Diário Oficial ratifica promotor Lucio Luiz como promotor de Ouricuri

Na Secretaria de Saúde do Governo de Pernambuco, nesta quinta-feira (12), o prefeito de Flores, Marconi Santana, protocolou o Plano de Trabalho para aquisição de três, novas ambulâncias para o transporte de pacientes no município. Na ocasião o gestor de Flores foi recebido por Gustavo Monteiro – Chefe de Gabinete da Secretaria de Saúde.

A documentação apresentada por Marconi Santana, ao Governo de Pernambuco, atende a emenda parlamentar do deputado estadual, Joaquim Lira (PSD), na ordem de R$ 210 mil, para a compra/aquisição dos três veículos, tipo ambulância.  Para reforçar a frota de veículos, a gestão municipal vai garantir R$ 51mil de contrapartida.

Ainda no Recife-PE, Marconi Santana foi recebido por Rodrigo Novaes, Secretário de Turismo e Presidente da Empresa de Turismo de Pernambuco – Empetur.

“Tratamos com Rodrigo Novaes, sobre o XII Festival do Carro de Boi, do São João, Festa das Rosas e dentre outras festividades tradicionais do nosso município. Rodrigo como sempre muito prestativo e atencioso, demonstrou sensibilidade para as demandas de nossa Flores”, disse Marconi.

Filados da Rede no estado enviaram carta aberta à executiva Nacional  em prol da candidatura de Julio Lóssio, depois que o candidato se envolveu em uma polêmica após aceitar o apoio do Coronel Luiz Meira, que apoia o presidenciável Bolsonaro.

Em um evento promovido pelo político, o material apresentava os nomes de Lóssio e Bolsonaro.

A Executiva Nacional da Rede notificou o candidato por infidelidade partidária, “depois de realizar aliança não autorizada com candidatos de outra coligação que representam o que há de mais reacionário no Brasi”. Lossio teve 24 horas para apresentar sua defesa à Executiva Nacional da legenda. “O candidato poderá ser expulso da Rede e ter o registro de candidatura cancelado na Justiça Eleitoral”, diz a REDE em nota.

“Nesse caminho de construções e convergência de propósitos, Júlio Lóssio foi procurado por candidatos do PRP que anteriormente pretendiam também apresentar candidaturas majoritárias ao Governo do Estado e ao Senado, bem como lançar candidatos proporcionais sendo, porém, impedidos pelas conjunturas locais e dificuldades dentro do próprio partido. Tal situação os levou, porém, a apresentarem a Lóssio suas propostas para a segurança pública”.

Diz a nota que as propostas tem três eixos gerais: maior investimento na área, com aquisição de materiais de trabalho e reestruturação dos locais de atendimento público dos profissionais da segurança, convênios e maior interação entre o Governo do Estado e as administrações municipais, com a preparação e valorização das guardas locais e diminuição da disparidade salarial entre o Oficialato e os Praças da Polícia Militar.

“Foi firmado compromisso em incorporá-las ao programa de governo de Lóssio, sem qualquer promessa ou contrapartida de apoiar outro candidato à presidência que não seja Marina Silva. Isso resultou recentemente na manifestação pública de apoio de parte da militância e dos candidatos do PRP ao nosso candidato ao Governo, Júlio Lóssio, embora tenham mantido o apoio que já tinham manifestado anteriormente ao candidato a Presidente pelo PSL, legenda com a qual não temos aliança nem apoiamos em Pernambuco”, dizem na carta, lembrando que o PSL está coligado com o palanque do PTB, de Armando Monteiro.

“Lamentavelmente, porém, estabeleceu-se um debate público sob tais acontecimentos, mediante notas na imprensa, antes mesmo de que fossem feitos esclarecimentos por parte das candidaturas da REDE. Tal debate externo, para além de não ser proveitoso ao próprio partido, expôs desnecessariamente uma questão que poderia ser facilmente resolvida no ambiente interno”, reclamam.

A nota reafirma o apoio a Marina. ”Vamos superar nossas divergências, somar nossas forças, repartir nossos sonhos, multiplicar nossas vozes e seguir nos caminhos da sustentabilidade”, concluem.

A nota é assinada por nomes como  Luciano Bezerra, Adriana Rocha, Mirtes Celestino, Pastor Jairinho, Josélia Maria, Nena Cabral, Andréa Lóssio, Elton Santana, Yuri Santos, Gilberto Sabino, Magali Oliveira e Isabel Cavalcante, Lucas Padilha de Araujo Costa, Pedro Norberto de Melo Souza, Carlos Alberto e Jader Cordeiro.

A falta de transparência pública na administração do município de Petrolândia levou o Tribunal de Contas a julgar irregular a gestão fiscal da prefeitura, relativa ao exercício financeiro de 2016, sob a responsabilidade do então prefeito Lourival Simões, do PR.

O voto do relator do processo (1621000-1), conselheiro Ranilson Ramos, tomou como base o resultado de uma auditoria feita pela equipe técnica do TCE que apontou irregularidades no funcionamento do Portal de Transparência da cidade. A prefeitura, diz o relatório, descumpriu a determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal que obriga a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira do município na internet, para acesso público.

A não divulgação de dados como receita, despesas, planos plurianuais,  prestações de contas, entre outros, caracteriza violação e desrespeito à Constituição e pode levar à aplicação de multa pelo TCE.

O relatório de auditoria destaca que em 2016 o prefeito Lourival Simões Neto estava em seu oitavo ano de mandato à frente do município, o que evidenciou a falta de cuidado da administração com a transparência pública. De acordo com um diagnóstico feito pelo TCE que avaliou o índice de transparência em todos os 184 municípios pernambucanos, a cidade de Petrolândia alcançou um nível “crítico” nesses aspecto, ocupando a 158ª posição no ranking da transparência no Estado.

Além de não disponibilizar as informações obrigatórias, o Portal da prefeitura também deixou de atender aos requisitos tecnológicos mínimos previstos na Lei Federal nº 12.527/2011. Desta forma, em sessão realizada nesta quinta-feira (19), a Primeira Câmara julgou irregular a gestão fiscal de Petrolândia, determinando pagamento de multa ao ex-prefeito no valor de R$ 7.677,00, pelas irregularidades identificadas.

A Câmara de Vereadores de Serra Talhada viveu  Audiência Pública para esclarecimentos quanto à responsabilidade da iluminação pública no município.

Esteve presente o Gerente de Operações da CELPE, Temoji Araújo, o Gestor da Companhia, João Luís Tavares, o Promotor Vandeci de Souza, o Secretário de Obras e Infraestrutura Cristiano Menezes, o Procurador do Município Giovani Simoni, além dos vereadores Vera Gama, Alice Conrado, Ronaldo de Dja, Manoel Enfermeiro, Pinheiro de São Miguel, Zélia Raimundo, Antônio de Antenor, Zélia Raimundo, Jaime Inácio e Paulo Melo.

Na ocasião, o Vereador Sinézio Rodrigues, que presidia a audiência,  apresentou  algumas localidades que estão sem iluminação, para ilustrar os transtornos vividos a alguns meses pela população.

“Apesar de a participação popular ter sido baixa,  foi uma audiência muito proveitosa. Saíram muitos encaminhamentos concretos e que eu tenho certeza que vai atender a demanda da população, que nos procura, que crítica que reclama, que usa a imprensa local e redes sociais para fazer a crítica. É importante que o cidadão entenda que ele deve procurar primeiramente a CELPE, e que só procure os representantes do povo, caso as demandas não sejam atendidas”, informou Sinézio.

Ficou decidido, na audiência, que a responsabilidade sobre a iluminação pública deve ser  compartilhada entre CELPE e Prefeitura. A Companhia Energética de Pernambuco  lida com a manutenção das lâmpadas queimadas ou que estão desgastadas, canais de atendimento aos consumidores e expansão de unidades consumidoras. Já  a Prefeitura, através da Secretaria de Serviços Públicos, fica com ampliação dos parques de iluminação,  novas ruas, novos bairros e espaços públicos, além da manutenção destes parques, como também dos parques modificados, aqueles com lâmpadas LED.

Ficaram acordados também a diminuição do tempo de espera de atendimento e a suspensão de cortes de energia nas sextas-feiras e vésperas de feriados. A questão do deslocamento de postes, dependendo da situação, será responsabilidade da CELPE. Instabilidade da energia elétrica na zona rural e doações de rede serão analisadas, cautelosamente, pela empresa.

O repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao segundo decêndio de janeiro de 2024 chegará às contas das prefeituras brasileiras na próxima sexta-feira, 19. O montante é de R$ 1.966.179.527,05, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, a soma é de R$ 2.457.724.408,81.

Na comparação com o mesmo repasse de 2023, esse decêndio terá queda real de 5,95%. O cálculo considera o impacto da inflação no período. No acumulado de janeiro, no entanto, até o momento o desempenho do FPM é de crescimento de 4,89%. Isso ocorre devido ao aumento no primeiro repasse do ano, de 9,69%.

Devido à criação do período de transição para perdas de coeficiente do FPM, neste ano começou a ser aplicado no Fundo o redutor financeiro para Municípios que perderam população de acordo com o Censo e cairiam de coeficiente – os chamados Municípios diretamente afetados. Isso significa que ao invés de uma redução total de uma vez, os Entes afetados terão uma redução gradual em 10 anos.

Com o redutor financeiro, haverá um desconto de 10% ao ano sobre a diferença entre o coeficiente anterior do Municípios e o que deveria ser adotado se ocorresse a queda total de coeficiente. Um exemplo é a cidade de Araçagi (PB), que possuía coeficiente atual de 1,2 e, após o último Censo, teria o seu índice reduzido para 1,0. De imediato, foi evitada uma perda de 0,2 e o desconto em 2023 será de de 0,02, resultando em um coeficiente do FPM de 1,18.

Há ainda os Municípios indiretamente afetados. A quantia retirada dos 745 Municípios com redução gradativa de coeficiente será proporcionalmente repartida entre os Municípios de interior que não tiveram queda de coeficiente de 2023 para 2024.

Nesse caso, Catolé do Rocha (PB), por exemplo, que manteve seu coeficiente de 1,6, somará 0,3,. Com isso, o coeficiente do Município o será 1,6027.

Histórico

Os coeficientes em vigor neste ano foram publicados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na Decisão Normativa 207/2023. A transição de 10 anos consta na Lei Complementar (LC) 198/2023, uma importante conquista da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para mitigar as perdas financeiras dos Entes municipais. As informações são da Agência CNM de Notícias.