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Congresso aprova regras para garantir transparência das emendas de relator no Orçamento

Por André Luis

O valor total dessas emendas é de R$ 19,4 bilhões em 2023

O Congresso Nacional aprovou a resolução (PRN 3/22) que fixou novas regras para as emendas de relator ao Orçamento da União, privilegiando a distribuição dos recursos de acordo com o tamanho das bancadas partidárias. A aprovação ocorreu por 398 votos a 66 na Câmara e por 66 votos a 20 no Senado. Quatro parlamentares se abstiveram na Câmara e 2 no Senado.

A norma diz que o valor das emendas, de R$ 19,4 bilhões para 2023, deve ser distribuído para as Mesas da Câmara e do Senado em 7,5% para cada; para a Comissão Mista de Orçamento em 5%; e o restante, 80%, para as bancadas dos partidos na Câmara e no Senado conforme os seus tamanhos, sendo que dois terços para a Câmara. Pelo texto, 50% do valor terá que ser direcionado para ações nas áreas de saúde, assistência social e educação.

Hoje o relator do Orçamento tem o poder de destinar os recursos conforme as solicitações que receber, e o volume de recursos é equivalente à soma das emendas individuais e de bancadas estaduais, que são de execução obrigatória.

Julgamento no STF

Alguns parlamentares disseram que seria melhor o Congresso esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade das emendas de relator, o que deverá ocorrer na segunda-feira. Foi o caso do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que também se manifestou contrariamente ao projeto por acreditar que ele não trata igualmente os parlamentares.

O líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), defendeu o texto, afirmando que ele vincula metade do valor das emendas a projetos nacionais na área social.

Debate

O senador Jean Paul Prates (PT-RJ) lembrou que o partido sempre foi contrário ao uso dado às emendas de relator nos últimos anos, o que teria favorecido a troca de apoio político de maneira não transparente. Mas o senador explicou que não existem votos suficientes para acabar com as emendas de relator e que, portanto, seria melhor regular o que existe. Ele chamou o projeto de “regra de transição” e lembrou que as emendas de relator não têm execução obrigatória. “Como não há impositividade, o novo governo não vai, certamente, usar esse dispositivo para cooptar ninguém”, assegurou.

O líder do governo, senador Carlos Portinho (PL-RJ), rejeitou a ideia de que o governo Bolsonaro tenha usado as emendas de relator como instrumento de troca. “No Senado Federal, nunca foi o Orçamento objeto de barganha do governo. Nunca precisei de voto para vencer as batalhas que venci por conta de Orçamento secreto”, destacou.

Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), é errado que, além das bancadas, as Mesas da Câmara e do Senado tenham o poder de distribuir recursos orçamentários. Ela acredita que a discussão orçamentária tem que ser feita a partir de políticas nacionais. “Mas vai ter uma figura do líder que vai dizer: esse aqui vota comigo e vou dar R$ 20 milhões; esse aqui não, vou dar R$ 10 mil… O que é isso?”, questionou.

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) disse que a distribuição de recursos para as bancadas não elimina a barganha política com as emendas. “Ele não está dando mais transparência. Ele está apenas fazendo com que o orçamento outrora secreto se torne um orçamento descarado”.

Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) acredita que a nova norma traz publicidade aos atos públicos. “O que mais eu critiquei aqui durante todo este ano e o ano passado no que diz respeito à emenda de relator foi justamente a falta de publicidade. Mas isso foi sanado com a proposta dessa resolução”, afirmou.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do projeto e relator-geral do Orçamento, voltou a dizer que a elaboração das emendas de relator foi feita de maneira totalmente transparente para 2023 porque é obrigatória a assinatura de cada emenda pelo parlamentar que a solicitou.

Os parlamentares rejeitaram duas emendas ao texto, destacadas para votação em separado. Uma que dividia igualmente o valor das emendas do relator entre todos; e outra que determinava que, na distribuição dos recursos para as bancadas partidárias, seria verificado o tamanho de cada uma quando do envio da proposta orçamentária ao Congresso.

O senador Alessandro Vieira (PSBD-SE) anunciou que vai questionar a regulamentação aprovada pelo Congresso no STF. As informações são da Agência Câmara de Notícias

Outras Notícias

Bolsonaro tem reprovação de 44% e aprovação de 32%, diz Datafolha

Pesquisa Datafolha divulgada pelo jornal “Folha de S.Paulo” no final da noite desta quinta-feira (26) mostra os seguintes percentuais de aprovação e reprovação do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido): Consideram ótimo ou bom 32%, contra 23% que acham regular, 44% que consideram ruim ou péssimo e 1% que não sabem ou não responderam. A pesquisa […]

Pesquisa Datafolha divulgada pelo jornal “Folha de S.Paulo” no final da noite desta quinta-feira (26) mostra os seguintes percentuais de aprovação e reprovação do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido):

Consideram ótimo ou bom 32%, contra 23% que acham regular, 44% que consideram ruim ou péssimo e 1% que não sabem ou não responderam.

A pesquisa Datafolha foi realizada em 23 e 24 de junho, com 2.016 brasileiros adultos que possuem telefone celular em todas as regiões e estados do país. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.

Os números são muito similares aos de maio, quando 33% achavam ótimo ou bom, 22% regular, 43% ruim ou péssimo e 2% que não sabiam ou não responderam.

Sicoob Pernambuco realiza sua pré-assembleia

O Sicoob Pernambuco realiza nesta quarta-feira (08/04), às 19 horas, a Pré-Assembleia 2026. A expectativa é de superar os mais de mais de 3.300 cooperados dos pontos de atendimento que compareceram ano passado em Pernambuco e na Paraíba. A pré-assembleia representa o principal fórum para a tomada de decisões coletivas e democráticas da cooperativa. É […]

O Sicoob Pernambuco realiza nesta quarta-feira (08/04), às 19 horas, a Pré-Assembleia 2026. A expectativa é de superar os mais de mais de 3.300 cooperados dos pontos de atendimento que compareceram ano passado em Pernambuco e na Paraíba.

A pré-assembleia representa o principal fórum para a tomada de decisões coletivas e democráticas da cooperativa. É o momento em que os membros, também conhecidos como cooperados, se reúnem para discutir e votar os assuntos de interesse comum e os objetivos da cooperativa.

A condução da pré Assembleia, gerada pela segunda vez de forma virtual na plataforma YouTube para os associados em espaços em todo o estado, terá a condução do presidente Evaldo Campos, da Diretora Executiva Aline Robéria e de Thiago Medeiros, Diretor Organizacional e de Riscos da cooperativa.

Serão apresentados os resultados do último ano e todas as propostas, aprovadas pelos cooperados em todos os municípios dos dois estados. Cada cidade apresenta uma programação específica após a pré-assembleia, com coquetel oferecido aos cooperados, música ao vivo e uma confraternização, celebrando os avanços do Sicoob Pernambuco.

O Sicoob Pernambuco é uma das instituições mais respeitadas do país no gênero. Conquistou recentemente a classificação de risco “Triple A” (AAA) pela renomada agência de avaliação de crédito Fitch Ratings. Esse reconhecimento, que destaca a estabilidade e resiliência da instituição, posiciona o Sicoob Pernambuco entre os melhores ratings do mercado.

História: Criado em 20 de dezembro 1999, em São José do Egito, município do alto sertão do Pajeú pernambucano, através da união de 101 pessoas, pequenos produtores rurais do setor avícola, surgiu a CREDIPAJEÚ, hoje conhecida como Sicoob Pernambuco.

Em junho de 2000 abriu sua primeira agência e hoje já conta com dezenas de pontos de atendimento espalhados pela área de atuação em Pernambuco e na Paraíba.

Dessoles diz torcer para que Alberico Rocha seja seu adversário em 2016

Prefeito não admite disputar reeleição ainda, mas não digeriu críticas de que teria travado candidatura de Albérico em 2012 O Prefeito de Iguaracy Francisco Dessoles foi o convidado do Debate das Dez da Rádio Pajeú de hoje. O gestor falou da crise hídrica que aflige a cidade e disse que está lutando para agilizar a alternativa […]

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Prefeito não admite disputar reeleição ainda, mas não digeriu críticas de que teria travado candidatura de Albérico em 2012

O Prefeito de Iguaracy Francisco Dessoles foi o convidado do Debate das Dez da Rádio Pajeú de hoje. O gestor falou da crise hídrica que aflige a cidade e disse que está lutando para agilizar a alternativa mais imediata para salvar a distribuição de água na cidade: a ligação da Adutora do Pajeú no trecho até São José do Egito ao sistema Rosário, construído em 2013 para socorrer São José do racionamento. Essa mesma adutora é que, para socorrer os outros municípios, agilizou o colapso total da Barragem. “Desde que Rosário foi construída não vimos situação como essa, revelou”.

Dessoles também afirmou que não é fácil administrar uma cidade como Iguaracy em maio à crise econômica e hídrica, mas defendeu que cada um deve fazer sua parte. Ele respondeu pergunta sobre poço  da Codevasf instalado na residência da professora Edleuza Santana às margens da PE 292. A queixa foi de que, dentro do imóvel, há dificuldade de acesso para os moradores do entorno. “Foi erro e pressa da Codevasf em fazer do modo mais cômodo. Mas o acesso à água ficará fora do imóvel, conforme conversado com a professora”.

Dessoles defendeu os prefeitos que reclamaram da queda do FPM na cota de 10 de julho e disse não se correto somar com o repasse do dia 9.  “Aquele repasse do dia 9 era fruto de um acordo para compensação de perdas. Não é justo soma-lo à cota do dia dez. São coisas distintas. De fato, o Governo não cumpriu acordo com a CNM e o repasse foi bem menor”, reclamou.

Albérico: perguntado se já estava discutindo sua candidatura à reeleição, Dessoles disse que não tem tido tempo para tratar do tema e que seu grupo não definiu o candidato, mesmo sendo identificado como nome natural por poder disputar a reeleição. Quanto a definição de partido, disse ter recebido convite de Armando Monteiro, mas só definirá com o grupo.

Quando perguntado entretanto da possibilidade de um embate com o concunhado e adversário Albérico Rocha, Dessoles surpreendeu. “Não sei quem será o adversário do nosso grupo, mas gostaria que fosse ele, até para acabar com a história que ele espalhou na eleição passada”.  A história a que se refere foi a crítica de Albérico de que não teve direito de disputar por manobra do atual prefeito e de Inocêncio Oliveira pelo PR. Dessoles deixou claro não ter digerido as críticas que recebeu.

Justiça Federal beneficia mais de 2,7 mil pessoas com expedições de precatórios e requisições em Arcoverde

Em Arcoverde (PE) A 28ª Vara Federal/Subseção Judiciária beneficiou, durante todo o ano, 2.722 pessoas com a expedição de precatórios e RPV (requisições de pequeno valor) no total de R$ 23.136.252,62 na região. No período, foram realizadas 778 audiências e prolatadas 2.849 sentenças em ações judiciais envolvendo questões previdenciárias (revisão e concessão de benefícios junto […]

Em Arcoverde (PE) A 28ª Vara Federal/Subseção Judiciária beneficiou, durante todo o ano, 2.722 pessoas com a expedição de precatórios e RPV (requisições de pequeno valor) no total de R$ 23.136.252,62 na região.

No período, foram realizadas 778 audiências e prolatadas 2.849 sentenças em ações judiciais envolvendo questões previdenciárias (revisão e concessão de benefícios junto ao INSS), além de outros feitos relevantes, como ações de desapropriação, improbidade administrativa, reintegração de posse, ordinárias, de execução fiscal e ações penais envolvendo crimes federais.

A 28ª Vara Federal é conduzida pelo juiz Allan Endry Veras Ferreira. Sediada em Arcoverde, o órgão judiciário abrange, ainda, os municípios de Alagoinha, Buíque, Ibimirim, Inajá, Itaíba, Manari, Pedra, Pesqueira, Poção, Sertânia, Tupanatinga e Venturosa.

Consórcios podem fazer seleção pública para prefeituras, entende TCE

Foi revogada Cautelar que suspendia seleção pública em João Alfredo A Segunda Câmara do Tribunal de Contas revogou, nesta quinta-feira (16), uma Medida Cautelar expedida monocraticamente pelo conselheiro Marcos Loreto suspendendo a realização de seleção pública simplificada na prefeitura de João Alfredo. O processo, organizado pelo Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (Coniape), […]

Foi revogada Cautelar que suspendia seleção pública em João Alfredo

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas revogou, nesta quinta-feira (16), uma Medida Cautelar expedida monocraticamente pelo conselheiro Marcos Loreto suspendendo a realização de seleção pública simplificada na prefeitura de João Alfredo. O processo, organizado pelo Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (Coniape), previa a contratação de agentes comunitários de saúde para atuar no município.

A Medida Cautelar, expedida em abril do ano passado, foi solicitada pelo Ministério Público de Contas sob o argumento de que a contratação de um Consórcio Municipal para fazer seleção simplificada numa prefeitura era algo inédito em Pernambuco.

Segundo o procurador geral do MPCO, face os mecanismos legais de punição a consórcios públicos não estarem claramente definidos, a continuação do certame seria temerária. Outro argumento apresentado pelo MPCO foi o fato de o edital não trazer explicações sobre uma etapa de avaliação complementar do processo.

Em sua defesa, o Coniape apresentou documentação comprovando capacidade para realização do certame, a exemplo do que aconteceu na prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe, sem que naquele momento o Tribunal de Contas fizesse qualquer questionamento. Por recomendação do TCE, o consórcio fez também alterações no edital, de forma a esclarecer alguns pontos relacionados à etapa de avaliação complementar.

Por entender que não havia impedimento à atuação do consórcio, o conselheiro Marcos Loreto decidiu revogar a Medida Cautelar, possibilitando o prosseguimento da realização da seleção pública por parte da prefeitura de João Alfredo.   O voto do relator do processo (TC nº 1603347-4) teve aprovação unânime na Segunda Câmara. O MPCO foi representado na sessão pela procuradora Eliana Lapenda.