E o decoro? Sessão teve de tudo em Arcoverde

Em Brasília, na manhã da quarta-feira, 22.01, durante a primeira Plenária do ano do Confea- Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, foi dada posse à nova diretoria do órgão e foi definida a formação as 05 comissões permanentes, as 03 especiais e o Conselho Gestor do PRODESU – Programa do Desenvolvimento Sustentável do Sistema Confea/Crea para 2020.

O geólogo, conselheiro federal por Pernambuco, Waldir Duarte Costa Filho, natural do Recife, tomou posse como diretor e também passou a integrar a CAIS – Comissão de Articulação Institucional do Sistema.

O presidente do Crea-PE, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco, Evandro Alencar, presente em toda a programação, comemorou a posse do novo diretor pernambucano.

Ele destacou que acredita numa atuação qualificada, ciente da dedicação do mesmo nas causas e demandas dos profissionais e empresas do Sistema Confea/Crea no estado e também valorizou o protagonismo do Estado na esfera nacional. As informações são do CREA-PE.

Mais um prefeito ou Presidente de Câmara no Pajeú quis saber da legalidade do pagamento do décimo terceiro salário, bem como sobre majoração (aumento) dos subsídios.

Agora a consulta foi do prefeito de Ingazeira, Lino Morais. Como o que o TCE respondeu a Lino cabe aos demais, tá na hora de fazer uma cartilha ou nota geral com o ponto-a-ponto. Veja o que LIno quis saber e o que respondeu o TCE:

Lino: É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores?

É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores, uma vez que a fixação dos subsídios de tais categorias de agentes políticos não se submete ao princípio da anterioridade, podendo haver concessão de aumentos em qualquer exercício da legislatura, com fulcro no artigo 29, inciso V, da Constituição Federal e na jurisprudência deste Tribunal. No entanto, devem ser observadas a iniciativa privativa da Câmara de Vereadores, a aprovação por lei específica, bem como as limitações de último ano de mandato impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e pela Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

Lino: Se a Lei Orgânica do Município determinar a regra de exigência de fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito em uma legislatura para a subsequente, o subsídio pode ser majorado?

Na hipótese de a Lei Orgânica do Município determinar a aplicação do princípio da anterioridade (aprovação do projeto de lei em uma legislatura para início da vigência na legislatura subsequente), na fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, não há fundamento jurídico para majoração dos subsídios durante o exercício do mandato, conforme precedente do STF ( RE 484307 ).

Lino: O Prefeito e o Presidente da Câmara podem receber verba de representação?

Verba de representação paga a Prefeito: A verba de representação paga a Chefe do Poder Executivo Municipal, na hipótese de se tratar de adicional fixo mensal, através de parcelas continuadas e permanentes, sem necessidade de prestação de contas, possui natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. 1 Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio, nos termos do o art. 39, §4º, da Carta Magna. Verba de representação paga Presidente de Câmara Municipal: O Presidente da Câmara Municipal faz jus ao recebimento de verba de representação, de caráter indenizatório, devendo, contudo, este valor atender ao limite previsto no § 1º do artigo 29-A da Carta Magna.

Lino: É legal o pagamento de férias e de 13º salário ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores?

Sendo possível, pode a regra ser aplicada na presente legislatura? Nos termos de decisão do STF (RE nº 650898), o pagamento do 13º (décimo terceiro) subsídio e do terço constitucional de férias, devidos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual, é compatível com o regime de subsídio fixado em parcela única, instituído pelo art. 39, § 4º, da CF/1988, em favor de detentores de mandato eletivo sendo, portanto, legal o pagamento de tais vantagens ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, desde que previstos em lei municipal; Em se tratando do Prefeito e do Vice-Prefeito, a lei municipal que instituir tais vantagens, uma vez promulgada e publicada, poderá ser aplicada imediatamente, no mesmo exercício financeiro em que tiver sido feita a publicação; Em se tratando dos Vereadores, a lei municipal que instituir tais vantagens deverá observar o princípio da anterioridade da legislatura, instituído pelo art. 29, inciso VI, da Constituição Federal.

A Comissão de Educação do Senado aprovou requerimento apresentado pelo líder da Oposição na Casa, Humberto Costa (PT-PE), para que o ministro da Educação (MEC), Mendonça Filho (DEM-PE), compareça ao colegiado para explicar os cortes da pasta em programas considerados prioritários ao Brasil, como o Ciência sem Fronteiras, o Fies e o ProUni. A ida do ministro ficou marcada para o dia 16 de maio.

De acordo com Humberto, que teve o requerimento aprovado na última terça-feira (18), o desmonte das políticas da pasta é um absurdo, pois prejudica milhões de brasileiros que já vivem hoje grandes dificuldades diante da crise econômica do país. “Não dá para ficar punindo quem mais precisa, principalmente os mais jovens. Essas medidas adotadas pelo ministro Mãos de Tesoura não têm qualquer fundamento cabível”, afirmou.

Para o senador, o MEC deixou de ser um ministério extremamente técnico e preocupado com a qualidade da educação oferecida aos brasileiros e se tornou um shopping center da iniciativa privada, em que os prepostos dos donos de universidades particulares estão tomando conta de todo o comando da pasta.

O MEC informou o encerramento do programa aos estudantes de cursos de graduação, mantendo a oferta somente para alunos de cursos de mestrado, doutorado e pós-doutorado. Humberto ressaltou que a política foi criada pela então presidenta Dilma Rousseff com o objetivo de promover e expandir a competitividade brasileira em ciência, tecnologia e inovação por intermédio de intercâmbio e mobilidade internacional.

Além disso, o programa buscou atrair pesquisadores do exterior que quisessem se fixar no Brasil ou estabelecer parcerias com pesquisadores brasileiros em áreas prioritárias, assim como criar oportunidades para que pesquisadores de empresas pudessem receber treinamento especializado no exterior.

Segundo dados atualizados em janeiro de 2016 pelo MEC, mais de 70 mil estudantes de graduação foram beneficiados com o programa, o que representa aproximadamente 80% das bolsas implementadas “Estes alunos serão diretamente afetados com o fim do programa”, lamentou o líder da Oposição.

Evento marca os 128 anos de nascimento de Lampião e os 30 anos do grupo de xaxado Cabras de Lampião

Começa nesta sexta-feira (4), o Tributo a Virgolino – A Celebração do Cangaço, em Serra Talhada (PE). O evento marca os 128 anos do nascimento de Lampião — o mais famoso chefe do Cangaço — e celebra os 30 anos do grupo de xaxado Cabras de Lampião.

Trata-se de uma realização da Fundação Cultural Cabras de Lampião e da Agência Criação e Produção. A programação, que ocorre até domingo, contará com mais de 300 brincantes do Sertão, reafirmando a beleza e a força de manifestações como o xaxado, maracatu, coco, capoeira e dança de São Gonçalo. Entre as atrações musicais, destacam-se o mestre Assisão, Trio Nordestino e George Silva. As atividades acontecem no terreiro da Casa de Lampião, no Sítio Passagem das Pedras, zona rural do município.

Grupos musicais, folclóricos, violeiros, repentistas, cantores, poetas e pesquisadores do cangaço estarão reunidos para celebrar a cultura popular, integrando música, teatro, dança, fotografia, literatura, artesanato e gastronomia. “Desde 1994, o Tributo a Virgolino celebra o nascimento e a morte de Lampião, nosso filho mais famoso. Junto a Maria Bonita, formou o casal que mudou a história do sertão. Amados por uns, odiados por outros, eles seguem despertando paixões. Lampião é símbolo do Nordeste: herói para alguns, bandido para outros. Mas o certo é que nenhum brasileiro passa indiferente à sua história”, explicou Anildomá Willians de Souza, pesquisador, escritor e produtor cultural.

Durante toda a programação, o público poderá visitar a Feira de Artesanatos e saborear delícias típicas na área dedicada à gastronomia regional. A cultura popular também ganha espaço com a Feira de Livros do Cangaço e Cordel, além da exposição “Lampião por Ele Mesmo – Bilhetes de Lampião” e obras de artes plásticas promovidas pelo Ponto de Cultura Lany’s e a Gallery Art. Mais do que entretenimento, essas ações reforçam o compromisso com a valorização da cultura local e a preservação ambiental — elementos essenciais para a construção da cidadania e a afirmação da identidade de um povo.

A iniciativa conta com o incentivo do Programa de Fomento à Cultura de Pernambuco (Funcultura), da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), da Secretaria de Cultura de Pernambuco (Secult-PE) – Governo do Estado de Pernambuco. E também da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), do Ministério da Cultura – Governo Federal. Mais informações: https://museudocangaco.com.br/2025/05/30/vai-ter-festa-no-terreiro-da-casa-de-lampiao-tributo-a-virgolino-a-celebracao-do-cangaco-30-anos-dos-cabras-de-lampiao-programacao-completa/ ou no Instagram: @museudocangacost.

Serviço:

Evento: Tributo a Virgolino – A Celebração do Cangaço

Local: Sítio Passagem das Pedras – Casa de Lampião, Serra Talhada (PE)

Data: 4, 5 e 6 de julho de 2025

Horário: A partir das 9h, com atividades durante todo o dia

Entrada: Gratuita

Mais informações: https://museudocangaco.com.br/2025/05/30/vai-ter-festa-no-terreiro-da-casa-de-lampiao-tributo-a-virgolino-a-celebracao-do-cangaco-30-anos-dos-cabras-de-lampiao-programacao-completa/ Instagram: @museudocangacost