Ex-presidente da OAS teve encontro com Aécio

Por André Luis

A Promotoria Pública do município de Tuparetama, através do promotor de Justiça, Dr. Aurinilton Leão, emitiu no último dia (14.03), Recomendação nº 003/2019, que trata da fiscalização do fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescente no município de Ingazeira-PE.

A Recomendação resolve que: “a todos os comerciantes e proprietários de restaurantes, lanchonetes, bares e similares do município de Ingazeira, que se abstenham de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente de qualquer forma a criança ou adolescente, bebida alcoólica ou sem justa causa outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, mesmo que as crianças e/ou adolescentes estejam acompanhados de seus pais e/ou responsáveis”.

Ao comandante da 1ª companhia, do 23º BPM, sediado em Afogados da Ingazeira, o promotor recomenda que: “se proceda à realização de diligências no âmbito do município de Ingazeira, com o objetivo de coibir a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, bem como de outros produtos que possam causar dependência física e psíquica”.

Dr. Aurinilton também recomenda ao delegado de Polícia Civil de Ingazeira, a adoção das “providências cabíveis à apuração das infrações penais ora tratadas, conforme o caso inclusive com a lavratura de auto de prisão em flagrante delito se for configurado o estado de flagrância ICPP. art 302”.

Além do comandante do 23º BPM e do delegado da Polícia Civil de Ingazeria, receberam cópias da Recomendação: o secretário Geral do Ministério Público de Pernambuco, para publicação no Diário Oficial do Estado, o prefeito de Ingazeira, o presidente da Câmara de Vereadores e a juíza de Direito da Comarca de Tuparetama, para conhecimento.

Também foram enviadas cópias do documento para o Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude, bem como à Secretaria Geral do Ministério Público para os fins de direito, inclusive conhecimento e controle.

O Conselho Tutelar de Ingazeira, também recebeu cópia da Recomendação, para conhecimento e tomada imediata das providências necessárias ao seu fiel cumprimento no âmbito de suas atribuições.

O MP encerra a Recomendação cientificando-se de que o não atendimento à presente Recomendação poderá implicar na “adoção das medidas necessárias à sua implementação por este Órgão Ministerial, inclusive no concernente à responsabilização civil e criminal”.

Em uma das considerações da Recomendação o promotor subscreve a necessidade de se prevenir e coibir esta prática delitiva, que compromete a formação social, moral e psicológica bem como o desenvolvimento digno e sadio da criança e do adolescente.

E em outra consideração lembra que o art. 243, da Lei nº 8069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com redação dada pela Lei nº 13,106. de 2015, tipifica como crime: “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica“, com penas de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

A Recomendação foi emitida, após o promotor de Justiça, Dr. Aurinilton Leão, ter recebido denúncias de casos de venda de bebidas alcoólicas a menores de idade em bares e lanchonetes de Ingazeira.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE), anunciou nesta terça-feira (7), a avaliação das ações de saúde e assistência social de combate ao novo Coronavírus que foram implementadas pelos 184 municípios pernambucanos entre os meses de maio e junho.

No resultado consolidado das avaliações realizadas nos sítios oficiais e portais de transparência das prefeituras municipais do Estado, Cabrobó, no sertão do São Francisco, aparece entre os 10 municípios de melhor performance em transparência pública.

Dos 9 itens dos critérios avaliados pelo TCE, com destaque para Informações Gerais, Informações da Seção Específica do Covid -19 e do Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e — SIC), o município de Cabrobó obteve a melhor classificação (‘Atende’) em 8 deles e (‘Atende Parcialmente’) em apenas um item.

O resultado consolidado das avaliações divulgado pelo TCE levou em conta os normativos publicados, plano de contingência, protocolos na atenção básica, treinamento das equipes de saúde, canais de teleatendimento, contratações/aquisições, ações de assistência social e aos alunos da rede municipal, e infraestrutura hospitalar dos municípios.

Para o prefeito de Cabrobó, Marcílio Cavalcanti, o município comemora os resultados do levantamento e aprova a postura da gestão. “Estamos promovendo e incentivando todas as medidas preventivas de enfrentamento à pandemia e fazendo isso com a maior transparência, honestidade e zelo para com os recursos públicos”, concluiu.

O tabelião Wyllamar Oliveira, de Afogados da Ingazeira, fez uma significativa contribuição acadêmica ao apresentar seu artigo no Congresso Internacional do CONPEDI, que ocorreu este ano em Montevidéu, Uruguai. 

Doutorando em Direito pela Universidade de Marília, em São Paulo, Wyllamar abordou o tema da tributação de dividendos no Brasil, realizando um estudo comparativo com as legislações da Alemanha e dos Estados Unidos. Sua pesquisa se destacou por analisar as nuances e implicações das diferentes abordagens tributárias, proporcionando uma visão crítica sobre o assunto.

O evento, que reúne especialistas e acadêmicos de diversas áreas do Direito, foi uma oportunidade valiosa para debater questões contemporâneas e promover intercâmbios de ideias. A participação de Wyllamar reflete não apenas seu comprometimento com a pesquisa acadêmica, mas também a importância de Afogados da Ingazeira no cenário jurídico nacional e internacional.

Este reconhecimento é um marco para a comunidade local e inspira outros profissionais a se engajar em estudos que contribuam para o avanço do conhecimento jurídico no Brasil.

A prefeitura de Afogados da Ingazeira informa que está aberto o agendamento para a vacinação de crianças de 5 à 11 anos, que pode ser feito através do site clicando aqui.

No próximo sábado acontecerá o mutirão de vacinação de crianças, na quadra coberta da Escola Monsenhor Antônio de Pádua Santos, nos horários das 8h ao meio-dia, e das 13h às 16h.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira já vacinou 49% das crianças entre 5 e 11 anos de idade, sem nenhuma intercorrência registrada.

A Fiocruz defendeuem nota técnica a importância da vacinação contra a Covid-19 em crianças. A publicação, embasada em estudos e critérios científicos, ressalta que a imunização da faixa etária de 5 a 11 anos vai colaborar com a mitigação de formas graves e óbitos por Covid-19 nesse grupo.

Ainda reduzirá a transmissão do vírus e será uma importante estratégia para que as atividades escolares retornem ao modo presencial. A Anvisa autorizou a vacinação de crianças entre 5 e 11 anos contra a Covid-19, depois de serem feitos testes pré-clínicos e ensaios clínicos em diferentes fases e da utilização do imunizante nessa faixa, em outros países.