Estado decreta situação de emergência em municípios da Mata Sul afetados pelas chuvas

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou há pouco que o presidente da Comissão Especial da PEC da Segurança na Câmara dos Deputados será o deputado Aluísio Mendes ( Republicamos/MA) e  o relator, será o deputado Mendonça Filho (União/PE). Mendonça Filho foi relator da PEC da Segurança na Comissão de Constituição e Justiça, onde analisou constitucionalidade do texto e deu parecer favorável à tramitação da proposta. 

Na Comissão Especial, Mendonça vai discutir o  mérito da proposta do Governo na PEC da Segurança. “Agradeço ao presidente Hugo Motta pela confiança. A segurança pública é uma pauta prioritária do país, inquieta a população, que vive aterrorizada com a criminalidade, comunidades inteiras reféns do crime organizado. Precisa ser debatida com profundidade e o Estado brasileiro precisa dar respostas efetivas”, afirmou Mendonça.

O deputado Mendonça Filho acredita que a PEC da Segurança é importante para iniciar o debate, mas insuficiente para apresentar soluções efetivas diante do avanço do crime organizado, já infiltrado no mercado financeiro e  diversas atividades econômicas. 

“O Brasil está na iminência de virar um narcoestado. A operação mostra a tomada do Estado por organizações criminosas em atividades econômicas muito importantes. É um grande grito de alerta”, afirmou  Mendonça, defendendo que a segurança pública no Brasil precisa ir além da PEC e avançar com legislações infraconstitucionais para endurecer penas e enfrentar o crime organizado.

O STF determinou o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato de senador e do deputado Rocha Loures (PMDB-PR) do mandato de deputado federal.

Na manhã desta quinta-feira, a Polícia Federal também cumpre mandados na residência, no gabinete e no escritório do deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), político historicamente ligado ao presidente Michel Temer e personagem, segundo delação premiada do empresário Joesley Batista, que foi filmado recebendo uma mala com 500.000 reais.

O dono da JBS Joesley Batista relatou à Procuradoria-Geral da República (PGR) em seu acordo de delação premiada que o presidente Michel Temer lhe indicou o deputado Rocha Loures para resolver uma pendência da multinacional no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Segundo informações do jornal O Globo, Joesley gravou de forma sigilosa uma conversa que teve com Temer no dia 7 de março, no Palácio do Jaburu, sobre o assunto. No áudio, conforme a reportagem, Joesley aparece perguntando a Temer: “Posso falar tudo com ele [o deputado Loures]?”. O presidente, então, responde: “Tudo”.

Loures não é um deputado qualquer da Câmara. Até o início de março, ele era assessor especial da Presidência — antes, foi chefe de Relações Institucionais da Vice-presidência. Suplente de deputado, ele deixou o Planalto para assumir a cadeira do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que se licenciou para ser ministro da Justiça.

Do Congresso em Foco

Auditores da Receita Federal conseguiram na Justiça uma liminar suspendendo, imediatamente, os efeitos da Medida Provisória 805/2017 que ampliaram de 11% para 14% a contribuição previdenciária de servidores federais que ganham acima de R$ 5,3 mil. Editada em 30 de outubro pelo presidente Michel Temer, a MP também adia de 2018 para 2019 a concessão de reajustes salariais, em alguns casos cancelando o aumento. A liminar, do juiz substituto da 21ª Vara Federal de Brasília, Rolando Valcir Spanholo, foi anunciada nesta quinta-feira (14) e é restrita aos auditores da Receita Federal, que protocolaram a ação judicial. Cabe recurso da decisão.

A ofensiva judicial contra a MP 805, neste caso, foi protagonizada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Embora seja responsável pela defesa jurídica do governo federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) remeteu à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a incumbência de recorrer da decisão do magistrado. Mais cedo, a PGFN disse que recorrerá de decisão similar, referente à Polícia Federal em São Paulo (leia mais abaixo).

A matéria tem sido alvo de críticas desde que foi editada. Em 9 de novembro, por exemplo, a Comissão Senado do Futuro realizou audiência pública para discutir o tratamento dispensado pela gestão Temer aos servidores públicos. As entidades reunidas no debate foram unânimes em apontar os excessos da matéria, o que é negado pelo governo em nome do equilíbrio das contas públicas e em face à crise fiscal do país.

Entre outros pontos da MP 805 (leia a íntegra), o desconto previdenciário de 14% incide apenas na parcela das remunerações superior a R$ 5,3 mil, teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ou seja, a “alíquota de contribuição social” de 11% fica mantida para quem recebe até o RGPS. Em contrapartida, a alíquota de 11% é aplicada na parcela salarial limitada a R$ 5,3 mil, ficando o resto do salário submetido à taxa de 14% – solução que não adiantou como argumento para entidades envolvidas na discussão, que chamam a medida de “confisco salarial”.

“Os maiores devedores são as grandes empresas e a gente vai ter de pagar essa conta de novo? Não, chega! A sociedade é quem mais sofrer com o desmonte do serviço público”, vociferou o presidente do Sindicato dos Servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Petrus Elesbão. Um dos convidados para a audiência pública no Senado, ele lembrou que a sonegação fiscal atinge, anualmente, R$ 450 bilhões.

A crítica à MP foi reforçada na audiência pública pelo presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Alex Canuto, para quem a matéria é “um engodo, uma pedalada fiscal”. O dirigente disse que Temer alega querer economizar, mas usou cerca de R$ 32 bilhões para liberar emendas parlamentares e perdoar dívidas de empresários com o objetivo de barrar, na Câmara, denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra si. “Não é atacando o servidor que [o governo] vai resolver a questão fiscal. Essas medidas são apenas firulas. A velha política está prevalecendo”, protestou.

O governo defende a pertinência da matéria. “Nos casos de aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes, a contribuição social incidirá apenas sobre as parcelas que superarem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS”, diz a conclusão do “sumário executivo” da MP, acrescentando que o aumento da contribuição social somente terá efeito a partir de 1º de fevereiro de 2018.

Inconstitucional

O juiz apontou “inconstitucionalidade material” da MP 805 em seu despacho. Para o magistrado, o conteúdo da medida fere a cláusula pétrea da Constituição referente ao direito adquirido e viola o preceito da irredutibilidade remuneratória. Rolando Spanholo fixou multa ao governo federal de R$ 10 mil por cada contracheque emitido com desconto salarial de 14%, nos termos da medida, a partir da publicação da liminar.

“Concedo a liminar requerida para suspender, imediatamente, os efeitos materiais da Medida Provisória nº 805/17 em relação aos substituídos processuais da parte autora, devendo a União garantir a observância da escala de pagamentos definida pela Lei 13.464/17 para os cargos de auditor da Receita Federal”, diz trecho do despacho.

Na defesa da matéria, o governo alegou que a matéria ajuda no ajuste fiscal e no equilíbrio das contas públicas. Com a edição da MP, segundo a equipe econômica de Temer, o reforço para as receitas da União chegará a R$ 2,2 bilhões no próximo ano. Além disso, garante o governo, “a medida alcança ao todo 209 mil servidores civis ativos e 163 mil inativos, e irá propiciar uma economia da ordem de R$ 5,1 bilhões de reais para o exercício de 2018, representando uma contribuição na área de pessoal para a readequação dos gastos públicos”.

“A urgência e relevância da proposta ora encaminhada justifica-se, por um lado, pela redução do valor de arrecadação das receitas públicas e, por outro, pela necessidade de se adequar o orçamento de 2018 à meta de resultado primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para esse exercício. Adicionalmente, cabe lembrar que uma porção significativa de despesas obrigatórias crescerão entre 2017 e 2018 acima do índice oficial de inflação, comprimindo as despesas discricionárias da União contra o limite de despesas primárias estabelecido pela EC [emenda constitucional] nº 95, de 2016. Dentre essas despesas discricionárias estão despesas importantes para a manutenção do funcionamento do Estado brasileiro e para a provisão de serviços públicos”, finaliza o texto da MP, definida como instrumento de contenção do “avanço das despesas obrigatórias”.

Polícia

Hoje (quarta, 13) mais cedo, informou o portal G1, a Justiça do Distrito Federal já havia deferido liminar contra os efeitos da medida para os delegados da Polícia Federal em São Paulo. O despacho érestrito aos delegados da PF paulista, uma vez que a contestação judicial partiu do sindicato estadual da categoria. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional diz que recorrerá da decisão, que coube à juíza substituta da 5ª Vara Federal Cível de Brasília, Diana Maria Wanderle.

A magistrada diz ter faltado “transparência” ao argumento do governo para elevar a alíquota das contribuições previdenciárias. Além disso, acrescenta Diana, não houve detalhamento de números (dados atuariais), por parte do governo, para explicar o alegado deficit da Previdência Social – rombo contestado pelo relatório final da CPI da Previdência, que nega haver deficit previdenciário no Brasil.

Aprovado em 23 de outubro no Senado, o documento diz que empresas privadas devem R$ 450 bilhões à Previdência Social. Além disso, segundo a PGFN, apenas R$ 175 bilhões desse montante são relativos a débitos recuperáveis. Ou seja, R$ 275 bilhões devidos pelos grupos privados não mais reforçarão os cofres públicos.

A Prefeitura de Serra Talhada realizou na manhã do último sábado (17) a solenidade de inauguração do portal de entrada e da revitalização da Praça Wilton Conrado de Sá, localizada no distrito de Bernardo Vieira.

A prefeita Márcia Conrado destacou a entrega do importante equipamento para o distrito, que conta com paisagismo, arborização e iluminação em LED. “É com muita alegria que estamos trabalhando para proporcionar melhorias para todo o município de Serra Talhada, com o mesmo olhar para a cidade e zona rural. E desta vez a comunidade beneficiada é Bernardo Vieira, que agora tem uma entrada digna e uma praça reformada e requalificada à disposição dos moradores, uma praça toda iluminada com LED, o que traz mais segurança, eficiência e economia”, comentou a gestora.

Na ocasião, a prefeita anunciou ainda a conquista de quadras poliesportivas para os distritos de Bernardo Vieira e Santa Rita, além da implantação de coleta de lixo nos dois distritos para os próximos dois meses, e vistoriou o andamento das obras de reforma da Escola Barão do Pajeú.

O Governo de Pernambuco anunciou recursos na ordem de R$ 41 milhões em 2020 para o Funcultura. São nove milhões a mais do que anualmente é disponibilizado, tendo em vista um edital a mais do Funcultura do Audiovisual.

Além de dois editais para este segmento, também estão sendo lançados – pela Secretaria de Cultura e Fundarpe – a edição 2019/2020 dos editais Geral, Música e Microprojeto Cultural.

Estão sendo lançados dois editais do Funcultura este ano, para execução em 2020. O 12º edital Funcultura 2019, como está sendo chamado, destinará R$ 9,28 milhões para os projetos aprovados nas categorias de longa-metragem e produtos para televisão.

As inscrições deverão ser realizadas no período de 03 a 14 de fevereiro de 2020. O segundo edital é a 13ª edição 2019-2020 do Funcultura Audiovisual e destinará o mesmo valor, R$ 9,28 milhões, para produtos não contemplados no primeiro certame: curta e média-metragem, difusão, formação, desenvolvimento do cineclubismo, revelando os Pernambucos, games, pesquisa e preservação, desenvolvimento de longa-metragem, desenvolvimento de produtos para TV, obra seriada de curta duração, finalização e distribuição de longa-metragem e websérie-webcanal. As inscrições deverão ser realizadas no período de 17 de fevereiro de 2020 a 03 de março de 2020.

O edital do Funcultura Geral irá disponibilizar o montante de R$ 15.680 milhões para incentivar projetos das seguintes linguagens culturais: Artes Integradas, Artes Plásticas, Artes Gráficas e Congêneres, Artesanato, Circo, Cultura Popular e Tradicional, Dança, Design e Mora, Fotografia, Gastronomia, Literatura, Ópera, Patrimônio, teatro, Formação e Capacitação e Pesquisa Cultural. Os projetos poderão ser protocoladas no período de 14 de abril a 30 de abril de 2020.

Outro edital que já está disponível para consulta é o Microprojeto Cultural. O objetivo deste edital é fomentar atividades artístico culturais de baixo orçamento, estimular a criação e participação do(a) produtor(a) e criador(a) no desenvolvimento da arte e da cultura, promover a cidadania cultural e estimular as expressões locais, com garantia de regionalização. O certame é voltado para iniciativas de indivíduos, grupos e coletivos, formados por jovens de baixa renda, principalmente, de cidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M). Está sendo disponibilizado o montante de R$ 640 mil para os projetos do edital, com um limite de R$ 15 mil por projeto.

Também está no ar o 4º Edital do Programa de Fomento à Produção em Música de Pernambuco, o Funcultura da Música 2019/2020. O edital irá disponibilizar o montante de R$ 4. 160 milhões para diversas categorias do segmento. A saber: Circulação (R$ 920 mil), festivais (R$ 750 mil), Gravação (R$ 650 mil), Produtos e Conteúdos (R$ 335 mil), Economia da Cultura (R$ 150 mil) e Manutenção de Bandas de Música (Filamôrnicas), Escolas de Bandas de Música e Corais (R$ 250 mil). As inscrições ficarão abertas de 30 de março a 13 de abril.