Escritório de sócio de Geddel advoga para construtora de imóvel barrado

O Alto Santa Terezinha, na Zona Norte do Recife, recebeu caminhada realizada pelo deputado estadual e candidato à reeleição Lucas Ramos (PSB) junto com o candidato a senador Jarbas Vasconcelos (MDB) e Raul Henry (MDB), que disputa uma vaga na Câmara dos Deputados em Brasília. O trio percorreu a Avenida Aníbal Benévolo.

“A comunidade do Alto Santa Terezinha conhece de perto o nosso trabalho e esse carinho que recebemos hoje é o mesmo que temos todos os dias”, afirmou Lucas Ramos.

“A implantação do Compaz, esta fábrica de cidadania no coração do bairro, mudou a realidade e transformou vidas ao oferecer oportunidades para homens e mulheres. Um projeto do secretário de Segurança Urbana do Recife, Murilo Cavalcanti, que contou com o apoio deste grupo que caminha unido por essas ruas”, relatou o socialista referindo-se ao Centro Comunitário da Paz Governador Eduardo Campos, que funciona no local há dois anos e meio.

Jarbas referiu-se a Lucas como “uma jovem liderança de Pernambuco que irá desempenhar um papel importante para o desenvolvimento do Estado”. O vice-governador e candidato a deputado federal Raul Henry destacou o trabalho desenvolvido por Lucas Ramos na Assembleia Legislativa de Pernambuco.

A CDL Afogados da Ingazeira realiza a partir de hoje o Liquida Afogados uma ação conjunta das lojas do comércio local. O evento vai até o dia 6 de abril, onde serão oferecidos descontos especiais ao público consumidor.

Os estabelecimentos participantes estão identificados com material da campanha, assim como os funcionários, para facilitar o reconhecimento dos locais que estão participando.

Os clientes que comprarem nas lojas participantes do Liquida Afogados ainda concorrem ao Show de Prêmios CDL, campanha validade desde o final do ano passado. No preenchimento dos cupons irão concorrer a sorteios de R$ 10 mil em eletrodomésticos. Os sorteios dos prêmios acontecerão no dia 06 de abril, com transmissão da Rádio Pajeú.

O Show de Prêmios é uma realização da CDL Afogados da Ingazeira e conta com o patrocínio da Ana Maria Calçados, Auto Posto Brasilino, Unip e Valério Construção, apoio das rádios Pajeú e Afogados FM.

Abaixo segue a relação das lojas participantes do Liquida Afogados:

Aki Balanças, Afogados Marmores e Granitos, Ana Maria Calçados, Art Fio Tecidos, Bella Chique, Beto das Bicicletas, Casa dos Parafusos, Casa Forte, Casa Rodrigues, Casas Horácio Pires, Casas km, Casas Light, Casual Acessórios, Claudia Modas, Comercial Brotas, Destack Modas, Donabela Belodono, Eletrobombas, Eletrolar, Eletrônica Cardozo, Espaço Fashion, Essencial Cosméticos, Estação Eletromóveis, Farmácia do Povo, Farmácia dos Municípios, Fátima Calçados, Floricultura Dimensão, Floricultura Plafam, Galeria São José, Gmf Informática, Gráfica Asa Branca, Happy Modas, Hermanas Luxos, Eletronunes, Iran Magazine, Isabela Almeida, Juju Biju, Liplig, Lisbela Modas, Loja Arcoiris, Loja Hering, Lojas Surya, M.A Baby, Magazine Liberal, Mahogany, Mercantil Tavares, Michelle Modas, Moda Vip, MSA Cosméticos, Nara Calçados, Oliveira Confecções, Opticas Izabele, Ótica do Trabalhador, Ótica Serra Talhada, Pharmaplus, Rio Sul Modas, Sá Barreto, Samo Xique, Sapataria Silva, Siqueira Construções, Socorro Confecções, Soferro, Speeding, Stylo Biju, Emporio, Farmácia Bom Preço, Visa Magazine, MG Maquiagens, Casa das Essências, Nutriforma e Valério Construções.

Marília tem 23,9%; Raquel, 13,9%; Anderson 11%; Miguel 5,6% e Danilo, 2,6%. Jones Manoel tem 0,4%. Brancos e nulos, 13,5%; indecisos 18,9% e não opinaram 10,2% 

Em 19 de maio de 2022

A segunda pesquisa do Instituto Múltipla com a corrida ao governo do Estado mostra a Deputada Federal e pré-candidata do Solidariedade Marília Arraes liderando as intenções de voto.

Ela tem 23,9% contra 13,9% da ex-prefeita de Caruaru Raquel Lyra (PSDB), 11% do ex-prefeito de Jaboatão, Anderson Ferreira e 5,6% do ex-prefeito de Petrolina, Miguel Coelho. O Deputado Federal e governista Danilo Cabral, do PSB, aparece com 2,6%.

Jones Manoel (PCB) aparece com 0,4%. Brancos e nulos são 13,5%. Não opinaram, 10,2%. Indecisos são 18,9%.

A única comparação que pode ser feita com a pesquisa de 23 de março é do impacto da candidatura de Marília junto às demais. A chegada dela o páreo fez Raquel Lyra cair de 25,6% para 13,9% (menos 11,7%), Miguel, também influenciado pela identificação do voto bolsonarista com Anderson, caiu de 10,9% para 5,6% (menos 5,3%) e Danilo de 5,9% para 2,6% (menos 3,3%). À exceção de Marília, Anderson Ferreira foi o único que cresceu, de 9,2% para 11%, evolução positiva de 1,8%, registre-se, dentro da margem de erro.

O Múltipla aferiu também os maiores percentuais dos pré-candidatos com apoios por sexo, idade, escolaridade, renda domiciliar, religião, perfil do município, área de coleta, mesorregião e região de desenvolvimento

Marília Arraes tem maiores percentuais no público feminino (25%), de 45 a 59 anos (28,5%), até ensino fundamental completo (25,1%), com mais de cinco salários mínimos (33,3%), católicos (26,4%), população de 50 a 100 mil habitantes (25,9%), áreas urbanas (24,3%), Região Metropolitana (28,6%) e capital (35,3%).

Do percentual de Raquel Lyra, ela tem mais força entre eleitorado feminino (14,4%), na faixa etária de 16 a 24 anos (22,5%), ensino superior (16,3%), quem ganha entre 2 e 5 salários mínimos (14,7%), católicos (14,8%), população até 50 mil habitantes (17,3%), área rural (17,4%), Agreste (32,2%) e Agreste Central  (41,5%).

Anderson Ferreira tem prevalência do seu percentual no público masculino (12,5%), de 25 a 34 anos (12,5%), Ensino Superior (16,3%), mais de 5 salários mínimos (19,6%), comunidade evangélica e neopetencostal (27,3%), cidades acima de 100 mil habitantes (23,8%), área urbana (13%), Região Metropolitana e Recife (28,8%) e  Região Metropolitana sem Recife (24,4%).

Já Miguel Coelho tem a maioria de seu eleitorado no público masculino (6,5%), entre 35 a 44 anos (10,7%), Ensino Médio (6,6%), com dois a cinco salários mínimos (11%), católicos (7,6%), acima de 100 mil habitantes (6,5%), área rural (8,4%), Sertão (23,6%) e Sertão do São Francisco/Itaparica com 40%.  

Nestes cenários, Danilo Cabral tem seu maior percentual no público feminino (2,8%), na faixa etária de 16 a 24  anos (3,3%), com ensino superior (6,5%), que ganham mais de cinco salários mínimos (5,9%), católicos (3,3%), em cidades com até 50 mil habitantes (3,7%), de áreas urbanas (2,7%), do Sertão (4,9%) e do Sertão de Moxotó/Pajeú (8,9%).

Na pesquisa espontânea, sem a oferta de opções para o eleitor, Anderson tem 4,6%, seguido de Marília Arraes, com 4,4%. Raquel Lyra tem 2,9% e Miguel Coelho, 2,3%. Danilo Cabral aparece com 1,3%. Outro(a) com 1,4%. Como costuma acontecer nesse cenário, é alto o número dos que dizem votar branco ou nulo (11,6%),  indecisos (39,5%) e os que não opinaram, em 32%.

Dados da pesquisa: A pesquisa foi registrada no TSE sob os números PE 00386/2022 e BR 05529/2022.  Os números foram coletados entre 09 a 13 de maio.

A amostra é composta por 800 entrevistas aplicadas na população que tenha título de eleitor, more e vote no estado de Pernambuco e distribuídas da seguinte forma: Região Metropolitana (42,0%), Zona da Mata (14,8%), Agreste (25,2%) e Sertão (18,0%). O intervalo de confiança estimado é de 95% para uma margem de erro para mais ou para menos de 3,5%.

Perfil da amostra: Masculino 46,1%, feminino 53,9%; 16 a 24 anos 14,0%, 25 a 34 anos 21,2%, 35 a 44 anos 21,3%, 45 a 59 anos 24,9%, 60 anos ou mais 18,6%; até ensino fundamental completo 42,4%, médio (completo ou incompleto) 43,7% superior (completo ou incompleto) 13,9%, Até 01 salário mínimo 37,1%, De 01 a 02 salários mínimos 30,9%, De 02 a 05 salários mínimos 22,4% e acima de 05 salários mínimos 9,6%. Eram previstas eventuais ponderações para as variáveis sexo e idade, caso a diferença entre o previsto na amostra e a coleta dos dados fosse superior a 3 pontos percentuais; para as variáveis escolaridade e renda domiciliar o fator previsto para ponderação é 1 (resultados obtidos em campo). A amostra é composta por 800 entrevistas aplicadas na população que tenha título de eleitor, more e vote no estado de Pernambuco e distribuídas da seguinte forma: Região Metropolitana (42,0%), Zona da mata (14,8%), Agreste (25,2%) e Sertão (18,0%). O intervalo de confiança estimado é de 95% para uma margem de erro para mais ou para menos de 3,5%

Municípios pesquisados: Catende, Palmares, Água Preta, São José da Coroa Grande, Barreiros, Tamandaré, Rio Formoso, Gameleira, Sirinhaém, Ribeirão, Amaraji, Escada, Vitória de Santo Antão, Glória de Goitá, Lagoa de Itaenga, Paudalho, Carpina, Nazaré da Mata, Vicência, Macaparana, Timbaúba, Aliança, Itambé, Condado, Goiana, Pombos, Chã Grande, Quipapá, Buíque, Tupanatinga, Itaíba, Águas Belas, Bom Conselho, Garanhuns, São João, Lajedo, Canhotinho, Panelas, Cupira, Altinho, Cachoeirinha, Agrestina, São Joaquim do Monte, Bonito, Bezerros, Gravatá, Passira, Feira Nova, Limoeiro, João Alfredo, Bom Jardim, Orobó, Surubim, Vertentes, Taquaritinga do Norte, Santa Cruz do Capibaribe, Toritama, Brejo da Madre Deus, São Caitano, Belo Jardim, São Bento do Una, Sanharó, Pesqueira, Caruaru, Riacho das Almas, Pedra, Capoeiras, Caetés, Flores, Afogados da Ingazeira, Tabira, São José do Egito, Sertânia, Arcoverde, Ibimirim, Inajá, Manari, Tacaratu, Petrolândia, Floresta, Belém do São Francisco, Cabrobó, Santa Maria da Boa Vista, Lagoa Grande, Petrolina, Trindade, Araripina, Ipubi, Ouricuri, Bodocó, Exu, Salgueiro, São José do Belmonte, Serra Talhada, Custódia, Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Abreu e Lima, Camaragibe, Igarassu, Ipojuca, Paulista, São Lourenço da Mata e Moreno.

A edição do Correio Braziliense deste domingo traz artigo exclusivo do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino em que o magistrado volta a defender mudanças estruturais no Judiciário brasileiro para combater a corrupção. Na avaliação dele, os códigos de ética vigentes para regular a ação de juízes, procuradores, advogados — públicos e privados —, defensores, promotores, assessores e servidores do sistema de Justiça em geral, apesar de importantes, são insuficientes.

Por isso, Dino defende uma revisão do Código Penal. “Desta feita, entendo ser imperiosa a revisão do capítulo do Código Penal sobre os crimes contra a Administração da Justiça, com a criação de tipos penais mais rigorosos e específicos para corrupção, peculato e prevaricação”, escreve, referindo-se aos agentes do sistema de Justiça.

O ministro tem feito reiteradas críticas ao sistema de Justiça, diante da crise que atinge o Supremo, e optou por seguir um caminho propositivo. Antes de resumir quais as alterações propõem ao Código Penal, ele contextualiza a importância da reputação ilibada de profissionais que atuam no Judiciário.

Leia o artigo na íntegra:

Como punir a corrupção na Justiça?

Os agentes públicos, como regra inafastável no exercício de seus cargos/funções, ou fora deles, devem orientar suas ações pela probidade, retidão, justiça, integridade, optando pelos caminhos que melhor alcancem o bem comum

Ingressei na magistratura federal em concurso público realizado em 1993/1994. Em uma análise comparativa entre o ontem e o hoje sobre corrupção no Sistema de Justiça, algo continua igual: a imensa maioria dos integrantes das carreiras jurídicas está longe desse mal, sem “comprar”, “vender” ou falsificar decisões, pareceres, indiciamentos etc. Contudo, três aspectos mudaram para pior: o primeiro, a quantidade de casos aumentou; o segundo, esses casos se tornaram mais graves, envolvendo elevados montantes e sofisticadas redes de lavagem (inclusive fundos de mercado); e, por fim, aumentou o exibicionismo dos ímprobos.

Órgãos de controle — como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado em 2004 e instalado em 2005 — e atos normativos que estabelecem os princípios éticos para carreiras do Sistema de Justiça foram e seguem sendo importantes nesse contexto. Dentre os atos normativos, destaco a instituição do Código de Ética da Magistratura Nacional, por meio da Resolução CNJ nº 60, de 19 de setembro de 2008; do Código de Ética e Disciplina dos Advogados, atualmente regido pela Resolução nº 02/2015, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; bem como do Código de Ética do Ministério Público brasileiro, instituído pela Resolução nº 261, de 11 de abril de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Todas essas medidas foram acertadas, porém infelizmente insuficientes no combate à corrupção. A insuficiência não decorre direta e exclusivamente de falhas em tais instrumentos, embora elas existam. Por conseguinte, vamos às causas da deterioração apontada.

Poder, “ofertas” milionárias, buscas por opulência e a ideia (falsa) de que o merecimento profissional deve se traduzir em ganhos estratosféricos — tudo isso incentiva a corrida pela vantagem ilícita, especialmente no contexto vigente em que se considera que o bem-estar humano pode ser melhor promovido liberando as capacidades empreendedoras individuais (Harvey, 2014). Essa lógica repercute em quase todos os aspectos da nossa vida e se espalha pelo âmbito cultural, introduzindo novos valores, sensibilidades e relacionamentos, e pelo âmbito político, com a adoção de novas formas de governar, com novas subjetividades (Ball, 2022).

Os agentes públicos, como regra inafastável no exercício de seus cargos/funções, ou fora deles, devem orientar suas ações pela probidade, retidão, justiça, integridade, optando pelos caminhos que melhor alcancem o bem comum. Contudo, essa postura, que deve ser inerente ao serviço público, tem sido atropelada pelo ultra-individualismo, pelo consumismo e pelo narcisismo “meritocrático”.

Surgem, então, os “empreendedores forenses” — que substituíram o culto à riqueza do saber pela ostentação ilícita de abundância material — estimulados pela impunidade de escandalosos delitos, alcançados, no máximo, pelo prêmio da “aposentadoria compulsória”. Aliás, tal “sanção” foi expressamente extinta, em termos constitucionais, quando da votação da Emenda Constitucional nº 103/2019, constituindo legítima escolha política do Congresso Nacional.

Quando o exercício da jurisdição, um parecer ou um indiciamento, por exemplo, passam a ter valor econômico e é possível utilizar o capital para obter posicionamento num sentido ou em outro, a corrupção elimina o interesse público.

É nessa conjuntura que se mostra necessário e urgente se perguntar “Como punir a corrupção na Justiça?” Contudo, mais que se perguntar, é igualmente necessário e urgente buscar saídas que carreguem soluções eficazes, especialmente porque os atuais mecanismos de controle ético e moral dos membros de instituições e profissões ligadas a tal sistema, apesar de importantes, têm se mostrado insuficientes.

É nesse contexto de insuficiência que o Direito Penal se torna uma saída proporcional, especialmente quando as condutas deixam de atingir exclusivamente interesses pessoais ou inter partes e passam a macular a própria atividade da Justiça. Medidas superficiais ou simbólicas não são congruentes com a gravidade do desafio.

Desta feita, entendo ser imperiosa a revisão do capítulo do Código Penal sobre os crimes contra a Administração da Justiça, com a criação de tipos penais mais rigorosos e específicos para corrupção, peculato e prevaricação envolvendo juízes, procuradores, advogados (públicos e privados), defensores, promotores, assessores, servidores do sistema de Justiça em geral. A confiabilidade é um atributo fundamental para a legitimação democrática de todos os profissionais do Direito, o que justifica um tratamento legal específico.

Não se trata de ilusão punitivista, e sim de usar os instrumentos proporcionais à gravidade da situação, à relevância do bem jurídico e às condições próprias dos profissionais do Direito, na medida em que é evidentemente reprovável que um conhecedor e guardião da legalidade traia a sua toga ou beca.

À vista do atual ordenamento jurídico, considero pertinentes as seguintes alterações no que tange à repressão penal contra condutas que interferem no alcance dos fins do Sistema de Justiça:

1. Penas mais altas para casos de peculato, concussão, corrupção passiva, prevaricação, tráfico de influência e corrupção ativa quando cometidos no âmbito do Sistema de Justiça. Deve haver uma espécie de espelhamento de certos delitos previstos no Título XI da Parte Especial do Código Penal, com atenção às especificidades dos profissionais do Direito. As penas ampliadas, constantes de tipos penais próprios, se justificam — do ponto de vista científico — pela singularidade do bens jurídicos tutelados, quais sejam: a moralidade e o prestígio do sistema de Justiça. Sob o aspecto da política criminal, a imposição de sanções mais severas tem tanto finalidade preventiva quanto repressiva do “justicídio”, isto é, dos recorrentes casos de violação à lisura do sistema que, por meio de suas diversas instituições, é encarregado de aplicar a lei em última análise, o que torna as condutas ainda mais reprováveis;

2. Necessidade de regras próprias e rápidas para afastamento e perda do cargo. No caso de cometimento de crime contra a Administração da Justiça, o recebimento da denúncia deve impor o afastamento imediato do cargo do magistrado e dos membros do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e das assessorias. A condenação transitada em julgado, independentemente do tempo de pena privativa de liberdade imposto pelo julgador, deve gerar a perda automática do cargo. Do mesmo modo, considerando que a advocacia é essencial à administração da justiça e que não há venda de decisões judiciais se não houver comprador, o recebimento de denúncia contra advogado por cometimento de crime contra o sistema de Justiça deve ensejar a suspensão imediata da inscrição na Ordem do Advogados do Brasil e a condenação transitada em julgado deve implicar cancelamento definitivo da referida inscrição;

3. Necessidade de responsabilização criminal quando da prática de ações que visam impedir, embaraçar ou retaliar o regular andamento de processos ou investigação de crimes, obstruindo o bom funcionamento da Justiça, independentemente de se tratar de apuração contra o crime organizado. A gravidade da obstrução à Justiça justifica essa tipificação mais ampla.

Rememoro que Norberto Bobbio, em sua obra “Teoria da Norma Jurídica” (2003), dispôs que o principal efeito da institucionalização da sanção é a maior eficácia das normas a ela relativas. Como profissional do Direito, nisso acredito, sem desprezar os mecanismos de soft power, que são importantes.

A criação de tipos penais para a repressão mais veloz e eficaz da corrupção no âmbito do Sistema de Justiça se justifica em virtude da necessidade de utilizar o poder punitivo estatal, no seu mais alto grau de repressão, no máximo de eficácia, a fim de que o prestígio e a lisura do Sistema de Justiça sejam efetivamente protegidos, dando-se resposta efetiva e proporcional à gravidade das transgressões, inclusive com afastamentos e perdas dos cargos.

A sublinhar tudo o que foi exposto, lembro o ensinamento bíblico sobre a justiça: “A vereda do justo é como a luz da alvorada, que brilha cada vez mais até a plena claridade do dia. Mas o caminho dos ímpios é como densas trevas; nem sequer sabem em que tropeçam” (Provérbio 4: 18-19).

O Delegado de Afogados da Ingazeira, Lucas Carvalho, informou ao comunicador Júnior Cavalcanti, para o programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, que não passam de “boatos maldosos” informações que circulam em redes sociais apontando suposta investigação paralela no caso da morte de  Cláudia Nunes Lima, a Claudinha, ocorrida no domingo, dia 9.

A morte chocou a cidade de Afogados da Ingazeira.  Ela era esposa de Valcélio, o Val, professor de Educação Física e responsável pela Escolinha de Futebol Atletas do Amanhã. Até o marido, enlutado pela morte da esposa, foi envolvido em notícias falsas e insinuações.

Fake News apontando uma suposta autoria de crime e não suicídio estão circulando nas redes sociais. “Não há nem remotamente essa possibilidade. São boatos maldosos. Todos os elementos apontam para suicídio”, disse o Delegado.

Claudinha dava aula de reforço em sua residência, no bairro Costa. Ela foi encontrada morta pelo esposo, depois que este retornou da igreja. Val e Claudinha tinham um bebê de dois meses, mais dois filhos maiores. Eles congregavam na Igreja Presbiteriana. Os indícios são de suicídio motivado por depressão pós-parto.