Expocose encerrada com sucesso de público e crítica

O Deputado Estadual Eduíno Brito (PHS) foi mais uma vez à tribuna da Assembléia Legislativa de Pernambuco. Nesta segunda-feira (13), o parlamentar destacou o movimento feito pelos guardas municipais em diversas cidades do Brasil pedindo a instalação do serviço em todos os municípios do País. O parlamentar participou da 3ª Marcha Azul Marinho, na cidade de Venturosa, no Agreste pernambucano.

Esta “Marcha Azul Marinho”, após a aprovação Lei 13.022/14 ou Estatuto Geral das Guardas Municipais (publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial de 11/08/2014), está sendo realizada, para que, através dos organizadores e participantes, possa suprir os Gestores de conhecimento técnico e assim possibilitar que estes preparem suas Instituições para um serviço nos moldes das Polícias de países de primeiro mundo, com práticas de atuação humanitária.

No evento, foi discutida a necessidade das prefeituras aplicarem a lei federal que estabelece prazo até agosto de 2016 para que os municípios implantem o serviço das guardas municipais. Ele aproveitou a oportunidade para ler a carta do guarda municipal e especialista em segurança pública Elivelson Soares, detalhando a norma que regulamenta a atuação da categoria.

A lei também sugere a criação de Gabinetes Integrados de Gestão Municipal como um dos principais instrumentos utilizados na gestão da segurança pública.  A criação do GGI-M, ou Gabinete de Gestão Integrada Municipal, é um dos principais instrumentos utilizados na prevenção, pois utiliza-se dos Agentes Públicos, Sociedade Civil Representada e cidadão comum, para coleta de informações que garantam a formulação de dados, que levados ao GGI-M (Câmara Temática), se tornam projetos, que retornam em forma de soluções a Sociedade (representantes de todos os setores e/ou órgãos).

A participação da Sociedade é fundamental para que a Segurança Pública possa evoluir. Os benefícios do investimento nas guardas beneficiarão não somente  a categoria mas toda a população.

Com quatro mandatos na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Diogo Moraes (PSB) comemorou o resultado das eleições municipais de 2024, onde cinco aliados venceram a disputa por prefeituras do Agreste e Sertão pernambucanos.

Além da maior vitória política de Santa Cruz do Capibaribe, com a escolha de Helinho Aragão para sucessão do atual prefeito Fábio Aragão, Diogo também comemorou os resultados de de São Bento do Una, com a reeleição de Alexandre Batité, Jataúba, com nova vitória de Dra. Cátia, Ingazeira, onde o prefeito Luciano Torres foi reeleito, e Carnaíba , com a vitória de Berg Gomes.

“Saímos desta eleição com nossas bases fortalecidas, com a vitória de muitos aliados e uma atuação de destaque também daqueles que não conseguiram chegar lá. Além da nossa atuação no Agreste, conseguimos ampliar a representação, agora tendo o apoio dos prefeitos de Ingazeira e Carnaíba. Saímos com um saldo positivo e a certeza de que teremos muito trabalho pela frente. Juntos, continuaremos em luta do que o povo pernambucano precisa”, afirmou Diogo Moraes.

Em Santa Cruz, Diogo Moraes destaca a maior vitória da cidade, onde Helinho Aragão (PSD) obteve 69,80% dos votos válidos. “Isso é resultado de um trabalho sério feito pela gestão de Fábio e Helinho Aragão, uma gestão sem escândalos e que prezou pelos recursos públicos e pelo bem da população”, pontuou.

Em Jataúba, a prefeita Dra. Cátia (PP) , também aliada de Diogo Moraes, obteve 60,5% dos votos válidos.

Já em São Bento do Una, no Agreste Meridional, o prefeito Alexandre Batité (MDB), foi reeleito com uma votação expressiva, obtendo 57,09% dos votos válidos.

No Sertão, o destaque foi para o prefeito Luciano Torres, de Ingazeira, que obteve uma votação de 76,83% dos votos válidos na cidade.

Também no sertão, Berg Gomes foi escolhido para suceder o prefeito Anchieta Patriota em Carnaíba, com uma votação de 56,93% de votos válidos

Diogo fez questão de enfatizar o trabalho de demais aliados em outras cidades em que representa, como Vertentes, com Zito Barros (PSB), Taquaritinga do Norte, com Allyson Dias (PSDB), Sertânia, com Rita Rodrigues (PSB), e Arcoverde, com a ex-prefeita Madalena Britto (PSB).

A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou nesta quarta-feira (2) o requerimento 788/2023, de autoria do deputado estadual José Patriota, que cria a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.

O ex-presidente da Associação Municipalista de Pernambuco comandará o grupo que tem como objetivo de promover discussões, audiências públicas e propor medidas que beneficiem os micro e pequenos negócios no estado.

“A gente sabe das dificuldades que é tocar uma empresa e que esse negócio precisa ter um tratamento tributário, um tratamento de apoio técnico, de crédito facilitado, para que a gente possa não somente ocupar a mão de obra, mas sobretudo fazer com que o empreendedorismo possa crescer e se desenvolver no estado de Pernambuco”, disse Patriota.

A Frente Parlamentar tem previsão de ser instalada nas próximas semanas. Além do coordenador José Patriota, participarão os deputados: Antônio Moraes (PP), Débora Almeida (PSDB), Eriberto Filho (PSB), France Hacker (PSB), Izaías Régis (PSDB), João Paulo Costa (PCdoB), Luciano Duque (Solidariedade), Mário Ricardo (Republicanos) e Rodrigo Farias (PSB) como membros efetivos.

Por André Luiz  – Causos e Causas

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu negar o pedido de medida cautelar que visava suspender a execução de diversos contratos na Prefeitura Municipal de Tabira, no Sertão pernambucano. O prefeito é Flávio Marques.

A decisão interlocutória, proferida pelo Conselheiro Marcos Loreto em 7 de maio de 2025, atende parcialmente a uma denúncia apresentada por vereadores do município, que apontavam possíveis irregularidades em procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação realizados em 2025.

Apesar de negar a suspensão imediata dos contratos, o relator considerou que há “fortes indícios de irregularidades” que justificam uma análise mais detalhada. Por isso, determinou a formalização de um Procedimento Interno de Fiscalização (PI) pela Diretoria de Controle Externo (DEX) do TCE-PE para aprofundar a investigação sobre o mérito das denúncias, garantindo a ampla defesa e o contraditório aos gestores públicos e às empresas e profissionais contratados.

As denúncias, apresentadas pelos vereadores Dionatan Maciel da Silva, Marcos Ferreira da Silva, Maria Helena Nogueira de Brito e Maria Nelly de Lima Sampaio Brito, abrangem uma série de pontos:

Atuação de indivíduo sem vínculo formal na Administração: Foi apontada a atuação de um indivíduo que, sem vínculo prévio como contratado ou ocupante de cargo comissionado com atribuição específica, teria assinado pareceres jurídicos validando procedimentos de dispensa e inexigibilidade.

Alegou-se que essa pessoa, que exerceu cargo de Prefeito em outro município nos últimos quatro anos e atualmente ocupa cargo em outra prefeitura, poderia estar em situação de acúmulo ilegal de cargo ou função pública. A Prefeitura informou que o indivíduo foi nomeado membro suplente da Comissão de Licitação, mas exonerado posteriormente, afirmando que seus serviços não foram utilizados. Contudo, a análise técnica e o relator constataram indícios de que ele assinou pareceres jurídicos sem ter a competência exigida, o que é considerado um ato irregular.

Contratação direta com possível fracionamento de despesa: Foram questionadas contratações diretas por dispensa de licitação com alegado fracionamento indevido de despesa, citando como exemplos a aquisição de pneus e serviços de locação de software. A Prefeitura justificou as contratações de software, realizadas com uma mesma empresa, argumentando que foram feitas separadamente devido aos diferentes CNPJs e fundos municipais (Saúde, Educação, Assistência Social e Administração Direta), negando o fracionamento. A análise técnica, no entanto, apontou que não foi observada a devida autuação do procedimento de dispensa para estas contratações de software e identificou um possível indício de sobrepreço/superfaturamento na comparação dos valores pagos com uma cotação de mercado.

Dispensas sem sistema eletrônico de cotação e contratação de empresa: A denúncia apontou a realização de diversas dispensas de licitação sem a adoção de sistema eletrônico de cotações, limitando a disputa a empresas previamente selecionadas. Foi citada, a título de exemplo, a contratação emergencial de uma construtora cujo titular, ex-proprietário de outra empresa, seria “objeto de investigação criminal por atos de corrupção e desvio do erário público”.

A Prefeitura esclareceu que a contratação da construtora se deu por dispensa para serviços urgentes e emergenciais de reforma de escolas municipais. A análise técnica considerou que o processo de dispensa para esta contratação estava corretamente autuado e o valor dentro do limite legal. A questão sobre a investigação criminal envolvendo o titular da empresa foi considerada fora da competência da análise técnica.

Contratação de assessoria jurídica por inexigibilidade: Questionou-se a realização de três contratações de assessoria jurídica por inexigibilidade de licitação, sob o argumento de que os serviços seriam comuns e rotineiros, a despeito da existência de assessores jurídicos comissionados/contratados, além da ausência de comprovação de notória especialização e objeto singular.

A Prefeitura encaminhou os processos de inexigibilidade e comprovação de atos praticados pelos profissionais, exceto por um deles, para quem não constavam pagamentos. A análise técnica entendeu que o objeto destas contratações não se caracteriza por “inviabilidade de competição” que autoriza a inexigibilidade. Destacou a irregularidade dos pareceres jurídicos assinados pelo indivíduo sem vínculo formal, o que poderia levar à nulidade de uma das contratações. Também mencionou que uma das profissionais contratadas para assessoria jurídica seria servidora efetiva em outro município, levantando a questão da acumulação de funções.

O relator reforçou os indícios de irregularidades nos pareceres e na comprovação da efetiva prestação de serviços para um dos contratados, além da falta de justificativa para o valor e a relação particular entre um dos advogados contratados e o Prefeito.

Contratação de atrações artísticas para o Carnaval por inexigibilidade: A denúncia apontou a contratação indevida de atrações artísticas para o Carnaval 2025 por inexigibilidade, sem comprovação de “empresário exclusivo” e com cachês acima da média de mercado. Mencionou ainda a inclusão de serviços comuns como “montagem, palco estrutura, sonorização, iluminação” no mesmo processo de inexigibilidade.

A Prefeitura esclareceu que a inexigibilidade se referia apenas à contratação de artistas e bandas de renome, não incluindo serviços de estrutura, e que as empresas citadas agiram como representantes dos artistas. A análise técnica observou que o procedimento de inexigibilidade para contratação de bandas não seguiu precedentes do TCE-PE sobre a matéria. O relator apontou a ausência de informações sobre a razoabilidade dos valores pagos às atrações.

A equipe técnica do TCE-PE, em análise prévia, havia recomendado a negativa da medida cautelar, sugerindo a expedição de alerta de responsabilização para parte dos achados. O relator concordou em negar a cautelar, argumentando que, no momento, não há elementos de prova suficientes para caracterizar de forma inequívoca as irregularidades e eventual prejuízo efetivo ao erário que justifiquem a suspensão dos contratos.

Ele ressaltou a possibilidade de “periculum in mora reverso”, ou seja, o risco de dano à continuidade do serviço público caso os contratos, considerados relevantes e em fase inicial de execução, fossem suspensos sem fundamento sólido.

Contudo, os indícios levantados foram considerados suficientes para a abertura de uma investigação mais aprofundada, que buscará esclarecer completamente os fatos e apurar as responsabilidades, se houver.

A decisão foi anunciada durante reunião com o presidente da Federação das Indústrias, amparada por estudos técnicos feitos pela Agência Reguladora de Pernambuco

Amparado por estudos técnicos da Agência Reguladora de Pernambuco (Arpe), o Governo do Estado não irá adotar o aumento de 17,08% no preço do Gás Natural (GN), repassado pela Petrobras, à Companhia Pernambucana de Gás (Copergás). Esse número é o resultado do percentual acumulado do segundo reajuste repassado pela Petrobrás de 11,7% (previsto para o próximo mês de agosto) e do aumento de 4,8% (do último mês maio).

A decisão foi anunciada pelo governador Paulo Câmara, hoje (19.07), durante reunião com o presidente da Federação de Indústrias de Pernambuco (Fiepe), Ricardo Essinger, com o secretário de Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação Profissional, Alexandre Valença, o presidente da Copergás, Roberto Fontelles, e o diretor de regulação da Arpe, Fred Maranhão.

“Não concordamos com essa política de reajuste de preços adotada pela Petrobras, que não leva em consideração o impacto desses aumentos abusivos sobre a economia do País. Estamos, principalmente, pensando nos milhares de empregos criados pelas indústrias instaladas em Pernambuco, que teriam a competitividade reduzida caso esses reajustes fossem repassados aos consumidores”, justificou Paulo.

Mais de 90% do Gás Natural distribuído pela Copergás é destinado ao setor industrial pernambucano. Para o presidente Ricardo Essinger, o anúncio do governador Paulo Câmara de não repassar os reajustes foi um alívio para o setor. “A gente precisa dar condições para que a indústria continue gerando emprego, porque a grande massa de emprego gerado é pela média e pequena indústria, então precisamos apoiá-las dessa forma para que elas voltem a se desenvolver”, pontuou.

Fred Maranhão explicou que o contrato entre a Copergás e a Petrobrás prevê uma política de reajuste no preço do GN de três em três meses e que, no dia 1º de maio, a Arpe recebeu um aviso para aumento de 4,8% do produto e, para o próximo dia 1º de agosto, um reajuste de 11,7%. O diretor de regulação da Arpe disse ainda que os aumentos não foram repassados para o consumidor pernambucano, pois os estudos da agência demonstraram que a rentabilidade da Copergás não ficará abaixo do mínimo contratualmente estabelecido.