Dessoles questiona decisão do TCE-PE: vamos recorrer

Da Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu hoje (21) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para cassar as duas decisões do ministro Gilmar Mendes que suspenderam a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no chefia da Casa Civil da Presidência da República. No recurso, a AGU sustenta que não há impedimentos legais para que Lula exerça o cargo de ministro.

Para a AGU, Lula não tem nenhuma restrição legal e pode cumprir suas funções na Casa Civil. “Restam igualmente presentes os requisitos constitucionais gerais para o preenchimento do posto de ministro de Estado. Também não está impedido de exercer cargos públicos, na medida em que não se encontra condenado em qualquer instância, muito menos despido de seus direitos políticos”, argumenta a Advocacia da União.

A AGU pede urgência na decisão por causa do recesso do Judiciário, que começa quarta-feira (23). Devido ao feriado da Semana Santa, o Supremo não terá sessões nas duas turmas e no plenário nesta semana. De acordo com a Lei 5.010/1966, norma que organizou a Justiça Federal (JF), é feriado na JF e nos tribunais superiores da quarta-feira da Semana Santa até o domingo de Páscoa.

A AGU também recorreu ao Supremo para suspender a decisão do juiz federal Sérgio Moro, que autorizou a divulgação de conversas telefônicas entre o ex-presidente Lula e a presidenta Dilma Rousseff. Para o órgão, Moro não tem competência para analisar a prova. A reclamação será relatada pelo ministro Teori Zavascki.

No recurso, a AGU sustenta que Moro usurpou a competência do Supremo ao decidir retirar o sigilo da conversa, que envolve a presidenta da República. “Decisão de divulgar as conversas da presidenta – ainda que encontradas fortuitamente na interceptação – não poderia ter sido prolatada em primeiro grau de jurisdição, por vício de incompetência absoluta. Em vez de decidir, deveria o magistrado ter encaminhado o material colhido para o exame detido do tribunal competente (juízo natural), e não divulgá-lo, possibilitando a exposição na mídia”, sustenta o órgão.

Antes de a AGU protocolar o recurso para anular a decisão de Sérgio Moro, o juiz enviou ao Supremo as interceptações telefônicas nas quais o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva conversa com a presidenta Dilma Rousseff e com o então chefe da Casa Civil, e hoje ministro do gabinete pessoal da presidenta, Jaques Wagner.

A Prefeita de Arcoverde, Madalena Britto, antecipa os salários dos servidores municipais (ativos) para esta sexta-feira (24). O pagamento, geralmente, é realizado no final do mês e, agora, em fevereiro será feito antes do Carnaval.

Mesmo passando pela crise, que assola todo o país, para a prefeita Madalena, esse pagamento só será possível graças a política de planejamento desenvolvida na sua gestão desde o primeiro mandato.

De acordo com a secretaria de Finanças, cerca de R$ 3 milhões e 200 mil devem ser injetados na economia. “É uma forma de movimentar também o nosso comércio e proporcionar mais tranquilidade aos servidores, que passarão o Carnaval com dinheiro no bolso.”, ressaltou a prefeita.

Em Pernambuco, Adalberto Cavalcanti e Gonzaga Patriota na lista

Baseada em dispositivo da Constituição que proíbe congressistas e firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público [art. 54], a Procuradoria pedirá suspensão das concessões e condenação que obrigue a União licitar novamente as emissoras. Se lograr êxito, o MPF pretende impedir que novas outorgas sejam dadas aos citados.

A iniciativa do MPF é inédita e tem como alvo cerca de 40 congressistas [32 deputados federais e 8 senadores] que estão na mesma situação dos parlamentares norte-rio-grandenses.

Gente de peso da política figura na lista da Procuradoria, informa a Folha de São Paulo neste domingo (22): os senadores Aécio Neves (PSDB-MG), Fernando Collor (PTB-AL), Edison Lobão (PMDB-MA), Jader Barbalho (PMDB-PA) e Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Entre os deputados federais surgem nomes como Sarney Filho (PV-MA), Rubens Bueno (PPS-PR), Elcione Barbalho (PMDB-PA), ex-mulher de Jader, e Rodrigo Castro (PSDB-MG).

Em todos os casos, a Procuradoria vê claro conflito de interesses, porque cabe ao Congresso apreciar atos de outorga e de renovação de concessões.

As primeiras ações já foram protocoladas em SP, e todas as sedes do MPF foram orientadas a fazer os mesmos questionamentos à Justiça. A iniciativa conta com o aval do procurador-geral Rodrigo Janot.

Por meio da Frente Parlamentar de Radiodifusão, os congressistas alegam que a legislação atual permite esse tipo de participação acionária desde que eles não exerçam funções administrativas nas empresas.

Ouvido pela Folha, o senador José Agripino admitiu ser sócio de uma rádio e uma TV em Natal, e de duas rádios em Mossoró e em Currais Novos. O senador do DEM disse que herdou tudo do pai, o ex-governador Tarcísio Maia. “Não foram concessões dadas a mim. É uma questão nova para o Judiciário. Além disso, minha participação é minoritária [ele divide as emissoras com a mãe e dois irmãos]”.

O Ministério das Comunicações não comentou a iniciativa do Ministério Público Federal. Mas confirmou a presença de pelo menos 40 parlamentares na sociedade de 93 emissoras de radiodifusão.

Dois de Pernambuco: na lista de Deputados que tem emissoras no Estado, aparecem dois. Adalberto Cavalcanti (PTB), proprietário da Rádio Pio Pontal FM e Gonzaga Patriota (PSB), da Rede Brasil de Comunicação, dono de rádios em  Sertânia, Petrolina, Lagoa Grande e Santa Maria da Boa Vista.

Inocêncio Oliveira, antes que se pergunte, “escapou fedendo”. Isso porque o dono de rádios como a Líder e Transertaneja FM não tem mais mandato como Deputado.

Vale lembrar que o termo “dono” acaba sendo um erro do ponto de vista técnico. Rádios tem outorga, que são concessões do governo, detentor legal da utilização das faixas de AM e FM. Ele concede através de outorga o direito de retransmissão das emissoras.

Muitas são usadas para proselitismo político. Daí  o conflito de interesses. Esse poder de dar outorgas já gerou casos emblemáticos: FHC foi acusado de, em troca da prorrogação para seu mandato de 5 anos, dar concessões de radios a vários políticos.

Do Congresso em Foco

A 12ª Vara da Justiça Federal em Brasília decidiu encerrar a investigação contra o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso por suspeita de evasão de divisas para o pagamento de pensão à jornalista Miriam Dutra, e mandou destruir os dados obtidos na quebra de sigilo fiscal e bancário do tucano e de duas empresas ligadas a ele – o Instituto Fernando Henrique Cardoso e a empresa FHC Consultoria & Lectures. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A decisão segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de que os possíveis crimes investigados já estariam prescritos.

Isso porque a Polícia Federal havia solicitado a quebra dos sigilos de Fernando Henrique pelo período de 2002 a 2016. O juiz Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara Federal, deferiu o pedido, mas limitou o período para o intervalo de 2002 a 2006. A defesa do tucano recorreu então ao TRF-1 para anular a medida. Após analisarem o caso, os desembargadores do Tribunal entenderam que, como o ex-presidente já tem mais de 70 anos de idade, o prazo de prescrição dos crimes cai pela metade.

Relembre o caso

A investigação contra Fernando Henrique Cardoso teve início após entrevista em que a jornalista Miriam Dutra, com quem o tucano admitiu ter tido uma relação extraconjugal, afirmou que o ex-presidente teria utilizado um contrato fictício de trabalho com a empresa Brasif Importação e Exportação para enviar dinheiro para o exterior, mascarando dessa forma o repasse da pensão para o filho da jornalista, Tomas, cuja paternidade foi assumida por FHC.

Durante as apurações da PF, no entanto, a jornalista voltou atrás em sua história, dizendo em depoimento desconhecer que as transferências teriam sido feitas por meio da empresa. Segundo ela, os pagamentos eram feitos diretamente da conta do ex-presidente para a sua.

Com a decisão de encerrar a investigação contra FHC, o inquérito foi remetido para a Justiça Federal do Rio de Janeiro, que ainda deverá apurar a possível falsificação do contrato de trabalho com a Brasif pela jornalista Miriam Dutra.

A Secretaria de Saúde de Arcoverde informa que, nesta quinta-feira, 02 de julho, até às 17 horas, foram confirmados treze novos casos de Covid-19, mais dois óbitos e dois recuperados.

O boletim diário, portanto, fica com vinte e um suspeitos, quatrocentos e noventa e sete  descartados, duzentos e noventa e quatro confirmados, vinte e dois óbitos e cento e trinta recuperados.

Vale lembrar, que dentro dos 294 confirmados, estão contabilizados os 22 óbitos e 130 curados. No total, a cidade tem um paciente em UTI e quatro em enfermaria.

A Secretaria de Saúde de Sertânia informou, nesta quinta-feira (2), que três casos foram confirmados  para Covid-19 no município, após realização de testes rápidos. São 158 casos confirmados.

Desses, um estava em investigação. Nove casos foram descartados, também com realização de testes rápidos. Dos casos descartados, quatro estavam em investigação.

Em Tabira, o número de casos chegou a 144, com 247 descartados,  92 recuperados e cinco óbitos. 

Nessas 24 horas, 39 tabirenses foram notificados na Quarentena Domiciliar Monitorada. E seis  tabirenses concluíram o Monitoramento Domiciliar.