Governo de Pernambuco convoca segunda turma da Polícia Civil 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, do Senado, que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de alguns tributos da União para as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Foram 343 votos a 6.

Atualmente, de 49% da arrecadação total do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.

O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos da vigência da futura emenda constitucional. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.

Como o segundo turno da proposta e sua promulgação somente poderão ocorrer em 2020, a vigência dos repasses ficará para 2021. Os valores deverão ser depositados todo mês de setembro.

Valores

Em 2018, o total transferido por meio do FPM foi de R$ 101,7 bilhões. Desde a Constituição Federal de 1988, os repasses foram aumentados duas vezes em 1 ponto percentual: em 2007 e em 2014. Esses valores são repassados em julho e em dezembro de cada ano, girando em torno de R$ 4 bilhões cada parcela.

*Com informações da Agência Câmara

O prefeito Gilson Bento publicou, nesta quarta-feira (7), em suas redes sociais mais um dia de agenda em Brasília em busca de recursos para o município de Brejinho. Nesta quarta-feira, o gestor esteve no Congresso Nacional, no gabinete do deputado federal Carlos Veras, conversando e alinhando projetos para Brejinho.

Também esteve no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em busca de recursos para fortalecer ainda mais a educação da cidade.

“Foi mais um dia de muito trabalho, conversando, alinhando projetos e buscando sempre trazer desenvolvimento para o município. Em breve, estarei retornando, levando diversas novidades”, afirmou Gilson Bento.

“Há informações de que empresas de ônibus intermunicipais estariam gratificando policiais para interceptar os carros fretados”, critica o parlamentar

A apreensão de veículos de aluguel, também conhecidos como lotações, que transportam passageiros do Interior para a capital do Estado, foi criticada por Antônio Moraes (PSDB), na Reunião Plenária desta segunda (5). Segundo o deputado, estão ocorrendo excessos das autoridades policiais nas abordagens a carros e vans consideradas irregulares para esse tipo de transporte.

“As pessoas vêm do Interior, principalmente, para consultas médicas, e, quando chegam à capital, o veículo é retido e o passageiro fica no meio da rua. Isso é abuso de autoridade e fonte de constrangimento para esses cidadãos”, considerou o parlamentar. “Há informações de que empresas de ônibus intermunicipais estariam gratificando policiais para interceptar os carros fretados. A Corregedoria deveria apurar essas denúncias”, complementou.

Em apartes, os deputados Botafogo (PDT), João Eudes (PRP), Eduíno Brito (PHS), Tony Gel (PMDB) e Odacy Amorim (PT) relataram vários casos de dificuldades enfrentadas pela população por conta das apreensões. “O município de Petrolina, por exemplo, tinha feito uma licitação para fazer o transporte de pacientes em veículos fretados, mas desistiu de manter o serviço por conta dessas retenções”, apontou Amorim.

O deputado Aluísio Lessa (PSB), por sua vez, argumentou que também estaria havendo excessos na maneira como as cidades usam o fretamento. “Como muitas gestões municipais não têm capacidade de fazer o transporte de todos os pacientes, os vereadores estão alugando veículos para suprir essa carência”, relatou o socialista, que sugeriu uma audiência pública com representantes das esferas municipal e estadual para debater o tema.

Antônio Moraes propôs a realização do encontro pela Comissão de Administração Pública. “Precisamos regulamentar a concessão de placas de uso comercial e o transporte que pode ser feito por esses carros. É necessário ter o mesmo critério em todos os municípios”, pontuou o tucano.

Falta opções e há monopólio: A questão gera muitos debates também no interior. Há críticas ao monopólio de empresas como a Progresso, sem opções de horários e a falta de regulamentação deste transporte alternativo no interior. No Pajeú, por exemplo, muitas rotas alternativas deixaram de atender diante do rigor na fiscalização.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por decisão liminar do desembargador Evanildo Coelho de Araújo Filho, da Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru, suspendeu os efeitos dos reajustes salariais concedidos ao prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores de Arcoverde, bem como a concessão de verbas indenizatórias ao presidente da Câmara de Vereadores.

A informação é da Folha das Cidades.

A decisão atende a um Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público de Pernambuco – MPPE (0001043-31.2025.8.17.9480), que questionou a legalidade dos aumentos.

A liminar suspende os efeitos das Leis Municipais nº 2.740/2024 e nº 2.741/2024, sancionadas em 13 de dezembro de 2024, período vedado de 180 dias antes do fim do mandato, conforme previsto no artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), além da afronta à Lei das Eleições.

Na decisão, o desembargador afirmou que a medida visa “resguardar o patrimônio público e o equilíbrio das contas municipais, entendendo configurado o requisito do perigo de dano a justificar a concessão da tutela provisória de urgência”.

Os reajustes elevaram os salários das seguintes autoridades:

Prefeito: de R$ 18 mil para R$ 30 mil;

Vice-prefeito: de R$ 12 mil para R$ 18 mil;

Secretários municipais: de R$ 9 mil para R$ 12 mil;

Vereadores: de R$ 11 mil para R$ 13,9 mil.

Presidente da Câmara: além do reajuste, tem direito a verba indenizatória mensal de 100%

O MPPE argumentou que os reajustes configuram aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato dos titulares dos respectivos poderes, prática vedada pela legislação. A Câmara de Vereadores de Arcoverde já recorreu da decisão e busca derrubar a liminar para garantir a manutenção dos aumentos aprovados no final de 2024.

Com a decisão do TJPE, os efeitos das leis ficam suspensos até o julgamento final do recurso ou da ação principal.

Catadores que retiram seu sustento de um trabalho sem equipamentos de segurança, em meio ao material descartado de forma inadequada e em lixões a céu aberto, é a realidade encontrada pela Fiscalização Preventiva Integrada (FPI/PE) em seis cidades do Sertão pernambucano.

De acordo com a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), os locais de degradação foram nas zonas rurais de Iguaraci, Tabira, Carnaíba, Tuparetama, Ingazeira e Afogados da Ingazeira.

Contrariando o que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), nos municípios visitados, são insuficientes às iniciativas do poder público para a gestão adequada dos resíduos sólidos. Tudo é gerado e destinado integralmente aos lixões, onde o lixo que se acumula é separado pelos catadores.

Os catadores se expõem a vários riscos de saúde, uma vez que lidam com diversos tipos de resíduos, como restos de animais, lixo eletrônico contendo metais pesados, resíduos de serviços de saúde, vidro, metais e pneus. Os lixões não são cercados e nem possuem controle de acesso de pessoas ou de animais.

Segundo o FPI, em todos os lixões é comum encontrar a presença de catadores, a queima permanente do material depositado e a ausência do poder público nos locais. A contaminação do solo, do ar e dos recursos hídricos é visível. A presença de vetores de doenças também é uma realidade, especialmente quando se observa as moscas existentes.

Durante a fiscalização da equipe da FPI, os catadores tiveram uma atenção especial. Agentes da gestão dos resíduos sólidos não valorizados nem reconhecidos pelos gestores municipais foram encontrados realizando seu trabalho em condições de extrema vulnerabilidade e sem nenhuma estrutura ou equipamento adequado. Nos seis lixões fiscalizados, foram identificados cerca de 80 catadores que vivem do que conseguem retirar dos resíduos que a população descarta.