Corrida para a Câmara de Custódia: indecisos ainda são 33,3%

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta segunda-feira (23), o recurso apresentado pelo deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) contra a recomendação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para a cassação de seu mandato. Por 57 votos a 2, a CCJ decidiu manter a decisão do Conselho. Votaram a favor do recurso apenas os deputados Dani Cunha (União-RJ) e Waldemar Oliveira (Avante-PE).

O caso agora será analisado pelo Plenário da Câmara, onde são necessários pelo menos 257 votos favoráveis para a cassação do mandato de Brazão. A votação será aberta e nominal.

Chiquinho Brazão é acusado de envolvimento na trama que resultou no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018. Apesar da gravidade da acusação, o deputado nega qualquer participação no crime.

Em seu recurso à CCJ, a defesa de Brazão argumentou que a relatora no Conselho de Ética, deputada Jack Rocha (PT-ES), foi parcial em suas decisões. Segundo a defesa, publicações da relatora em redes sociais demonstravam apoio à cassação de Brazão antes mesmo de sua designação como relatora. Além disso, a defesa alegou que houve violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa, já que diversas testemunhas não foram ouvidas, e o fato imputado a Brazão ocorreu antes do início de seu mandato na Câmara.

“Das 14 testemunhas indicadas no plano de trabalho, apenas três foram ouvidas. Isso, na visão da defesa, configura uma clara violação ao exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório”, afirmou o advogado Murilo de Oliveira, defensor de Brazão.

No entanto, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), membro do Conselho de Ética, rebateu as acusações de cerceamento de defesa, esclarecendo que sete testemunhas da defesa foram ouvidas, e não apenas três, como alegado.

O relator do caso na CCJ, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), também contestou a argumentação da defesa, ressaltando que Brazão teve amplas oportunidades para se defender ao longo de todas as fases do processo.

“Foram garantidos o direito ao contraditório, à produção de provas e à apresentação de razões, além da formulação de perguntas às testemunhas. Isso reforça a regularidade do processo e afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa”, afirmou Ayres durante a leitura de seu parecer.

Ayres também defendeu a relatora do Conselho de Ética, afirmando que as manifestações públicas de Jack Rocha estão protegidas pela liberdade de expressão e imunidade parlamentar, e que essas declarações não comprometeram a imparcialidade do julgamento. Ele concluiu que o processo seguiu os trâmites adequados e que a ausência de algumas testemunhas não configurou violação de direitos, já que o Conselho de Ética não possui poder para obrigar pessoas a depor.

Com a decisão da CCJ, o destino de Chiquinho Brazão está agora nas mãos dos deputados federais, que terão a palavra final sobre a possível cassação do mandato.

A Prefeitura de Serra Talhada e o Ministério da Cidadania inauguraram nesta sexta-feira (11), às 11h, o complexo esportivo Estação Cidadania – Esporte, localizado na Rua Cabo Joaquim da Mata, no bairro da COHAB. O equipamento recebeu investimento na ordem de R$ 5 milhões e homenageia o saudoso capoeirista Nego da Capoeira.

A Estação Cidadania-Esporte de Serra Talhada é a primeira unidade do projeto Estação Cidadania entregue no estado de Pernambuco. O equipamento de incentivo à iniciação esportiva possui 3.750 metros quadrados de área construída em um terreno de 7.000 metros quadrados, e conta com diversos espaços para formação de futuros atletas, incluindo quadra reversível, ginásio poliesportivo e estrutura de atletismo, além de área administrativa e estacionamento.

A solenidade de inauguração recebeu o Ministro de Estado da Cidadania, Onyx Lorenzoni, que destacou a importância do projeto e parabenizou o Governo Municipal pela aquisição do equipamento, que é o único em Pernambuco e um dos 84 construídos no Brasil. “Quero parabenizar o prefeito Luciano Duque pela perseverança para poder ter uma obra desse tipo, e que vai transformar tantas vidas. Aqui vai se abrir oportunidade para milhares de jovens, que terão um caminho para uma atividade esportiva e para além disso, vão aprender a trabalhar em equipe, a socializar, se transformando num cidadão ainda melhor”, disse.

O prefeito Luciano Duque agradeceu ao Ministro Onyx Lorenzoni e ao deputado Fernando Monteiro pela liberação dos recursos para a conclusão da obra e falou do orgulho em entregar o equipamento no final de sua gestão. “É um orgulho enorme depois de uma grande batalha concluir esse equipamento ao final do nosso governo. Em 2013 tivemos a oportunidade de acessar essa política do recurso para a construção através do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Mesmo com dificuldades, Serra Talhada foi o único município que conseguiu tirar esse equipamento do papel e está hoje entregando esse equipamento à população”, comentou.

Em virtude dos protocolos sanitários de combate à Covid-19, a solenidade não foi aberta ao público, sendo transmitida ao vivo nas redes sociais da PMST. Além do prefeito Luciano Duque e do ministro Onyx Lorenzoni, o evento contou com a presença do vice-prefeito, Márcio Oliveira; do presidente da Câmara Municipal, Manoel Enfermeiro; da prefeita eleita, Márcia Conrado; dos deputados federais Fernando Monteiro e Fernando Filho; e do senador da República, Fernando Bezerra Coelho.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira recebeu, nesta segunda (7), a visita de equipes técnicas das cidades de Quixaba e Carnaíba, com o objetivo de conhecer de perto o serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes implantado pela Prefeitura de Afogados da Ingazeira. O serviço é referência no Estado de Pernambuco. 

Durante a visita, os profissionais puderam entender melhor o funcionamento do serviço, observar o fluxograma de atendimentos, a composição da equipe multidisciplinar, a dinâmica de trabalho e a estrutura física do espaço. A iniciativa visa subsidiar a possível implantação do serviço nos municípios visitantes, fortalecendo a rede de proteção à infância e adolescência na região. 

Em funcionamento há mais de 10 anos, o serviço de acolhimento institucional de Afogados da Ingazeira é coordenado pela secretaria municipal de assistência social. O serviço é voltado para crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, como medida protetiva aplicada em situações de afastamento familiar, garantindo a proteção integral e os direitos fundamentais desse público. 

As equipes também visitaram as instalações da Associação Vale do Pajeú – ASAVAP para conhecer o trabalho que vem sendo realizado desde novembro de 2024 pela gestão municipal naquela instituição.

O Secretário Municipal de Saúde de Arcoverde, Álvaro Neves, deu início esta semana a uma série de reuniões para tomar passo de como está a cobertura da Rede Municipal de Saúde.

Na sede da repartição municipal, localizada no Centro Administrativo Antônio Olímpio dos Santos, esteve reunido com a coordenadora de Saúde da Mulher, Valdirene Carvalho, a coordenadora de Atenção Básica, Socorro Vidal, a coordenadora de Saúde Mental, Cynthia Brito, a primeira-dama do município, Célia Rejane Vidal Maciel, os representantes da Diretoria de Recursos Humanos, Administração e Departamento de Patrimônio do município, Paulo Sérgio Diniz, Pedro Rinaldo e Yuri Mucarbel.

Ainda a coordenadora de Regulação, Bruna Remígio, a coordenadora municipal de PNI (Programa Nacional de Imunização), Cláudia Cunha, entre outros participantes que constituem a gestão, como coordenadores internos, diretores, colaboradores e prestadores de serviço da Saúde de Arcoverde.

“Já estamos identificando pontos que necessitam de reestruturação e a nossa meta é fortalecer a qualidade do trabalho que vem sendo desempenhado”, ressaltou Dr. Álvaro Neves.

O secretário municipal também realizou nesta primeira semana a frente da pasta, visitas aos serviços da rede, iniciando pela Unidade Básica de Saúde da Família – UBSF Jardim Petrópolis, com a coordenadora de Saúde Básica, Renata Remígio e a coordenadora do Centro da Mulher, Valdirene Carvalho.

Eles acompanharam os processos de assistência do Sistema Único de Saúde (SUS).

Na Policlínica Dr. Paulo Rabello, localizada entre os bairros Boa Esperança e JK, avaliou o atendimento especializado na promoção e recuperação da saúde, promovido pela referida unidade de nível intermediário do SUS em Arcoverde.

Projeto aprovado na CCJC teve 45 votos favoráveis e 14 contrários. A matéria tramitava na Câmara dos Deputados desde 2015

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, ontem (11), projeto de lei que restringe o uso de celulares nas escolas públicas e privadas do país. O deputado federal Pedro Campos votou a favor do texto, que permite o porte do celular pelos estudantes do ensino básico, mas estabelece que o uso só será possível em casos excepcionais ou para fins pedagógicos, de acessibilidade, inclusão e para atendimento a condições de saúde. 

“Essa medida de discutir uma lei, de limitar o uso de celulares nas escolas, é muito positiva. Diante da crise de uso de equipamento de celulares, não só por crianças, e do quanto esse uso de maneira abusiva, compulsiva, ou de maneira desordenada tem atrapalhado as salas de aula”, afirmou o parlamentar.

Na ocasião, o deputado comentou sobre a ampliação do tempo de uso de tela. “Recentemente vi uma pesquisa, que foi colocada no Jornal da Universidade de São Paulo (USP), dizendo que a população brasileira passa em média 56% do tempo que está acordada em frente a telas. Isso é mais da metade do nosso dia lidando com celulares, com televisão. A  proposta que limita o uso do celular nas escolas será importante para que a pessoa possa aprender História, Geografia, Português, Matemática. E vai além: uma das coisas mais importantes que as crianças estejam aprendendo com essa política é viver offline, a conviver na sociedade sem precisar do uso de rede social, sem ansiedade daquele feed que não acaba nunca, daquelas fotos do Instagram e de outras redes. Aprender a se concentrar, a parar, a ouvir, alguém que tá ali na sua frente fisicamente”, afirmou o deputado.

Durante a sessão da CCJC, Pedro Campos parabenizou o autor do projeto, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), e o relator, deputado federal e secretário de Educação do Rio de Janeiro, Renan Ferreirinha (PSD-RJ), pelo enfrentamento a essa questão.

“Que a gente possa garantir uma infância que seja offline, que seja olho no olho, jogando bola, ralando o joelho, brincando de bola de gude.  Que a gente possa ter essa brincadeira dentro da escola. Eu acho que talvez esse seja o maior aprendizado que a gente vai ter limitando o uso de celulares nas escolas”, concluiu Pedro Campos.

Com a matéria aprovada, o texto seguirá para análise do Senado Federal, a menos que haja um recurso para votação no plenário principal da Câmara.