Educação de Tuparetama abre período de matrículas para 2021

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou, nesta segunda-feira (24), em seu Diário Oficial, decisões sobre duas medidas cautelares solicitadas pelo Ministério Público de Contas (MPC-PE) que envolvem a Câmara Municipal e a Prefeitura de Arcoverde, ambas com foco em questões relativas ao pagamento de subsídios aos vereadores e agentes políticos da cidade.

Em um dos processos, o TCE-PE analisou a medida cautelar requerida pela procuradora Germana Laureano, com o intuito de impedir a Câmara Municipal de Arcoverde, presidida por Luciano Rodrigues Pacheco, de realizar pagamentos de subsídios aos vereadores. A medida foi motivada pela Lei Municipal nº 2.740/2024, aprovada na gestão atual, que, segundo o MPC-PE, poderia violar o princípio da moralidade e da legalidade estabelecido pelo artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal. 

Após a análise, o Relator Carlos Pimentel decidiu não homologar a decisão monocrática anterior, revogando seus efeitos, mas alertando a Câmara Municipal para que se abstenha de cumprir o disposto no parágrafo 3º do artigo 1º da mencionada lei. A decisão foi unanimemente acompanhada pelo Pleno do TCE-PE.

Em outro processo, o TCE-PE também avaliou uma medida cautelar solicitada pelo MPC-PE sobre a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Arcoverde para o período de 2025. 

A investigação se baseia em uma possível irregularidade na Lei Municipal nº 2.741/2024, que estabelece os novos valores de remuneração para os agentes políticos da cidade. Após análise, o Pleno decidiu por unanimidade homologar a decisão monocrática que negou a medida cautelar solicitada pelo MPC-PE, mas determinou a continuidade da apuração sobre a legalidade da referida lei e a investigação de possíveis vícios no processo legislativo do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2024. O TCE-PE recomendou ainda a adoção de providências internas para aprofundar a análise das possíveis ilegalidades da norma.

Quase duas mil pessoas segundo a organização participaram de uma caminhada de Armando Monteiro (PTB), candidato a governador pela coligação Pernambuco Vai Mais Longe, pelas ruas do bairro da Iputinga, no Recife, na manhã deste sábado (12).

Ao lado dos candidatos a vice, Paulo Rubem Santiago (PDT), ao Senado, João Paulo (PT), e de diversas lideranças políticas, Armando garantiu que vai ampliar a oferta de qualificação profissional e aumentar a geração emprego e renda para os jovens de Pernambuco. O dia do petebista começou com um café da manhã e uma visita ao Mercado de Casa Amarela, onde ouviu as demandas de comerciantes e da população da zona norte do Recife.

À população, Armando Monteiro reforçou seu compromisso com a educação e a qualificação profissional, destacando dois planos de ação. “Falar para o jovem é falar para o futuro, falar de esperança. Nosso compromisso se situa em dois planos: a educação profissional e a geração de emprego e renda”, declarou, ressaltando a sua experiência no comando do Sistema S, que congrega o Senai e o Sesi. O petebista frisou ainda políticas que foram implantadas no governo da presidente Dilma Rousseff (PT), como o Pronatec, que, até o final deste ano, terá matriculado mais de 8 milhões de brasileiros em cursos técnicos profissionalizantes gratuitos.

“O Pronatec foi fruto da parceria do Sistema S com o governo. Mais de 300 mil de pernambucanos puderam se matricular nesses cursos. Dirigi o Senai, me dediquei a esses temas. E o ex-presidente Lula, que é ex-aluno do Senai, me falou que a cidadania dele nasceu lá no Senai, quando ele fez um curso”, cravou Armando.

O Juiz Substituto de Tabira Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre concedeu liminar por conta de Mandado de Segurança impetrado pelos vereadores Aldo de Santana, Djalma Nogueira e Aristóteles Sousa contra o Prefeito do Município de Tabira, Sebastião Dias e concedeu o direito a  ter acesso à documentação solicitada pela Comissão Especial Parlamentar, composta pelos impetrantes. Os documentos são ligados aos processos licitatórios realizados pela prefeitura e fruto de questionamentos da oposição na cidade.

Os vereadores alegaram que no dia 23 de fevereiro de 2015, durante sessão ordinária da Câmara Municipal, foi apresentado o Requerimento nº 03/2015, subscrito por todos os Vereadores Municipais e aprovado em plenário para a constituição de uma Comissão Especial Parlamentar para investigar a existência de irregularidades nos atos realizados pelo Poder Executivo Municipal quanto aos processos licitatórios realizados nos exercícios de 2013 e 2014, com prazo de 60(sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

A Comissão alega que expediu ofício solicitando determinados documentos, mas sem sucesso. O Poder Executivo Municipal apenas afirmou que os documentos estavam à disposição da Comissão.

O Poder Executivo Municipal apenas afirmou que os documentos estavam à disposição da Comissão, mas de fato não teria os disponibilizado.

“O não fornecimento da documentação solicitada afronta a nossa Carta Maior, bem como a Lei Orgânica deste Município, que explicitam a possibilidade de realização do controle externo pelo Legislativo. Deste modo, quando presentes o direito líquido e certo, ao menos si et in quantum, e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, de forma que, se protelada, a decisão final se torne ineficaz, deve ser concedida a liminar em mandado de segurança”, diz o magistrado.

Ele concedeu a liminar requerida, para que a Prefeitura Municipal de Tabira forneça, no prazo de 72 (setenta e duas horas) cópias dos documentos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Agência Brasil – Com o objetivo de evitar demissões dos trabalhadores por empresas em dificuldades financeiras, o governo federal criou, por meio de medida provisória (MP), o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que vai permitir a redução temporária da jornada de trabalho e de salário em até 30%.

A MP foi assinada na tarde de hoje (6) pela presidenta Dilma Rousseff, após encontro com ministros e representantes de centrais sindicais. Embora passe a valer imediatamente com força de lei, a proposta será analisada e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.

A medida prevê que a União complemente metade da perda salarial por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador. O Programa valerá até o dia 31 de dezembro de 2016, e o período de adesão das empresas vai até o fim deste ano. Para definir quais setores e empresas estarão aptos a participar do PPE, o governo também criou um grupo interministerial que vai divulgar informações sobre os critérios, com base em indicadores econômicos e financeiros.

De acordo com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto, as empresas não poderão demitir nenhum funcionário durante o prazo de vigência do programa, proibição que será mantida por pelo menos mais dois meses após o fim da vigência.

As empresas poderão aderir ao programa por seis meses, prorrogáveis por mais seis. O anúncio foi feito no início da noite por Rossetto e outros dois ministros, ao lado de representantes de centrais sindicais, no Palácio do Planalto.

“É mais importante usar recursos públicos para manter o emprego do que para custear o desemprego. É um programa ganha-ganha, orientado claramente para manutenção do emprego em um período de crise”, afirmou Rossetto, acrescentando que o programa é aberto para qualquer setor da economia que tenha redução de emprego e renda.

Após o recorde de 34 mil profissionais inscritos no Programa Mais Médicos, começa a etapa destinada à indicação dos locais de atuação dos candidatos.

Esse período teve início nessa quinta-feira (1º) e vai até a próxima segunda-feira (5), às 18h. Durante este intervalo, os profissionais terão a oportunidade de indicar dois locais de atuação, por ordem de preferência.

Os médicos brasileiros registrados no país terão prioridade no preenchimento das vagas. 

O número de inscritos no programa foi o maior já alcançado desde a criação do Mais Médicos, em 2013, durante o governo da presidenta Dilma Rousseff. Serão 5.970 vagadas distribuídas em 1.994 municípios brasileiros.

O programa visa garantir atendimento médico especialmente em regiões de vazios assistenciais e traz oportunidades de qualificação profissional para os médicos que atuarem no programa, além de oferecer incentivos para quem ocupar vagas em municípios mais vulneráveis.

O secretário de Atenção Primária à Saúde, Nésio Fernandes, reforça que as novidades incorporadas pelo Mais Médicos buscam atrair e valorizar o profissional que participa do programa e, assim, garantir o cuidado da população e das comunidades. “Quem participa tem a chance de garantir formação em Medicina de Família e Comunidade. Nosso objetivo é que os profissionais com registro no Brasil ocupem as vagas que estão sendo ofertadas e, por isso, pensamos em tantas estratégias”, reforça.

Além da oportunidade de qualificação, todos os participantes poderão receber incentivos pela permanência no programa. Aqueles que forem alocados em regiões de extrema pobreza e vulnerabilidade, conforme classificação divulgada por meio de edital, recebem percentual maior.