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Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu manter a multa imposta à Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde (AESA) por contratações temporárias realizadas de forma irregular em 2022. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE-PE nesta terça-feira (20), como resultado da 26ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no dia 14 de agosto de 2024.

De acordo com as informações contidas no acórdão nº 1334/2024, o TCE-PE negou provimento ao recurso ordinário interposto por Alexandre Ferreira Paes de Lira, Izabel Cristina Izidoro de Souza Barbosa e Luciene Maria Ferreira do Nascimento, mantendo assim a decisão anterior (acórdão T.C. nº 506/2024) que julgou ilegais as contratações temporárias feitas pela AESA. 

As contratações, que correspondiam a 63,45% dos vínculos de pessoal da autarquia, foram realizadas sem a devida seleção simplificada para cargos como auxiliar administrativo, vigilante e serviços gerais.

Segundo o Tribunal, as contratações temporárias não apresentaram fundamentação fática que justificasse a exceção prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, o que configura ilegalidade. 

O relatório de auditoria e o parecer do Ministério Público de Contas corroboraram a ausência de justificativas para essas contratações, levando os conselheiros do Pleno do TCE-PE a decidir, por unanimidade, pela manutenção da multa.

A penalidade, estipulada em R$ 10.303,92, foi aplicada com base no artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004, que prevê sanções para gestores que cometem irregularidades na administração pública. A advogada Maria Eugênia Pinheiro Leite Silva e o advogado Bernardo de Lima Barbosa Filho, que representaram os interessados no processo, não conseguiram reverter a decisão inicial.

O Governo Municipal de Iguaracy, através da Secretaria de Saúde e Setor de Atenção Básica, em parceria com a Secretaria de Saúde do Estado SES e X Regional de Saúde (GERES), recebeu nesta segunda-feira (05), o Ônibus “Prevenção para Todos”.

Testagens gratuitas de hepatites dos tipos B e C, além de HIV e sífilis, foram ofertadas no projeto. . O atendimento dura, em média, 30 minutos.  Os pacientes positivos para HIV já saem da ação com encaminhamento para a rede de tratamento. Já para os positivos para sífilis e hepatites B e C, a equipe fará a solicitação de um teste laboratorial para conclusão do caso.

Durante todo o mês de julho, diversas cidades pernambucanos recebem a Jornada de Hepatites Virais, com intuito de capacitar os profissionais da Atenção Primária sobre o manejo clínico do paciente com hepatite, além de oficina sobre aconselhamento. Além disso, em diversas localidades também foram ofertados testes rápidos das hepatites B e C, além de HIV e sífilis.

Foram realizados com a população iguaraciense, testes  de HIV, Sífilis e Hepatites B e C. Os testes foram feitos gratuitamente, obtendo os resultados minutos depois.

“Em nome de todos os profissionais envolvidos, na pessoa de Karol Lacava (Coordenadora da Atenção Básica do município) e Bruna Vanessa Campos (Coordenadora da Atenção Básica da X Regional de saúde), agradeço o apoio de todos os envolvidos”, disse a Secretária Municipal de Saúde, Joaudeni Cavalcante.

A partir deste sábado (10), boletos de qualquer valor, inclusive vencidos, podem ser pagos em qualquer banco ou correspondente bancário, por meio da nova plataforma de cobrança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). A mudança vem sendo feita gradualmente desde agosto.

A novidade é parte da fase final de implementação da Nova Plataforma de Cobrança (NPC), um sistema desenvolvido em uma parceria entre a Febraban e os próprios bancos com o objetivo de modernizar o sistema de cobranças no Brasil.

Segundo a Febraban, a NPC torna o processo de pagamento mais seguro e diminui o risco de fraudes. A medida servirá para os pagamentos de todos os valores.

Estima-se que a mudança irá afetar quatro bilhões de boletos por ano. O comprovante de pagamento também muda. Com a NPC, o documento será mais completo, com todos os detalhes do boleto, como juros, multa e desconto, além de informações do beneficiário e pagador.

Decisão foi tomada em sessão virtual, e os ministros seguiram o voto do relator, Alexandre de Moraes. Julgamento só será encerrado na semana que vem.

Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (9) para condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A decisão foi tomada em sessão virtual, e os ministros seguiram o voto do relator, Alexandre de Moraes.

A maioria propôs as seguintes condenações:

Carla Zambelli: 10 anos de prisão em regime inicialmente fechado, pagamento de multa, perda do mandato parlamentar (a ser declarada pela Câmara dos Deputados após o trânsito em julgado) e inelegibilidade.

Walter Delgatti: 8 anos e 3 meses de prisão em regime inicialmente fechado e pagamento de multa. Ele já cumpre prisão preventiva.

Indenização: Ambos também terão que pagar uma indenização de R$ 2 milhões por danos morais e coletivos.

Votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin. Ainda faltam os votos de dois ministros da turma.

Crimes

A maioria da turma entende que Carla Zambelli e Walter Delgatti cometeram os crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusou os dois de coordenarem ataques aos sistemas do CNJ com o objetivo de desacreditar a Justiça e incitar atos antidemocráticos.

De acordo com a denúncia, Zambelli orientou Delgatti a invadir o sistema para inserir documentos falsos, incluindo um mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. Segundo a PGR, a intenção era “colocar em dúvida a legitimidade da Justiça” e fomentar manifestações contra as instituições republicanas.

“A atuação vil de uma deputada, que exerce mandato em representação do povo brasileiro, e de um indivíduo com conhecimentos técnicos específicos causou relevantes e duradouros danos à credibilidade das instituições, violando os princípios constitucionais consagrados no Brasil”, afirmou Moraes.

Motivação da pena

Para justificar a pena contra Zambelli, Moraes destacou que a deputada atuou como “instigadora” e “mandante” dos crimes cometidos por Delgatti. O ministro classificou as ações como uma “afronta direta à dignidade da Justiça”, que compromete “gravemente” a confiança da sociedade no sistema judiciário.

A PGR também enfatizou que os atos de Zambelli e Delgatti ultrapassaram o âmbito pessoal e atentaram contra a segurança e a integridade do Poder Judiciário. “Os ataques coordenados pela parlamentar e efetivados pelo hacker possuem gravidade acentuada e tinham o propósito espúrio de desestabilizar as instituições republicanas”, destacou o órgão.

Ataques de 8 de janeiro

No voto, Zanin afirmou que ficou demonstrada a gravidade e a delicadeza das imputações contidas na denúncia, inseridas em um contexto de invasão a dispositivos de informática e inserção de documentos falsos com evidente intuito de atingir as instituições do Estado.

“Emerge com nitidez que a conduta de invadir sistemas do Conselho Nacional de Justiça e emitir documentos e expedientes falsos, inclusive mandado de prisão contra Ministro do Supremo Tribunal Federal, não foi aleatória. A materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas, nos termos do voto do eminente relator”.

O ministro ainda ressaltou que os fatos envolvendo a invasão dos sistemas do CNJ ocorreram, inclusive, perto dos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes em Brasília foram invadidas e destruídas.

“Parte significativa dos fatos narrados nesta ação penal eclodiram às vésperas do lamentável episódio do 8/1/2023, o que permite refletir que os crimes praticados se inserem em um contexto mais amplo de tentativa de ruptura da ordem constitucionalmente estabelecida”, escreveu.

Reação da defesa

Os advogados de Carla Zambelli afirmaram que irão recorrer da decisão, argumentando que a pena é desproporcional e que as acusações não refletem a realidade dos fatos. A defesa de Walter Delgatti também informou que pretende contestar a sentença, alegando que houve exagero na interpretação das provas.

A deputada divulgou uma nota em que diz que que está sendo vítima de perseguição política:

“Em respeito à população brasileira e à confiança que quase 1 milhão de eleitores depositaram em mim, venho expressar meu mais profundo sentimento de inconformismo diante do voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes hoje cedo, que, ignorando os fatos e a ausência de provas nos autos, optou por me condenar injustamente”, afirmou.

“Estou sendo vítima de uma perseguição política que atenta não apenas contra minha honra pessoal, mas contra os princípios mais elementares do Estado de Direito. O que está em julgamento não são ações concretas, mas minha postura firme, minha voz ativa e minha defesa inabalável dos valores conservadores que represento”, completou.

Impacto político

Caso a condenação de Zambelli seja confirmada após os recursos, a Câmara dos Deputados deverá declarar a perda de seu mandato. A decisão também torna a deputada inelegível, conforme as normas da Lei da Ficha Limpa.

A expectativa é que os ministros finalizem os votos até a próxima sexta-feira (16), quando se encerra o prazo para inserção dos pareceres no plenário virtual da Corte.