Delações da JBS podem gerar novos inquéritos em 5 estados e no DF

Em nota enviada ao blog, governo do estado rebate questionamentos sobre a Lei Complementar nº 414/2019, chamada de “pedalada fiscal” pela oposição e diz que “acordo é uma vitória”.

Diante dos questionamentos sobre a Lei Complementar n° 414/2019, de 27 de novembro de 2019, o Governo do Estado esclarece que:

Desde o ano de 2007, a operação interestadual de fornecimento do gás natural vem causando controvérsias no âmbito do Estado de Pernambuco, acarretando litígios entre o Estado e a Petrobras, empresa produtora do gás natural que no Estado é distribuído pela Copergás.

Até aquele ano, a Petrobras considerava que a venda do gás natural teria duas etapas: uma de remessa do gás do Estado de origem ao ponto de entrega (city gate), situado no Estado de Pernambuco (operação interestadual a preço de custo); e outra de venda do gás natural à Copergás (operação interna com preço final de venda).

Porém, desde meados de 2007, a Petrobras alterou nacionalmente a forma de emissão dos documentos fiscais relativos à comercialização do gás natural, passando a emitir tão somente uma nota fiscal de venda direta do Estado de origem às distribuidoras locais.

A partir daí, surgiu uma celeuma expressiva entre a administração tributária do Estado de Pernambuco e a Petrobras, e desde então, o Estado vem lavrando autos de infração fundados na interpretação de que a passagem do gás natural no city gate caracteriza fato gerador do ICMS, exigindo emissão da nota fiscal respectiva. Durante esse período, superior a 12 anos, o Estado de Pernambuco não recebeu qualquer valor da empresa a título de ICMS sobre tais operações com gás natural, uma vez que, não reconhecendo a tributação, a Petrobras passou a questionar judicialmente o imposto que o Estado considerava devido.

Por outro lado, esclarece-se que nenhum outro Estado da Federação acompanhou a interpretação defendida por Pernambuco. Os Estados produtores, por exemplo, adotam a tese contrária. O cenário atual, portanto, é de manutenção de litígio complexo, com perspectiva de se alongar por vários anos, em várias instâncias, sem recebimento do tributo e sem apoio dos demais Estados da Federação.

Nesse contexto, o Conselho Nacional de Política Fazendária aprovou recentemente o Convênio ICMS nº 190/2019, de 16 de outubro de 2019, que acrescentou as operações com gás natural ao escopo do Convênio ICMS n° 07/2019. De pronto, o Estado de Pernambuco visualizou a possibilidade de pôr fim, definitivamente, aos litígios que tratam da matéria.

Assim, a Lei Complementar n° 414/2019, de 27 de novembro de 2019, foi editada para adequar a legislação estadual à autorização contida no Convênio ICMS nº 190/2019, permitindo que a Petrobras reconheça os débitos fiscais constituídos e realize o pagamento destes, com remissão parcial dos valores sob litígio. Ressalte-se que a renúncia fiscal estimada em função da remissão legal dos créditos foi devidamente exposta em anexo à lei complementar, cumprindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dessa forma, tem-se que a lei em tela é vantajosa e atende aos interesses do Estado de Pernambuco, na medida em que disciplina a matéria de forma mais objetiva, solucionando incertezas quanto à tributação das operações futuras de fornecimento de gás natural, bem como permite a resolução dos litígios de forma consensual.

A medida não trará prejuízo à arrecadação ou impacto orçamentário, uma vez que o Estado de Pernambuco não recebeu qualquer valor de ICMS sobre tais operações ao longo dos últimos 12 anos. Com as mudanças do Marco Regulatório do Mercado de Gás Natural, promovidas pelo Governo Federal a partir de 2016, e a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), em 2019, o Governo de Pernambuco deixou de ter perspectivas sobre a cobrança do ICMS nas operações do city gate. Não cabe, então, a afirmação de que o Estado abdicará de receita de ICMS nessas operações, no montante de R$ 80 milhões, a partir de 2020.

Nesse contexto, a negociação promovida pelo Estado de Pernambuco sempre se pautou em assegurar o ICMS originário, no valor R$ 336 milhões. O pagamento de R$ 440 milhões, portanto, supera em mais de R$ 100 milhões a possibilidade de recolhimento do ICMS originário das operações, embutido nos autos de infração. O Estado adota uma postura estratégica e em conformidade com o que preconizam órgãos como o CNJ, propiciando condições para aproveitar a oportunidade de uma solução consensual para a disputa.

A Prefeitura de Santa Terezinha, no Sertão de Pernambuco, deve editar decreto suspendendo a realização do João Pedro por tempo determinado.

A suspensão é prevista devido o quadro da pandemia causada pelo Covid-19. 

Nesta segunda-feira (29) o prefeito Vaninho de Danda disse estar providenciando o decreto para cancelar os festejos juninos que acontece geralmente em meados do mês de julho. 

O governo municipal tradicionalmente oferece a população e aos visitantes 3 noites de muita festa, com muitas atrações conhecidas pelo grande público, além das atrações locais.

Santa Terezinha têm seis casos em investigação do novo coronavírus, 22 casos descartados e 10 casos confirmados, 08 pessoas já se recuperaram.

Como dica, normas de segurança precisam ser aperfeiçoadas para eventos futuros

A programação de Setembro no Pátio armado na Lagoa Maria Timóteo terminou esta madrugada com shows de David Brasil, Henrique e Juliano e Dorgival Dantas.

Como esperado, um público recorde acompanhou a programação. Veículos particulares e fretados de toda a região lotaram a Capital do Xaxado. Em linhas gerais, pode-se falar em uma noite sem maiores intercorrências, considerando o grande público, que deve ser estimado em mais de 60 mi pessoas.

Como era esperado, Henrique e Juliano fizeram o maior show da noite, com seus grandes sucessos. Em determinado momento do show, homenagearam Cristiano Araújo e aproveitaram para, indiretamente criticar de novo o global Zeca Camargo, que em meio à comoção pela morte do artista questionou sua popularidade.

“Falaram que ele não fazia sucesso, que só tocava no interior do Brasil. Mas é em cidades assim que o sucesso acontece, elogiando em seguida o público serra-talhadense. Dorgival Dantas também fez um grande show, mais específico para o público que gosta de seus xotes, forrós e composições. Não faltou a homenagem a Assisão, como clássicos como “Eu quero meu Amor”. Em linhas gerais, a aprovação foi geral do evento.

Algumas normas precisam ser aperfeiçoadas em nome da segurança: com base no que aconteceu na madrugada desta segunda, com a morte de  Genaldo dos Santos Junior, 24 anos, de Pedro Alexandre – BA, que morreu no Hospam após atingido por duas punhaladas em uma briga, fica a sugestão de mais policiamento preventivo, com apoio da Guarda Municipal e segurança contratada.

O policiamento ostensivo funcionou bem. Mas nos acessos ao palco, não havia revista. A proibição de recipientes de vidro teve quase 100% de eficácia, mas não chegar à totalidade deixa margem para episódios que podem colocar o público em risco.

Outra sugestão seria a também proibição da utilização de mesas fora da área das barracas. Por conta própria, muitos jovens colocaram mesas na frente dos dois palcos. Em caso de eventual tumulto, a obstrução dessa área pode causar uma tragédia.

Ainda não foi possível ampliar a vacinação para pessoas com 35 anos acima. Mas o agendamento está aberto para primeira e segunda dose de várias categorias

Por André Luis

Procurado pelo blog na noite deste domingo (04.07), o secretário de Saúde de Afogados da Ingazeira, Artur Amorim, informou que ainda não será possível ampliar a faixa etária da vacinação contra a Covid-19 para o público com 35 anos acima.

Segundo o secretário, existia a perspectiva, mas após a reunião na tarde de hoje, viu-se que ainda não havia como ampliar a vacinação para outros públicos.

“Infelizmente ainda não vai dar para ampliar para 35 anos acima. Nós gostaríamos muito de ampliar, mas ainda não foi possível. Na próxima quarta-feira (07.07), teremos uma nova reunião para verificar o quantitativo de doses e aí sim, tentar ampliar a vacinação para este público”, destacou Artur.

Está aberto o agendamento para pessoas acima de 40 anos sem comorbidades, gestantes e puérperas, IMC acima de 35, pessoa com comorbidades de 18 acima e caminhoneiros acima de 18 anos. 

Ainda está aberto o agendamento exclusivo para a segunda dose para pessoas acima de 40 anos sem comorbidades na área rural.

Artur ainda informou o quantitativo de vacinas para iniciar a vacinação nesta segunda-feira (05.07). Afogados inicia a semana com 2.012 doses D1, sendo 1.630 da Janssen, 50 da Coronavac, 132 da Pfizer e 200 da Astrazeneca.

Já o saldo de vacinas disponíveis para a segunda dose, o município tem no total de 3.585 doses, sendo 3.355 da Astrazeneca e 230 da Coronavac.

O cadastro e agendamento podem ser feitos clicando aqui.

A 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá acatou o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação civil pública (ACP) número 0005627-41.2024.8.17.2670 e concedeu decisão de tutela de urgência determinando ao Prefeito no Município de Gravatá, Joselito Gomes da Silva, que promova o afastamento de Viviane Facundes da Silva do cargo de Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos, sem percepção de remuneração, até ulterior deliberação judicial.

Conforme relatado no texto da ACP, de autoria do Promotor de Justiça Adriano Camargo Vieira, o vínculo matrimonial teria sido o único motivo determinante da nomeação, caracterizando nepotismo, em afronta à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, Viviane ainda teria exercido, anteriormente, o cargo de Secretária de Assistência Social e Juventude, experiência que não guardaria relação com as competências técnicas requeridas para a nova função.

No texto da decisão, proferida no dia 27 de novembro, o Juiz de Direito Luis Vital do Carmo Filho reforçou que “embora o cargo de secretária municipal seja de natureza política, o STF condiciona sua ocupação à comprovação de qualificação técnica, o que não se verifica no caso”.

Foi dado um prazo de 72 horas para o cumprimento da decisão, sob pena de bloqueio de ativos financeiros do requerido no valor de R$ 25 mil, limitada ao montante de R$ 1 milhão.