Governo de Pernambuco comenta decisão

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (19) a votação do projeto de lei que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, prevendo a obrigação do poder público de zelar pelo adequado desenvolvimento da aprendizagem do estudante. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) para o Projeto de Lei 3179/12, do deputado Lincoln Portela (PL-MG). Para usufruir da educação domiciliar (também chamada pelo termo em inglês, homeschooling), o estudante deve estar regularmente matriculado em instituição de ensino, que deverá acompanhar a evolução do aprendizado.

Pelo menos um dos pais ou responsáveis deverá ter escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica em curso reconhecido. A comprovação dessa formação deve ser apresentada perante a escola no momento da matrícula, quando também ambos os pais ou responsáveis terão de apresentar certidões criminais da Justiça federal e estadual ou distrital.

Nas votações desta quinta-feira, o Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.

“O projeto traz uma série de balizas para que possamos assegurar o desenvolvimento pleno dessas crianças. Defender o homeschooling não é lutar contra a escola regular, é defender mais uma opção para as famílias brasileiras”, disse Luisa Canziani.

Crime e encarceramento

Ao defender a matéria, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o texto aprovado descriminaliza a atividade. “Hoje, temos polícia na porta dos pais e conselho tutelar cobrando a presença das crianças na escola”, afirmou.

Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) lembrou que 11 mil famílias já optaram pela educação domiciliar. “Nós temos que atender a todos”, argumentou.

Contra o projeto, o deputado Rogério Correia (PT-MG) teme que o ensino domiciliar prejudique o convívio social das crianças. “O que se está propondo é um encarceramento de crianças e de jovens. Encarceramento ideológico, religioso, político, social. É uma visão errada”, afirmou.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) acusou a proposta de seguir interesses do mercado. “A partir do momento em que se aprova e se regulamenta a educação domiciliar, aumenta a necessidade de produção de materiais didáticos específicos para o atendimento a essas famílias.”

Transição

Se o projeto for aprovado pelo Senado e virar lei, as regras entrarão em vigor 90 dias após sua publicação e para quem optar pela educação domiciliar nos dois primeiros anos haverá uma transição quanto à exigência de ensino superior ou tecnológico.

Deverá haver a comprovação da matrícula em instituição de ensino superior ou de educação profissional tecnológica, comprovação anual de continuidade dos estudos com aproveitamento e conclusão em período de tempo que não exceda em 50% o limite mínimo de anos para seu término.

Obrigações da instituição

O texto lista algumas obrigações das escolas nas quais o aluno de educação domiciliar estiver matriculado, como a manutenção de cadastro desses estudantes, repassando essa informação anualmente ao órgão competente do sistema de ensino. 

A escola deverá ainda acompanhar o desenvolvimento do estudante por meio de docente tutor da instituição de ensino, inclusive com encontros semestrais com os pais ou responsáveis, com o educando e, se for o caso, com o preceptor.

No caso de estudante com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento, equipe multiprofissional e interdisciplinar da rede ou da instituição de ensino em que ele estiver matriculado deverá fazer uma avaliação semestral de seu progresso.

A escola ou a rede de ensino deverão fazer encontros semestrais das famílias optantes pela educação domiciliar para intercâmbio e avaliação de experiências.

Já o conselho tutelar, nos termos da legislação, deverá fiscalizar a educação domiciliar.

O texto também garante isonomia de direitos e proíbe qualquer espécie de discriminação entre crianças e adolescentes que recebam educação escolar e educação domiciliar, inclusive quanto à participação em concursos, competições, eventos pedagógicos, esportivos e culturais.

Apesar de poderem receber educação domiciliar, estudantes com direito à educação especial também deverão ter acesso igualitário a salas de atendimento educacional especializado e a outros recursos de educação especial.

Pais ou responsáveis

Para garantir o aprendizado na educação domiciliar, os pais deverão cumprir os conteúdos curriculares de cada ano escolar do estudante de acordo com a Base Nacional Comum Curricular, admitida a inclusão de conteúdos curriculares adicionais.

Os responsáveis terão de garantir a convivência familiar e comunitária do estudante e a realização de atividades pedagógicas para promover a formação integral do estudante, contemplando seu desenvolvimento intelectual, emocional, físico, social e cultural.

Nesse sentido, terão de manter registro periódico das atividades pedagógicas realizadas e enviar, à escola na qual está matriculado, relatórios trimestrais dessas atividades.

Quando a escola à qual o aluno estiver vinculado for selecionada para participar de exames do sistema nacional, estadual ou municipal de avaliação da educação básica, o estudante de educação domiciliar deverá também participar dessas avaliações anuais de aprendizagem.

Impedimentos

O PL 3179/12 proíbe que pais ou responsáveis sob determinadas condições optem pela aplicação da educação domiciliar. Assim, não poderão fazer a opção aqueles condenados ou em cumprimento de pena por crimes previstos: no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Lei Maria da Penha; no Código Penal, quando suscetíveis de internação psiquiátrica; na Lei de Crimes Hediondos; e na lei de crimes relacionados a drogas (Lei 11.343/06).

Entretanto, aqueles que puderem optar pela educação domiciliar não responderão por abandono intelectual da instrução primária, conforme previsto no Código Penal, que prevê detenção de 15 dias a um mês ou multa.

Avaliações

Quanto às avaliações para certificar a aprendizagem, o texto aprovado remete sua realização à escola na qual o estudante está matriculado. Para a educação pré-escolar, será realizada uma avaliação anual qualitativa e cumulativa dos relatórios trimestrais que os pais devem enviar.

Nos ensinos fundamental e médio, além desses relatórios, deverá haver avaliação anual com base no conteúdo curricular, admitida a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases (LDB).

Se o desempenho do estudante nessa avaliação anual for considerado insatisfatório, uma nova avaliação, em caráter de recuperação, será oferecida no mesmo ano.

Quanto à avaliação para o estudante com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento, ela será adaptada à sua condição.

Perda do direito

Os pais ou os responsáveis legais perderão o direito de optar pela educação domiciliar em quatro situações: se forem condenados pelos crimes tipificados nas leis citadas; quando a criança, na educação pré-escolar, mostrar insuficiência de progresso em avaliação anual qualitativa em dois anos consecutivos; se o estudante do ensino fundamental ou médio for reprovado em dois anos consecutivos ou em três anos não consecutivos ou se não comparecer a elas sem justificativa; ou se o estudante com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, de acordo com suas potencialidades, obtiver insuficiência de progresso em avaliação semestral por duas vezes consecutivas ou três vezes não consecutivas. As informações são da Agência Câmara de Notícias

G1 RJ

A Justiça do Rio de Janeiro aceitou recurso da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) e do Ministério Público Estadual (MPRJ) e determinou, nesta sexta-feira (13), que o Município do Rio crie um gabinete de crise para contornar os problemas na área da Saúde. A instalação do gabinete foi solicitada pelas instituições para evitar a paralisação do setor.

De acordo com o despacho, a medida deve ser implementada pela administração municipal de forma “institucional”, com a participação das organizações sociais, da RioUrbe, da RioSaúde e da Comlurb, e “intersetorial”, que inclui as secretarias municipais de Saúde e Fazenda, além de demais órgãos com autonomia plena para decisões de gestão.

A decisão do desembargador Cezar Augusto Rodrigues Costa, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), também definiu que a medida permaneça até que seja superada a crise na Saúde do Rio, e que o gabinete tenha prazo mínimo para operação até março de 2020.

“A atuação do Judiciário não pode ser tida como intervencionista, mas necessária e devida, sobretudo quando instituições da estatura da Defensoria Pública e do Ministério Público, do alto das relevâncias constitucionais já ressaltadas, manejam uma class action [ação coletiva] que busca a normalização da prestação da saúde no município”, escreveu o desembargador na decisão.

Destinação correta de resíduos sólidos da Construção Civil será  uma das prioridades

O vice-prefeito eleito, Delegado Israel Rubis, deu detalhes em uma postagem em rede  social do papel que deverá exercer a frente da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente.

“Iremos focar na revitalização de área de esgotamento sanitário, requalificação de pavimentos viários e canais de efluentes líquidos, na conservação ambiental, e principalmente, na cobrança com relação aos resíduos sólidos da construção civil, as chamadas metralhas”.

Segundo ele, após período de campanha educativa, a população terá que assumir a responsabilidade do que produzir, sendo encarregados de custear a retirada como determinam os códigos municipais.

“Devem proceder o envio para área previamente indicada, e não mais a estrutura administrativa do município”, esclareceu. “Precisamos de todos para fazer uma cidade mais limpa, acessível, inteligente, e com um ambiente conservado e saudável, pois tais fatores têm desdobramento direto na saúde do nosso povo”, concluiu.

O ex-vereador de Águas Belas, Alan Roberto dos Santos Silva, o  Buda, de 38 anos, morreu vítima da Covid-19, em Garanhuns, na manhã desta quarta-feira (13).

Na foto ele aparece entre o prefeito Luiz Aroldo (PT) e o Deputado Estadual Doriel Barros, também do Partido dos Trabalhadores.

Ele estava internado há seis dias, inicialmente no Hospital Monte Sinai e depois no Hospital Regional Dom Moura, onde faleceu.

Ele foi funcionário de loja,  trabalhou nos Correios e foi agente de Epidemiologia.

Foi eleito vereador em 2012 pelo PSD, com 465 votos. Dentre os projetos, um de combate à poluição sonora na cidade. Era exímio conhecedor do regimento interno da Câmara de Vereadores de Águas Belas.

Foi ainda responsável por grandes eventos realizados em Águas Belas, como a Festa das Águas e São João. Também foi o criador do tradicional bloco das Virgens, que desde 2001 sai às ruas da cidade durante o carnaval. Na gestão atual do prefeito Luiz Aroldo, Buda foi coordenador de Patrimônio e Controle de despesas, Secretário de Relações Institucionais, de Infraestrutura e Serviços Públicos. Atualmente atuava como assessor Especial de Assuntos para a Juventude.

Deixa a mãe, esposa e quatro filhos. O prefeito Luiz Aroldo decretou luto oficial na cidade.

Por Heitor Scalambrini Costa*

O aquecimento global é uma consequência direta do modo de vida que os seres humanos impuseram ao planeta. O modo de produzir e o modo/hábitos perdulários de consumo provocam, com maior intensidade e frequência, catástrofes e eventos climáticos extremos em várias partes do mundo, com ondas de calor e frio, chuvas torrenciais (desmoronamentos e inundações), secas, incêndios florestais de grande magnitude e aumento do nível do mar.

Do ponto de vista científico, não existem mais dúvidas que tais fenômenos ocorrem devido à ação humana, elevando o aumento médio da temperatura do planeta. Principalmente pelo uso de fontes energéticas fósseis (petróleo e derivados, carvão mineral e gás natural), desmatamento desenfreado e da agropecuária extensiva.

Se não evitarmos as causas do aquecimento nos próximos anos, as mudanças no clima continuarão a causar catástrofes, colocando em risco a própria sobrevivência da vida na Terra. Banir os combustíveis fósseis e conter o desmatamento são tarefas prioritárias. A natureza nunca foi inimiga, e sem ela não existirá vida em nossa Casa Comum.

No Brasil, um dos mais ricos países em abundância de fauna e flora, avançamos na geração de energia elétrica com fontes renováveis (sol, vento, biomassa), mas infelizmente ainda não adotamos as medidas necessárias para conter o desmatamento em todos os biomas. A ganância incentivada pelo capitalismo, pelos meros interesses econômicos, tem reduzido drasticamente a vegetação e as florestas.

Logo mais teremos eleições que vão escolher novos prefeitos (as) e parlamentares, para compor os legislativos municipais em mais de 5.000 municípios. É um momento propício para a reflexão acerca das questões ambientais e para debater propostas de como enfrentar os desafios da crise climática. Sem a consciência das pessoas sobre a importância da conservação e da preservação ambiental, estamos fadados à derrota.

A Constituição Cidadã de 1988 estabelece que todas as esferas do Poder Público – federal, estadual, municipal – devem promover o equilíbrio ambiental como garantia para as gerações futuras. O papel dos municípios é fundamental no desenvolvimento e implementação de políticas públicas ambientais de enfrentamento às causas e efeitos das mudanças climáticas.

Ninguém mora na União, nos Estados. As pessoas moram nos municípios. É neles, que os serviços são prestados, as crianças estudam, os adultos trabalham, os alimentos são produzidos, a vida acontece. Daí a importância de comprometer as autoridades executivas e legislativas com a defesa da Mãe Terra. Já os munícipes, precisam fazer a escolha certa dos homens e mulheres que governarão pelos próximos 4 anos.

O Nordeste semiárido, o mais populoso do mundo, com 30 milhões de moradores, é um dos locais mais vulneráveis às mudanças climáticas. Estudos, com o uso de satélites, indicam a redução drástica da vegetação no bioma Caatinga, que diminui de tamanho, ano a ano, favorecendo a redução das chuvas, com diminuição da produção de alimentos e aumento das temperaturas. Isto afeta diretamente seus habitantes.

Logo, nas eleições municipais é fundamental que o debate também seja pautado na questão ambiental, pois a realidade do dia a dia ocorre na esfera municipal. Um dos aspectos mais importantes para tornar uma cidade saudável, sustentável, e assim melhorar a qualidade de vida das pessoas, na área urbana e rural, é a participação social, que se dá também nas eleições.

A pergunta que não quer calar é “Até quando esperar para começar as mudanças tão necessárias?

Escolher prefeitos (as) vereadores (as) comprometidos em mudar a atual realidade contribuirá para melhorar a qualidade de vida nos municípios, cujo papel é fundamental no enfrentamento da crise climática e ambiental. Daí você eleitor (a):

Procure conhecer o passado e a biografia do candidato (a) e a trajetória de seu partido na defesa do meio ambiente e das causas populares.

Investigue as alianças do partido do candidato (a) e seus projetos, quais os interesses que defende e quem financia.

Confronte o discurso e a prática do candidato (a). Não vote nos negacionistas que negam a crise climática. Nem naqueles que usam as redes sociais para mentir e propagar o ódio. Não vote em mentirosos, demagogos e postulantes burgueses, ou apadrinhados por bancos e latifundiários.

Não se venda por nada. Analise a campanha do candidato, não confie em palavras vazias. Olho nos oportunistas que fazem da política trampolim para enriquecerem. Vote em candidatos a prefeito (a) e vereador (a) comprometidos com as lutas populares.

Fuja do cabresto. Não vote em quem o padre, patrão, pastor manda votar.

Não vote em quem ataca os grupos, associações, sindicatos, organizações não governamentais que defendem os pobres.

Procure conhecer as propostas. Se são factíveis, ou meras promessas. No passado fez o que pelos pobres e vulneráveis/ Como propõem estimular maior participação social no seu governo?

Discuta com seu candidato (a) algumas propostas que devem estar presentes no processo eleitoral e integrar o programa de governo, sua atuação parlamentar. Sugestão:

Promover ações de prevenção, proteção e recuperação ambiental, como a criação e incentivo a viveiros com distribuição de mudas nativas e frutíferas para a população.

Incentivar a agricultura familiar no município, com distribuição de insumos necessários no contexto de práticas agroecológicas.

Combater o desmatamento regional.

Atender às melhorias reivindicadas pelas populações rurais, incentivando a permanência no campo (iluminação, recuperação de estradas, transporte, internet, saneamento, …).

Fortalecer e potencializar os Conselhos Municipais de Defesa do Meio Ambiente.

Criar os Conselhos Municipais de Educação Ambiental, instituindo nas escolas (urbanas e rurais) temas relacionados às mudanças climáticas, à preservação e importância da natureza na vida das pessoas.

Combater as “fake news”, o negacionismo ambiental, com estratégias institucionais de checagem, além de informação direta em sites institucionais sobre a situação climática e seus impactos.

Fortalecer a governança e a gestão dos bens comuns da natureza, do financiamento, proteção e recuperação dos mananciais.

Garantir recursos no planejamento orçamentário para a gestão hídrica e do meio ambiente, com ampla participação e controle social.

Recente pesquisa, promovida pela Confederação Nacional dos Municípios, registrou que só 2 em cada 10 municípios estão preparados para enfrentar os impactos das mudanças climáticas. Esta situação impõe a intensificação de estratégias e ações urgentes para evitar que a população sofra mais.

Devemos aproveitar o processo eleitoral em curso como um momento auspicioso para a discussão, conscientização e proposição de políticas públicas sociais, rumo a conquista de municípios sustentáveis e resilientes diante do aquecimento global, maior desafio já enfrentado pela humanidade!

*Professor associado aposentado da Universidade Federal de Pernambuco. Graduado em Física, Mestrado em Ciências e Tecnologias Nucleares e Doutorado em Energética. Membro da Articulação Antinuclear Brasileira.