Definida empresa responsável pelo concurso público da Câmara de Vereadores de Afogados

Polícia Civil montou delegacia móvel em unidade de saúde para vítimas registrarem boletim de ocorrência

Do Diário de Pernambuco

Mais de cem pessoas compareceram ao Hospital Correia Picanço, localizado no bairro da Tamarineira, Zona Norte da capital, em busca de atendimento médico após terem sido furadas por seringas durante os dias de carnaval. Desde o último sábado (2) até a manhã desta quinta-feira (7), foram notificadas 108 ocorrências do tipo.

Todos os pacientes passaram por triagem, 75 tiveram indicação para fazer o tratamento padrão utilizado nos casos de acidentes com materiais biológicos: a profilaxia pós-exposição (PeP), que é usada na prevenção da infecção pelo HIV. Todos foram liberados após avaliação médica, com a orientação de retorno após 30 dias para conclusão do tratamento.

De acordo com a Secretaria Estadual de Saúde (SES), os demais se recusaram a fazer o teste rápido (pré-requisito para o uso da medicação), ou ainda já tinham passado da janela de 72 horas preconizadas para início do tratamento. Com isso, serão acompanhados, de forma rotineira no Hospital Correia Picanço, para monitorar possíveis infecções. “É importante ressaltar que os índices de transmissão por meio de picadas com agulhas infectadas são considerados baixos, em média 0,3%”, acrescentou a SES.

O hospital Hospital Correia Picanço é referência estadual no tratamento de doenças infecto-contagiosas e está recebendo uma demanda atípica de pessoas que apresentam furos de agulhas pelo corpo. Os relatos são semelhantes. As vítimas informam que estavam em shows durante o carnaval do Recife quando sentiram uma picada nos braços e nas pernas.

A SES destacou, através de nota enviada à imprensa que os registros da saúde estão sendo monitorados, 24 horas por dia, no Centro Integrado de Operações Conjuntas da Saúde (CIOCS), sala de situação instalada na sede da SES.  O trabalho funciona conectado às notificações do por meio do software Ambiente de Monitoramento de Risco (Amber), que produz relatórios em tempo real com os dados gerados nos serviços de saúde.

Investigação

A Polícia Civil abriu um inquérito para investigar o caso. A pena para o crime de transmissão de moléstia grave é de quatro anos em regime fechado. “A Secretaria Estadual de Saúde e o Hospital Correia Picanço já estão em contato com a Polícia Civil de Pernambuco para colaborar com as investigações e a unidade de saúde tem orientado todos os pacientes a registrarem os respectivos boletins de ocorrência junto aos órgãos competentes para reforçar as investigações”, comentou a SES.

Para reunir os depoimentos das vítimas e formalizar as denúncias, a Polícia Civil instalou uma delegacia móvel no Hospital Correia Picanço. “Precisamos formalizar essas narrativas em boletim de ocorrência. Montamos uma força-tarefa para atender as pessoas que visualizaram seus agressores. Até o momento, a Polícia reuniu relatos de suspeitos do sexo feminino e masculino. A narrativa dos fatos é importante para que a gente possa fazer o retrato falado e localizar os suspeitos”, informou o Chefe da Polícia Civil, o delegado Joselito Kehrle.

O presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeito de Aliança, Pedro Freitas, participou neste sábado (2), ao lado da governadora Raquel Lyra, de uma reunião com mais de 20 prefeitos da Região Metropolitana e da Zona da Mata Norte para avaliar os danos causados pelas recentes chuvas e alinhar medidas emergenciais de enfrentamento aos impactos registrados nos municípios pernambucanos.

Durante o encontro, foi definido que o Governo de Pernambuco publicará um decreto de emergência com abrangência para todos os municípios atingidos pelos efeitos das fortes chuvas, medida que permitirá maior agilidade na adoção de ações emergenciais e na assistência às famílias afetadas e recuperação das áreas impactadas, trabalho que já vem sendo realizado pela Defesa Civil de Pernambuco, que já faz visita aos municípios, com apoio das Defesas Civis municipais.

As equipes técnicas do Governo do Estado e das prefeituras já iniciaram um trabalho conjunto de levantamento e mapeamento dos principais danos causados pelas chuvas. A partir desse diagnóstico, será estruturado um plano de ação em Pernambuco para garantir que as medidas necessárias sejam adotadas com rapidez, planejamento e eficiência, priorizando as demandas mais urgentes de cada município.

Desde o início das ocorrências, a Amupe vem atuando como apoio institucional aos municípios pernambucanos, disponibilizando sua estrutura para auxiliar as gestões locais nas medidas emergenciais. Como parte desse trabalho, a entidade abriu uma edição extraordinária do Diário Oficial dos Municípios para publicação dos decretos de emergência, garantindo mais celeridade aos processos administrativos.

“Este é um momento de união e responsabilidade coletiva. Os municípios estão mobilizados, o Governo do Estado está presente, e a Amupe segue cumprindo seu papel de articulação e apoio técnico para que possamos dar respostas rápidas à população e minimizar os efeitos causados pelas chuvas em Pernambuco”, destacou Pedro Freitas.

Até o momento, 11 municípios publicaram decretos de emergência em edição extraordinária especial do Diário Oficial dos Municípios: Bom Jardim, Carpina, Chã de Alegria, Glória do Goitá, Goiana, Ilha de Itamaracá, Limoeiro, Olinda, Paudalho, Timbaúba e Vicência.

A carta é direcionada ao Ministério Público do Trabalho, à Justiça do Trabalho e a população

Por André Luis

Colaboradores do SAMU da III Macrorregião, divulgaram uma carta aberta direcionada ao Ministério Público do Trabalho (MPT),à Justiça do Trabalho e a população, onde reivindicam verbas rescisórias referente a rescisão do contrato em 31 de outubro de 2022. Leia a abaixo a íntegra da carta:

Vimos a público externar a nossa indignação que o Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú – Cimpajeú e o Instituto Técnica em Gestão Moderna- ITGM responsáveis pela gestão do SAMU da III Macrorregião com central de Regulação no município de Serra Talhada no Estado de Pernambuco, deixou os seus colaboradores após rescisão do contrato no dia 31 de outubro de 2022 sem o pagamento das suas verbas rescisórias. 

Durante o contrato nos mantivemos firmes na prestação dos trabalhos sem faltar com nenhum compromisso (cursos, treinamentos e plantões) apesar dos atrasos nas datas de pagamentos. 

Tendo em vista que os seus colaboradores até o momento não receberam os direitos trabalhistas chamamos a atenção da população, Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho para as graves consequências que essa situação venha a causar a vários pais e mães de famílias que passaram o Natal e virada de ano sem ter condições de colocar o mínimo na sua mesa para chamar de ceia, por irresponsabilidade e falta de compromisso do Cimpajeu e da ITGM.

Colaboradores SAMU

Entenda – Em 31 de outubro de 2022, o contrato entre o Cimpajeú e a ITGM foi rescindido. Segundo o Consórcio, o motivo do rompimento do contrato foi motivado por questões  financeiras, uma vez que o governo federal ainda não fez os repasses necessários para o custeio do serviço. 

Com o rompimento do contrato, o Cimpajeú assumiu a gestão dando continuidade ao serviço.

Em entrevista ao programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú, em 22 de novembro de 2022, o controlador do Cimpajeú, Vinicius Machado, informou que o contrato com a ITGM era de ressarcimento e que o valor devido à empresa era de responsabilidade dos governos estadual e federal.

“ Por tanto, todos os débitos que forem comprovados, serão pagos. Na verdade, não existe débito do Consórcio com a ITGM. Nós assumimos a folha de pagamento de outubro para que o serviço não ficasse parado”, explicou Vinicius.

Em nota enviada ao blog, a ITGM rebateu a informação e afirmou que o Cimpajeú tem uma dívida de mais de R$ 5 milhões com a empresa.

“A falta de habilitação do consórcio não é uma condição contratual vinculado ao pagamento da ITGM. O contrato de gestão é firmado entre a ITGM (instituto sem fins lucrativos) e o Cimpajeú, não havendo assim a vinculação de pagamento da habilitação ou não do serviço e nem tão pouco a dependência de repasse proporcional tripartite”.

STF já formou maioria para condenar o ex-parlamentar por crimes ligados à BR Distribuidora.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu continuidade, nesta quarta-feira (24), ao julgamento da Ação Penal (AP) 1025, em que o ex-senador Fernando Collor de Mello e outros dois réus respondem por crimes ligados à BR Distribuidora. Até o momento, há sete votos para condenar o ex-parlamentar e outros dois pela absolvição dos acusados.

Na sessão desta quinta-feira (25) a presidente do Tribunal, ministra Rosa Weber, apresentará seu voto, e o Plenário definirá as penas.

Condenação

Dos sete votos pela condenação, dois acolheram a denúncia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, mas convertem a acusação de organização criminosa em associação criminosa (artigo 288 do Código Penal). Para a maioria dos ministros, o conjunto de provas comprova a tese da acusação de que, com a ajuda dos empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, Collor recebeu R$ 20 milhões para viabilizar irregularmente contratos da estatal com a UTC Engenharia.

Associação criminosa

Na sessão de hoje, o ministro Dias Toffoli também concluiu que está comprovada a prática de um crime de corrupção, seguido de um delito de lavagem de dinheiro. Contudo, o fato de os acusados terem praticado essa sequência de delitos, com o auxílio de outras pessoas, não os torna automaticamente membros de uma organização criminosa.

Para o ministro, a acusação não comprovou suficientemente a estabilidade e a permanência de uma estrutura organizada, formada por pelo menos quatro pessoas, com a finalidade de cometer crimes, requisitos para a caracterização do crime de organização criminosa. Dessa forma, a imputação deve ser classificada como associação criminosa.

Ausência de provas

Já na avaliação do ministro Gilmar Mendes, que votou pela absolvição total dos acusados, a acusação teve como suporte apenas depoimentos e documentos produzidos unilateralmente por colaboradores premiados, sem provas independentes que indiquem o recebimento de propina.

De acordo com o decano do Tribunal, é produzindo provas contra terceiros que o delator obtém a remissão de suas penas. Por isso, esses elementos têm valor probatório fragilizado. O ministro concluiu ainda que, diante da ausência de provas do crime antecedente de corrupção, as acusações de lavagem de dinheiro não se sustentam.

No primeiro dia de atividade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal após sua instalação, nesta terça-feira (19), o deputado Danilo Cabral (PSB/PE) antecipou sua posição sobre a constitucionalidade da Reforma da Previdência. O parlamentar afirmou que a proposta fere a Constituição Federal no mínimo em dois aspectos.

Segundo o Danilo Cabral, que é membro titular da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, ao prever o sistema de capitalização, a proposição desrespeita a cláusula pétrea de solidariedade que deve orientar o regime. “O próprio STF já tem decisões sobre isso. O ministro Luiz Fux também já se manifestou sobre essa agressão a dispositivos da Constituição Federal. Além disso, a progressividade de alíquotas, podendo chegar a 22%, se reveste de confisco de renda do trabalhador. Desta forma, não há como aprovar na CCJ”, explicou.

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, afirmou que como princípios que representam cláusulas pétreas, elas não podem ser modificadas pelo poder constituinte derivado, e esse poder é que vai ser exercido por meio de uma emenda constitucional. O ministro também reforçou que “o STF vai enfrentar a Reforma da Previdência com postura ‘consequencialista’”.

Danilo Cabral também observa que a proposta do governo prejudica diretamente os trabalhadores rurais. “Dentre muitos prejudicados com a reforma, destaco também os agricultores, especialmente do Nordeste. É preciso levar em conta as diferenças regionais e as especificidades de cada categoria profissional. Da forma como o governo propõe, a população mais carente está sendo penalizada”, criticou.

Cabe à CCJ analisar a admissibilidade da proposta da Reforma da Previdência, considerando os aspectos constitucionais do texto enviado pelo governo Bolsonaro para o Congresso Nacional. Só depois de tramitar neste colegiado, as mudanças no sistema previdenciário passam a ser analisadas por uma comissão especial.

Governistas esperam que a votação da proposta na CCJ ocorra na primeira semana de abril, mas parlamentares da oposição defendem a realização de um amplo debate com a sociedade e prometem usar todos os dispositivos para que a discussão aconteça sem açodamento.

Mais cedo, pela manhã, Danilo Cabral participou do Seminário “Previdência e bem-estar social: Construindo um Brasil mais justo”, promovido pela Fundação João Mangabeira e a Executiva Nacional do PSB. No evento, os socialistas analisaram os pontos da Reforma da Previdência. O partido deve deliberar sobre sua posição a respeito do tema ainda neste mês.