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Já se encontra disponível, no site oficial da Prefeitura de Afogados da Ingazeira, a instrução normativa que traz todas as informações e orientações a respeito da pré-matrícula para rede municipal de ensino. 

O processo se inicia no dia 14 de janeiro, pontualmente às 9h, e tem sequência no dia 15/01, exclusivamente pelo site www.afogadosdaingazeira.pe.gov.br .

Na hora da pré-matrícula serão exigidos as seguintes informações e documentos obrigatórios: nome completo, CPF e data de nascimento do estudante; nome completo da mãe. É necessário também declarar se o estudante possui deficiência ou necessidade especial, e se reside em Afogados da Ingazeira. 

A divulgação do resultado da pré-matrícula será realizada no dia 16 de janeiro, no site da Prefeitura. As matrículas deverão ser realizadas direto nas escolas municipais, de 21 de janeiro a 03 de fevereiro. Os estudantes da zona rural podem fazer sua matrícula na secretaria municipal de educação.

O prefeito de Tuparetama Deva Pessoa (PSD) prestou esclarecimentos sobre a aparição em uma rede social de um vídeo com uma caçamba da frota da Prefeitura Municipal, realizando trabalhos em uma comunidade rural localizada no município de Monteiro-PB.

De acordo o prefeito, a atividade foi autorizada pelo secretário municipal dos Transportes, Adiraldo Rodrigues, com o consentimento do próprio prefeito. Ele explicou o porquê da autorização.  “Esse vídeo que divulgaram por aí realmente mostra a caçamba de Tuparetama sendo utilizada para retirar areia que não seria utilizada por uma determinada empresa. A empresa já havia oferecido a areia a qualquer pessoa que quisesse fazer uso. Um agricultor  que trabalha na zona rural de Iguaraci  nos pediu a caçamba para fazer o transporte dessa areia. Como eu tenho essa aproximação com vaqueiros da região, que não tem condições de alugar um carro como esse, eu autorizei a realização desse trabalho”, explicou o prefeito.

Dêva Pessoa também rebateu as informações postadas junto com o vídeo de que a caçamba estaria a serviço de um empresário da cidade de Monteiro, na construção de um parque de vaquejada. “Assim como nós já cedemos a caçamba para trabalhos em Afogados da Ingazeira e outras máquinas para outros municípios, eu fico a vontade para esclarecer que a caçamba estava a serviço de um trabalhador, de um agricultor que trabalha todo dia, que é honesto e que não podia fazer o pagamento”, reforçou.

Sobre os custos dos trabalhos, o prefeito garantiu que o município entrou apenas com o veículo, toda despesa da atividade foi arcada pelo agricultor de nome Messias. “A Prefeitura entrou apenas com a caçamba, o combustível, o pagamento do motorista foi por conta de Messias, por isso não vejo caso para polêmica”, pontuou.

Do Correio Braziliense

Reeleito ao segundo mandato consecutivo com mais de um milhão de votos, o deputado federal Tiririca (PR-SP) afirmou estar mais confiante para a segunda passagem pela Casa. “Estou feliz em ficar mais quatro anos aí, tive um mandato sem nenhuma falta, apresentamos muitos projetos – que não foram aprovados porque que não depende da gente — mas o trabalho foi muito bacana. Você sabe que fui massacrado, mas dei a resposta trabalhando”, rebateu o ex-palhaço, afirmando já estar “mais adaptado a Casa”.

Tiririca admitiu ter sentido dificuldade no início da última legislatura porque a Casa não é “tão organizada quanto o circo”. “Os três primeiros meses foram difíceis porque você vem de outra escola e aí chega aqui e se assusta. O circo é uma coisa organizada, tem hora para entrar e sair. Aqui, enquanto um está discursando o outro não está nem aí e até você entender que funciona assim, se incomoda. Sou muito pontual, muito certinho, tanto que tenho carreira brilhante como comediante”, comentou o ex-palhaço.

A sessão de posse dos deputados teve início às 10h e foi presidida por Miro Teixeira (PROS-RJ), reeleito e responsável por tomar o juramento dos 513 congressistas. Durante o discurso, Teixeira lembrou nomes de deputados ilustres como Adauto Lúcio Cardoso, Célio Borja, Rubens Paiva e Ulysses Guimarães, e disse que todos os deputados têm o mesmo mandato a cumprir.

Dos 513 que tomaram posse na manhã deste domingo (1/02), 198 deputados assumem o mandato pela primeira vez. Do total, 51 são mulheres, somando 10% da composição da casa. Após o juramento, os deputados deixaram o plenário para participar de reuniões e trabalhar na formação dos blocos partidários, que foram registrados na Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara no início da tarde deste domingo (1/02).

O  Presidente da Câmara de Vereadores, Igor Mariano, autorizou na manhã desta quinta-feira (2) a contratação de empresa especializada – através de licitação na modalidade Tomada de Preços – para realização de concurso público da Casa Legislativa. A publicação saiu no Diário Oficial do Municípios da AMUPE na data de hoje (3).

“Já tínhamos assumido esse compromisso com o povo de Afogados da Ingazeira, no fim de 2019 conseguimos destravar a parte burocrática, aprovação de leis e impacto financeiros para realização do concurso, temos o prazer de informar que este ano faremos o nosso concurso. Importante ressaltar que desde 1988 que a Câmara não adota esse modelo de contratação, será o segundo concurso na história da Casa Legislativa, um marco pra a história do nosso município e uma oportunidade para que as pessoas ingressem no serviço público com seus próprios méritos”, destacou Mariano.

A licitação deve ocorrer no dia 06/02/20, logos após a empresa vencedora do certame deve começar de forma imediata os trabalhos para realização do concurso. “Caso ocorro tudo dentro dos prazos, até o fim de março deve ocorrer a realização das provas”, destacou Igor Mariano.

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediram recomendação conjunta para todos os prefeitos de Pernambuco sobre a forma de utilização dos recursos de precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (16), tendo efeitos imediatos.

Segundo o texto, assinado pelo presidente do TCE, Marcos Loreto, a aplicação dos recursos está vinculada “de forma exclusiva na manutenção e no desenvolvimento do ensino”.

O MPCO quer uma melhor divulgação para os prefeitos do entendimento recente do TCE em consulta votada no plenário do órgão, em abril deste ano.

A consulta ao TCE, feita pela Câmara Municipal de Catende, foi relatada pelo conselheiro Ranilson Ramos, tendo a procuradora geral Germana Laureano atuado no processo pelo MPCO.

Nesta consulta, o TCE definiu regras que devem ser obedecidas na aplicação dos recursos do extinto Fundef.

Os recursos aos municípios são oriundos de uma diferença dos repasses do governo federal para o extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), nos anos de 2004 a 2006, deu origem a uma sentença judicial favorável para vários municípios pernambucanos.

Com a causa já ganha em definitivo na Justiça Federal, os municípios já estão recebendo as verbas através de precatórios (forma de pagamento que o governo usa quando perde um processo judicial).

Em Pernambuco, o procurador do MPCO, Cristiano Pimentel, alertou em 2017 que vários prefeitos fizeram contratos sem licitação com advogados, para atuarem nestes precatórios, pagando até 20% (vinte por cento) do total destas verbas para os escritórios.

“Era uma preocupação que os órgãos de controle tinham em Pernambuco, mas não tínhamos uma decisão de um tribunal superior definindo a destinação destes recursos. Agora, com a decisão do TCU, os prefeitos terão que devolver estes honorários pagos indevidamente para advogados. O Ministério Público Federal, o TCU, a Polícia Federal e a CGU vão fiscalizar, por serem verbas federais”, informou Cristiano Pimentel, na época.

Em agosto do ano passado, o TCU também fez orientações sobre como a verba deve ser gasta pelos prefeitos.

“A competência para fiscalizar a aplicação desses recursos complementares é do Tribunal de Contas da União, ainda que esses pagamentos decorram de sentença judicial, uma vez que são recursos de origem federal”, esclareceu o ministro do TCU, Walton Alencar Rodrigues.

No acórdão do TCU constou que a destinação de valores de precatórios do Fundef/Fundeb para pagamento de honorários advocatícios é inconstitucional, o que pode resultar na responsabilização pessoal de prefeitos e ex-prefeitos que desviaram a verba, segundo a decisão do TCU.

“Verificado o desvio de recursos, sem que o município tenha efetivamente auferido o ganho, a exemplo de despesas contratadas ilegalmente, com preço abusivo ou com outra irregularidade dessa natureza, mesmo o pagamento indevido de honorários de advogado, a pessoa que se beneficiou com os pagamentos indevidos deve integrar o polo passivo da Tomada de Contas Especial e responder, junto com o prefeito e demais responsáveis”, alertou o relator da matéria no TCU.

O ministro do TCU, na época, encaminhou cópia do processo à Polícia Federal, para que investigue a utilização indevida dos recursos.

“São gravíssimas as irregularidades tratadas neste processo, uma vez que privam as gerações atuais e futuras do acesso ao ensino qualificado, proporcionado pela União, com a transferência complementar de recursos, em virtude do desvio das verbas constitucionalmente destinadas ao ensino, a pretexto de honorários de advogado e outras aplicações irregulares”, disse o relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, em trecho do voto, de agosto.

O Governo do Estado também foi beneficiado com as verbas.

Em outubro de 2017, o Supremo deu ganho de causa ao Estado em ação que pedia as mesmas verbas recebidas pelos municípios.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente a Ação Cível Originária (ACO) 658, ajuizada pelo Estado de Pernambuco.

Na petição inicial da ação, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) apontou o prejuízo de R$ 247.169.189,07 (duzentos e quarenta e sete milhões, cento e sessenta e nove mil, cento e oitenta e nove reais e sete centavos). Isso, contudo, foi quando a ação deu entrada, em 2002.

A relatora, na decisão do STF, também consignou que as verbas devem ser integralmente aplicadas na área de educação.