Frente em Defesa da Democracia será lançada nesta quarta-feira‏

Nova lei foi publicada no Diário Oficial da União com o objetivo de preservar empregos e renda em casos de calamidade pública

Foi publicada no Diário Oficial da União uma nova lei que estabelece regras trabalhistas alternativas em caso de calamidade pública municipal, estadual ou nacional. A lei também autoriza o Poder Executivo Federal a adotar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que prevê redução proporcional de horas de trabalho e salário, ou suspensão temporária de contratos de trabalho com base em acordo entre empregador e empregado, com pagamento do BEm.

Desde 2020, devido a pandemia da Covid-19, as regras do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda (BEm) já haviam sido adotadas. Dessa vez, a Medida Provisória foi promulgada e se tornou lei. A contadora Eliane Rufino explica que o prazo permitido para adoção das regras é de até 90 dias. 

“A partir de agora, quando uma cidade, estado ou até mesmo o país decretar estado de calamidade pública o poder executivo poderá adotar a Lei 14.437 e seguir as regras para assim preservar empregos e renda, garantir a continuidade das atividades e reduzir o impacto social do estado de calamidade pública”, afirma.

A lei permite, a adoção do regime de teletrabalho (home office ou trabalho remoto), antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados e regime diferenciado de banco de horas. De acordo com Eliane a lei também prevê suspensão da exigência dos recolhimentos do FGTS. 

“Com a lei, o empregador tem o direito facultativo de suspender a exigibilidade do pagamento de FGTS por até quatro meses nos lugares com estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal”, conclui.

O deputado federal Carlos Veras (PT-PE) participou nesta segunda-feira (20) do lançamento do Programa Caminhos de Pernambuco. Na oportunidade, encaminhou à secretária de Infraestrutura, Fernandha Batista, uma pauta de reivindicações advindas do interior do Estado, que contempla os municípios de Tabira, Granito, Ouricuri, Bodocó, Exu, Águas Belas, Itaíba, São José do Egito, Tuparetama, Carnaubeira da Penha, Floresta e Araripina.

A pavimentação e requalificação das estradas são indispensáveis para escoar a produção das trabalhadoras e trabalhadores rurais do interior e assegurar o acesso aos serviços de educação, saúde, assistência social, enfim, garantir ao povo o direito de ir e vir.

Um dos exemplos é a PE 304. O Deputado comemorou o anúncio de que a via passará por recapeamento completo. A via, entre  Tabira e Água Branca, está entre as piores do Estado. Protestos foram registrados na imprensa e houve uma paralisação. “Esse anúncio apresenta uma chama de esperança de uma estrada melhor não só no Pajeú, mas no estado todo. Desde que tomei posse como Deputado Federal já rodei em torno de 40 mil quilômetros. Em todo as regiões a dificuldade é muito grande”, disse.

Ele pontuou sobre as vias que ligam à Cidade das Tradições. “A nossa cidade de Tabira passa por uma dificuldade nas vias que a ligam a Água Branca e Solidão. Conversei com Fernandha Batista reforçando as demandas que nós já havíamos apresentado. A ideia é até julho estar com o projeto pronto e em setembro começar a construção para valer até Água Branca, para perdurar por mais dez anos”.

Ainda segundo o Vilabelaonline, o Solidariedade deve estar junto

O site da Rádio Vilabela, o Vilabela Online, publicou com exclusividades nesta quarta-feira (27), que nos últimos dias, o cenário político de Serra Talhada tem estado agitado, com movimentações e alianças que prometem impactar as eleições deste ano. 

Segundo o site, uma das notícias que vem causando grande repercussão é a vinda do partido Avante, liderado por Sebastião Oliveira, para o grupo da atual prefeita Marcia Conrado.

“Informações de bastidores, obtidas com exclusividade indicam que entre o dia 5 e 7 de abril vai ocorrer um evento em Serra Talhada para selar a união dos grupos, rumo as eleições municipais. Durante este evento, o Avante oficializará seu apoio à reeleição da prefeita Marcia Conrado. Essa adesão fortalece a base da atual gestão e sinaliza uma união de forças em prol de um projeto político comum”, destacou o site.

O site traz ainda a informação de que além disso, especula-se a participação do partido Solidariedade no evento, para também oficializar o apoio do Solidariedade ao governo atual. Resta saber se com a presença de Marília Arraes, vice-presidente nacional do partido ou não.

O site finaliza a matéria analisando que “essas movimentações políticas deixam claro que as alianças e estratégias estão sendo cuidadosamente traçadas visando o pleito eleitoral. O anúncio do Avante e a possível participação do Solidariedade neste evento são sinais de que a corrida pela prefeitura de Serra Talhada promete ser acirrada e estratégica.” 

Mais uma cidade comemora as chuvas que caíram na região. Buíque já está sendo beneficiada com o aumento do nível da Barragem Mulungu, que alcançou 60% da sua capacidade máxima – 1,3 milhões de metros cúbicos de água.

O manancial responde por 65% da água fornecida para Buíque e, somado à produção do Sistema do Vale do Catimbau, permitiu à Compesa diminuir o rodízio de abastecimento para os 17,8 mil buiquenses para dois dias com água e quatro dias sem, a partir deste mês. Antes, o calendário de distribuição de água para a população era de quatro dias com água e oito dias sem.

A acumulação de água em Mulungu começou a elevar no final do mês de abril, quando a barragem registrou 14% do seu nível, e a companhia pôde voltar a utilizar a água do manancial. Em função da estiagem, a Barragem Mulungu tinha deixado de fornecer água para Buíque em outubro de 2015.

Antes das chuvas, o abastecimento da cidade só contava com o Sistema do Vale do Catimbau, que foi construído pela Compesa para complementar o abastecimento da cidade. O sistema é alimentado pela água explorada de três poços e entrou em operação no ano de 2015.

“Com esse volume acumulado em Mulungu, já podemos garantir o fornecimento de água para Buíque até o final de 2018. Como ainda permanece chovendo na região, nossa expectativa é que o nível de Mulungu ainda possa melhorar”, informa o gerente de Unidade de Negócios da Compesa, Augusto César Lima.

Além de Buíque, a água da Barragem Mulungu também será destinada ao abastecimento do distrito de Guanumbi, que possui um pouco mais de 700 moradores. A localidade, que não estava sendo abastecida pela rede, desde agosto do ano passado, volta a ter água nas torneiras este mês.

Ilustre jornalista Nill Júnior,

Visando corrigir equívocos divulgados ontem nesse conceituado órgão noticioso, esclareço que fui formalmente convidado pelo presidente da comissão prévia, vereador João Taxista, e me fiz acompanhar pela ilustre advogada Victória, assessora jurídica do referido vereador e do assessor legislativo Marcos Ferreira, para participarmos da reunião da mencionada comissão prévia, a fim de deliberar a respeito da “denúncia” de suposto descumprimento do orçamento pelo Prefeito.

É de curial interesse de esclarecer que o presidente da comissão prévia, nos solicitou um assessoramento jurídico informal, no que cuidamos de atender prontamente, em face de que a assessoria jurídica, fica ao talante e à mercê da escolha do presidente da comissão, tendo em vista que o interesse público, eis que se aponta o prefeito como suposto acusado quanto ao orçamento.

Assim, custa crê que como advogado com larga experiência profissional, exercendo o cargo de procurador-geral, e tendo sido presidente da Câmara Municipal e profundo conhecedor do ritual que cerca a relação dos Poderes Executivo e Legislativo, jamais me descuidaria de comparecer à Casa Legislativa sem convite.

Dessa forma, o posicionamento de segmento da oposição minoritária, em não se conformar com a composição da comissão prévia, cujos componentes são majoritariamente favoráveis ao prefeito, rejeitando a “denúncia”, tanto na referida comissão prévia, como no plenário da Casa, que a rejeitará por seis votos.

Aflora a toda evidência que a “denúncia” certamente desconhece conceitos básicos sobre matéria orçamentária e emendas parlamentares, regulamentadas pela Constituição Federal, art. 166, e Lei Complementar Municipal nº 17/2022, art. 3º, § 2º. Assim, arroubos de retórica, desprovidos de fundamento jurídico, é atitude que não se adequa ao Estado de Direito Democrático.

A “denúncia”, sequer encontra amparo legal e nem processual, e está fadada a ser rejeitada, o que não padece de dúvida, eis que desprovida de prova, como exige o § 1º, art. 333, do Regimento Interno, e pelos seus termos, com honestidade e merecido respeito, tem elevação de raridade e infunde quase perplexidade, eis que banaliza-se de forma inverossímil o processo de tentativa de receber “denúncia” sem sustentação jurídica. É interpretação ingênua, esdrúxula e bisonha do regimento interno.

As Emendas Parlamentares, de acordo com a Constituição Federal e a Lei Complementar Municipal nº 17/2022, devem ser pagas no exercício financeiro do ano em curso, cujo prazo se expira em 31 de dezembro 2023. Portanto, não paira qualquer ilegalidade.

Contudo, ante o princípio da simetria, a Câmara Municipal aprovou a Lei Complementar nº 17, de 13 de dezembro de 2022, regulamentando a execução financeira quanto às emendas parlamentares, e os restos a pagar, no Parágrafo 2º, do art. 3º, exatamente como prevê a Constituição Federal.

Esses fatos, sequer foram mencionados na pueril “denúncia”. E assim, constitui demasiada sutileza semântica para justificar uma grosseria jurídica.

Não se admite que a Câmara Municipal descumpra suas próprias leis.

Isto porque o Legislativo deve ater os seus atos à bitola estrita da legalidade, ou seja, nada se pode fazer sem previsão em norma jurídica.

Deve ser reiterado em respeito ao povo arcoverdense, que compareci à Câmara Municipal para atender o honroso convite formulado pelo vereador João Taxista, presidente da comissão prévia, o que à mercê do parecer majoritário que será elaborado no âmbito da referida comissão, certamente culminará pela rejeição da “denúncia”, ad referendum do plenário, ante a ausência de qualquer prova da açodada alegação de suposto descumprimento à Lei Orçamentária.

Edilson Xavier Oliveira – Procurador-Geral