Fernando Bezerra e Fernando Filho cotados para comandar ministérios, diz site

Em sessão realizada no último dia 13, o Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou um “incidente de uniformização de jurisprudência” sobre as multas aplicadas aos gestores em processos de gestão fiscal. 

Previsto no regimento interno do TCE, o incidente de uniformização e jurisprudência ocorre quando há divergência entre deliberações nas Câmaras. A partir daí, o assunto pode ser levado ao Pleno para estabelecer uma posição uniforme, a fim de orientar futuras decisões e garantir segurança jurídica. 

O Pleno estabeleceu parâmetros para aplicação de multas nos processos de gestão fiscal que analisam os gastos de despesas com pessoal em face dos limites impostos pela LRF. A proposta teve como relator o conselheiro substituto Adriano Cisneiros, acatando proposição do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-PE), Ricardo Alexandre.

O caso em questão teve como base um recurso (processo n° 20100582-7RO001) do prefeito de Carpina, Manuel Severino da Silva, contra decisão da Primeira Câmara do TCE, que considerou irregular a gestão fiscal da prefeitura, aplicando-lhe multa de R$ 54 mil.

Durante a análise do processo, houve divergência de jurisprudências no que diz respeito à existência de patamar mínimo na aplicação da multa, e à quantificação do valor, que é estabelecida pelo no art. 5º da Lei nº 10.028/2000, conhecida como Lei de Crimes Fiscais. Com base nisso, o relator entendeu a existência de “incidente de uniformização e jurisprudência”, e, como propõe o regimento interno do TCE-PE, remeteu o processo ao Ministério Público de Contas para que se pronunciasse.

DECISÃO – Em seu parecer, acatado na íntegra pelo conselheiro Adriano Cisneiros, o procurador-geral do MPC-PE, Ricardo Alexandre, citou casos onde foram aplicadas multas inferiores ao limite mínimo estipulado, e propôs soluções para os questionamentos, destacando a necessidade de estabelecer uma pena mínima, e os critérios de definição, por parte dos conselheiros relatores:

I – A multa prevista em lei deve ser aplicada num percentual correspondente a no mínimo 6% e, no máximo, 30% dos vencimentos anuais do agente, e ser proporcional ao período de apuração.

II – Mesmo diante de agravantes ou atenuantes, a multa não pode ser fixada em percentual abaixo do mínimo ou acima do máximo que seria obtido pela aplicação do item I.

III – É atípica a conduta do responsável que promove, na forma e nos prazos da lei, a execução de medidas para a redução do montante da despesa total com pessoal, ainda que não seja obtido o reenquadramento por motivos alheios à sua vontade. Nessa hipótese, é ônus do gestor comprovar que as medidas adotadas eram, em princípio, suficientes para promover o reenquadramento.

IV – A quantificação da multa deverá observar os danos presumivelmente causados à Administração, aferidos a partir do percentual de extrapolação do limite da despesa total com pessoal; e o esforço do gestor, demonstrado por medidas concretas destinadas à recondução da despesa com pessoal aos limites legais.

V – A multa pode ser atenuada ou agravada por condutas concretas do gestor que objetivamente resultem na piora ou melhora do resultado fiscal.

Dessa forma, o relator decidiu acatar parcialmente o recurso do prefeito de Carpina, diminuindo o valor da multa já dentro dos parâmetros estabelecidos pelo incidente de uniformização e jurisprudência.

A Câmara de Afogados da Ingazeira , lança hoje às 20 horas  em  evento  no Plenário Cirene de Lima Alves, um CD documentário  com atas das décadas de 50 , 60 e início dos anos 70.

O  trabalho foi realizado  através de Convênio Câmara e FAFOPAI/AEDAI. Será entregue também um Guia de identificação das Ruas e Prédios Públicos nominados através da Câmara de Vereadores.

No evento, o Presidente Augusto Martins fará um rápido  balanço dos trabalhos da Câmara no biênio 2013/2014. O encontro  é aberto à  participação popular.

Em Carnaíba, o 13º salário será pago dia 10 de dezembro.

A Prefeitura de Flores garantiu nesta terça (28), o pagamento dos servidores municipais efetivos lotados nas secretarias de administração, finanças, infraestrutura, gabinete, ação social, Fundeb 40% e 60%, referente ao mês de novembro.

O montante, já repassado pelo tesouro municipal, ao Banco do Brasil, soma mais de R$ 720 mil e já podem ser sacados pelos servidores, nesta quarta-feira (29).

“Apesar das dificuldades financeiras geradas pela queda na receita proveniente de transferências federais, a administração vai, mais uma vez, priorizar os salários, evitando atrasos e parcelamentos”, diz o prefeito Marconi Santana.

Em Carnaíba, o prefeito Anchieta Patriota (PSB), também confirmou o pagamento do salário de novembro de todos os servidores municipais, incluindo aposentados e pensionistas. Com o pagamento, foram injetados na economia do município aproximadamente R$ 908 mil.

Hoje recebem o pagamento servidores da Secretaria de Educação. Amanhã, quarta (30), recebem todas as outras secretarias. O Prefeito também confirmou que quita o 13º salário dos servidores dia 10 de dezembro.

Em Sertânia, o Partido Verde está sob novo comando. Isso depois da reunião de representantes da executiva estadual da legenda com o vereador Antônio Almeida. Ficou definido que ele assumirá o diretório do PV no município. Antonio disputará a reeleição no próximo ano pela sigla.

Toinho Almeida, como é conhecido, exerce atualmente o seu segundo mandato na Câmara Municipal de Sertânia. Ele  foi secretário municipal de agricultura durante as administrações do prefeito José Ivan de Lima e da prefeita Cleide Ferreira entre os anos de 2005 e 2012. Foi um dos idealizadores da Feira da Agricultura Familiar.

O PV deve integrar o grupo político liderado pelo deputado estadual Ângelo Ferreira (PSB) que participou do encontro juntamente com o secretário estadual de organização do PV Ladelço Gomes, o vereador e presidente do PV Recife, Eurico Freire e o gerente de articulação política da prefeitura do Recife, Paulo Henrique Ferreira.