-PE julga regular com ressalvas auditoria sobre transporte escolar em Arcoverde

Imagem ilustrativa A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou, na última quinta-feira (13), por unanimidade, regular com ressalvas a Auditoria Especial de Conformidade realizada na Prefeitura de Arcoverde referente ao exercício financeiro de 2024.  O objetivo da auditoria foi verificar os procedimentos adotados pela gestão municipal na contratação e […]

Imagem ilustrativa

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou, na última quinta-feira (13), por unanimidade, regular com ressalvas a Auditoria Especial de Conformidade realizada na Prefeitura de Arcoverde referente ao exercício financeiro de 2024. 

O objetivo da auditoria foi verificar os procedimentos adotados pela gestão municipal na contratação e execução dos serviços de transporte escolar, com foco nas rotas efetivamente percorridas e pagas.

O processo, de relatoria do conselheiro Ranilson Ramos, teve como interessados o ex-prefeito José Wellington Cordeiro Maciel, Evaldo José do Nascimento Araújo e José Diego Leite Santana, representados pela advogada Diana Patrícia Lopes Câmara (OAB: 24863PE).

Na decisão, o Tribunal julgou regular com ressalvas a auditoria relacionada aos senhores José Diego Leite Santana e Evaldo José do Nascimento Araújo, enquanto concedeu quitação aos senhores José Wellington Cordeiro Maciel e Evaldo José do Nascimento Araújo em relação aos pontos mencionados no relatório de auditoria.

Custódia debate Mobilidade Urbana

O Conselho Municipal de Segurança e Cidadania de Custódia, com participação da Prefeitura de Custódia, está mobilizando todos os seguimentos da sociedade para iniciar a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana do município. Em reunião realizada, dia 12 de junho no auditório da Secretaria de Educação, foram  iniciados os debates em torno do tema. […]

Foto 4 Reuniao COMSEC 2015 01O Conselho Municipal de Segurança e Cidadania de Custódia, com participação da Prefeitura de Custódia, está mobilizando todos os seguimentos da sociedade para iniciar a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana do município.

Em reunião realizada, dia 12 de junho no auditório da Secretaria de Educação, foram  iniciados os debates em torno do tema. Como todas as médias cidades, Custódia já tem problemas ligados à mobilidade.

De acordo com o presidente do Conselho, nesse primeiro momento serão colhidas sugestões. “Estamos ainda ajustando a metodologia para elaboração do plano de ação. Teremos varias audiências e será constituída uma comissão técnica”.

Na próxima quinta-feira, dia 18 de junho será realizada mais uma reunião, no auditório da Secretaria de Educação.  O plano quer promover um debate amplo sobre questões ligadas a acessibilidade, alternativas verdes de transporte, diminuição da emissão de poluentes, dentre outros aspectos.

Raquel Dodge pede ao STF para restabelecer prisão de Jacob Barata Filho

G1 A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta segunda-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que restabeleça a prisão do empresário Jacob Barata Filho. A informação foi divulgada pela assessoria da PGR. Barata Filho havia sido preso novamente no mês passado, no âmbito da Operação Cadeia Velha, mas a defesa dele recorreu ao STF, […]

G1

A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta segunda-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que restabeleça a prisão do empresário Jacob Barata Filho. A informação foi divulgada pela assessoria da PGR.

Barata Filho havia sido preso novamente no mês passado, no âmbito da Operação Cadeia Velha, mas a defesa dele recorreu ao STF, e o ministro Gilmar Mendes mandou soltá-lo.

A operação apura os crimes de corrupção, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Em julho deste ano, Barata Filho já havia sido preso no âmbito da Operação Ponto Final, um desdobramento da Lava Jato no RJ.

Na ocasião, Gilmar Mendes mandou soltá-lo, mas um juiz mandou prender o empresário novamente. O ministro do Supremo, então,determinou mais uma vez que Barata Filho fosse solto.

Segundo a nota divulgada pela PGR, Raquel Dodge argumenta, por exemplo, que a decisão de soltar o empresário não cabia a Gilmar Mendes, mas, sim, ao ministro Dias Toffoli.

Os pedidos para repassar o caso a Toffoli e restabelecer a prisão serão analisados por Gilmar Mendes. O ministro, no entanto, pode levar o caso à análise de Segunda Turma da Corte, formada pelos ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

A procuradora-geral alega, também, que Barata Filho descumpriu as medidas cautelares impostas a ele em outro caso em que ele havia sido preso e libertado.

No pedido ao STF, Raquel Dodge ressaltou, ainda, que Jacob Barata Filho foi preso novamente em novembro porque foram encontrados documentos no apartamento dele que comprovariam atuação do empresário no setor de transportes, descumprindo o afastamento imposto pelo STF quando ele foi solto.

“Esse cenário permite concluir que o empresário não se desligou de suas funções na administração das empresas de transportes coletivos e continua exercendo tais atividades, em absoluto descumprimento da medida cautelar imposta pelo Supremo Tribunal Federal em substituição à prisão preventiva decretada nestes autos”, diz o pedido da PGR.

Dodge também chamou a atenção para a “ousadia” de Barata Filho, que, segundo ela, teria continuado a cometer crimes mesmo depois de solto pelo STF.

“Está mais do que evidenciado que apenas a segregação preventiva tem o condão de interromper a longínqua e substancial carreira criminosa do paciente, que, no caldo de cultura de corrupção instalado no Rio de Janeiro nos últimos anos, formou seu vasto patrimônio.”

Secretário de Márcia Conrado responde às críticas da oposição 

Em entrevista à Rádio Cultura nesta terça-feira (11), o secretário executivo de Comunicação, César Kaique, respondeu às críticas direcionadas à prefeita Márcia Conrado, provenientes da oposição e do grupo do deputado Luciano Duque. Para Kaique, quem deve dar explicações são aqueles que, segundo ele, “nunca sabem em que lugar estão.” O secretário destacou que o […]

Em entrevista à Rádio Cultura nesta terça-feira (11), o secretário executivo de Comunicação, César Kaique, respondeu às críticas direcionadas à prefeita Márcia Conrado, provenientes da oposição e do grupo do deputado Luciano Duque.

Para Kaique, quem deve dar explicações são aqueles que, segundo ele, “nunca sabem em que lugar estão.” O secretário destacou que o grupo liderado por Márcia Conrado continua firme na defesa dos interesses do povo, “ao lado de Raquel e Lula, criando pontes, não muros.”

Como prova, César Kaique mencionou o evento de filiação da governadora Raquel Lyra ao PSD, questionando onde estavam os vereadores e lideranças do grupo de Luciano Duque. “Eu estava lá, os vereadores da base estavam lá, o grupo de Márcia estava lá. Agora me digam: onde estavam os vereadores do deputado? Onde estavam as lideranças e os cabos eleitorais?”, disse o secretário, alfinetando a ausência do grupo adversário no evento.

Além disso, Kaique aproveitou para ressaltar que Márcia Conrado nunca se esquivou de sua posição política. O secretário recordou que, após o segundo turno das eleições passadas, Márcia se firmou como um “termômetro” político, sendo uma das primeiras a se posicionar quando se questionava o alinhamento de Raquel Lyra com o bolsonarismo. “Márcia foi uma prefeita de Lula e do PT, sempre ao lado de Raquel”, afirmou.

Ao longo da entrevista, o secretário reafirmou seu papel como defensor do estreitamento das relações entre a governadora Raquel Lyra e a prefeita Márcia Conrado.

Congresso quer parcelar dívida previdenciária de municípios e destravar verbas

PEC foi apresentada pelo deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE)  Por: Idiana Tomazelli/Estadão Deputados e prefeitos querem aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para criar um novo parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios. O objetivo é dar às prefeituras 20 anos para quitar os débitos, que podem superar os R$ 100 bilhões, e ainda […]

PEC foi apresentada pelo deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) 

Por: Idiana Tomazelli/Estadão

Deputados e prefeitos querem aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para criar um novo parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios. O objetivo é dar às prefeituras 20 anos para quitar os débitos, que podem superar os R$ 100 bilhões, e ainda regularizar a situação dos municípios que hoje estão negativados por falta de pagamento e ficam sem receber recursos de convênios, transferências e até de emendas parlamentares destinadas por deputados e senadores a seus redutos eleitorais.

A PEC foi apresentada pelo deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) com apoio de outros 171 parlamentares da base aliada e da oposição – segundo ele, um sinal de que a pauta é “suprapartidária” e deve ter amplo apoio na Casa.

A proposta vem quatro anos depois de parcelamento semelhante ter sido implementado em uma lei de 2017, durante o governo Michel Temer. Agora, porém, é preciso uma PEC porque a reforma da Previdência de 2019 limitou o prazo dessas negociações a 60 meses.

O texto autoriza cerca de 3,6 mil municípios que contribuem para o INSS a parcelar as dívidas em até 240 meses, com descontos de 80% em juros, 60% em multas e encargos e 50% em honorários advocatícios. O valor da parcela ficaria limitado a 2% da média mensal da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior ao do pagamento.

Outros 2,1 mil ficariam autorizados a renegociar os débitos junto a seus regimes próprios de Previdência, também em 20 anos. A adesão nesse caso, porém, dependeria de a prefeitura comprovar que o município reformou as regras locais de aposentadoria com parâmetros semelhantes aos praticados no governo federal, incluindo idade mínima.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a proposta está sendo analisada pela área econômica. O pleito é considerado “legítimo”, dado o baque causado pela pandemia de covid-19 nas contas dos municípios, mas pode sofrer ajustes. O prazo e os descontos são considerados elevados pelo governo.

Além disso, será preciso calcular a renúncia potencial da medida, pois os valores das dívidas são expressivos. A Receita Federal informou que a dívida dos municípios com o INSS soma hoje R$ 75,7 bilhões. Já a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho informou o saldo devedor de parcelamentos realizados, tanto de Estados quanto de municípios, no valor de R$ 32 bilhões.

Autor da proposta, Costa Filho afirma que a PEC é uma “medida saneadora” para ajudar municípios que estão com dificuldades para quitar os débitos com a Previdência. Embora o Congresso Nacional tenha concedido um alívio temporário durante o estado de calamidade vigente em 2020, os pagamentos precisaram ser retomados em janeiro deste ano.

O deputado afirma também que o novo parcelamento vai ajudar a recuperar capacidade de investimento. “Um município que paga R$ 500 mil com o parcelamento passa a pagar R$ 80 mil, R$ 100 mil. Sobra dinheiro para investir”, diz.

Verba para prefeituras

Além do espaço para investimentos, os deputados têm interesse na PEC porque o parcelamento poderá regularizar a situação de 1.686 municípios que têm alguma pendência previdenciária no Cauc, uma espécie de cadastro de devedor das prefeituras junto à União. Isso significa que 30% dos municípios brasileiros estão “negativados” no Cauc por causa de dívidas com o INSS ou seu regime próprio.

O registro negativo trava as chamadas transferências voluntárias, que irrigam obras e programas locais, inclusive aqueles bancados por emendas parlamentares. “Isso começou a afetar os interesses de deputados”, admite o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

Às vésperas de um ano eleitoral, os congressistas até tentaram driblar restrições e colocaram na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 a possibilidade de manter repasses para municípios de até 50 mil habitantes, mesmo com pendências no Cauc. Porém, esse dispositivo não alcança os débitos previdenciários, cujo pagamento é exigência da Constituição. Daí a necessidade da PEC.

Segundo Ziulkoski, além dos municípios que mergulharam em dificuldades por causa da pandemia, há aqueles que não aderiram à renegociação de 2017 por falta de informação. “Tem muita coisa no Orçamento que depende dessa regularização”, afirma.

Há pressão de parlamentares para que a PEC entre na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já na semana que vem.