Em Tabira, Sebastião Dias reúne equipe de governo para discutir ajustes.

Uma auditoria especial do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) vai apurar possíveis irregularidades no licenciamento de escolas estaduais junto ao Corpo de Bombeiros. A relatoria é do conselheiro Ranilson Ramos.

O processo TC nº 24101016-0 foi instaurado na última terça-feira (17), após denúncia do deputado estadual Waldemar Borges, presidente da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa de Pernambuco, de que escolas estaduais estariam funcionando sem as devidas licenças.

A auditoria vai avaliar a ausência dos Atestados de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) nas unidades escolares da rede estadual de ensino, como também apurar possíveis irregularidades relacionadas a licenças sanitárias e alvarás de funcionamento.

O AVCB comprova se as edificações, novas e antigas, possuem sistemas de segurança contra incêndio e pânico, previstos na Lei Estadual nº 11.186/94. O documento é necessário para o licenciamento sanitário desses locais.

Na manhã desta quarta-feira, dia 10 de julho, a prefeita Madalena Britto e o vice-prefeito Wellington Araújo recepcionaram investidores e empreendedores que foram ouvir os detalhes sobre a implantação do Shopping Arcoverde. A reunião acontece na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e contou com explanações de Jairo Rocha Filho, da GR Shopping/Gestão de Centros Comerciais, empresa que ficará responsável pelo empreendimento, além do sócio investidor Jayme Friedman.

A GR Shopping possui em sua alçada quatro projetos similares em outros estados brasileiros e também em países da Europa. “Este momento é um marco histórico para Arcoverde e para a consolidação do seu desenvolvimento. Tudo está sendo feito dentro dos trâmites por pessoas com expertise no segmento. O shopping certamente trará mais desenvolvimento e emprego para nossa cidade”, destacou a prefeita Madalena Britto, animada com a previsão dos empreendedores de que, no final de 2020, o Shopping Arcoverde será inaugurado.

A fala da gestora municipal foi, inclusive, endossada por Jaime Friedman. “Quando da plena operação da obra estiver em andamento, a expectativa é que se gere mil e cem empregos diretos e dois mil indiretos. Aliás, esse foi o enfoque acordado com a gestão municipal de que 80% da mão-de-obra seja local”, atestou Jayme.

A prefeita Madalena Britto ressaltou ainda o papel do Governo do Estado, que cedeu o terreno onde funcionava o Parque de Exposições e a posterior doação da área, para que o projeto se torne uma realidade.

Logo na primeira fase de construção serão 500 empregos diretos, ampliados para fornecedores e produtores envolvidos. O complexo de compras terá uma área voltada à diversão, à hotelaria (previsão de um hotel com 76 leitos), contando com mais de 100 opções de varejo. Mas, também aponta proposta de um moderno centro médico-laboratorial, integrado às dependências do shopping.

Com investimento orçado em R$ 60 milhões, o shopping contará com estacionamento com 450 vagas e área bruta locável de 5.025 metros quadrados. “Serão 5 lojas âncoras, 2 megalojas, 3 cinemas (um deles 3D e com poltronas ergonômicas) pertencente a um grupo que tem 67 salas de exibição no país e ainda um atacarejo de grande porte (oriundo de Minas Gerais). Após elaborarmos o mapa de oportunidades e de análise de prospecção, constatamos que 750 mil consumidores de mais de 30 municípios do entorno poderão usufruir do shopping”, avaliou Jairo Rocha Filho, que tem especialização em Gestão de Centro Comercial pela conceituado Instituto Universitário da Maia, localizado no distrito da cidade do Porto, em Portugal.

“As principais franquias nacionais, em segmentos como gastronomia, vestuário e serviços, entre outros, já sinalizaram o interesse de vir para o shopping. Também acreditamos que o comércio tradicional do Centro da cidade vai se reinventar; o shopping vai apenas agregar itens ainda não existentes na comunidade”, argumentou Jairo adiantando que, de acordo com pesquisa da Associação Brasileira de Shopping Centers – Abrasce, os municípios que recebem shopping apresentam evidente crescimento imobiliário, crescimento da frota de veículos e o comércio tradicional fica fortalecido.

Prefeitura havia anunciado César Menotti e Fabiano, e Marcinho Sensação, ambos os shows por R$ 200 mil, e João Gomes, por R$ 350 mil. Jurídico da gestão municipal vai recorrer da decisão.

G1 – Caruaru

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou que sejam suspensos os shows que custariam um total de R$ 1.120.000 à Prefeitura de Bom Conselho, no Agreste de Pernambuco, durante os festejos juninos do município.

A gestão municipal havia anunciado César Menotti e Fabiano, e Marcinho Sensação, ambos os shows por R$ 200 mil; João Gomes, por R$ 350 mil; e Priscila Senna, por R$ 120 mil. De acordo com o TCE, a prefeitura tem cinco dias para enviar uma resposta.

Por telefone, o departamento jurídico da Prefeitura de Bom Conselho informou ao g1 que a gestão municipal irá realizar um levantamento, juntando documentos para comprovar a viabilidade do evento. “A prefeitura espera esclarecer todos os fatos e entende que decisões devem ser cumpridas. Mas iremos apresentar provas, porque a festa transcende o festivo, fomenta a economia”, disse.

Na medida cautelar, a conselheira Teresa Duere considerou “a ausência de demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, caracterizando desobediência à exigência constante”.

O TCE-PE ainda ressaltou “que o valor total a ser contratado de R$ 1.120.000,00 não representa o valor final a ser despendido pela municipalidade com os festejos juninos, tendo em vista que haverá necessidade de abertura de novos processos licitatórios para contratação dos serviços de estrutura dos shows artísticos”.

Colaborou Rodrigo Lima

O Governador Paulo Câmara participou agora pela manhã da abertura do 3º Congresso Pernambucano de Municípios. Antes da solenidade, o Governador conversou com Prefeitos, Vereadores e visitou, ao lado do Presidente da AMUPE, José Patriota, os estandes dos municípios montados no Centro de Convenções, em Olinda, onde ocorre o Congresso.

A saudação de abertura foi feita pelo Prefeito anfitrião, Renildo Calheiros. O Prefeito José Patriota destacou em sua fala a importância da busca de soluções inovadoras sobretudo em tempos de crise. “Aqui em nosso congresso, estaremos discutindo, principalmente, saídas para a crise, alternativas para enfrentarmos as dificuldades com sabedoria, criatividade e compromisso público,” destacou.

Representando o Congresso Nacional, participaram os Senadores Humberto Costa (PE) e Ana Amélia (RS). Presentes à mesa de abertura, o Presidente do TCE, Carlos Porto; Bartolomeu Bueno, Presidente da Associação Nacional de desembargadores; e o Diretor-Presidente da Celpe, José Carlos Sanchez.

O ponto alto da abertura foi o anúncio feito pelo Governador, da liberação de R$ 30 milhões para projetos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios (FEM) para o ano de 2016. O projeto de autorização foi assinado pelo Governador Paulo Câmara e pelo Presidente da AMUPE, José Patriota. A novidade é a criação do FEM-Mulher, que irá destinar 5% dos recursos do fundo para ações direcionados às mulheres Pernambucanas.

O Governador assinou também a liberação de 12 ambulâncias e 12 máquinas-perfuratrizes para os consórcios municipais existentes nas 12 regiões de desenvolvimento de Pernambuco. O Cimpajeú será um dos consórcios contemplados com as novas aquisições.

Artigo contra disseminação de fake news é vetado

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.197, de 2021, que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170, de 1983), criada durante a ditadura militar. 

Além de revogar a LSN, o texto aprovado pelo Congresso estabelece uma série de tipos penais em defesa do Estado Democrático de Direito. 

Bolsonaro, porém, vetou vários artigos, entre eles o que previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2).

Segundo Bolsonaro, a tipificação das fake news contraria o interesse público “por não deixar claro qual conduta seria objeto da criminalização”. De acordo com o presidente, “a redação genérica” do artigo não especificava se a punição seria para quem gera ou para quem compartilha a notícia falsa. 

“Enseja dúvida se o crime seria continuado ou permanente, ou mesmo se haveria um ‘tribunal da verdade’ para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime punível”, argumenta. 

Para Bolsonaro, que é investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no inquérito das fake news,  o dispositivo poderia “afastar o eleitor do debate político”, “inibir o debate de ideias” e “limitar a concorrência de opiniões”.

O presidente da República também vetou um dispositivo que permitia aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional promover ação privada subsidiária caso o Ministério Público não atuasse no prazo estabelecido em lei. 

A previsão valeria apenas para os chamados crimes contra as instituições democráticas no processo eleitoral (interrupção do processo eleitoral, comunicação enganosa em massa e violência política).

Para Bolsonaro, a medida “não se mostra razoável para o equilíbrio e a pacificação das forças políticas” e poderia “levar o debate da esfera política para a esfera jurídico-penal”. “Não é atribuição de partido político intervir na persecução penal ou na atuação criminal do Estado”, justificou.

O presidente barrou ainda o capítulo que tipificava como crime o atentado a direito de manifestação, com pena que poderia chegar a 12 anos de reclusão. Para Bolsonaro, haveria “dificuldade” para caracterizar “o que viria a ser manifestação pacífica”.

“Isso colocaria em risco a sociedade, uma vez que inviabilizaria uma atuação eficiente na contenção dos excessos em momentos de grave instabilidade, tendo em vista que manifestações inicialmente pacíficas poderiam resultar em ações violentas, que precisariam ser reprimidas pelo Estado”, disse.

Militares

Bolsonaro também vetou o inciso que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pelo projeto, eles estariam sujeitos a perda do posto, da patente ou da graduação. Para o presidente, o dispositivo “viola o princípio da proporcionalidade”. 

“Coloca o militar em situação mais gravosa que a de outros agentes estatais, além de representar uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores”, escreveu.

O Palácio do Planalto vetou outras duas hipóteses de aumento de pena nos crimes contra o Estado Democrático de Direito: se cometido com emprego de arma de fogo ou por servidor público. “Não se pode admitir o agravamento pela simples condição de agente público em sentido amplo”, justificou.

O que diz a lei

Algumas regras da extinta Lei de Segurança Nacional foram incorporadas ao Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 1940) em um título que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Os capítulos punem violações à soberania nacional, às instituições democráticas, ao processo eleitoral, aos serviços essenciais e à cidadania.

A nova lei tipifica o crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, “impedindo ou restringindo o exercício dos Poderes constitucionais”. Nesse caso, a pena é de prisão de 4 a 8 anos, além da pena correspondente à violência empregada. 

Já o crime de golpe de estado propriamente dito — “tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído” — gera prisão de 4 a 12 anos, além da pena correspondente à violência.

Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra ou invasão pode gerar prisão de 3 a 8 anos — e pena aumentada da metade até o dobro se for declarada guerra em consequência dessa ação. 

Praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente tem pena prevista de 2 a 6 anos, além da pena correspondente à violência.

O texto prevê ainda crimes contra o processo eleitoral (interrupção do processo, violência política e ação penal privada subsidiária) e de sabotagem contra o funcionamento de “serviços essenciais” — os meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional.

A nova lei também revoga um artigo da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688, de 1941) que trata dos crimes referentes à paz pública. O dispositivo revogado previa prisão por seis meses para quem participasse em segredo de associação periódica de mais de cinco pessoas.

A nova lei é resultado do projeto de lei (PL) 2.108/2021, que tramitou por 30 anos no Congresso Nacional. O texto foi aprovado por deputados em maio e pelos senadores em agosto deste ano. 

O relator foi o senador Rogério Carvalho (PT-SE). Durante a discussão da matéria, Carvalho sublinhou que a Lei de Segurança Nacional foi usada pelo governo para punir opositores do presidente Jair Bolsonaro. O número de inquéritos instaurados com base na lei aumentou a partir de 2019 e chegou a 51 em 2020. As informações são da Agência Senado.