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Corte avalia que MP do governo não pode servir para livrar agentes de punição por ações contrárias às recomendações médicas

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, nesta quinta-feira (21), para definir que a medida provisória do governo para proteger agentes públicos de responsabilização durante a pandemia não pode servir para blindar atos administrativos contrários a recomendações médicas e científicas.

Os ministros votaram para manter a previsão de que gestores públicos só devem responder nas esferas civil e administrativa da Justiça quando “agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro”, como prevê a MP.

No entanto, definiram que, na aplicação da norma, devem ser incluídos no conceito de erro grosseiro medidas que não observem normas e critérios técnicos estabelecidos por autoridades sanitárias e organização de saúde do Brasil e do mundo. A informação é de Matheus Teixeira para a Folha de São Paulo.

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) confirmou, nesta segunda-feira (07/04), a realização da Caravana Federativa no 8º Congresso Pernambucano de Municípios. O evento será realizado nos dias 28, 29 e 30 de abril, no Centro de Convenções de Pernambuco, e é promovido pela própria Amupe. Após o sucesso da edição de 2024, a iniciativa do Governo Federal retorna neste ano com o objetivo de ampliar a cooperação entre União e municípios.

A Caravana Federativa tem como missão oferecer suporte técnico aos gestores municipais, destravar projetos paralisados e fortalecer a articulação institucional com o Governo Federal. A expectativa é reunir ministros de Estado e outras autoridades federais, promovendo um ambiente propício para o diálogo e a construção de soluções conjuntas.

Para o presidente da Amupe, Marcelo Gouveia, a presença da Caravana representa um importante avanço para o fortalecimento do municipalismo. “A presença da Caravana Federativa no congresso reforça o compromisso com o municipalismo e com a descentralização das políticas públicas. Será uma oportunidade única para que os gestores alinhem demandas e soluções em prol dos municípios pernambucanos”, destacou.

Além da Caravana, o congresso contará com uma programação diversificada, incluindo painéis temáticos nas áreas de saúde, educação, sustentabilidade e inovação. Também haverá uma área de exposições com tecnologias voltadas à gestão pública municipal. As inscrições são gratuitas e já estão disponíveis no site amupe.org.

Ascom

Na tarde desta segunda (11) retornou à Tabira a empresa GL Construtora e Empreendimentos, a mesma que realizou a primeira etapa da obra de asfalto em ruas do município.

Assim que chegaram já trataram de alugar uma casa na cidade para alojar os trabalhadores, técnicos e operadores de máquinas. A primeira etapa será promover correções nos trechos que já foram feitos e não foram aprovados pela Caixa Econômica Federal.

Serviços como cortes da linha d’água e rampas de acesso serão executados nesses próximos dias. Uma máquina específica estará chegando nessa terça-feira (12) para fazer ranhuras no asfalto e posteriormente colocar uma nova camada.

No início da noite dessa segunda, o secretário de Obras, Cláudio Alves, já esteve reunido com a secretária de Planejamento, Neide Nascimento, o diretor de Planejamento, Rúbens Espíndola e o engenheiro da empresa GL, Danilo Fidel, para traçarem as estratégias dos próximos dias.

Enquanto a empresa trabalha nas correções, simultaneamente a secretaria de Obras executará intervenções no calçamento da Rua Rosa Xavier que numa previsão de até 15 dias já estará recebendo sua camada asfáltica do final da Praça Pedro Pires até o Centro Esportivo.

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, participou nesta quinta-feira (28) de um almoço oferecido pelo pré-candidato a deputado estadual e presidente estadual do Avante, Sebastião Oliveira, em Serra Talhada. O encontro ocorreu no mesmo dia em que a gestora comandou mais uma edição do programa Ouvir Para Mudar no município.

Durante a recepção, Oliveira destacou ações do governo estadual na cidade, especialmente nas áreas de empreendedorismo, qualificação profissional e inclusão social. “São investimentos que vão alavancar o desenvolvimento de Serra Talhada e gerar renda e emprego para a população. A Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo de Pernambuco (Sedepe) vai entregar à cidade, em breve, a Casa do Trabalhador, equipamento que qualifica e direciona mão de obra para o mercado de trabalho, garantindo oportunidades para quem mais precisa”, afirmou.

Ele também mencionou o trabalho da Agência de Empreendedorismo de Pernambuco (AGE), que recentemente levou a Caravana de Crédito ao município. “Corre na veia do serra-talhadense o espírito empreendedor. A AGE realiza com excelência a sua missão de criar as condições necessárias para quem quer investir no seu negócio ou quem pretende abrir um empreendimento”, disse Oliveira.

O almoço contou com a presença dos prefeitos Joelson (Calumbi), Galego de Nanai (Cabrobó), Luciano Bonfim (Triunfo), Araújo (Amaraji) e Manoel Messias (Custódia); do deputado estadual Luciano Duque; do vice-prefeito de Serra Talhada, Faeca Melo; do secretário da Sedepe, Manuca; dos vereadores Alcides Teixeira Neto (Recife) e Eduardo Batista (Goiana); além de Dilson Batista, suplente de deputado federal.

Nesta sexta-feira (29), Sebastião Oliveira participa da cerimônia do programa Qualifica PE, com a entrega dos certificados para as primeiras turmas de 2025 e a oficialização da entrega de máquinas e equipamentos do Projeto Apicultura – Abelhas de Pernambuco.

Dando início as sessões de julgamento em 2021, a Primeira Câmara do TCE julgou pela regularidade, sem qualquer ressalva, das contas de gestão de 2019 (processo n° 20100235-8) da Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde, sob responsabilidade do vereador José Flávio Pereira de Lima. O relator foi o conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório.

Ao propor o voto, aprovado por unanimidade, o relator destacou que esse tipo de decisão é uma exceção que deveria ser a regra dentro do Tribunal. Já o presidente da Primeira Câmara, conselheiro Carlos Neves, destacou a importância desse tipo de decisão e que ela sirva de exemplo para os demais gestores.

Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Gilmar Severino Lima.

Contas de Gestão – As contas de gestão se referem aos atos dos gestores que ordenam despesas, assim, poderão ser responsáveis por elas os prefeitos, os presidentes das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais e os gestores dos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta municipal.

 Na análise das contas de gestão, o TCE avalia se a execução orçamentária, financeira e patrimonial de cada unidade obedeceu aos trâmites legais e está em conformidade com os princípios previstos na Constituição Federal.