Dilma recebe Humberto no Palácio do Planalto

O objetivo é promover a solução consensual de conflitos – judicializados ou não – que envolvam a administração pública direta e indireta

Com a publicação do Decreto Estadual nº 48.505, nesta terça-feira (7/1), está instalada a Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual (CNCM), no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE). O decreto do governador Paulo Câmara, publicado no Diário Oficial do Estado, regulamenta a Lei Complementar nº 417, de 9 de dezembro de 2019, que criou a CNCM.

A Câmara vai implementar procedimentos de autocomposição, ou seja, solução consensual de conflitos – judicializados ou não – que envolvam a administração pública direta e indireta. A CNCM é vinculada ao procurador-geral do Estado de Pernambuco, Ernani Medicis, que designou o procurador-chefe adjunto Rafael Amorim como coordenador da unidade.

“A Câmara surge em boa hora, como um instrumento relevante para a resolução consensual de disputas, alinhado com a perspectiva de eficiência que se espera da administração pública”, disse Rafael Amorim, que é procurador do Estado desde 2010 e foi chefe da Procuradoria da Fazenda Estadual de 2014 a 2017.

O decreto prevê que a CNCM atuará em consonância com os princípios da imparcialidade, isonomia, oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, busca do consenso, boa-fé e garantia do contraditório. De acordo com a norma, os procedimentos de negociação, de conciliação e de mediação podem ser instaurados pela CNCM, convidando os interessados, ou provocação dos próprios interessados (titulares dos direitos envolvidos ou secretários de Estado vinculados ao conflito).

Controvérsias na execução de contratos por empresas que prestam serviço ao Estado, disputas entre órgãos públicos ou que envolvam municípios, e ainda demandas de particulares em relação a atos da administração pública são exemplos de assuntos que podem ser levados à Câmara, mediante solicitação endereçada ao procurador-geral do Estado.

A CNCM analisará o cabimento da solicitação e, uma vez admitida, serão realizadas sessões reunindo os interessados na realização da autocomposição, que, uma vez alcançada, será objeto de homologação. A organização e a composição da CNCM constarão de portaria a ser editada pelo procurador-geral do Estado.

Do Congresso em Foco

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, determinou a intimação do diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia, após a publicação de uma entrevista em que ele teria antecipado o resultado de um inquérito policial que investiga o presidente Michel Temer. Em despacho deste sábado (10), Barroso, que é relator do caso no STF, afirma que quer ouvir Segóvia para que ele “confirme as declarações” publicadas e “se abstenha de novas manifestações a respeito”.

Em entrevista concedida ontem (9) à Agência Reuters e divulgada no portal da empresa, Segovia afirma que os “indícios são muito frágeis” e sugere que o inquérito “pode até concluir que não houve crime”. De acordo com Barroso, como a investigação não foi concluída e ainda há “diversas diligências pendentes”, o assunto não deveria ser “objeto de comentários públicos”.

Temer é investigado por corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro por ter, supostamente, recebido vantagens indevidas de uma empresa para editar o chamado Decreto dos Portos. Além dele, são investigados o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures, que foi assessor especial de Temer, e mais dois empresários. Na entrevista, o diretor-geral da PF diz que o decreto editado “em tese não ajudou a empresa”. “Em tese, se houve corrupção ou ato de corrupção, não se tem notícia do benefício. O benefício não existiu”, afirmou o diretor, conforme reprodução da Agência Reuters.

“No final, a gente pode até concluir que não houve crime. Porque ali, em tese, o que a gente tem visto, nos depoimentos, as pessoas têm reiteradamente confirmado que não houve nenhum tipo de corrupção, não há indícios de, realmente, de qualquer tipo de recurso ou dinheiro envolvidos. Há muitas conversas e poucas afirmações que levem realmente a que haja um crime”, disse, ainda segundo a Reuters.

No despacho, Luís Roberto Barroso lembra que não recebeu o relatório final do delegado encarregado pelas investigações e pede que o Ministério Público tome as providências que entender cabíveis sobre o caso. O relator do processo questiona ainda a fala em que Segóvia teria ameaçado o delegado responsável, que “deve ter autonomia para desenvolver o seu trabalho com isenção e livre de pressões”.

“Tendo em vista que tal conduta, se confirmada, é manifestamente imprópria e pode, em tese, caracterizar infração administrativa e até mesmo penal, determino a intimação do senhor diretor da Polícia Federal, delegado Fernando Segóvia, para que confirme as declarações que foram publicadas, preste os esclarecimentos que lhe pareçam próprios e se abstenha de novas manifestações a respeito”, determinou Luís Roberto Barroso.

Equipamento proporciona maior velocidade e eficiência para as forças de segurança.

A Segurança Pública de Pernambuco recebeu, na tarde desta segunda-feira (4), a primeira aeronave da corporação, modelo SENECA II. A entrega foi realizada pela governadora Raquel Lyra, no setor de Hangares do Grupamento Tático Aéreo do Estado de Pernambuco (GTA), no bairro do Ibura. 

O avião irá expandir a atuação aérea em todo o território pernambucano, garantindo agilidade e eficiência às ações de socorro e de polícia,  e sua aquisição é uma das iniciativas do Juntos Pela Segurança, política de segurança pública do Estado.

“Pela primeira vez na história de Pernambuco, o Grupamento Tático Aéreo recebe uma aeronave de asa fixa para garantir mais agilidade e rapidez às forças operacionais de segurança. Esse avião vai agir, sobretudo, na Defesa Civil, mas também no Corpo de Bombeiros, não só em operações das forças policiais, mas no transporte e no deslocamento daqueles que precisam de socorro. Nós temos uma equipe capacitada dentro do GTA para operar a aeronave que faz parte da segurança pública de Pernambuco”, ressaltou Raquel Lyra.

A aeronave, denominada pelo GTA de DEFESA 05, tem capacidade para dois pilotos e quatro passageiros, autonomia de cinco horas de voo sem abastecimento e pode operar a cerca de 12 mil pés. Além disso, o avião conta com tecnologias que potencializam o voo sob condições meteorológicas desfavoráveis. O equipamento proporciona maior velocidade, economia, segurança e eficiência para as forças de segurança.

O comandante do GTA, coronel Câmara Júnior, explicou que o avião irá auxiliar no resgate de feridos e agilizar o transporte de órgãos destinados a pacientes à espera de transplantes. “Iremos utilizar tanto no apoio à atividade policial, no transporte em tropa, como na parte de defesa civil. Poderemos realizar transporte de feridos, de órgãos, de doentes. Então é uma ferramenta que está chegando para somar e otimizar o serviço que hoje é realizado pelo Grupamento Tático Aéreo”, disse.

Adquirido por meio de apreensão da Polícia Federal, o avião traz um significativo avanço para a mobilidade das polícias Militar, Civil e Científica, do Corpo de Bombeiros e Defesa Civil de Pernambuco, além da Secretaria de Saúde. Com essa aquisição, o GTA terá sua autonomia ampliada, o que prevê maior agilidade em ações policiais em todas as regiões do Estado.

Como é de tradição na aviação, antes de realizar a primeira decolagem, a aeronave foi batizada por um arco de água lançada por dois caminhões da Brigada de Combate a Incêndio do Corpo de Bombeiros Militar.

Estiveram presentes os secretários estaduais Coronel Hercílio Mamede (Casa Militar), Túlio Vilaça (Casa Civil), o delegado da Polícia Federal Alessandro Carvalho, anunciado como secretário de Defesa Social, o comandante geral da Polícia Militar, Tibério Cesar dos Santos, subchefe da Policia Civil, Mauro Cabral comandante geral do Corpo de Bombeiros, Coronel Luciano Fonseca, chefe da Polícia Científica, Fernando Benevides, diretor presidente da DNATA, Phillips Mc Grame.

A Secretaria de Saúde de Arcoverde e o PNI Municipal estão iniciando nesta quinta-feira, 27 de janeiro, a aplicação da dose de reforço (ou terceira dose) contra a Covid-19, em todas as imunizações, para quem tem 30 anos ou mais e recebeu a segunda dose ou dose única há quatro meses.

As aplicações estarão disponíveis das 8h às 16h, nos postos de saúde de cada bairro. Para receber a imunização, é necessário levar RG, CPF, Cartão do SUS, comprovante de residência e o Cartão de 2ª dose ou dose única.

“Mesmo com a nova etapa, as imunizações de primeira e segunda dose continuam para quem ainda não recebeu, assim como para as pessoas a partir dos 55 anos, que devem receber a dose de reforço após quatro meses da segunda dose”, ressalta a coordenadora do PNI Municipal, Cláudia Cunha.

Dois vereadores de São José do Egito conquistaram reconhecimento nacional em Brasília, capital federal, ao receberem a Medalha Nacional Top Legislativo, concedida pela União dos Vereadores do Brasil (UVB). A premiação reuniu 150 vereadores de todos os estados do país, que se destacaram por iniciativas inovadoras e de impacto social. A premiação aconteceu nesta quinta, 28 de agosto. 

Daniel Siqueira foi premiado pelo projeto que vai implantar Educação Financeira na Rede Municipal de Ensino. Em poucos meses de mandato, o vereador elaborou a proposta, conseguiu a aprovação unânime dos colegas na Câmara e a sanção do prefeito. O projeto vai transformar a vida de estudantes e famílias egipcienses, oferecendo ferramentas para uma vida financeira mais equilibrada e consciente.

Vicente de Vevéi, líder do Governo na Câmara Municipal, também foi contemplado com a medalha nacional pelo projeto que transformou a antiga Escola Municipal Romero Dantas em um Centro de Educação Empreendedora. Hoje, o espaço abriga empresas de confecções que estão se instalando e gerando empregos, além de oferecer cursos de corte, costura e outras capacitações. A iniciativa, além de preservar um espaço histórico, tem levado desenvolvimento e oportunidades para a população.

Os dois parlamentares ressaltaram a alegria de representar São José do Egito em um evento de tamanha importância. “Este prêmio não é apenas meu, mas de toda a nossa gente, que acredita no trabalho, na transformação e no futuro da nossa terra”, destacou o vereador Daniel.

Já Vicente de Vevéi reforçou que a conquista simboliza anos de dedicação e compromisso: “É uma honra representar nossa cidade em nível nacional e mostrar que São José do Egito tem projetos capazes de inspirar o Brasil”.

As medalhas foram entregues pelo presidente da União dos Vereadores do Brasil – UVB – Gilson Conzatti. Os dois vereadores são da base do governo Fredson Brito.