Em Salgueiro, Raquel Lyra anuncia pagamento do Bônus de Desempenho Educacional

Política de segurança pública implementada em Pernambuco no primeiro ano de gestão da governadora Raquel Lyra e com recursos garantidos de mais de R$ 1 bilhão, o Juntos pela Segurança tem alcançado seu propósito de reduzir os índices de violência no território pernambucano. O Estado fechou 2024 registrando 5,4% menos homicídios em comparação ao ano de 2023. 

Dezembro foi o oitavo mês seguido na queda de mortes violentas no território pernambucano. Também houve melhora em praticamente todos os índices de criminalidade do Estado. Além da preservação de vidas, o programa tem reforçado a segurança pública a partir de outras ações, como a ampliação do efetivo das polícias Militar, Civil, Científica e Penal e do Corpo de Bombeiros. Até 2026, serão mais de 7 mil novos profissionais atuando nas forças de segurança. 

Para o primeiro trimestre de 2025, um outro avanço será dado com a instalação de cerca de 2 mil câmeras de videomonitoramento em todos os municípios da Região Metropolitana do Recife e em Caruaru, no Agreste, e Petrolina, no Sertão. Tudo isso se soma à renovação e reforço na frota das operativas da SDS, investimento em infraestrutura e material de trabalho, valorização e qualificação dos servidores que atuam na área e retomada de obras no sistema penitenciário.

“Reduzimos de forma significativa praticamente todos os indicadores de criminalidade do Estado, fizemos um concurso público para mais de 7 mil novos policiais e bombeiros, demos fim às faixas salariais dos nossos militares, investimos em equipamentos, renovamos nossa frota e o resultado está posto. E isso é apenas o começo. Para 2025, temos ainda muito mais entregas a fazer, a exemplo das câmeras de videomonitoramento. Vamos passar a utilizar equipamentos digitais e com Inteligência Artificial (IA), deixando para trás o modelo antigo dos equipamentos analógicos. Só nesta ação, o investimento é de R$ 122,9 milhões”, destacou a governadora Raquel Lyra.

Os resultados obtidos pelo Juntos pela Segurança são fruto do esforço de diversas secretarias e órgãos que, de forma integrada, vêm planejando e executando ações estratégicas. “Todo o nosso time está empenhado para que tenhamos em Pernambuco um ambiente de paz social. O trabalho na prevenção da violência está sendo realizado de maneira muito firme por várias secretarias e órgãos. Começamos 2025 com 2.400 novos alunos ingressando no Curso de Formação e Habilitação de Praças da Polícia Militar. A Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros também vão ganhando reforços. O Governo não tem deixado faltar a estrutura necessária para que as forças de segurança possam estar na ponta, cuidando dos nossos cidadãos”, afirmou a vice-governadora Priscila Krause.

INVESTIMENTOS – Entre as ações consideradas prioritárias pelo Governo está a melhoria das condições de trabalho para os profissionais das forças de segurança. Nos últimos dois anos, o Governo investiu na aquisição de cerca de 8 mil coletes balísticos e mais de 2,6 mil novas viaturas. Além disso, foi assinado o contrato para entrega de mais de 9 mil coletes e aplicados R$ 37,5 milhões em novas armas (entre pistolas e fuzis) e na aquisição de munições e instrumentos de menor potencial ofensivo. “Com o aumento do efetivo, vamos continuar a avançar na construção de uma segurança pública mais eficiente e próxima da população. Teremos uma série de reformas em delegacias e outras unidades policiais, além de investimentos em tecnologia, como softwares de inteligência, renovação da frota e aquisição de novos equipamentos”, enumerou o secretário de Defesa Social, Alessandro de Carvalho.

Pela primeira vez, o Estado tem à disposição um helicóptero capaz de voar por instrumentos, em condições meteorológicas adversas e à noite. Com a aeronave, agora é possível realizar ações de salvamento aeromédico impossíveis no passado e operações policiais até mesmo em áreas de risco. Para auxiliar as investigações, foram implementadas soluções de inteligência como os sistemas Cellebrite e Clearview, com investimento total de R$ 30,2 milhões.

A gestão estadual inicia 2025 com outra marca importante: com o fim das faixas salariais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, um pleito antigo dos profissionais das corporações, o Estado põe fim a distorções salariais entre militares com a mesma patente. “Há uma preocupação muito grande do Governo do Estado com as forças de segurança. Isso é uma característica forte da atual gestão, que está muito atenta às necessidades das corporações”, declarou o comandante da Polícia Militar de Pernambuco, coronel Ivanildo Torres.

No Corpo de Bombeiros, entre 2023 e 2024, foram investidos R$ 33,7 milhões em equipamentos e materiais para auxiliar nas diversas atividades executadas pela corporação. Entre os principais aportes realizados estão a aquisição de oito câmeras termográficas e 121 Equipamentos de Proteção Respiratória (EPR); para as ocorrências realizadas em meio aquático foram adquiridas 14 motos de salvamento com reboque; em relação aos materiais de combate a incêndio urbano e florestal, foram adquiridos oito conjuntos tanque-bomba, 400 capacetes, 440 balaclavas, 218 roupas de aproximação e 458 luvas, para citar apenas alguns poucos exemplos.

“O ano passado acabou de forma muito promissora, não só por tudo que já foi feito pelo Governo, mas também pelo que está proposto como um projeto. Para 2025, nós temos a construção de novas 14 unidades, o que anima aqueles que diuturnamente arriscam suas vidas no cumprimento da missão. Conseguimos renovar a frota, adquirir equipamentos e incorporar novos militares, o que reforça a nossa capacidade de atender a sociedade pernambucana”, disse o coronel Francisco de Assis Cantarelli, comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.

Entre as ações voltadas para a Polícia Científica estão a retomada das obras remanescentes do Complexo de Polícia Científica de Caruaru, que estavam paralisadas há anos; o início das obras do Complexo de Polícia Científica de Salgueiro, no Sertão; a entrega do Laboratório de Papiloscopia Forense, localizado na sede do Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB), no Recife; e a aquisição do novo tomógrafo do Instituto de Medicina Legal (IML) do Recife, que hoje integra o novo Núcleo de Radiologia e Imagem Forense da unidade. 

SISTEMA PENITENCIÁRIO – Já no início de 2025, o Governo de Pernambuco anunciou a contratação da empresa que irá concluir os serviços remanescentes de três unidades prisionais masculinas localizadas em Araçoiaba, na Região Metropolitana do Recife (RMR). A obra, iniciada há mais de uma década, nunca foi entregue e hoje tem cerca de 65% dos trabalhos concluídos. 

No fim ano passado, o Estado entregou o novo presídio Policial Penal Leonardo Lago (PLL), localizado no Complexo Prisional do Curado, no Recife, com 954 vagas do regime fechado. Esse é o primeiro presídio onde o Governo do Estado vai entregar 100% dos fardamentos às pessoas privadas de liberdade (PPLs) como uma política estadual, resultado da criação de unidades fabris prevista também no Juntos pela Segurança. 

Com a entrega do Presídio Policial Penal Leonardo Lago, a gestão estadual vai dispor de 1.854 novas vagas, sendo 954 no PLL e 900 na unidade 2 do Complexo de Itaquitinga, em funcionamento desde 2023.

O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) empossa, nesta terça-feira (29), o promotor de Justiça Marcos Antônio Matos de Carvalho no cargo de procurador-geral de Justiça. A solenidade será realizada a partir das 10 horas, no Salão dos Órgãos Colegiados, na rua do Imperador Dom Pedro II, 511, no Recife.

Marcos Antônio Matos de Carvalho vai comandar a Instituição até o fim do atual biênio, em janeiro de 2023.

No dia 2 de janeiro, os membros do MPPE elegerão três nomes para compor a lista tríplice para procurador-geral de Justiça que será apresentada à futura governadora do Estado. Caberá a ela apontar, dentre os nomes da lista, o membro ou membra do MPPE que vai chefiar a Instituição no biênio 2023-2025.

Marcos Antônio Matos de Carvalho – Tem 23 anos de carreira como promotor de Justiça e 54 anos de idade. Natural do Recife, graduou-se em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco no ano de 1992. É especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade Maurício de Nassau/Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (ESMAPE). Atuou como advogado nos anos de 1992 a 1996. Trabalhou como auditor tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco de 1996 a 1998 e como delegado de Polícia Civil de Pernambuco de 1998 a 1999.

Tomou posse como promotor de Justiça no Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em outubro de 1999, inicialmente na Comarca de Caruaru, como substituto. Atuações como titular da Promotoria de Justiça de Cachoeirinha, da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Jaboatão de Guararapes e da 4º Promotoria de Justiça Criminal do Paulista, além de diversas designações. 

Desde 2015 é titular da 5º Promotoria de Justiça Criminal da Capital. Em março de 2021, foi designado para atuar como assessor da Corregedoria-Geral do MPPE, tendo permanecido nesse cargo até a nomeação para procurador-geral de Justiça.

Também exerceu a docência como professor de Direito na Faculdade Maurício de Nassau, no Recife, no ano de 2007. Neste ano, também foi coordenador da sede das Promotorias de Justiça do Paulista.

Na Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE) foi 1º secretário e 2º vice-presidente, no biênio 2016-2018, e presidente, no biênio 2018-2020. Atualmente, é vice-presidente do Conselho-Fiscal da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), para o biênio 2020/2022.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, nesta terça-feira (25), arquivar a Auditoria Especial que investigava o uso de verbas do Fundeb e do Salário-Educação pela Prefeitura de Serra Talhada no exercício financeiro de 2024.

O processo, sob relatoria do conselheiro Carlos Neves, analisava possíveis irregularidades no emprego de recursos destinados à Educação para pagamento de despesas do exercício anterior, relacionadas à aquisição de merenda escolar e combustíveis. 

A prefeita Márcia Conrado figurava como interessada no procedimento, que também teve a representação dos advogados Tomás Tavares de Alencar e Paulo Gabriel Domingues de Rezende.

Durante a sessão ordinária desta terça-feira, a Primeira Câmara decidiu, por unanimidade, pelo arquivamento do processo, encerrando a análise das suspeitas levantadas pela auditoria.

Ministério Público Brasileiro emitiu nota conjunta contrária a Proposta

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (PEC 5/21) será votada na próxima terça-feira (19). Com a discussão concluída na tarde desta quinta-feira (14), a sessão deliberativa virtual do Plenário foi encerrada.

“Esta presidência informa que nós hoje terminaríamos a discussão da matéria e marcaríamos a votação para a terça-feira, um dia mais adequado, com o Plenário mais completo para facilitar a discussão tornando-a mais democrática”, disse.

Lira defendeu o texto e disse que o parecer do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentado nesta quinta-feira, foi debatido com procuradores e promotores e recebeu apoio de instituições como Conamp e ANPR, entre outras. Em nota as instituições dizem esperar que a Proposta seja “integralmente rejeitada pela Câmara dos Deputados”. (Leia íntegra da nota mais abaixo).

“Eu não acho que seja necessário fazer esse debate, neste momento, desta forma. Mas, se precisar, nós o faremos para esclarecer. Não há nenhum artigo nessa PEC que roube, que tire, que macule, que misture qualquer ato funcional do Ministério Público. Se havia qualquer dúvida, essa dúvida foi esclarecida no texto que fez o relator Paulo Magalhães”, disse.

Nota conjunta do Ministério Público Brasileiro

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, a Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho – ANPT, a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT e a Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM, entidades de classe que congregam os membros do Ministério Público nacional, ativos e inativos, nada obstante esperem que a PEC 5/21 seja integralmente rejeitada pela Câmara dos Deputados, vêm a público manifestar a irresignação com os pontos que consideram mais graves, seja pela indesejável interferência nas atividades finalísticas, seja pela afronta a autonomia institucional e a independência funcional de seus integrantes:

1º. A exclusão do assento reservado, no CNMP, ao Ministério Público Militar. A manutenção da integral representatividade do Ministério Público da União – MPU, com um conselheiro de cada um dos quatro ramos, é fundamental para assegurar a regular atuação do órgão de controle. Tal medida reflete o desejo consagrado pelo Constituinte Originário e constitui requisito inarredável de equilíbrio, harmonia, eficiência e eficácia das deliberações;

2º. A revisão dos atos finalísticos pelo CNMP constituirá indevida ingerência, malferindo a Constituição Federal, ao extrapolar as competências do Colegiado, além de usurpar as funções institucionais do Ministério Público, com inovações tão vagas quanto ambíguas, ao se referir ao uso do cargo para interferência na ordem pública, na ordem política, na organização interna e na independência das instituições e órgãos constitucionais, com um nível de subjetividade inadmissível, que inviabilizará a atuação do Ministério Público em temas sensíveis como os direitos fundamentais dos cidadãos, a preservação do meio ambiente, as políticas públicas de saúde, segurança, educação e de preservação do emprego e da renda, o enfrentamento da corrupção e da improbidade administrativa, entre outros. 

Transformar o CNMP em órgão revisor da atuação finalística institucional significa transferir a missão constitucional do Ministério Público para seu Conselho Nacional, de modo que a parte passa a agir como se fosse o todo, em flagrante inconstitucionalidade;

3º. A subversão do instituto da prescrição, que tem por finalidade a segurança jurídica, para sujeitar os membros do Ministério Público a termos iniciais indefinidos e de difícil comprovação, terminará por tornar todo e qualquer ato imprescritível. 

Some-se a isso o fim da prescrição intercorrente nos processos administrativos disciplinares e o Ministério Público será incapaz de exercer as funções constitucionais de defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais. 

São inaceitáveis o início do prazo prescricional em termo diverso da data do fato questionado e a ausência de prescrição intercorrente, assim como a criação de um Código de Ética, por lei complementar de iniciativa do CNMP;

4º. A excessiva concentração de poderes nos Procuradores-Gerais padece de vício de iniciativa, conforme estatuído no art. 128, § 5º, da Constituição Federal, invade, indevidamente, a organização interna do Ministério Público brasileiro, proporcionando absoluto controle sobre os Conselhos Superiores, aos quais, entre outras atribuições, incumbe aprovar normas sobre a organização e a distribuição do trabalho, compor listas para promoções por merecimento, aplicar sanções disciplinares, aprovar propostas orçamentárias, decidir sobre correições dos órgãos internos e apurar atos das próprias chefias institucionais;

5º. A indicação da vice-presidência e da corregedoria do CNMP pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, alternadamente, implica modificação da própria razão de ser do órgão de controle do Ministério Público, comprometendo a imprescindível simetria constitucional com o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, sem o menor amparo jurídico, na medida em que o Vice-Procurador-Geral da República é o substituto natural do Procurador-Geral, subtraindo parcela relevante das atribuições deste, sem motivação lógica ou racional. 

A escolha direta do Corregedor Nacional pelo Poder Legislativo padece de manifesta inconstitucionalidade, pois afronta a autonomia institucional, e inaugura interferência política em atividades correcionais do Ministério Público, que, agregada à exigência de aprovação de Código de Ética por meio de legislação complementar de iniciativa do próprio CNMP, comprometerá sobremaneira a dinâmica interna de avaliação das condutas passíveis de corrigenda, orientação ou ajustes, que, por princípio, cabe a conselheiro eleito por seus pares, dentre os integrantes das carreiras do Ministério Público, com vivência institucional.

Tais propostas de mudança do modo de composição e funcionamento do CNMP, ao contrário de aperfeiçoá-lo, inviabilizarão o livre e desassombrado exercício das funções ministeriais, comprometendo a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e do interesse público, missão institucional constitucionalmente imposta em prol da sociedade.

Brasília, 12 de outubro de 2021

Manoel Victor Sereni Murrieta – Presidente da CONAMP

José Antônio Vieira de Freitas Filho – Presidente da ANPT

Ubiratan Cazetta – Presidente da ANPR 

Trajano Sousa de Melo – Presidente da AMPDFT

Edmar Jorge de Almeida – Presidente da ANMPM