Em Arcoverde, soltura de acusado de estupro revela fragilidade da lei

Há vagas nas Regionais de Saúde do Recife, Limoeiro, Caruaru, Garanhuns e Afogados da Ingazeira.

A Secretaria Estadual de Saúde (SES) prorrogou as inscrições da seleção pública simplificada para contratação temporária de 58 médicos plantonistas.

As inscrições seguem até o dia 22 de julho. Os profissionais serão lotados em hospitais localizados nas Regionais de Saúde do Recife, Limoeiro, Caruaru, Garanhuns e Afogados da Ingazeira.

O objetivo é contratar sete médicos cirurgiões gerais, cinco médicos cirurgiões vasculares, quatro médicos clínicos geral, cinco médicos intensivistas de adulto, nove médicos pediatras e vinte e oito médicos tocoginecologistas. O processo foi motivado pelo fim do banco de cadastro de reserva do último concurso da categoria realizado pela SES.

A seleção pública será realizada em uma única etapa, por meio de uma avaliação curricular, de caráter classificatório e eliminatório. O candidato precisa já estar formado em medicina e possuir o registro no Conselho Regional de Medicina e/ou declaração de inscrição. Das vagas, 5% serão destinadas a pessoas com deficiência.

A jornada de trabalho será em regime de plantão, sendo um plantão de 24 horas semanais ou dois plantões de 12 horas semanais. Já a remuneração é de 7.514,74, já inclusa a gratificação de plantão. A seleção terá a duração de dois anos, podendo ser prorrogada por mais dois.

As inscrições serão gratuitas e realizadas via Sedex, com aviso de recebimento (AR), encaminhadas à Diretoria Geral de Gestão do Trabalho, situada na Rua Dona Maria Augusta Nogueira, 519, Bongi – Recife/PE, CEP–50.751-530, e/ou presencial nos endereços e horários constantes no edital.

Com a ampliação do prazo para as inscrições, o resultado preliminar do certame será divulgado no dia 05 de agosto.

Em sessão realizada na quinta-feira (24), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas julgou uma auditoria realizada na prefeitura de Riacho das Almas para avaliar a prestação do serviço de transporte escolar no município, e decidiu pela aplicação de multa aos gestores responsáveis pelas falhas apontadas pela fiscalização.

O processo (nº 22100112-8) foi de relatoria do conselheiro Carlos Neves. A auditoria verificou a prestação do serviço no ano de 2022, depois do acidente com um ônibus escolar do município, que resultou na morte de quatro estudantes, em março do ano passado.

Durante os trabalhos, foram analisadas as condições dos veículos como ano de fabricação, licenciamento, equipamentos de segurança, estado de conservação, autorização para circulação, além da habilitação e qualificação dos condutores e a prestação do serviço em si (pontualidade, existência de superlotação, uso de cintos de segurança pelos usuários do serviço), entre outros.

A equipe da Gerência Regional Metropolitana Sul do TCE apontou várias irregularidades no serviço e concluiu que estava em desacordo com os termos contratados.

Segundo os auditores, houve subcontratação de terceiros, proibida pelo contrato, que prestaram o serviço no lugar da contratada sem autorização formal da prefeitura e em desacordo com cláusulas pactuadas. De acordo com o relatório de auditoria, dos 54 veículos utilizados no município, 42 eram terceirizados/contratados.

Do total, nenhum veículo possuía selo de inspeção do DETRAN dentro do prazo de validade, enquanto 23 apresentavam algum tipo de irregularidade nos cintos de segurança, 28 nos extintores de incêndio e 46 em relação aos pneus. Quanto à idade, 65% da frota (35) têm mais de 20 anos e 37% (20) mais de 30, incluindo um veículo de 53 anos, ainda em operação.

Sobre os condutores, nenhum estava habilitado a fazer o transporte de alunos.

Os valores empenhados e pagos também estavam acima do limite de R$ 650.118,42 previsto no contrato, sem a formalização de termo aditivo ou justificativas da prefeitura.

DECISÃO

Ao proferir o seu voto, o conselheiro Carlos Neves chamou a atenção para o grau de responsabilidade dos gestores municipais sobre a forma como é feito o transporte de alunos da rede pública local, inclusive na ocorrência de acidentes com vítimas, lembrando o novo acidente que aconteceu na quarta-feira (23), em Chã Grande, ferindo 16 pessoas, entre crianças de 3 e 12 anos.

Com base nos fatos, o relator decidiu pela aplicação de multa de R$ 9.183,00 ao prefeito Dioclécio Rosendo de Lima Filho, ao fiscal do contrato, Araa Ayres da Silva, e ao secretário de Educação, Roberto Ribeiro da Silva, e fez uma série de recomendações aos gestores responsáveis para melhorar o controle e fiscalização deste tipo de transporte.

Os interessados poderão ainda recorrer da decisão.

Acompanharam o relator os conselheiros Rodrigo Novaes (presidente da 2ª Câmara) e Dirceu Rodolfo. O procurador Gilmar Lima representou o Ministério Público de Contas.

Israel e o grupo terrorista Hamas assinaram o acordo de paz proposto pelos Estados Unidos nesta quarta-feira (8). A informação foi divulgada pelo presidente Donald Trump em uma rede social e confirmada por mediadores do cessar-fogo.

Trump afirmou que Israel e Hamas concordaram com os termos da primeira fase do plano de paz. Segundo ele, todos os reféns mantidos pelo grupo terrorista desde 7 de outubro de 2023 na Faixa de Gaza serão libertados.

Israel afirma que 48 reféns continuam sob poder do Hamas, dos quais 20 estão vivos.

Pela proposta da Casa Branca divulgada em setembro, o grupo terrorista teria um prazo de 72 horas para libertar as vítimas.

Em troca, Israel deve soltar prisioneiros palestinos.

O presidente americano também afirmou que Israel recuará as tropas que estão na Faixa de Gaza para uma linha acordada. Ainda não está claro onde os militares ficarão posicionados. Segundo Trump, a assinatura do acordo representa os primeiros passos em direção a uma paz duradoura.

“Todas as partes serão tratadas com justiça! Este é um GRANDE dia para o mundo árabe e muçulmano, para Israel, para todas as nações vizinhas e para os Estados Unidos da América”, publicou.

Do Coluna Esplanada

A jornalista Patrícia Lélis, que acusa o deputado federal Pr. Feliciano (PSC-SP) de assédio sexual, agressão e tentativa de estupro, revelou na oitiva que prestou ontem ao delegado Luiz Alberto Hellmeister, titular da 3ª DP de São Paulo, que o deputado usou uma faca para forçá-la a deitar na cama e se despir, na tentativa de sexo à força. Foi dentro do apartamento funcional em Brasília e o crime teria ocorrido dia 15 de junho.

Patrícia Lélis confirma a acusação do áudio e relata os bastidores, os quais contou no boletim de ocorrência. Após agredi-la com um soco na boca e um chute numa das pernas – ela ainda tem a mancha e fez ontem exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal de SP – Feliciano se apossou de uma faca, segundo a mulher, e a levou à força para sua suíte.

Teria a forçado a se despir, enquanto a beijava. Ela pulou da cama após descuido dele e começou a bater na porta e gritar. Foi neste momento que uma mulher tocou a campainha do apartamento e Feliciano a liberou.

Talma Bauer foi detido ontem por agentes da Corregedoria e levado para a 3ª DP para prestar esclarecimentos, onde ficou durante horas até a madrugada.

O delegado Hellmeister informou à Coluna neste sábado que decidiu liberá-lo e colhe mais informações para pedir ou não a prisão temporária do assessor parlamentar. Uma nova testemunha do caso apareceu ontem quase madrugada, e mudou os rumos da investigação.

Talma Bauer se diz inocente e que vai entregar evidências de provas à Polícia na segunda-feira. Bauer atua também como assessor do deputado Feliciano. Ele voltou a defender o parlamentar, mas não está mais reticente quanto ao áudio gravado pela mulher e revelado.

O cerco se fecha ao deputado Feliciano no Congresso Nacional. Quatro deputadas federais denunciaram o caso ao Ministério Público Federal e a senadora Vanessa Grazziotin recorreu ao MP do DF – que deve acolher a denúncia e encaminhá-la à PGR.

Uma das frentes da investigação será solicitar à Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados os vídeos da portaria do bloco onde fica o apartamento funcional do parlamentar. Patrícia garante que há imagens dela entrando e saindo do apartamento.

Patrícia nega também que tenha sido amante do deputado. Segundo relata, o único episódio de aproximação íntima entre os dois foi justamente o da agressão e tentativa de estupro. No B.O., segundo conta a jovem, ela citou também quem a mandara ‘sumir’ de Brasília. Envolve os nomes do deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP) e do presidente nacional do partido, Pr. Everaldo (RJ).

Os desembargadores da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru acataram, em decisão liminar, a tese do Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e decidiram que o Estado de Pernambuco e o Município de Arcoverde devem garantir tratamento multidisciplinar a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que sejam residentes em Arcoverde, disponibilizando, imediatamente, 200 novas vagas em centros especializados, além de garantirem o aumento de repasses financeiros e credenciamento a novos institutos de atendimento.

A primeira decisão judicial, antes da atual, fundamentou-se na alegação dos governos Estadual e Municipal de que havia ausência de previsão orçamentária para a ampliação do serviço, considerando os limites da atuação judicial na formulação de políticas públicas. O Ministério Público, entretanto, questionou a decisão e sustentou que ela indeferiu o pedido sem análise dos requisitos de urgência e verossimilhança, bem como sem considerar a omissão estatal na prestação do serviço de saúde essencial. 

Já a  2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru deu razão ao MPPE na argumentação de que a negativa da tutela antecipada viola o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, uma vez que a omissão estatal coloca em risco a integridade e o desenvolvimento das crianças diagnosticadas com TEA, sendo dever dos entes federativos garantir o atendimento adequado.

Segundo a nova decisão: “O direito à saúde, por se tratar de direito fundamental de natureza prestacional, impõe ao Estado a adoção de medidas concretas e imediatas para garantir o atendimento adequado à população e o Poder Judiciário pode determinar que o Estado forneça tratamentos médicos não incluídos em políticas públicas quando demonstrada a necessidade e a omissão administrativa”.