Eles ganharam abadás para o Afogareta 2018

Do JC Online

A desconfiguração do Estatuto do Desarmamento, com a flexibilização das regras que hoje burocratizam o acesso da sociedade civil às armas de fogo, seria a principal consequência de uma eventual aprovação do Projeto de Lei (PL) do deputado federal Rogério Mendonça (PMDB-SC), em discussão em uma comissão especial na Câmara dos Deputados. De um lado, estão os que defendem, dentre outros pontos, o direito do cidadão de ter uma arma para se defender. No outro espectro, os contrários às mudanças afirmam que a violência no Brasil reduziu drasticamente desde dezembro de 2003. Um projeto de lei pede ainda que deputados federais possam ter porte de arma.

A matéria propõe mudanças na atual legislação, como a diminuição da idade permitida para compra de uma arma, de 25 para 21 anos; permissão para que pessoas com antecedentes criminais as adquiram; além de aumento da quantidade de armas e munições que podem ser compradas por pessoa. Hoje são até seis armas por indivíduo e 50 munições por arma a cada ano. O texto amplia para nove armas por cidadão e até 600 munições anuais.

Dez anos após a realização do referendo que aprovou a manutenção da venda de arma de fogo e munições, a sociedade brasileira se volta para o tema. Os favoráveis à revogação elencam motivos como a incapacidade das autoridades responsáveis pela segurança pública em proteger a sociedade, como argumenta o presidente da ONG pró-armamentista Viva Brasil, Bené Barbosa. Ele alega que, enquanto o bandido consegue ilegalmente uma arma, o cidadão de bem fica desguarnecido dentro da própria casa. Mas estudos mostram que o uso da arma contra bandidos aumenta exponencialmente o risco de vida de quem está tendo o domicílio invadido, por exemplo. Além disso, segundo o Ministério Público de São Paulo, quatro em cada dez armas usadas pelos criminosos foram compradas legalmente.

Um levantamento do Instituto Sou da Paz, com dados fornecidos pelo Exército, mostra que as pessoas, mesmo com toda restrição, conseguiram comercializar armas nesses anos. Desde 2004, mais de 500 mil armas foram vendidas no Brasil, 72 mil novos registros de armas foram concedidos a civis.

Mas quem milita na área e quer a liberalização também se baseia em dados oficiais. O advogado Fábio Campelo destaca que entre 1980 e 2010 quase 800 mil pessoas morreram vítimas de disparo. Foram 8.710 em 1980 e 38.892 em 2010, mesmo com Estatuto vigorando. Fora isso, ele alerta para o número de homicídios aqui ser três vezes maior que nos Estados Unidos. Apesar do número inferior de armas de fogo em circulação entre a população.

Organizações internacionais, como a ONU, reconhecem que o Estatuto tem saldo positivo, sendo o caminho indicado o aprofundamento, não a descaracterização. Fatores sociais, demográficos e culturais são mais apontados como causa da violência no Brasil do que o arsenal na rua. No artigo Um tiro que não saiu pela culatra, de Daniel Cerqueira e Gláucio Soares, é apresentado que mais de 120 mil pessoas seriam mortas no País, entre 2004 e 2013, sem essa legislação mais rigorosa.

DEPUTADO ARMADO

Além do projeto de lei que revisa o Estatuto, tramitam no Congresso outros que tentam garantir porte de arma a profissionais de várias áreas, como caminhoneiros e agentes socioeducativos. Mas o que promete levantar mais polêmica é a matéria de autoria do presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública, Alberto Fraga (DEM-DF), conhecida como “bancada da bala”, que concede porte de armas para deputados federais.

Movimento agroecológico, temática que já vem sendo apontada desde 2010 pela Organização das Nações Unidas (ONU), como a única saída para eliminar a fome no mundo, aproveita ato com o ativista Alexandre Pires para coletar alimentos da agricultura familiar que serão doados às vítimas dos deslizamentos ocorridos na RMR no fim de maio 

Agroecologia, Agricultura de Baixo Carbono, Agricultura Resiliente ao Clima: práticas que produzem alimentos saudáveis, preservam e recuperam as florestas, resgatam a fertilidade dos solos, fomentam trabalho e renda no campo e são resilientes à emergência climática que tende a afetar a produção de alimentos para a humanidade. 

Essas são técnicas e saberes que a ONU já aponta como única forma de eliminar a fome no mundo desde 2010 e que o ativista pernambucano Alexandre Pires defende, há mais de 20, como solução para pensar o desenvolvimento de Pernambuco com sustentabilidade e inclusão socioprodutiva de jovens, mulheres e homens no campo e nas cidades. 

Depois de participar da elaboração e articulação de diversas políticas públicas como o Programa Cisternas, que culminou com a implementação de mais de 1,4 milhão de unidades pelo Semiárido brasileiro (sendo uma iniciativa de tecnologia social para acesso e armazenamento da água premiada pela ONU), agora Alexandre aceitou uma nova missão: representar o movimento agroecológico na Assembleia Legislativa de Pernambuco.

E para o lançamento de uma pré-candidatura pautada pela agroecologia, nada mais justo que seu lançamento seja realizado dentro de uma experiência concreta de agroecologia: será no próximo domingo, 5 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente, no sítio Lagoa Escondida, zona rural de Vertentes (agreste Setentrional, 149 km do Recife), deslocando o ato do “centro do poder” para o meio rural. 

Estarão presentes lideranças da esquerda como João Arnaldo, pré-candidato a governador pelo PSOL, Tiago Paraíba, presidente estadual do PSOL, Paulo Rubem Santiago pré-candidato a deputado federal pela REDE, Carol Vergolino, Luiza Carolina, Janielly Azevedo, Robeyoncé Lima e Laís Araújo pré-candidatas a deputadas federais pelo PSOL. 

“Para mim que sou do interior e tenho minha vida de luta em defesa da agroecologia, há uma simbologia importante de mobilizar pessoas da capital para a zona rural do interior, dando visibilidade às práticas sustentáveis dos agricultores e agricultoras”, afirmou Alexandre que é pré-candidato a deputado estadual pelo PSOL.

A pré-candidatura de Alexandre é fomentada pelo coletivo Agroecologia Urgente, formado por agricultoras e agricultores, agroecologistas, professoras e professores, pesquisadoras e pesquisadores, artistas, extensionista rurais e militantes de diversas organizações e movimentos sociais atuantes em Pernambuco que veem nesta plataforma diversas soluções para as crises socioeconômicas e climáticas, em especial a fome que já assola mais de 77 milhões de brasileiros, segundo dados divulgados pela Fundação Getúlio Vargas no fim de maio. 

O grupo, inclusive, está coletando alimentos orgânicos de agricultores de todo o agreste para enviar a Recife em solidariedade às vítimas dos deslizamentos no fim de maio.

DA CIDADE AO CAMPO – A escolha do local e da data revelam o respeito e valorização da pré-candidatura às famílias do campo e à uma agenda socioambiental relevante nesse contexto de emergência climática e fome que se passa no Brasil. 

“As potencialidades da agricultura familiar ainda são invisíveis ao “centro do poder”, nós precisamos olhar para o campo em outra perspectiva. É necessário jogar luz sobre a Caatinga, as nascentes e rios, e às experiências de Convivência com o Semiárido que comprovadamente geram maior resiliência aos efeitos climáticos e garantem a geração de trabalho e renda no campo além da ótica do agronegócio. Precisamos fazer reforma agrária, abandonar os venenos e as sementes transgênicas e usar sementes crioulas e insumos naturais, produzir alimentos saudáveis para as pessoas do campo e das cidades, conservando a biodiversidade, florestas e fontes de água. Ainda é importante fortalecer os saberes e cultura camponesa, em especial o diálogo com as comunidades quilombolas, indígenas e pescadores. A agroecologia tem essa característica de respeito aos conhecimentos tradicionais, como aliada na defesa dessas populações aos seus territórios e seus modos de vida”, pontua.

As práticas agroecológicas incluem estratégias que são fundamentais: assistência técnica e extensão rural (ATER) de qualidade e feiras agroecológicas em cada município, por exemplo. Porém, hoje, essas ações dependem de articulações como as que Alexandre Pires desenvolveu no Centro Sabiá e na Articulação do Semiárido Pernambucano (ASAPE), que resultou em mais de 140 feiras agroecológicas pelo estado e assistência técnica para mais de 10.000 famílias em todas as regiões de PE. “Temos um déficit no Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA) de mais de 2.000 técnicos extensionistas, embora universidades, escolas e institutos federais formem centenas de profissionais todos os anos. A miopia político-eleitoral não permite os governos fazer concurso e executarem a política pública de ATER, mas essa será uma bandeira nossa”, garante.

A ampliação do acesso à água, e em especial a política de cisternas, é outro ponto que Alexandre considera urgente para a retomada da autonomia das famílias do campo: a tecnologia social oportuniza armazenar água para uso das famílias, para produção de alimento para as pessoas e para os animais. 

Porém a política pública vem sendo enfraquecida desde o governo Temer e piorou ainda mais sob a gestão Bolsonaro: após o recorde de 111 mil e 106 mil cisternas em 2013 e 2014, respectivamente, ano após ano a construção dessas tecnologias no Semiárido vem caindo, até atingir o número pífio de menos de 3 mil em 2021.

QUEM SÃO OS AGRICULTORES FAMILIARES? – O universo do campo abriga uma população diversa: há indígenas, quilombolas, negras e negros, LGBTQIA+, familias lideradas por mulheres camponesas, e todas essas populações também precisam dos direitos básicos adaptados a elas – acesso à saúde e à educação de qualidade, segurança, saneamento, cultura, mobilidade e inclusão digital. 

Logo, Alexandre vê em seu campo de atuação um leque que vai além do processo produtivo: “se queremos falar de desenvolvimento rural sustentável, precisamos olhar para o todo. Precisamos colocar “na mesa” e tratar com respeito as demandas históricas das populações camponesas que permanecem governo após governo, e o legislativo estadual não pode acompanhar essa onda, precisamos ter um papel questionador do estado e propositivo. O que transforma a vida das pessoas são as políticas públicas.”

BIOGRAFIA – Alexandre Pires é natural do município de Iguaracy. Filho de agricultores, saiu do vilarejo de Jabitacá e, desde os 14 anos, mora em Recife, onde formou-se em Biologia e, depois, fez mestrado em Extensão Rural e Desenvolvimento Local, na UFRPE. 

Desde 2002 atua no Centro Sabiá, ONG que atua com Agroecologia há 28 anos em Pernambuco. Desde 2011, atua na Articulação no Semiárido Pernambucano (ASA/PE), rede que influenciou fortemente o Programa Cisternas do Governo Federal. 

Também foi membro de conselhos e comissões de controle social de políticas públicas, como o Conselho de Segurança Alimentar de Pernambuco e a comissão que construiu a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, sancionada em janeiro de 2021. 

“São espaços onde fui e sigo sendo defensor da agroecologia como caminho para promoção de uma sociedade mais justa e inclusiva”, finaliza. Nas redes Alexandre pode ser encontrado a partir do @AlexandrePires.PE.

SERVIÇO: 

Organizações sociais se reúnem em Vertentes (PE) para celebrar Dia do Meio Ambiente

Domingo, 5 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente, 12h, no sítio Lagoa Escondida, zona rural de Vertentes, no agreste Setentrional.

O programa LW Cast retorna à programação da TV LW nesta quinta-feira (13), trazendo como entrevistado o prefeito de Arcoverde, Zeca Cavalcanti. Durante a transmissão ao vivo, o gestor fará um balanço das primeiras ações de sua administração e responderá a perguntas dos internautas.

Além de Zeca Cavalcanti, a edição também contará com a participação da secretária de Turismo, Esportes e Eventos, Nerianny Cavalcanti, que apresentará detalhes sobre o Baile Municipal, evento tradicional da cidade, marcado para o próximo sábado (15).

A entrevista será transmitida ao vivo pelo canal da TV LW no YouTube, a partir das 19h00, e terá retransmissão pela Rádio Itapuama FM 92,7. A volta do LW Cast marca a retomada das entrevistas no programa, consolidando-se como um espaço de debate sobre temas de interesse da população.

O público poderá acompanhar a transmissão e enviar perguntas durante o programa, interagindo diretamente com os convidados clicando aqui.

 

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Nove secretários de estado se reuniram hoje (15) com 163 prefeitos pernambucanos no Encontro de Novos Gestores, promovido pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), em Gravatá, com objetivo de orientar os gestores e gestoras do estado para a próxima gestão que se inicia em janeiro de 2021. A palestra finalizou o Encontro, que trouxe temas de interesse dos municípios em dois dias repletos de conhecimento.

Compuseram a mesa o secretário de Planejamento e Gestão, Alexandre Rebêlo; a secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernanda Batista; o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Lucas Ramos; o secretário de Educação e Esportes, Fred Amancio; a secretária da Mulher, Silvia Cordeiro; o secretário de Trabalho, Emprego e Qualificação, Alberes Lopes; o secretário de Desenvolvimento Agrário, Dilson Peixoto; o secretário de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, Cloves Benevides; e o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Bruto; além do secretário executivo de Assistência Social, Joelson Rodrigues, que representou o secretário a pasta, Sileno Guedes, e do presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (AD Diper), Roberto Abreu, que representou o Secretário de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, Bruno Schwambach.

O secretário de Planejamento e Gestão, Alexandre Rebêlo abriu os trabalhos da mesa. O Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) foi parte importante do seu discurso. Segundo ele, “assim que Pernambuco começar a ter uma situação fiscal mais confortável, a ideia é que a gente amplie essa política, que está presente em todos os 184 municípios”, pontuou. Rebêlo também deixou clara a  orientação do governador Paulo Câmara de que todo seu secretariado esteja à disposição dos prefeitos e prefeitas de Pernambuco.

Em sua fala, o secretário de Educação e Esportes, Fred Amancio, dissertou sobre a volta às aulas para rede pública municipal em 2021. “Esse retorno não pode ser feito de qualquer forma, devemos tomar os devidos cuidados necessários. O desafio maior não é só de estrutura, é o da mudança da cultura do dia-a-dia da escola”, disse Amancio. 

O secretário também falou sobre protocolos, que segundo ele, “envolvem grandes aspectos, o protocolo sanitário para as escolas e as orientações pedagógicas, com medidas de distanciamento, uso de máscara e higienização das mãos”. 

A secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernanda Batista, explicou aos gestores os avanços que estão sendo conquistados com investimentos na aviação regional, recuperação da malha viária e obras estruturadoras que levam água para as regiões semiáridas de Pernambuco. 

“É muito importante essa integração e essa receptividade aos novos prefeitos. É um espaço para discutirmos parcerias com os municípios a fim de trazer ainda mais desenvolvimento para o estado”, enfatizou.

Além de parcerias com o executivo estadual, o Encontro de Novos Gestores discutiu gestão pública responsável, cenário econômico para 2021 e vacinação para a covid-19, com o Instituto Butantan. 

O presidente da Amupe e prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, agradeceu aos presentes. “Foram dois dias de muito aprendizado. Desejo aos prefeitos e prefeitas, que tomam posse em 1º de janeiro, que façam uma boa gestão, uma gestão de resultado, pensando sempre na maioria do seu povo. É a Amupe e os municípios lutando pela vida e pelo desenvolvimento de Pernambuco”, concluiu o gestor.

Além de tratar de matéria cuja regulação compete a lei nacional, os dispositivos afrontam o princípio constitucional da isonomia.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado de Pernambuco que estabelecem distinção entre juízes titulares e substitutos quanto à concessão da garantia da inamovibilidade. 

A decisão, unânime, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3358, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), julgada na sessão virtual encerrada em 22 de outubro.

Em seu voto, a ministra Rosa Weber (relatora) verificou que o constituinte estadual legislou sobre matéria que é própria do Estatuto da Magistratura, o que viola a reserva de lei complementar nacional, de iniciativa do Supremo (artigo 93, caput, da Constituição Federal).

Ela observou que, de acordo com a jurisprudência do STF, até a edição da lei complementar sobre o tema, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman – Lei Complementar 35/1979) dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos.

Princípio da isonomia – Outro ponto destacado pela relatora foi a afronta ao princípio constitucional da isonomia, em razão do tratamento diferenciado injustificado entre juízes titulares e substitutos. 

Ela lembrou entendimento consolidado do Supremo de que a inamovibilidade (artigo 95, inciso II) é uma garantia de toda a magistratura, abrangendo juízes titulares e substitutos.

Para Rosa Weber, os parágrafos 2º e 3º do artigo 52 da Constituição de Pernambuco introduziram novas circunstâncias autorizadoras da remoção por interesse público, ao arrepio do previsto na Constituição da República. As normas estaduais, concluiu, fragilizam a garantia da inamovibilidade, estabelecida em prol da independência e da imparcialidade da magistratura.