Decisão de Rui Costa sobre carnaval dá lastro para outros estados do Nordeste

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às gestões municipais de Custódia e Frei Miguelinho que não realizem festas e não promovam qualquer tipo de evento nos municípios, sejam carnavalescos, prévias ou outras festividades, enquanto não forem regularizadas as folhas de pagamento dos servidores públicos, em parte ou totalmente atrasada, incluindo também os servidores de cargos comissionados e temporários.

De acordo com os termos das recomendações, em vista aos atrasos nos pagamentos, quaisquer processos licitatórios existentes relacionados a festividades devem ser cancelados ou rescindidos de forma imediata, inclusive aqueles de dispensa ou inexigibilidade de licitação. As contratações de bandas, artistas e empresas para organização de eventos também ficam vedadas para qualquer festa municipal organizada pelas prefeituras.

Os prefeitos das cidades também deverão se abster de autorizar a realização de despesas com presentes, festas e confraternizações, assim como não realizar transferência de recursos públicos para associações ou clubes com o intuito de promover de eventos e festejos municipais, sob pena de incidir em desvio de finalidade dos recursos públicos.

O MPPE recomendou ainda que as administrações municipais zelem para que não ocorra utilização de outros instrumentos, como doação, subvenção, adiantamentos e até diárias como forma de burlar a recomendação expressa acerca da vedação de realização de despesas nas festas, confraternizações ou qualquer outro tipo de evento festivo nas municipalidades.

As prefeituras de Custódia e Frei Miguelinho têm prazo de cinco e dez dias úteis para apresentar o calendário de pagamentos dos servidores municipais ativos, inativos, efetivos ou contratados referentes aos meses de setembro e novembro de 2017, respectivamente. Os gestores dos municípios devem informar ao MPPE as providências adotadas para dar cumprimento as recomendações, a fim de evitar que medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis sejam tomadas.

As recomendações foram expedidas pelas promotoras de Justiça Camila Spinelli Regis de Melo e Wanessa Kelly de Almeida Silva com o caráter preventivo, de forma a ser um alerta quanto ao modo adequado de proceder, diante do uso indevido de recursos públicos para festas, enquanto houver atraso na folha de pagamentos dos servidores municipais.

*ERRATA: na data da publicação (22/01) foi informado, de maneira equivocada, o nome da cidade de Santa Maria do Cambucá. Na verdade, a recomendação foi expedida para o município de Frei Miguelinho.

O pré-candidato a deputado estadual e presidente licenciado da Associação Municipalista de Pernambuco, José Patriota esteve na última quarta-feira (1º) acompanhando uma comitiva da Câmara dos Lojistas de Tabira (CDL Tabira) na Agência de Desenvolvimento de Pernambuco (Adepe), em Recife, para tratar sobre a Feira de Negócios de Tabira (Fenet).

Na reunião, o ex-prefeito de Afogados da Ingazeira conversou com o presidente da Agência Estadual, Roberto Abreu e Lima e conseguiu o apoio para a realização da Fenet.

“Já havia falado anteriormente com o Governo do Estado antes para conseguirmos os recursos para a realização da Feira. O comércio da cidade e da região ganham muito com esse evento”, falou Patriota sobre a atividade que será realizada no mês de outubro em Tabira.

Roberto Abreu e Lima destacou o potencial da feira para o desenvolvimento dos negócios da região. “É uma feira que tem tudo para dar certo. É de interesse nosso ajudar. Nós teremos um espaço da Adepe no local. É uma feira que tem um conjunto enorme de expositores e também de visitantes.”, afirmou.

Também estiveram na reunião, o presidente da CDL Tabira, Jacson Amaral e sua equipe formada por Franklin Silva, Vicente Neto e João Pedro; e os assessores da Adepe, Érika Vasconcelos, Jackson rocha e Carla Godoy.

Segundo publicação do Blog de Jamildo: fontes locais informaram que a 3ª Vara Cível de Camaragibe negou um pedido de liminar em mandado de segurança, requerido pelo prefeito afastado de Camaragibe, Demóstenes Meira (PTB), para suspender o processo de impeachment, votado na Câmara de Vereadores da cidade.

Segundo a matéria: A liminar foi negada nesta terça-feira (26), segundo o andamento processual oficial do processo na Internet.

O prefeito ainda pode recorrer, com um recurso de agravo de instrumento, ao Tribunal de Justiça (TJPE), na segunda instância.

Em Camaragibe, o processo segue para instrução até a sentença.

A ação judicial apontava suposta ilegalidade na perda do mandato de prefeito e foi protocolada em 20 de novembro.

A cassação do mandato de Meira, na Câmara de Vereadores, se deu pela acusação de quebra de decoro, em 18 de novembro.

Em agosto de 2018, auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) denunciaram que o prefeito supostamente teria impedido a realização de uma vistoria na sede da prefeitura, além de ter amassado e rasgado o ofício da ação da Corte e expulsado os servidores supostamente “aos gritos”. Começou a se lascar ai.

O prefeito está preso preventivamente, por outras supostas acusações relativas a licitações e contratos na Prefeitura.

As investigações começaram no TCE e no Ministério Público de Contas (MPCO) que compartilharam informações com a Polícia Civil.

Demóstenes Meira está preso desde do dia 20 de junho, no Centro de Observação e Triagem Everardo Luna (Cotel), em Abreu e Lima, após a Operação Harpalo, da Polícia Civil.

Segundo a Polícia Civil disse na época, Meira seria o líder de uma suposta organização criminosa que teria supostamente praticado esses crimes na Prefeitura.

Republicano John Boehner, ex-presidente da Câmara dos Deputados entre 2011 e 2015, será conselheiro da companhia, de quem recebeu doações em quatro eleições

Da Veja.com

No início deste ano, a JBS anunciou que John Boehner será um dos quatro membros independentes do conselho da JBS Internacional, a companhia que será criada depois do lançamento de ações no mercado americano, o que estava previsto para ocorrer no segundo semestre. Presidente da Câmara dos Deputados de 2011 a 2015, um dos cargos mais importantes dos EUA – é o segundo na linha sucessória, atrás apenas do vice-presidente do país -, o ex-deputado recebeu doações da companhia nas disputas eleitorais de 2008, 2010, 2012 e 2014.

Os valores são mínimos quando comparados aos do Brasil e sua origem não é o caixa da JBS, mas contribuições de seus executivos e funcionários. As empresas são proibidas de fazer doações diretas a candidatos no EUA. Para atuar nas eleições, elas criam Comitês de Ação Política (PAC, em inglês), que captam recursos entre seus empregados e repassam às campanhas.

Os limites para doações são estritos: no ano passado, indivíduos podiam doar US$ 5.400 (cerca de R$ 18 mil hoje) por candidato. Desde 2008, o JBS & Swift PAC destinou US$ 809 mil ao financiamento de campanhas eleitorais, valor conservador para grandes empresas nos EUA. O republicano Boehner recebeu US$ 5 mil em 2008, US$ 7,5 mil em 2010 e US$ 5 mil em 2012 e 2013.

O cientista político Mark Langevin, professor da Escola Elliott de Estudos Internacionais da Universidade George Washington, afirmou que o mais importante do PAC não é o dinheiro, mas a rede de apoio e relações que ele cria para o candidato.

Ao longo dos anos, a JBS concentrou suas contribuições em candidatos republicanos. Em 2008, integrantes do partido receberam 82% dos US$ 87.500 doados. No ano passado, o porcentual foi de 90%. O parlamentar que mais recebeu recursos do PAC da JBS desde 2008 foi Adrian Smith, de Nebraska que tem o setor agropecuário entre suas prioridades. No período, os funcionários da empresa destinaram US$ 37 mil a suas campanhas.

Em seguida, aparecem dois congressistas do Colorado, estado que concentra os negócios da JBS nos EUA. O republicano Cory Gardner recebeu US$ 19 mil, enquanto a doação para o democrata Michael Bennett foi de US$ 14.500.

Brechas – Decisões adotadas pelo Judiciário dos EUA no início dessa década ampliaram a possibilidade de empresas atuarem nas eleições e destinarem recursos para campanhas de maneira indireta. O principal canal para isso são os Super PACs, que podem receber recursos ilimitados de pessoas jurídicas. Apesar de não poderem doar diretamente para o candidato, eles podem usar os recursos em publicidade a seu favor e contra seus adversários e na promoção de causas identificadas com ele.

O Judiciário também abriu uma porta para empresas contribuírem sem se identificar, usando doações a entidades sociais que depois repassam recursos para campanhas.