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Fetape lança “Manifesto Pela Democracia”, contra Impeachment

Por Nill Júnior

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O Movimento Sindical Rural, representando pela FETAPE, FETAEPE e seus Sindicatos filiados de todas as regiões do estado, durante a 4ª Plenária Estadual dos Trabalhadores e das Trabalhadoras Rurais, em Carpina, nos dias 20 e 21 de outubro, reafirma o seu compromisso com a democracia, combatendo, por meio de sua ação de base e de suas mobilizações, qualquer posicionamento golpista, que vise desrespeitar o processo eleitoral legítimo que assegurou a recondução de Dilma Rousseff à presidência de nosso país.

O Projeto Político em vigor, mesmo com a necessidade de ajustes do ponto de vista econômico, carrega, em sua essência, respostas às lutas que temos travado, por anos e anos, em busca de um campo sustentável. Por meio desse projeto, em 12 anos, temos conseguido avançar na qualidade de vida de nossa gente, que já não acreditava mais em mudanças, pois nos 500 anos de história do Brasil, só havia vivenciado processos de exclusão e desrespeito.

Hoje, a redução da miséria e da desigualdade é inquestionável, por mais que a elite tente se contrapor. No campo, o acesso ao crédito para a agricultura familiar é uma realidade (a exemplo do Pronaf); assim como uma habitação rural de qualidade; educação de nível superior para os filhos e filhas dos trabalhadores; aposentadoria rural; água para consumo e produção, por meio das cisternas; ações de combate à violência contra a mulher; entre outras tantas políticas que têm possibilitado às famílias permanecer no campo, acreditando que esse é um lugar digno para se viver e trabalhar.

A seca é uma realidade, mas não são percebidos saques, frentes de emergência e morte de seres humanos, como ocorria antigamente. Esse é mais um dos frutos das Políticas Públicas implementadas pelos Governos Lula e Dilma.

É preciso reconhecer, ainda, que foi nesses 12 anos que o Projeto Alternativo de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (PADRSS) do Movimento Sindical Rural encontrou terra fértil para se expandir, pois, as transformações só acontecem quando sociedade e governo assumem o seu papel na caminhada, vencendo as divergências, e persistindo no objetivo do bem comum.

Sabemos que muita coisa ainda precisa ser feita, e da importância de estarmos na luta para que outras transformações aconteçam, mas é fundamental reconhecer as conquistas que tivemos, sem ter medo de empunhar as nossas bandeiras para defender cada uma delas.

Apesar dos avanços, sabemos que um país não se desenvolve se o mundo político resolver engessar os processos, e é isso que está acontecendo. Com o Congresso conservador, elitista, machista, representante dos grandes latifundiários e concentrador da grande mídia, sabemos que essa luta não será fácil. Mas, quem lutou e venceu a Ditadura, bebeu da fonte dessa experiência sofrida e tem mais força para dizer: “não aceitamos mais golpes contra nossa liberdade, contra a nossa vida, contra os nossos direitos”.

A Direita inconformada precisa ter o mínimo de ética para respeitar o resultado das urnas, e aguardar as próximas eleições para, por meio do debate político e não da força, fazer a disputa de projeto.

Reafirmamos ainda o nosso compromisso com a luta por uma ampla e massiva reforma agrária, pela consolidação da agricultura familiar e pelo fortalecimento de políticas públicas para os assalariados e assalariadas rurais, assegurando trabalho decente e vida digna para homens e mulheres que produzem riqueza no campo.

Carpina, 20 de outubro de 2015

Conselho Deliberativo da Fetape

Outras Notícias

ISTOÉ/Sensus: Lula tem 43,3% contra 28,8% de Bolsonaro

ISTOÉ A segunda pesquisa ISTOÉ/Sensus, que ouviu 2.000 eleitores no período de 8 a 11 de abril, já sem o ex-juiz Sergio Moro como candidato, constatou que Jair Bolsonaro (PL) não conseguiria se reeleger, mesmo que fosse para o segundo turno, em razão de sua alta rejeição (53,9%) e da desaprovação recorde de seu governo: […]

ISTOÉ

A segunda pesquisa ISTOÉ/Sensus, que ouviu 2.000 eleitores no período de 8 a 11 de abril, já sem o ex-juiz Sergio Moro como candidato, constatou que Jair Bolsonaro (PL) não conseguiria se reeleger, mesmo que fosse para o segundo turno, em razão de sua alta rejeição (53,9%) e da desaprovação recorde de seu governo: 59% dos eleitores consideram ruim sua gestão. 

Segundo o levantamento, o mandatário é o mais rejeitado entre os 11 pré-candidatos que já se apresentaram até aqui para a disputa. Lula, o líder da pesquisa, tem uma rejeição de 37,9%. Os pesquisadores estiveram em 108 municípios de 24 estados e o levantamento está registrado no TSE sob número 01631/2022.

Em termos de posicionamento dos candidatos mais bem avaliados pelos eleitores, a pesquisa ISTOÉ/Sensus não difere muito das demais divulgadas até agora por outros veículos de comunicação, mas, faltando seis meses para o pleito, muita coisa ainda deve mudar, especialmente depois de 18 de maio, quando os partidos da terceira via (PSDB, MDB, União Brasil e Cidadania) devem apresentar um candidato único para enfrentar os dois líderes da corrida presidencial. 

Conforme o levantamento, Lula lidera a disputa com 43,3%, seguido por Bolsonaro, com 28,8%, por Ciro Gomes (PDT) com 6,3%, e por João Doria (PSDB) com 2,6% das intenções de votos. A notícia boa para Doria é que ele aparece empatado tecnicamente e dentro da margem de erro com Ciro. Em quinto, surpreendentemente, está o deputado André Janones (Avante), do baixo clero, com 2%. Depois vêm Vera Lucia (PSTU), com 1,1% e a senadora Simone Tebet (MDB), com 0,8%. 

SEGUNDO TURNO

A vantagem de Lula se espalha também nos cenários de segundo turno. Ele venceria todos os seus oponentes. Bolsonaro estaria em empate técnico, dentro da margem de erro com Ciro Gomes e João Doria. O ex-presidente também é o preferido pelos eleitores para vencer a eleição, mesmo entre os que não votarão nele. 

A pesquisa apontou que 52,7% dos entrevistados dizem acreditar que ele será eleito presidente, enquanto apenas 31,2% acham que Bolsonaro deve ser reeleito. Os candidatos da terceira via ainda não aparecem com destaque, mas está evidente que há um bom espaço para crescimento. 

Segundo a pesquisa, 30,9% admitem que podem vir a votar em um dos representantes dos partidos alternativos à polarização. Por ora, 57,3% dos eleitores dizem que já definiram em quem votarão, embora 22% afirmem que ainda não definiram o voto e outros 17,5% tenham dito apenas ter preferências em quem votarão, sem uma definição sobre qual tecla apertarão na urna eletrônica em outubro.

Nos cruzamentos de dados, Lula lidera nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste, enquanto Bolsonaro lidera somente no Sul. Lula tem mais votos femininos do que masculinos e Bolsonaro mais masculinos do que femininos. O petista lidera ainda entre todas as idades e é o preferido entre a população de renda mais baixa. Já Bolsonaro tem vantagem na população com escolaridade e renda mais altas. O que dá para entender por que Lula disse recentemente que a elite brasileira é “escravista” e a classe média ostentadora.

Afogados da Ingazeira intensifica atendimento via telemedicina

Em tempos de pandemia, com as recomendações de distanciamento social para prevenção a Covid-19, a Prefeitura de Afogados da Ingazeira tem ampliado os atendimentos médicos especializados via consultas e exames que se utilizam das tecnologias da telemedicina.  Nesta semana o Prefeito Alessandro Palmeira, acompanhado do Secretário de Saúde, Artur Amorim, visitaram o Centro Municipal de […]

Em tempos de pandemia, com as recomendações de distanciamento social para prevenção a Covid-19, a Prefeitura de Afogados da Ingazeira tem ampliado os atendimentos médicos especializados via consultas e exames que se utilizam das tecnologias da telemedicina. 

Nesta semana o Prefeito Alessandro Palmeira, acompanhado do Secretário de Saúde, Artur Amorim, visitaram o Centro Municipal de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente, para acompanhar os procedimentos. 

Na unidade, coordenada pela enfermeira Viviane Zuza, o atendimento de telemedicina também foi ampliado para a especialidade de dermatologia, onde os pacientes podem ser atendidos através de modernas tecnologias, com exames e consultas com especialistas por videoconferência. 

Durante as consultas, há também a parte presencial, com a enfermeira Keila Melo, coordenadora de teleassistência do núcleo de tele-saúde do hospital das clínicas da UFPE e mestre em telemedicina. 

Os exames feitos no paciente são encaminhados digitalmente para um especialista, que através de videoconferência faz observações, orientações e prescrições medicamentosas. O paciente já sai com o agendamento do retorno para acompanhamento clínico. 

 “Estamos hoje realizando a Teledermatologia através de uma ferramenta de comunicação, incluindo o computador, a internet, e instrumentais tecnológicos para exames. Hoje temos uma fila de espera na dermatologia muito grande. E através dessa parceria com a UFPE estamos conseguindo atender essa demanda,” destacou Artur Amorim. 

Na quinta-feira (11) foram atendidos 40 pacientes. Outros quarenta serão atendidos no próximo dia 25. Todos no Centro de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente. 

O Prefeito Alessandro Palmeira destacou a importância de buscarmos, em tempos de pandemia, novas formas de atuação, nas diversas áreas das políticas públicas. 

“Essa é uma solução eficaz, econômica, que traz resolutividade no diagnóstico dos pacientes e que ajuda na prevenção, pois evita aglomerações. Vamos ampliar esse serviço para outras áreas, como nutrição e psicologia, e levando também esse atendimento para a nossa zona rural,” avaliou o Prefeito Alessandro Palmeira.

BC abre processo interno para investigar contas ligadas a Cunha

Do G1 O Banco Central instaurou na semana passada processo administrativo para investigar as contas no exterior ligadas ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). De acordo com a autoridade monetária, o peemedebista será notificado em janeiro. A informação foi divulgada pela revista “Época” e confirmada pela TV Globo. O processo pode resultar em cobrança […]

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Do G1

O Banco Central instaurou na semana passada processo administrativo para investigar as contas no exterior ligadas ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). De acordo com a autoridade monetária, o peemedebista será notificado em janeiro. A informação foi divulgada pela revista “Época” e confirmada pela TV Globo.

O processo pode resultar em cobrança de multa de até R$ 250 mil pelos valores mantidos fora do país e não declarados ao BC nem à Receita Federal. Em nota divulgada pela assessoria de imprensa, Cunha afirmou que seus advogados já responderam, por meio de petição, a questionamentos feitos pelo Banco Central. Ele disse ainda que “se trata de matéria protegida por sigilo fiscal e o fato de haver vazamentos de informações sobre o assunto pode ensejar ação judicial”.

O presidente da Câmara é investigado em inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) pela suspeita de manter contas secretas na Suíça. As contas foram descobertas com o envio de documentos do Ministério Público da Suíça ao Ministério Público brasileiro. Em 7 de novembro, Cunha concedeu uma série de entrevistas nas quais negou ser dono das contas, mas admitiu ser “usufrutuário” de ativos mantidos no país europeu e administrados por trustes, que são entidades legais que administram bens em nome de terceiros.

Logo depois, o procurador-geral da República enviou questionamentos ao Banco Central sobre as medidas que a entidade adotaria diante das declarações do presidente da Câmara. O BC, então, fez um levantamento na base de dados de capitais mantidos no exterior entre 2001 e 2014. Em documento encaminhado a Janot no dia 18 de dezembro, o procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, afirma que constatou “ausência de declaração [ao BC e à Receita Federal] para quaisquer desses períodos”.

“As entrevistas dadas pelo próprio senhor Eduardo Consentino da Cunha revelam a omissão, por 14 anos, do dever de declarar aoBanco Central do Brasil os valores de bens ou direitos existentes fora do território nacional, os quais teriam alcançado, pelo menos, montantes da ordem de 4 milhões de dólares, o que ultrapassa, e muito, o limite de 100 mil dólares, acima do qual se impõe, a todo e qualquer residente no Brasil, o cumprimento da obrigação de prestar informações ao Banco Central do Brasil”, diz o ofício.

Ainda no documento encaminhado ao Ministério Público, o BC diz ver indícios do cometimento pelo presidente da Câmara de crime de evasão de divisas. O peemedebista já é investigado no STF por esse delito. O procurador do BC também informa que a entidade poderá multar Cunha por causa da omissão dos ”vultuosos valores” mantidos fora do país.

“Tudo isso já consignado até aqui – e mais o que consta dos autos – é o quanto basta, como justa causa, para que o Banco Central instaure – como tal deve proceder – processo sancionador contra sr Eduardo Consentino da Cunha diante da conduta, em tese, omissiva tipificada (…), visando à aplicação da reprimenda pecuniária ali prevista, se ao final for comprovada a grave ilicitude de não declaração de valores vultuosos mantidos no exterior por ele e por sua esposa”, diz o documento assinado por Isaac Sidney Menezes Ferreira.

Lula diz que vai se entregar e provar sua inocência: ‘Não estou escondido’

G1 O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva discursou neste sábado (7) em frente à sede do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo Campo, negou os crimes pelos quais foi condenado, disse que vai se entregar e provar sua inocência. Ele saiu do prédio para participar de um ato religioso e falou pela […]

G1

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva discursou neste sábado (7) em frente à sede do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo Campo, negou os crimes pelos quais foi condenado, disse que vai se entregar e provar sua inocência. Ele saiu do prédio para participar de um ato religioso e falou pela primeira vez desde sua ordem de prisão, expedida na quinta-feira (5).

Lula afirmou que está agindo de forma “consciente”. “Mas muito consciente. Eu falei para os companheiros: ‘Se dependesse da minha vontade, eu não iria. Mas eu vou’. Eu vou porque eles vão dizer a partir de amanhã que o ‘Lula está foragido’, que o ‘Lula está escondido'”.

“Eu não estou escondido. Eu vou lá na barba deles, para eles saberem que eu não tenho medo, para eles saberem que eu não vou correr e para eles saberem que eu vou provar a minha inocência. Eles têm que saber disso.”

Depois do discurso, Lula voltou ao prédio do sindicato. Para o ex-presidente, haverá continuidade após a prisão. “Minhas ideias estão pairando no ar, não há como prendê-las. Quando eu parar de sonhar, eu sonharei pela cabeça de vocês. Não adianta achar que tudo vai parar quando o Lula enfartar, o meu coração baterá pelo coração de vocês. Por milhões de corações. Não adianta acharem que vão fazer com que eu pare, eu não pararei porque não sou mais um ser humano. Eu sou uma ideia”, disse.

 

Buíque: ex-prefeito e vereador absolvidos da acusação de abuso de poder nas eleições de 2016

A Ministra Luciana Christina Guimarães Lóssio julgou Ação de Reclamação por Condutas vedadas aos Agentes Públicos contra o ex-prefeito de Buíque, Jonas Camelo e contra Ernani Neto, vereador que tentava a reeleição pelo PR e conseguiu, com 708 votos. Jonas não tentou a reeleição. A informação foi passada ao blog pelo advogado Edilson Xavier, que […]

A Ministra Luciana Christina Guimarães Lóssio julgou Ação de Reclamação por Condutas vedadas aos Agentes Públicos contra o ex-prefeito de Buíque, Jonas Camelo e contra Ernani Neto, vereador que tentava a reeleição pelo PR e conseguiu, com 708 votos.

Jonas não tentou a reeleição. A informação foi passada ao blog pelo advogado Edilson Xavier, que defendeu a dupla.

Eles foram acusados pelo Ministério Público Eleitoral por abuso de poder econômico na campanha de 2016. Jonas ainda foi questionado por exonerar uma servidora antes das eleições por motivação política. Na defesa, ambos alegaram que não praticaram a conduta vedada aos agentes públicos. Ainda que não havia validade da prova documental apresentada nos autos.

Ao examinar a acusação contra ao ex-prefeito e contra o vereador, a Ministra acatou uma argumentação. “Denota-se que foram juntados aos autos pelo membro do parquet eleitoral, o que torna desnecessária a autenticação dos referidos documentos. “No tocante a segunda preliminar, de litigância de má-fé, também refuto-a”.

Ela ainda destacou que o período eleitoral se inicia com a abertura dos prazos para os partidos realizarem suas respectivas convenções o que, à luz do art. 8° da Lei 9.504/97, se inicia em 20 de julho do ano eleitoral. “O titulo conferido ao capitulo em analise pode, de alguma forma, induzir os menos atentos a erro, já que se impõem vedações não apenas no período eleitoral, mas também fora dele”.

O Ministério Publico Eleitoral também questionou Jonas Camelo por conduta vedada aos agentes públicos durante a campanha eleitoral, ao exonerar uma funcionária pública dentro do período vedado em lei, sem para tanto ter apresentado justificativa plausível. No período, são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito e imposição de sanções.

“Percebe-se que o inciso V, ao contrario dos anteriores, possui um período de vedação diferenciado. Ao passo que aqueles se referem ao período eleitoral, este se refere a de 3 (três) meses antes do pleito ate a posse dos eleitos. No caso em tela, como se extrai do documento de fls.17 dos autos, o ato de exoneração ocorreu em 01 de julho de 2016, conforme Distrato n°. 35/2016. Por sua vez, o pleito, em seu primeiro turno, ocorrera em 02 de outubro de 2016 o que, se considerarmos o marco temporal previsto legalmente (três meses), denota-se que o ato praticado pelo agente publico fora editado fora do prazo legalmente vedado, isso porque o termo inicial de vedação ocorreu a partir de 02 de julho de 2016”, diz a Ministra.

“Portanto, considerando as provas carreadas aos autos, verifico que o ato de exoneração se deu fora do marco temporal estabelecido na Lei das Eleições, uma vez que este teve inicio em 02 de julho de 2016, de modo que, pelo menos na esfera eleitoral, não ha que se falar em conduta vedada”, disse. “Nada impede que o Ministério Publico, por meio de ação própria, apure eventual responsabilidade civil, administrativa ou criminal do ex-prefeito”.