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Direito de não revelar fonte justifica arquivamento de investigação, julga STF

Por Nill Júnior

Consultor Jurídico

A regra constitucional que garante o sigilo da fonte ao exercício profissional protege também o parlamentar que, na condição de jornalista, divulga informações secretas de interesse público.

Assim decidiu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao arquivar uma investigação contra o deputado federal Miro Teixeira (Rede-RJ).

Ele era investigado por ter divulgado, em 2012, a íntegra dos inquéritos e de todos os documentos da operação monte carlo, que investigava a exploração de jogos ilegais em Goiás. Cerca de 1 gigabyte de arquivos foi disponibilizado no site do deputado, chamado Lei dos Homens.

A Polícia Federal não gostou de ver as informações ao alcance do público e instaurou inquérito para apurar a suposta prática do crime de vazamento de informações sigilosas. O caso foi parar no STF porque Teixeira, por ser deputado, tem foro especial por prerrogativa de função.

O parlamentar, em sua defesa, invocou o direito de não revelar como obteve acesso às informações e documentos solicitados. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o deputado disse também que a equipe de repórteres de seu site checou a veracidade dos documentos.

A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo o arquivamento de investigação. “A norma constitucional inserta no artigo 5º, XIV, que resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional, inviabiliza a continuidade da investigação em relação a Miro Teixeira, uma vez que o parlamentar, investido na atividade de jornalista, resguardou-se ao direito de não revelar como obteve acesso às informações e documentos da operação”, diz o pedido da PGR. Relator do inquérito, o ministro Luiz Fux, acatou o pleito.

Outras Notícias

10º Festival de Cinema de Triunfo lança edital para realizadores

O Governo de Pernambuco dá o pontapé inicial para a realização de mais um Festival de Cinema de Triunfo. Neste 10º ano de realização, o evento promovido pela Secult-PE/Fundarpe, acontecerá na primeira quinzena de agosto, no Cineteatro Guarany, movimentando o Sertão do Pajeú. As inscrições começam nesta segunda-feira (10) e poderão ser feitas exclusivamente pela internet. Os interessados em participar […]

O Governo de Pernambuco dá o pontapé inicial para a realização de mais um Festival de Cinema de Triunfo. Neste 10º ano de realização, o evento promovido pela Secult-PE/Fundarpe, acontecerá na primeira quinzena de agosto, no Cineteatro Guarany, movimentando o Sertão do Pajeú.

As inscrições começam nesta segunda-feira (10) e poderão ser feitas exclusivamente pela internet. Os interessados em participar do evento podem enviar seus trabalhos, curtas ou longas-metragens, até o dia 10/5, através do e-mail: festivaldetriunfope@gmail.com.

Ao longo desses dez anos, o Festival de Cinema de Triunfo já exibiu mais de 600 filmes. De acordo com Marcelino Granja, Secretário Estadual de Cultura, o evento “contribui para descentralizar as ações da política cultural do Estado, proporcionando importantes debates no âmbito do audiovisual e destacando, inclusive com uma mostra específica, a rica produção audiovisual dos sertões”.

Outro destaque da programação é a oferta de atividades de formação cultural para o público da região, com a realização de oficinas e rodas de diálogo. “Um dos maiores méritos do festival é estimular a troca entre realizadores do Estado com os de outras regiões do país e, consequentemente, a formação de público, que participa intensamente das oficinas e dos debates”, comenta Márcia Souto, Presidente da Fundarpe.

De acordo com Milena Evangelista, coordenadora de Audiovisual da Secult-PE, “essa troca entre realizadores gera ainda mais parcerias no setor e contribui para o amadurecimento de toda a cadeia produtiva, a partir de encontros e discussões que geraram, ainda em sua primeira edição, frutos como a Federação Pernambucana de Cineclubes, ainda em sua primeira edição”.

Nesse 10º Festival, serão distribuídos R$ 24 mil em prêmios aos vencedores, que também receberão o Troféu Caretas.
Esclarecimento de dúvidas e mais informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (81) 3184-3076.

Acesse o edital e a ficha de inscrição.

Com Paulo Câmara, prefeitos discutem regionalização do plano de convivência com o coronavírus

Prefeitos da Região Metropolitana do Recife (RMR), Mata Sul e Mata Norte participaram nesta terça-feira (09.06), de reunião com o governador Paulo Câmara. Organizado pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), o encontro teve por objetivo debater o plano de convivência com o coronavírus que o Estado de Pernambuco começou a colocar em prática esta semana. […]

Prefeitos da Região Metropolitana do Recife (RMR), Mata Sul e Mata Norte participaram nesta terça-feira (09.06), de reunião com o governador Paulo Câmara. Organizado pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), o encontro teve por objetivo debater o plano de convivência com o coronavírus que o Estado de Pernambuco começou a colocar em prática esta semana.

A ideia é ouvir os prefeitos e trazer para o plano as diferentes situações que as regiões pernambucanas enfrentam no combate ao coronavírus.

“Estamos fazendo avaliações diárias da situação sanitária no Estado de Pernambuco. Além das avaliações semanais, mais aprofundadas, para estudarmos os próximos passos que podem ser dados na semana subsequente. Vamos fazer outras reuniões com outras regiões, mas quisemos começar com a Macrorregião 1 pois a tendência é de estabilização da curva”, frisou o governador Paulo Câmara.

Segundo dados do Governo do Estado, a Região Metropolitana do Recife apresenta queda no número de casos e de óbitos por três semanas seguidas. Já na Mata Sul, há uma semana de atraso em relação à RMR, a tendência é de queda no número de casos confirmados por duas semanas consecutivas, quanto ao número de óbitos a curva se mostra estabilizada. O gráfico de novos casos e mortes também é de estabilização na Mata Norte, sendo a última semana de queda brusca.

Dentre as falas dos gestores municipais, o prefeito de Paudalho, Marcelo Gouveia, pediu ao governador uma perspectiva de retorno da volta às aulas e cultos religiosos.

Vizinha ao Estado de Alagoas, Palmares, representada pelo prefeito Altair Júnior, enfrenta a dificuldade na entrada livre de transporte lotado de pessoas no município.

Os prefeitos foram unânimes quanto à pressão enfrentada pela retomada da atividade econômica, mas também não desejam flexionar sem que haja uma descida da curva.

Paulo Câmara afirmou que reuniões com outras macrorregiões vão acontecer e o plano elaborado pelo Estado é “adaptável às situações”.

“O secretário de Saúde, Fred Amâncio, vai promover reuniões, ainda esta semana, com as prefeituras para alinhar com será a volta às aulas. Quanto à abertura de templos religiosos, a questão está sendo discutida com os líderes das igrejas, vamos delegar missões, mas ainda está sem data”, salientou o governador.

Para o governo, caso os números voltem a subir, as medidas serão revistas. No que se refere a reabertura do comércio, o secretário de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, Bruno Schwambach, afirmou que “a ideia da volta do varejo é que a gente volte com estabelecimentos menores, com no máximo 200 metros de área total. São empresas que possuem capital de giro menor e por isso necessitam abrir. Estamos estudando com a  secretaria de saúde e devemos divulgar todos os detalhes até sexta-feira. Lembrando que toda abertura se dará de forma gradual”, enfatizou.

Quanto às outras questões levantadas pelos prefeitos, o secretário de saúde André Longo entende que ”cada município é independente para tomar as medidas que dizem respeito a volta gradual das atividades normais, vai depender de estudos elaborados pelas secretarias.

O governador Paulo Câmara já deixou isso muito claro. No tocante a municípios que fazem fronteiras com outros estados, vamos usar nossas Geres para fortalecer a atuação das barreiras sanitárias”, concluiu o secretário.

Para o presidente da Amupe, José Patriota “o caminho é o diálogo. Agradeço a todos os prefeitos e prefeitas que participaram. Foi um momento de escuta, os prefeitos tiveram voz ativa para balizar as ações propostas no plano de convivência com o coronavírus. Ainda esta semana nós vamos nos reunir novamente com outras macrorregiões e aprimorar as ações para o novo normal”, concluiu.

“Chega de frescura, de mimimi. Vão ficar chorando até quando?”, diz Bolsonaro sobre medidas de restrição por Covid-19

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) usou os termos “mimimi” e “frescura” ao criticar novamente as medidas adotadas diante da pandemia da Covid-19.A reportagem é de Por Vanessa Martins/G1-GO. Ele fez o comentário durante um evento de que participou nesta quinta-feira (4) em São Simão, sudoeste de Goiás, um dia após o estado ter registrado […]

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) usou os termos “mimimi” e “frescura” ao criticar novamente as medidas adotadas diante da pandemia da Covid-19.A reportagem é de Por Vanessa Martins/G1-GO.

Ele fez o comentário durante um evento de que participou nesta quinta-feira (4) em São Simão, sudoeste de Goiás, um dia após o estado ter registrado recorde de mortes pela doença.

“Vocês não ficaram em casa. Não se acovardaram. Temos que enfrentar os nossos problemas. Chega de frescura, de mimimi. Vão ficar chorando até quando?”, afirmou.

Em seguida, o presidente destacou a importância do respeito aos idosos, disse que lamenta as mortes, mas completou questionando sobre o futuro do Brasil diante das paralisações de atividades.

“Respeitar obviamente os mais idosos, aqueles que têm doença, comorbidade, mas onde vai parar o Brasil se nós pararmos?”, disse. A visita a São Simão foi a primeira que Bolsonaro fez ao estado em 2021. Nas imagens feitas na cerimônia, ele aparece sem máscara.

A Organização Mundial de Saúde (OMS), no entanto, recomenda o distanciamento social, o uso de máscaras e a lavagem das mãos como medidas de prevenção contra o novo coronavírus.

Horas antes, o presidente esteve em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, onde fez críticas a comentários sobre a compra de vacinas contra Covid-19 pelo governo federal.

Bolsonaro afirmou: “Tem idiota que a gente vê nas redes sociais, na imprensa, [dizendo] ‘vai comprar vacina’. Só se for na casa da tua mãe. Não tem [vacina] para vender no mundo”.

Ainda em Goiás, o presidente defendeu que o desemprego no país não pode ser tratado “depois” e que a pandemia e as dificuldades econômicas enfrentadas pelos brasileiros têm de ser tratadas simultaneamente.

“Se ficarmos em casa o tempo todo e dizemos o tempo todo que ‘a economia vamos ver depois’, uma parte nós estamos vendo agora o que foi essa política. Qual o futuro do Brasil?”, questionou.

Referindo-se aos decretos que restringem funcionamento ao que é “essencial”, o presidente defendeu uma definição do que acredita se encaixar nesse grupo: “Atividade essencial é toda aquela necessária para um chefe de família levar o pão para dentro de casa”.

Comissão de vereadores cobra melhorias no HR Emília Câmara e parceria com IFPE ao governador

Paulo Câmara recebeu de uma comissão de vereadores formada por Augusto Martins, José Carlos Silva Santos, Igor Mariano e Luiz Bizorão um documento cobrando medidas em relação à qualidade do atendimento no HR Emília Câmara. “Fizemos um documento pedindo dedicação especial ao Regional Emília Câmara. Já havíamos entregue o mesmo documento ao ex-governador João Lyra”, […]

Augusto Martins, José Carlos, Paulo Câmara, Igor Mariano e Luiz Bizorão
Augusto Martins, José Carlos, Paulo Câmara, Igor Mariano e Luiz Bizorão.

Paulo Câmara recebeu de uma comissão de vereadores formada por Augusto Martins, José Carlos Silva Santos, Igor Mariano e Luiz Bizorão um documento cobrando medidas em relação à qualidade do atendimento no HR Emília Câmara. “Fizemos um documento pedindo dedicação especial ao Regional Emília Câmara. Já havíamos entregue o mesmo documento ao ex-governador João Lyra”, disse Augusto Martins.

O documento cobra o funcionamento do laboratório na unidade (hoje funciona no antigo hospital, ao lado da GRE) e mais recursos humanos, principalmente médicos. Há várias críticas de mal atendimento pela falta de médicos e excesso de transferências de pacientes.

“A unidade precisa de reforma física e recursos humanos, como mais médicos”, disse Augusto. Eles também cobraram parceria com o IFPE para cursos na área de engenharia que tem uma demanda grande.

Roberto Tavares (Compesa), e Paulo Câmara escutam o promotor Lúcio Almeida.
Roberto Tavares (Compesa), e Paulo Câmara escutam o promotor Lúcio Almeida. Foto: Cláudio Gomes.

“Ele nos atendeu bem, ouviu atentamente, assinou o recebimento do documento e disse que daria um retorno”, afirmou Augusto em nome dos vereadores. O Federal Gonzaga Patriota testemunhou a conversa.

Quem também teve um encontro com o governador foi o promotor Lúcio Luiz de Almeida Neto. Como costuma fazer, falou de demandas do Ministério Público no Pajeú e da necessidade do Governo do Estado abraçar e encaminhar o que é de sua alçada.

Fernando Monteiro apresenta projeto de lei para a criação da Zona Franca do Sertão do São Francisco

O deputado federal Fernando Monteiro (PP), protocolou, na noite desta terça-feira (02), Projeto de Lei propondo a criação da Zona Franca do Sertão do São Francisco. O objetivo é estimular o desenvolvimento da vitivinicultura, da fruticultura e do enoturismo na região, que hoje é a maior exportadora de frutas e segunda maior produtora de vinhos […]

O deputado federal Fernando Monteiro (PP), protocolou, na noite desta terça-feira (02), Projeto de Lei propondo a criação da Zona Franca do Sertão do São Francisco.

O objetivo é estimular o desenvolvimento da vitivinicultura, da fruticultura e do enoturismo na região, que hoje é a maior exportadora de frutas e segunda maior produtora de vinhos do país, estimulando o desenvolvimento, a geração de emprego e de renda na região do Sertão do São Francisco.

Como área de livre comércio de importação e exportação, a Zona Franca deverá isentar parte dos impostos de toda esta cadeia produtiva. O projeto abrange os municípios pernambucanos de Petrolina, Santa Maria da Boa Vista, Belém do São Francisco, Orocó, Petrolândia, Afrânio, Santa Filomena, Dormentes e Cobrobó, além de Juazeiro, Curaçá, Sento Sé, Rodelas, Glória, Paulo Afonso e Casa Nova, na Bahia.

“Os maiores beneficiados serão justamente os pequenos produtores (com propriedades de até 20 hectares), que correspondem a 94% dos empreendimentos do setor. Além disso, cerca de 70% do custo da produção do vinho está justamente na mão-de-obra”, pontua Fernando Monteiro.

Nas pequenas propriedades, pelo fato de que boa parte do trabalho é desempenhado pelo próprio vinicultor e pelos seus familiares, o custo de produção dessa faixa de empreendimento é muito menor frente ao de grandes produtores, dessa forma, “um alívio nos custos originados pela elevada carga tributária que afeta tais produtores será de grande valia e estímulo para que esses dois setores cresçam de forma vertiginosa”, completa o deputado federal.

Ainda de acordo com o parlamentar, tal crescimento trará grande impacto econômico para a região, aumentando a geração de empregos e, consequentemente, fortalecendo a economia das cidades envolvidas. “A Zona Franca também possui um alto potencial de gerar um aumento da arrecadação por parte do Estado, pois a efetivação dessa zona de incentivos atrairá novos empreendimentos para a região”, atesta Fernando Monteiro.