Denúncia de professora sindicalista de Tabira é arquivada pelo MPT, diz Ascom

O Ministério da Educação liberou, na última quarta-feira, dia 17, R$ 36,20 milhões em limite de empenho para as universidades federais, instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica e hospitais de ensino vinculados à pasta no estado de Pernambuco. No total, em todo o País, o valor foi de R$ 729,1 milhões.

Com essa verba, o MEC assegura às instituições federais de ensino 100% de execução das despesas de custeio e investimento em fontes do Tesouro. Até o momento, foram liberados limites de empenho no valor de R$ 8,20 bilhões para as despesas discricionárias, sendo R$ 7,5 bilhões em custeio e R$ 702,1 milhões em investimento.

Os recursos das despesas discricionárias são geridos pelas próprias universidades, no âmbito de sua autonomia administrativa. É com o limite de despesas discricionárias que as entidades de ensino superior efetuam os gastos com o seu funcionamento, com as suas obras, contratam seus serviços de terceirização de mão de obra e executam as despesas com assistência estudantil.

De 2016 até hoje, o MEC tem garantido 100% da dotação orçamentária das despesas de custeio, algo que não ocorreu em 2015.

Em 2015, as universidades federais não receberam sequer a totalidade da verba de custeio e atingiram somente 40% da verba de investimento disponível para o ano. Em 2016, o MEC retomou a liberação de 100% do que estava previsto no orçamento de custeio para todas as universidades do país. Em 2017, o percentual liberado das despesas com investimento foi de 70%.  Cabe lembrar que em 2016 e em 2017, o Ministério da Educação também assegurou 100% do orçamento de custeio para todas as universidades e institutos federais.

Cunha acusou segundo aliados, ação de política

Após ser alvo de mandados de busca e apreensão, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), chamou nesta terça-feira (15) líderes partidários da Casa para um almoço em sua residência oficial, um dos locais em que a Polícia Federal (PF) recolheu documentos e equipamentos do peemedebista. O peemedebista pretende dar sua versão sobre a operação policial.

O almoço já estava marcado, mas os deputados convidados chegaram a achar que seria cancelado em razão dos acontecimentos desta terça-feira. No entanto, às 11h30, os líderes receberam pelo celular uma mensagem do gabinete da presidência da Câmara confirmando que o compromisso estava mantido.

Segundo aliados de Cunha ouvidos pelo G1, o peemedebista acusa a PF de fazer uma “ação política”, com o objetivo de enfraquecê-lo. No almoço, o presidente da Câmara deve se defender e buscar apoio dos parlamentares de partidos como PTB, PP, PR e PSD.

O líder do PTB, Jovair Arantes (PTB-GO), disse vai comparecer ao encontro na residência oficial. “Qual o problema de manter o almoço? É vida que segue. Estou indo pelo bem da rotina. Temos que dar sequência aos trabalhos da Câmara e votar as coisas. Com relação a essa ação da PF, eu ainda não fiz um juízo de valor. É muita confusão. Temos que entender que a Justiça tem que fazer o seu trabalho. Às vezes acerta e às vezes erra”, afirmou ao G1.

Íntegra do discurso lido pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, na COP27, nesta quarta-feira, 16 de novembro.

“Em primeiro lugar, quero agradecer a oportunidade de estar aqui no Egito, berço da civilização, que desempenhou um papel extraordinário na história da humanidade.

Quero também agradecer o convite para participar da vigésima sétima Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas. Sinto-me especialmente honrado, porque sei que este convite não foi dirigido a mim, mas ao meu país.

Este convite, feito a um presidente recém-eleito antes mesmo de sua posse,  é o reconhecimento de que o mundo tem pressa de ver o Brasil participando novamente das discussões sobre o futuro do planeta e de todos os seres que nele habitam.

O planeta que a todo momento nos alerta de que precisamos uns dos outros para sobreviver. Que sozinhos estamos vulneráveis à tragédia climática.

No entanto, ignoramos esses alertas. Gastamos trilhões de dólares em guerras que só trazem destruição e mortes, enquanto 900 milhões de pessoas em todo o mundo não têm o que comer.

Vivemos um momento de crises múltiplas – crescentes tensões geopolíticas, a volta do risco da guerra nuclear, crise de abastecimento de alimentos e energia, erosão da biodiversidade, aumento intolerável das desigualdades.

São tempos difíceis. Mas foi nos tempos difíceis e de crise que a humanidade sempre encontrou forças para enfrentar e superar desafios.

Precisamos de mais confiança e determinação. Precisamos de mais liderança para reverter a escalada do aquecimento.

Os acordos já finalizados têm que sair do papel.

Para isso, é preciso tornar disponíveis recursos para que os países em desenvolvimento, em especial os mais pobres, possam enfrentar as consequências de um problema criado em grande medida pelos países mais ricos, mas que atinge de maneira desproporcional os mais vulneráveis. 

Senhores e senhoras

Estou hoje aqui para dizer que o Brasil está pronto para se juntar novamente aos esforços para a construção de um planeta mais saudável. De um mundo mais justo, capaz de acolher com dignidade a totalidade de seus habitantes – e não apenas uma minoria privilegiada.

O Brasil acaba de passar por uma das eleições mais decisivas da sua história. Uma eleição observada com atenção inédita pelos demais países.

 Primeiro, porque ela poderia ajudar a conter o avanço da extrema-direita autoritária e antidemocrática e do negacionismo climático no mundo.

E também porque do resultado da eleição no Brasil dependia não apenas a paz e o bem estar do povo brasileiro, mas também a sobrevivência da Amazônia e, portanto, do nosso planeta. 

Ao final de uma disputa acirrada, o povo brasileiro fez a sua escolha, e a democracia venceu. Com isso, voltam a vigorar os valores civilizatórios, o respeito aos direitos humanos e o compromisso de enfrentar com determinação a mudança climática.

O Brasil já mostrou ao mundo o caminho para derrotar o desmatamento e o aquecimento global. Entre 2004 e 2012, reduzimos a taxa de devastação da Amazônia em 83%, enquanto o PIB agropecuário cresceu 75%.

Infelizmente, desde 2019, o Brasil enfrenta um governo desastroso em todos os sentidos – no combate ao desemprego e às desigualdades, na luta contra a pobreza e a fome, no descaso com uma pandemia que matou 700 mil brasileiros, no desrespeito aos direitos humanos, na sua política externa que isolou o país do resto do mundo, e também na devastação do meio ambiente.

Não por acaso, a frase que mais tenho ouvido dos líderes de diferentes países é a seguinte:

“O mundo sente saudade do Brasil.”

Quero dizer que o Brasil está de volta.

Está de volta para reatar os laços com o mundo e ajudar novamente a combater a fome no mundo.

Para cooperar outra vez com os países mais pobres, sobretudo da África, com investimentos e transferência de tecnologia.

Para estreitar novamente relações com nossos irmãos latino-americanos e caribenhos, e construir junto com eles um futuro melhor para nossos povos.

Para lutar por um comércio justo entre as nações, e pela paz entre os povos.

Voltamos para ajudar a construir uma ordem mundial pacífica, assentada no diálogo, no multilateralismo e na multipolaridade.

Voltamos para propor uma nova governança global. O mundo de hoje não é o mesmo de 1945. É preciso incluir mais países no Conselho de Segurança da ONU e acabar com o privilégio do veto, hoje restrito a alguns poucos, para a efetiva promoção do equilíbrio e da paz.

No pronunciamento que fiz ao fim da eleição no Brasil, em 30 de outubro, ressaltei a importância de unir o país, que foi dividido ao meio pela propagação em massa de fake news e discursos de ódio.

Naquela ocasião, eu disse que não existem dois Brasis. Quero dizer agora que não existem dois planetas Terra. Somos uma única espécie, chamada Humanidade, e não haverá futuro enquanto continuarmos cavando um poço sem fundo de desigualdades entre ricos e pobres.

Precisamos de mais empatia uns com os outros. Precisamos construir confiança entre nossos povos. Precisamos nos superar e ir além dos nossos interesses nacionais imediatos, para que sejamos capazes de tecer coletivamente uma nova ordem internacional, que reflita as necessidades do presente e nossas aspirações de futuro.

Estou aqui hoje para reafirmar o inabalável compromisso do Brasil com a construção de um mundo mais justo e solidário.

Senhoras e senhores

A Organização Mundial da Saúde alerta que a crise climática compromete vidas e gera impactos negativos na economia dos países.

Segundo projeções da Organização, entre 2030 e 2050 o aquecimento global poderá causar aproximadamente 250 mil mortes adicionais ao ano – por desnutrição, malária, diarreia e estresse provocado pelo calor excessivo.

O impacto econômico de todo esse processo, apenas no que se refere aos custos de danos diretos à saúde, é estimado pela OMS entre 2 a 4 bilhões de dólares por ano até 2030.

Ninguém está a salvo.

Os Estados Unidos convivem com tornados e tempestades tropicais cada vez mais frequentes e com potencial destrutivo sem precedentes.

Países insulares estão simplesmente ameaçados de desaparecer.

No Brasil, que é uma potência florestal e hídrica, vivemos em 2021 a maior seca em 90 anos, e fomos assolados por enchentes de grandes proporções que impactaram milhões de pessoas.

A Europa enfrenta uma série de fenômenos meteorológicos e climáticos extremos em várias partes do continente – de incêndios devastadores a inundações que causam um número inédito de mortes. 

Apesar de ser o continente com a menor taxa de emissão de gases do efeito estufa do planeta, a África também vem sofrendo eventos climáticos extremos.

Enchentes e secas no Chade, Nigéria, Madagascar e parte da Somália.

Elevação do nível dos mares, que num futuro próximo será catastrófica para as dezenas de milhões de egípcios que vivem no Delta do rio Nilo.

Repito: ninguém está a salvo. A emergência climática afeta a todos, embora seus efeitos recaiam com maior intensidade sobre os mais vulneráveis.

A desigualdade entre ricos e pobres manifesta-se até mesmo nos esforços para a redução das mudanças climáticas. 

O 1 por cento mais rico da população do planeta vai ultrapassar em 30 vezes o limite das emissões de gás carbônico necessário para evitar que o aumento da temperatura global ultrapasse a meta de 1,5 grau centígrado até 2030.

Este 1 por cento mais rico está a caminho de emitir 70 toneladas de gás carbônico per capita por ano. Enquanto isso, os 50 por cento mais pobres do mundo emitirão, em média, apenas uma tonelada per capita, segundo estudo produzido pela ONG Oxfam e apresentado na COP 26.

Por isso, a luta contra o aquecimento global é indissociável da luta contra a pobreza e por um mundo menos desigual e mais justo.

Senhores e senhoras

Não há segurança climática para o mundo sem uma Amazônia protegida. Não mediremos esforços para zerar o desmatamento e a degradação de nossos biomas até 2030, da mesma forma que mais de 130 países se comprometeram ao assinar a Declaração de Líderes de Glasgow sobre Florestas.

Por esse motivo, quero aproveitar esta Conferência para anunciar que o combate à mudança climática terá o mais alto perfil na estrutura do meu governo.

Vamos priorizar a luta contra o desmatamento em todos os nossos biomas. Nos três primeiros anos do atual governo, o desmatamento na Amazônia teve aumento de 73 por cento.

Somente em 2021, foram desmatados 13 mil quilômetros quadrados.

Essa devastação ficará no passado.

Os crimes ambientais, que cresceram de forma assustadora durante o governo que está chegando ao fim, serão agora combatidos sem trégua. 

Vamos fortalecer os órgão de fiscalização e os sistemas de monitoramento, que foram desmantelados nos últimos quatro anos.

Vamos punir com todo o rigor os responsáveis por qualquer atividade ilegal, seja garimpo, mineração, extração de madeira ou ocupação agropecuária indevida.

Esses crimes afetam sobretudo os povos indígenas.

Por isso, vamos criar o Ministério dos Povos Originários, para que os próprios indígenas apresentem ao governo propostas de políticas que garantam a eles sobrevivência digna, segurança, paz e sustentabilidade.

Os povos originários e aqueles que residem na região Amazônica devem ser os protagonistas da sua preservação. Os 28 milhões de brasileiros que moram na Amazônia têm que ser os primeiros parceiros, agentes e beneficiários de um modelo de desenvolvimento local sustentável, não de um modelo que ao destruir a floresta gera pouca e efêmera riqueza para poucos, e prejuízo ambiental para muitos.

Vamos provar mais uma vez que é possível gerar riqueza sem provocar mais mudança climática. Faremos isso  explorando com responsabilidade a extraordinária biodiversidade da Amazônia, para a produção de medicamentos e cosméticos, entre outros.

Vamos provar que é possível promover crescimento econômico e inclusão social tendo a natureza como aliada estratégica, e não mais como inimiga a ser abatida a golpes de tratores e motosserras.

Tenho o prazer de informar que logo após nossa vitória na eleição de 30 de outubro, Alemanha e Noruega anunciaram a intenção de reativar o Fundo Amazônia, para financiar medidas de proteção ambiental na maior floresta tropical do mundo.

O Fundo dispõe hoje de mais de 500 milhões de dólares, que estão congelados desde 2019, devido à falta de compromisso do governo atual com a proteção da Amazônia.

Estamos abertos à cooperação internacional para preservar nossos  biomas, seja em forma de investimento ou pesquisa científica.

Mas sempre sob a liderança do Brasil, sem jamais renunciarmos à nossa soberania.

Conjugar desenvolvimento e meio ambiente também é investir nas oportunidades criadas pela transição energética, com investimentos em energia eólica, solar, hidrogênio verde e bicombustíveis. São áreas nas quais o Brasil tem um potencial imenso, em particular no Nordeste brasileiro, que apenas começou a ser explorado.

Cuidar das questões ambientais também é melhorar a qualidade de vida e as oportunidades nos centros urbanos. Fornecer alternativas de meios de transporte com menor impacto ambiental.

Gerar empregos em indústrias menos poluentes na cadeia industrial da reciclagem, que melhora o aproveitamento das matérias primas, e no saneamento básico, que protege a nossa saúde e nossos rios cuidando da água, elemento indispensável para a vida.

A produção agrícola sem equilíbrio ambiental deve ser considerada uma ação do passado. A meta que vamos perseguir é a da produção com equilíbrio, sequestrando carbono, protegendo a nossa imensa biodiversidade, buscando a regeneração do solo em todos os nossos biomas, e o aumento de renda para os agricultores e pecuaristas.

Estou certo de que o agronegócio brasileiro será um aliado estratégico do nosso governo na busca por uma agricultura regenerativa e sustentável, com investimento em ciência, tecnologia e educação no campo, valorizando os conhecimentos dos povos originários e comunidades locais. No Brasil há vários exemplos exitosos de agroflorestas.

Temos 30 milhões de hectares de terras degradadas. Temos conhecimento tecnológico para torná-las agricultáveis. Não precisamos desmatar sequer um metro de floresta para continuarmos a ser um dos maiores produtores de alimentos do mundo.

Este é um desafio que se impõe a nós brasileiros e aos demais países produtores de alimentos. Por isso estamos propondo uma Aliança Mundial pela Segurança Alimentar, pelo fim da fome e pela redução das desigualdades, com total responsabilidade climática.

Quero aproveitar a ocasião para garantir que o acordo de cooperação entre Brasil, Indonésia e Congo será fortalecido pelo meu governo.

Juntos, nossos três países detêm 52 por cento das florestas tropicais primárias remanescentes no planeta.

Juntos, trabalharemos contra a destruição de nossas florestas, buscando mecanismos de financiamento sustentável, para deter o avanço do aquecimento global.

Quero também propor duas importantes iniciativas, a serem apresentadas formalmente pelo meu governo, que se iniciará no dia primeiro de janeiro de 2023.

A primeira iniciativa é a realização da Cúpula dos Países Membros do Tratado de Cooperação Amazônica.

Para que Brasil, Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela possam, pela primeira vez, discutir de forma soberana a promoção do desenvolvimento integrado da região, com inclusão social e responsabilidade climática.

A segunda iniciativa é oferecer o Brasil para sediar a COP 30, em 2025. Seremos cada vez mais afirmativos diante do desafio de enfrentar a mudança do clima, alinhados com os compromissos acordados em Paris e orientados pela busca da descarbonização da economia global.

Enfatizo ainda que em 2024 o Brasil vai presidir o G20. Estejam certos de que a agenda climática será uma das nossas prioridades.

Senhoras e senhores

Em 2009, os países presentes à COP 15 em Copenhague comprometeram-se em mobilizar 100 bilhões de dólares por ano, a partir de 2020, para ajudar os países menos desenvolvidos a enfrentarem a mudança climática.

Este compromisso não foi e não está sendo cumprido.

Isso nos leva a reforçar, ainda mais, a necessidade de avançarmos em outro tema desta COP 27: precisamos com urgência de mecanismos financeiros para remediar perdas e danos causados em função da mudança do clima.

Não podemos mais adiar esse debate. Precisamos lidar com a realidade de países que têm a própria integridade física de seus territórios ameaçada, e as condições de sobrevivência de seus habitantes seriamente comprometidas.

É tempo de agir. Não temos tempo a perder. Não podemos mais conviver com essa corrida rumo ao abismo.

Se pudermos resumir em uma única palavra a contribuição do Brasil neste momento, que essa palavra seja aquela que sustentou o povo brasileiro nos tempos mais difíceis: Esperança.

A esperança combinada com uma ação imediata e decisiva, pelo futuro do planeta e da humanidade.

Muito obrigado a todos“

Em Sertânia lei começou a valer no fim de 2022. Prefeito de Carnaíba encaminhou à Câmara de Vereadores decreto com lei no mesmo sentido

Por André Luis

O programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú, buscou saber, nesta sexta-feira (6), o que os ouvintes achavam de ter em seus municípios uma lei que responsabilize os critérios para criação de raças de cães tidas como violentas, com agressividade ou histórico de comportamento antissocial. 100% dos ouvintes aprovam a medida.

O questionamento foi provocado após o prefeito de Carnaíba, Anchieta Patriota, ter enviado à Câmara de Vereadores um decreto neste sentido.

Em Carnaíba, moradores solicitaram ao gestor medida similar á tomada em Sertânia, diante do aumento dos episódios envolvendo acidentes principalmente com pittbuls. Em um caso um deles matou um cão de raça pequena de uma senhora, em caso de repercussão.

“Estão soltando cachorros Pitbuls e outras raças no Pátio de Eventos de Carnaíba. Isso vem acontecendo frequentemente. As famílias não podem mais brincar com seus filhos. Um cachorro Pitbull se soltou e matou um cachorro de estimação de uma senhora de Carnaíba , só não aconteceu uma tragédia com a dona porque populares entraram em ação”, denunciou o leitor do blog, Júlio César.

Em Sertânia a Câmara de Vereadores aprovou e o prefeito Ângelo Ferreira sancionou no fim do ano passado, a Lei 1.785/2022, que trata do mesmo tema.

A partir de agora, em Sertânia, cães de raças notoriamente perigosas e violentas só poderão ser levados aos parques, praças ou vias públicas, onde circulam cães de raças menores e crianças, com uso de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira.

A Lei estadual 12.469 também disciplina o tema. Esta Lei disciplina a criação, o registro, o manejo e a condução de cães das raças Pitbull, Pitbull Terrier, Dobermann e Rottweiler e de qualquer cão com histórico de agressividade e comportamento antissocial, independente de raça ou porte, no âmbito do Estado de Pernambuco.