Congresso encerra sessão sem terminar de votar todos os vetos

Blog de Jamildo

Após o cumprimento de todas as diligências e pedidos deferidos, o MPF e a defesa dos réus serão intimados para apresentação das alegações finais no prazo de 15 dias.

O desembargador federal Edilson Nobre, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, negou um pedido de suspensão do processo judicial feito pela defesa do prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Lula Cabral.

A ação judicial apura a gestão fraudulenta do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho (Caboprev).

O processo tramita no Pleno do TRF5, que aceitou a denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF), a partir de inquérito concluído pela Polícia Federal na Operação Abismo.

A decisão do desembargador federal ocorreu no dia 22 de janeiro e ainda é passível de recurso.

De acordo com informações divulgadas pelo TRF5, a defesa de Lula Cabral alegou que o processo deveria ser suspenso por dois motivos: um possível conflito de competência entre o Pleno do TRF5 e o Juízo da Subseção Judiciária de São Paulo, além  do recurso extraordinário 1.055.941 no Supremo Tribunal Federal (STF) que tratava de inquéritos e ações penais instruídos com dados do COAF obtidos sem autorização judicial.

Os dois pedidos foram indeferidos por Edilson Nobre.

Para o magistrado, não há lastro jurídico que respalde o alegado conflito de competência entre o Pleno do TRF5 e Juízo de São Paulo.

O magistrado também indeferiu o pedido de suspensão baseado no RE 1.055.941 do STF, porque “a decisão da referida Corte foi favorável ao compartilhamento de dados bancários e fiscais do contribuinte sem autorização prévia do Poder Judiciário, fornecidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar. A decisão do STF ocorreu no dia 4 de dezembro de 2019.”

Outros pedidos

O desembargador federal Edilson Nobre deferiu o pedido da defesa do prefeito Lula Cabral para que fossem ouvidos os sócios da empresa Terra Nova, Gean Iamarque Izídio de Lima e Marco Carvalho das Neves.

“De acordo com a denúncia, Gean Iamarque teria induzido os ordenadores de despesa do Caboprev em erro, sonegando informações relevantes a respeito dos prazos de desinvestimento dos fundos geridos pela empresa Terra Nova, enquanto que Marco Aurélio Carvalho, ocupante do cargo de Diretor-Presidente da Terra Nova, à época dos investimentos no Caboprev, teria se beneficiado do desvio dos valores da autarquia. Portanto, há conveniência na oitiva de tais agentes com o objetivo de melhor esclarecer os fatos supostamente ilícitos constantes na denúncia”, esclareceu Nobre na decisão.

Houve ainda o indeferimento de dois pedidos ao prefeito Lula Cabral.

O relator do processo negou a inclusão nos autos da delação premiada de Ricardo Siqueira Rodrigues, homologado pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, porque não houve demonstração por parte da defesa do prefeito de forma específica e concreta, da real necessidade de juntada da delação premiada.

Nobre também negou o pedido de vistoria in loco nas empresas Super Grill X e Bittenpar, porque “não se relacionam com os fatos supostamente criminosos imputados em desfavor dos réus que estão sendo processados perante esta Corte” e seria uma “providência irrelevante e protelatória”, afirmou na decisão.

De acordo com a Justiça, as duas empresas recebem investimentos do Caboprev.

E-mails incluídos nos autos

A defesa da ré Célia Verônica Emídio Dutra, ex-diretora-presidente do Caboprev, também requereu que mensagens de e-mails recebidas por ela fossem incluídas nos autos do processo e que houvesse ainda um exame pericial para constatar a veracidade das informações.

O desembargador federal Edilson Nobre considerou apenas a inclusão dos e-mails no processo, negando o exame pericial.

“O conteúdo das mensagens não apresenta nenhuma relevância fática que auxilie na análise do mérito da presente ação. Carentes de relevância, pois a ré não demonstrou qual seria a relação entre o conteúdo das mensagens com os fatos imputados na denúncia, não ha motivos para a realização de uma perícia para verificação da autenticidade das mensagens, a qual, diga-se, sequer foi posta em dúvida. Portanto, constatada a inutilidade da medida, indefiro o pedido de perícia, admitindo, porém, a juntada aos autos das mensagens pela ré”, argumentou.

Entre os dias 02 e 06 de dezembro, a Prefeitura de Flores, por meio de uma ação integrada entre as Secretarias de Bem Estar Social, Educação e Saúde realiza a 3ª edição da “Semana do Bebê”.

A programação faz parte da Campanha “Unidos pela Primeira Infância”, realizada junto com a United Way Brasil, lançada em outubro deste ano, que está sendo articulada pela Secretaria de Bem Estar Social Municipal.

A programação foi aberta de forma oficial na manhã desta segunda-feira (02), na Creche Maria Carmelita Brasileiro Santana com café da manhã, discursos das autoridades presentes, depoimentos de mães, apresentação de toda temática do evento, atividades lúdicas com as crianças e mesa temática com gestantes e mães.

“Durante todo dia de hoje vamos discutir temas como; Cuidados em saúde bucal na primeira infância; Cuidar e Educar a Criança na era da Tecnologia e Interação Familiar na Primeira Infância. Com isso estaremos colocando a primeira infância como prioridade no fortalecimento das políticas públicas sociais do município, garantindo às crianças o direito à proteção, à saúde e à educação de qualidade”; destacou Renata Santana – Secretaria de Bem Estar Social.

A programação prevê ainda a entrega da chave simbólica da cidade e o título de Bebê Prefeito das mãos do prefeito Marconi Santana, ao primeiro bebê que nascer no dia 05 de outubro, o momento vai acontecer na Creche Maria Carmelita Brasileira Santana.

Além dessa ação vão acontecer também, palestras, exposições, apresentações, contação de histórias, sorteios de brindes e atividades específicas sobre a Saúde do Bebê, em todas as Unidades Básicas de Saúde – UBS do município.

A cerimônia de abertura foi prestigiada por Secretários Municipais, os vereadores: Alberto Ribeiro, Jeane Lucas, Zé do Fosco e Flávia Santana, pastores evangélicos e representantes do Mãe Coruja.

O prefeito de Ingazeira, Luciano Torres, anunciou que a gestão municipal já está realizando o pagamento de todos os servidores efetivos e comissionados municipais nesta sexta, 27/02.

De acordo com o gestor, a quitação da folha contempla efetivos e comissionados, assegurando que os vencimentos sejam pagos dentro do mês trabalhado. A medida reforça o compromisso da administração com a responsabilidade fiscal e a valorização do funcionalismo público.

“Estamos pagando todos os nossos servidores, garantindo que cada trabalhador receba em dia pelo serviço prestado à população. Esse é um compromisso da nossa gestão com o respeito, a organização e a transparência”, destacou o prefeito.

Por decisão do ministro Alexandre de Moraes, Torres terá de usar tornozeleira e não poderá se ausentar do DF, entre outras medidas alternativas.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, nesta quinta-feira (11), a prisão preventiva do ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres e determinou a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de se ausentar do DF. 

Torres é investigado no Inquérito (INQ) 4923, que apura a responsabilidade de autoridades pelos atos antidemocráticos ocorridos em 8/1, e estava preso desde 14/1.

Medidas alternativas

Torres será afastado do cargo de delegado da Polícia Federal e terá de usar tornozeleira eletrônica, com recolhimento domiciliar à noite e nos finais de semana. Também está proibido de utilizar redes sociais, de se comunicar com os demais envolvidos e de se ausentar do Distrito Federal. 

Além disso, seus portes de armas estão suspensos, inclusive o funcional, e ele deve se apresentar ao juiz da Vara de Execuções Penais do DF todas as segundas-feiras.

Finalidade cumprida

Segundo o ministro, a prisão preventiva do ex-secretário cumpriu sua finalidade, com a realização de diligências policiais que estavam pendentes desde 20/4, quando havia negado pedido de revogação da prisão formulado pela defesa. “No atual momento, portanto, a manutenção da prisão não mais se revela adequada e proporcional, podendo ser eficazmente substituída por medidas alternativas”, concluiu.

Ele observou, ainda, que em parecer anterior, a Procuradoria-Geral da República (PGR) havia se manifestado pela revogação da prisão com a imposição das medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal (CPP).

Leia a íntegra da decisão.