Governo de Pernambuco nega que decretou lockdown no estado

O TSE decidiu agora que é válida a resolução do TRE – PE que suspendeu os atos partidários por conta do desrespeito às medidas de prevenção da Covid-19.

Apenas recomendou uma reavaliação periódica da medida.

A decisão foi do Ministro Tarcisio Vieira, do Tribunal Superior Eleitoral, ao julgar improcedente o mandado de segurança impetrado por advogados junto à corte.

Ele acrescenta que o TRE deve consultar as autoridades sanitárias do Estado com vistas à situação da pandemia do coronavirus. Clique aqui e confira a sentença na íntegra.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas julgou irregular, na última quinta-feira (03.09), o objeto de uma Auditoria Especial realizada no município de Catende relativa ao exercício financeiro de 2018 e que teve como relator o conselheiro Marcos Loreto.

O processo (nº 19100387-6) resultou na aplicação de multa no valor de R$ 8.484,50 ao prefeito do município, Josibias Darcy de Castro Cavalcanti, em função de irregularidades apontadas no relatório feito pela equipe técnica da Inspetoria Regional de Palmares.

Os auditores identificaram irregularidades na aplicação dos recursos decorrentes de precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), agora Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Em julho de 2017, segundo o relatório, foi creditado o valor de R$ 13.681.835,08, proveniente dos precatórios do Fundef, em uma conta vinculada da Prefeitura de Catende. Deste valor, R$ 5.164.787,66 foram utilizados em despesas alheias às previstas em lei. Também foi identificada outra irregularidade na movimentação da conta, indicada por um gasto no valor de R$ 995.315,00, direcionado a pagamento de contratos.

De acordo com a lei que institui o atual Fundeb, é proibida a utilização dos recursos “no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica”. Por isso, o desvio do valor para outra finalidade é considerado uma irregularidade na gestão, pois traz prejuízo à população municipal com a redução de investimentos na educação.

Além da aplicação de multa ao gestor, o relator determinou que o prefeito de Catende recompusesse a conta do Fundo com recursos da Fazenda Municipal na quantia de R$ 5.164.787,66, em face da indevida utilização do precatório do extinto Fundef.

A decisão foi unânime. Também estiveram presentes à sessão a conselheira Teresa Duere, o conselheiro substituto Ricardo Rios e o representante do Ministério Público de Contas, procurador Gilmar Lima.

Uma caminhonete branca que acompanhava a comitiva do governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), se envolveu em um acidente em um canteiro de obras na PE-635.

O episódio foi registrado  entre Afrânio e Dormentes, no Sertão do São Francisco, hoje,  segundo o Blog do Magno.

O veículo ficou preso num bueiro e de acordo com o relato de um operário, ninguém ficou ferido.

As imagens rapidamente viralizaram nas redes sociais e em grupos de WhatsApp.

Paulo Câmara cumpriu uma série de compromissos na região. Entre eles, a inauguração da restauração da PE-635.

Depois de firmar apoio a Marconi Santana, o ex-vereador Toinho da Ponte anunciou apoio a Danilo Simões, pré-candidato a Federal.

Segundo o blogueiro Júnior Finfa, que o motivo real da mudança do ex-vereador, deu-se pelo não atendido pela gestão atual dos seus pleitos.

O alvo maior são os secretários Odílio Lopes e Valberto Amaral, que tratavam as demandas apresentadas pelo ex-vereador sem importância. Agora Toinho vai apoiar Danilo Simões para federal e Marconi Santana para estadual.

Toinho da Ponte foi eleito vereador em 2020 com 260 votos, sendo a supresa daquela eleição.  Em 2024, apoiou a reeleição do hoje presidente da Câmara, Vicentinho Zuza.

Em portaria publicada na edição do diário oficial da União desta quarta (03), a secretaria nacional de trânsito (SENATRAN), órgão vinculado ao ministério dos transportes, autoriza a inclusão da Prefeitura de Afogados da Ingazeira como integrante do sistema nacional de trânsito, com o código de órgão autuador n° 22301-0.

Com esta publicação,
Afogados da Ingazeira torna-se o 47° município pernambucano a integrar o SNT, assumindo integralmente as suas competências e contribuindo para o fortalecimento do Sistema Nacional de Trânsito. A portaria, datada de 27 de Agosto mas só publicada oficialmente hoje, é assinada por Adrualdo de Lima Catão, Secretário nacional de trânsito.

De acordo com a secretária municipal de transportes e trânsito, Flaviana Rosa, oficialmente a gestão municipal já pode fazer a fiscalização e autuar infratores, mas que a previsão de isso começar a ocorrer é o mês de Outubro, uma vez que serão necessários ajustes para a utilização do talonário eletrônico por parte dos agentes de trânsito, e adequações na JARI- junta administrativa de recursos de infrações, setor para que futuros infratores possam ter espaço para recorrer das multas impostas.

“Essa é uma grande conquista para Afogados da Ingazeira, fruto da demanda da nossa sociedade e do trabalho e da determinação da nossa gestão em enfrentar esse problema. Hoje é um marco para todos o que querem uma cidade melhor, com um trânsito mais organizado e seguro,” destacou o Prefeito Sandrinho Palmeira.

Confira a íntegra do texto da portaria:

PORTARIA SENATRAN N° 653, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO,
no uso da competência que lhe conferem os incisos I e Il do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6° da Resolução
CONTRAN n° 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no Processo Administrativo n° 50000.033757/2025-14, resolve:
Art. 1° Esta Portaria integra ao Sistema
Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Afogados da Ingazeira, no Estado de Pernambuco, código de órgão autuador n° 22301-0.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO