Deputados Filhos de Cabral, Garotinho e Picciani, todos Deputados, vão à cadeia visitar os pais

A Prefeitura Municipal de Arcoverde, através da Secretaria de Assistência Social, lança nesta sexta-feira, 26 de novembro, o chamamento aos beneficiários do Programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, contemplados com imóveis no Residencial Maria de Fátima Freire.

A listagem com os nomes dos beneficiários convocados pode ser lida clicando aqui. 

“O motivo deste chamamento é para a regularização de pendências referentes aos contratos das unidades habitacionais no referido residencial”, explica a secretária municipal de Assistência Social, Patrícia Cursino Padilha.

Os beneficiários devem se apresentar até o dia 10 de dezembro, na sede da Secretaria de Assistência Social, localizada na Rua Helena Rodrigues Porto, n° 100, próximo às Lojas Americanas, no centro da cidade. A repartição fica disponível no horário das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira.

Da Agência Senado

Está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proposta de emenda à Constituição que altera as regras do concurso público. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta estabelece que o poder público ficará obrigado a nomear todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecido.

A PEC também estabelece que o número de vagas ofertadas no certame deve ser igual ao número de cargos ou empregos vagos e veda a realização de concurso público exclusivamente para formação de cadastro de reserva. Se a administração tiver a intenção de fazer reserva, o número de vagas para essa condição não poderá exceder a 20% dos cargos a serem preenchidos, individualmente considerados.

O poder público também fica proibido de realizar novas provas, caso ocorram, dentro do prazo de validade de concurso público anterior, novas vacâncias nos cargos previstos no edital, devendo ser aproveitados os candidatos aprovados no concurso ainda válido. Segundo Paim, a PEC “tem por objetivo remediar as mazelas” enfrentadas pelos candidatos, que muitas vezes têm de recorrer ao Judiciário, e “fazer justiça aos candidatos que disputam uma vaga no serviço público”. Ele classifica a figura do concurso como “um instrumento eficiente e impessoal para a escolha de servidores”.

A proposta conta com o apoio do relator, senador Ivo Cassol (PP-RO). Ele ressalta que a proposição tem o mérito de consagrar, no texto constitucional vigente, solução já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal em 2016, no sentido de que o candidato aprovado em concurso dentro do número de vagas informado no edital possui “direito subjetivo à nomeação”.

Cassol rejeitou, no entanto, uma emenda apresentada pelo senador José Maranhão (PMDB-PB), que pretendia “democratizar o acesso a cargos e empregos públicos”, mediante a realização de provas na capital dos estados ou no Distrito Federal, à escolha do candidato. Cassol alega que a medida obrigaria o poder público a “um expressivo ônus financeiro, necessário e indispensável” para a realização prática da emenda. Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para a análise do Plenário.

Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz), Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PE), Polícia Civil e Polícia Militar de Pernambuco apresentaram nesta sexta (1º/11) os detalhes da Operação Sertão Branco, deflagrada nesta semana no Sertão do Araripe para reprimir uma organização criminosa responsável por sonegar mais de R$ 40 milhões.

“O crime de sonegação fiscal é grave, pois retira recursos que o Estado poderia utilizar na saúde, educação e assistência social, além de promover uma concorrência desleal. Em nome do cidadão que utiliza os serviços públicos e do empresário que decidiu trabalhar dentro da lei, não podemos encarar a sonegação como algo leve”, resumiu o coordenador do Grupo de Atuação Especializada de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), Promotor de Justiça Roberto Brayner.

O grupo econômico investigado teve oportunidades para regularizar seus débitos tributários, porém não acolheu as propostas de negociação apresentadas pela Sefaz.

“Quando percebemos que existe uma atuação orquestrada criminosa, aí o MPPE vai atuar na esfera criminal para responsabilizar essas pessoas”, complementou Roberto Brayner.

Já o coordenador de Administração Tributária da Sefaz, Cristiano Aragão, enfatizou que o principal objetivo com esse trabalho é promover a conformidade tributária, garantindo a regularização dos contribuintes e a sustentabilidade econômica do arranjo produtivo do polo gesseiro, centrado principalmente nas cidades de Ouricuri, Araripina, Trindade, Ipubi e Bodocó.

“Existem cerca de 390 empresas ativas nesse ramo do gesso, com faturamentos crescentes nos últimos cinco anos. Mas, estranhamente, a arrecadação de impostos estaduais só diminuiu no mesmo período, que é um indício de irregularidades tributárias. Então, a realização de operações como a Sertão Branco é fundamental para garantir um ambiente econômico sem concorrência desleal”, assegurou Cristiano Aragão.

DADOS DA OPERAÇÃO – As Promotoras de Justiça Aline Florêncio e Carolina Jucá, integrantes do Gaeco, detalharam as informações da operação, que cumpriu 19 mandados de busca e apreensão na quarta-feira (30/10), sendo 3 no estado de Minas Gerais, 2 no estado de São Paulo e os outros 14 nas cidades de Ipubi, Trindade e Petrolina.

Participaram da operação 10 Promotores de Justiça e 10 servidores do MPPE, 38 policiais civis e 52 policiais militares, totalizando um efetivo de 100 pessoas para as ações de campo. Nos alvos foram apreendidos 11 telefones celulares, além de equipamentos eletrônicos, como pen drives e HDs, e documentos, que serão analisados pelo Gaeco.

“O grupo criminoso investigado estabelecia CNPJs fraudulentos, abertos em nome de laranjas mas efetivamente administrados pelos investigados. Esses CNPJs eram usados para acumular débitos tributários até o ponto em que eram baixados, sem fazer o pagamento dos impostos ao tesouro estadual. Já foi instaurado um procedimento de investigação criminal para apurar as práticas de sonegação fiscal, organização criminosa e lavagem de capitais”, informou Aline Florêncio.

COOPERAÇÃO – os representantes dos órgãos de controle também destacaram a importância da atuação conjunta, por meio do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), que concentra membros de todas as instituições a fim de simplificar a fiscalização de irregularidades fiscais e possibilitar a recuperação de valores sonegados.

“O enfoque do CIRA é a cooperação entre os entes. Nesse sentido, como representação jurídica do Estado de Pernambuco, nós convidamos os contribuintes a dialogarem para buscar essa regularização”, destacou Roberta Azevedo, representante da PGE-PE.

Também participaram da entrevista coletiva os delegados Brejo Varejão, da Delegacia de Polícia de Crimes contra a Ordem Tributária, e Paulo Furtado, do Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado; bem como o coronel Luiz Ignácio Lima, diretor integrado especializado da Polícia Militar.

Empresas apresentaram 37 planos de negócio voltados para o estado. Iniciativa articulada pela Sudene em parceria com instituições financeiras federais recebeu 246 propostas ao todo, totalizando R$ 127,8 bilhões em investimentos

Empresas participantes da Chamada Nordeste apresentaram 37 planos de negócio para estruturar projetos em Pernambuco, que totalizam R$ 7,1 bilhões em demanda de crédito. O resultado estadual integra o conjunto de 246 propostas submetidas ao edital, que somam R$ 127,8 bilhões em investimentos. A iniciativa, articulada pela Sudene em parceria com instituições financeiras federais e o Consórcio Nordeste, busca fomentar investimentos estratégicos no Nordeste, alinhados às diretrizes da Nova Indústria Brasil.

“O volume e a diversidade dos projetos apresentados mostram como cada estado do Nordeste possui potencial significativo para investimentos produtivos. Os resultados também demonstram que o setor produtivo regional está preparado para identificar oportunidades e estruturar iniciativas capazes de gerar emprego, inovação e desenvolvimento”, afirmou o superintendente da Sudene, Francisco Alexandre.

As propostas passam agora por análise de enquadramento e avaliação conforme os critérios da chamada. O resultado será divulgado até 28 de novembro. A partir daí, os planos de negócio selecionados contarão com suporte conjunto das instituições financeiras participantes, que estruturarão os instrumentos de apoio mais adequados às necessidades de cada projeto.

Panorama regional

No recorte por áreas temáticas, o destaque foi a transição energética voltada ao armazenamento, que concentrou 54 propostas e R$ 15,3 bilhões em demanda de crédito. Em seguida aparecem a bioeconomia com foco em fármacos, com 44 projetos (R$ 5,4 bilhões); o hidrogênio verde, com 32 iniciativas (R$ 54,3 bilhões); data centers verdes, com 35 propostas (R$ 16,9 bilhões); e o setor automotivo, incluindo máquinas agrícolas, com 40 projetos (R$ 25,2 bilhões). Além disso, 41 planos de negócio foram apresentados em caráter transversal, abrangendo mais de um segmento, e somam R$ 10,4 bilhões em crédito solicitado.

Na análise por estados, a Bahia concentrou o maior número de propostas: 63 planos de negócio, que totalizam R$ 39 bilhões em demanda de crédito. Em seguida aparecem o Ceará, com 38 projetos (R$ 24,7 bilhões), e Pernambuco, com 37 propostas que somam R$ 7,1 bilhões. Rio Grande do Norte e Maranhão registraram 17 iniciativas cada, com demandas de R$ 1,6 bilhão e R$ 24,7 bilhões, respectivamente. Completam o levantamento Alagoas, com 13 propostas (R$ 4,2 bilhões); Paraíba, com 15 projetos (R$ 671 milhões); Piauí, com 13 planos (R$ 9,2 bilhões); e Sergipe, com 11 iniciativas (R$ 11,8 bilhões). Além disso, 22 propostas, que somam R$ 4,4 bilhões, foram destinadas a projetos com impacto em mais de um estado.

A Chamada Nordeste é uma iniciativa conjunta entre a Sudene, BNDES, Finep, Banco do Nordeste, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Consórcio Nordeste para estimular investimentos em projetos estratégicos para a região, convergentes com as diretrizes da Nova Indústria Brasil.

A seleção conta com R$ 10 bilhões em orçamento. Os participantes puderam submeter propostas envolvendo projetos de engenharia, aquisição de máquinas, contratação de recursos humanos, instalação de plantas piloto, infraestrutura física, de pesquisa ou industrial, além do custeio de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

É o primeiro programa de inclusão social do transporte aéreo brasileiro

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, lança nesta quarta-feira (24), às 15h, a primeira fase do programa Voa Brasil. Este é o maior programa de inclusão social da aviação brasileira, que torna o transporte aéreo mais acessível e democrático no país. 

O objetivo é permitir que mais brasileiros, especialmente novos usuários, tenham acesso ao mercado aéreo do Brasil.

O programa visa criar uma nova demanda com um público que atualmente não voa, oferecendo bilhetes aéreos por até R$ 200 o trecho. 

A fase inicial do Voa Brasil é destinada a todos os aposentados do INSS que não tenham viajado de avião nos últimos 12 meses, independente da faixa de renda. Cada beneficiário terá direito a dois bilhetes aéreos por ano.