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Primeira Mão

O Desembargador Márcio Aguiar, do TJPE, deferiu o Efeito Suspensivo que  suspende o Decreto Legislativo 17/2017 editado pela Câmara dos vereadores de Tuparetama que culminou com a rejeição das contas do Município relativas ao Fundo Municipal de Saúde, do exercício fiscal de 2008.

A defesa de Sávio Torres alegou a ilegalidade do ato administrativo da Câmara Municipal, que teria instaurado um novo processo específico para julgamento das contas de 2008 do Fundo Municipal de Saúde.

Duz que a análise já havia sido feita quando do julgamento das contas anuais do mesmo período, consubstanciado no Decreto Legislativo nº. 04/2011, de 07/07/2011 que, rejeitando o parecer prévio nº. 2579/2010 do Tribunal de Contas de Pernambuco – TCE/PE., aprovou as contas do exercício de 2008 com quórum específico para tal fim.

Alegou ainda que o novo julgamento, que aponta para a rejeição das contas do Autor, padece de vício de legalidade e ausência de motivação adequada, na medida em que foi editado sem considerar que os efeitos do julgado do TCE nos autos da TC nº. 0970194-1 estão suspensos por decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0001780-68.2016.8.17.0000 (425120-1).

Nas contrarrazões, a Câmara Municipal de Tuparetama no ID nº. 14219878 defende, em suma, a legalidade do ato administrativo de rejeição das contas e a manutenção da decisão impugnada.

A decisão ainda será apreciada no mérito pelo colegiado. “Sendo assim, em um juízo preliminar decorrente de cognição sumária, presentes a probabilidade do direito invocado e o risco ao resultado útil do processo, é de ser deferido o efeito suspensivo ao presente recurso ao menos até o enfrentamento do mérito recursal pelo órgão colegiado deste Tribunal”.

TSE começou a analisar Recurso Especial: o Recurso Especial que tenta reverter a decisão do TRE que cassou o  registro de sua candidatura começou a ser analisado à meia noite pelo TSE.

Até agora, dois ministros votaram por reconhecer o Recurso Especial, a favor de Sávio, e um foi contra. Restam quatro votos.

O que também já se sabe é que o Ministro relator Tarcísio Carvalho Neto, votou por reconhecer o Recurso Especial, ou seja, a favor de Sávio. 

Grupo investigado tinha conexão no Rio Grande do Sul

Foi deflagrada nesta quinta (29)   a Operação de Repressão Qualificada (ORQ) denominada OPERAÇÃO PAJEÚ SEGURO.

Ela foi supervisionada pela Chefia de Polícia Civil e coordenada pela Diretoria Integrada do Interior 2 (DINTER 2), pela Diretoria de Inteligência (DINTEL), e Gerência de Controle Operacional do Interior  2 (GCOI-2) da Polícia Civil.

As investigações foram conduzidas pelo Delegado Antonio Junior de Silva e Lima, da 174ª Circunscrição– Brejinho, e tiveram suporte e  assessoramento da DINTEL.

Na execução da operação, participaram aproximadamente 76 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães, dos estados de Pernambuco e Rio Grande do Sul,  e 32 policiais militares do estado do Pernambuco.

Foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão domiciliar e 13  medidas cautelares de monitoramento eletrônico . A Operação de Repressão Qualificada foi iniciada com o objetivo de apurar os crimes de  roubo, furto, adulteração e receptação de veículos  na cidade de Brejinho e região circunvizinha no Pajeú pernambucano.

Com o avançar das investigações, comprovou-se a participação de um grupo criminoso organizado, responsável  também por tráfico de arma de fogo e entorpecente na cidade de  Itapetim, São José do Egito e Petrolândia.

Durante a empreitada investigativa, chegou-se à identificação dos integrantes da organização criminosa. Os mandados de busca e  medidas cautelares foram cumpridas nos municípios de Itapetim, São José do Egito, Petrolândia e  Soledade. Os crimes investigados foram tráfico  de arma de fogo, tráfico  de entorpecentes, associação criminosa, roubo, furto, receptação e adulteração de veículos. A Polícia avaliou a operação como um sucesso.

O Projeto de Lei que prever a criação de setores exclusivos em supermercados para produtos destinados a pessoas que sofrem de diabetes ou intolerância a lactose foi aprovado em duas Comissões nesta quarta-feira (9). O PL é de autoria do Deputado Rogério Leão e já passou pela Comissão de Justiça e Redação.

As Comissões de Administração Pública e Desenvolvimento Econômico, da Assembleia Legislativa de Pernambuco, aprovaram a proposta do deputado Rogério Leão (PR) que quer facilitar o acesso a alimentos específicos para as pessoas com restrições nutricionais como diabetes e intolerância a lactose. Os supermercados e estabelecimentos comerciais do tipo deverão disponibilizar esses produtos em um local único e com destaque.

A medida estadual é parte do avanço na legislação brasileira defendida pelo autor da proposta. “Esta proposição objetiva garantir que o indivíduo possa ter mais facilidades no acesso e na localização dos produtos alimentícios elaborados especialmente para estas necessidades”, informou o deputado Rogério Leão na justificativa.

De acordo com o deputado Rogério Leão, citando Pesquisa Nacional de Saúde, 9 milhões de brasileiros sofrem com o aumento da glicose no sangue caracterizando o diabetes, doença crônica – ou 6,2% da população adulta. Já a intolerância a lactose atinge 43% da população, conforme estudo da Associação Médica Brasileira. De acordo com a norma, a área de alimentos para esse público poderia ser um setor, corredor, gôndola ou quiosque, devidamente sinalizado.

O juiz substituto da Vara Única da Comarca de Tabira, Jorge William Fredi, acatou o pedido liminar feito pelo advogado Flávio Ferreira Marques e determinou que o ex-prefeito de Tabira, José Edson Cristóvão de Carvalho, conhecido como Dinca Brandino, retire imediatamente uma live do Instagram na qual proferiu acusações infundadas e difamatórias contra Flávio Marques, relacionando-o a uma condenação perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

A live em questão, transmitida no perfil do ex-prefeito no dia 1º de agosto deste ano, trouxe a público alegações falsas de que Flávio Marques teria sido condenado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco a devolver um valor significativo de R$ 51.060,50. O embasamento para tais acusações estava centrado no processo TCE-PE n.º 21100895-3, no qual supostas irregularidades teriam sido inicialmente apontadas pela equipe de Auditoria do Tribunal.

Entretanto, a defesa apresentada por Flávio Marques no referido processo levou à constatação de que a única irregularidade apontada inicialmente foi devidamente afastada. O processo foi, posteriormente, julgado na 32ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 20 de setembro de 2022, confirmando a inexistência de qualquer condenação ou penalidade atribuída a Flávio Marques.

Para reforçar que não tem nenhuma condenação ou multa, Flávio Marques apresentou aos autos um atestado emitido pelo próprio Tribunal de Contas de Pernambuco, que afirma a inexistência de qualquer registro de Prestação de Contas, Prestação de Contas Especial ou Auditoria Especial julgadas irregulares em seu nome. Além disso, o atestado também ressalta que não há pendências de débitos ou multas relacionadas a suas decisões.

O juiz Jorge William Fredi, ao proferir sua decisão, enfatizou o direito à livre manifestação, porém ressaltou que Dinca Brandino agiu com falta de prudência ao realizar uma transmissão nas redes sociais afirmando falsamente que Flávio Marques possuía pendências e condenação junto ao Tribunal de Contas do Estado. 

“Em que pese o direito à livre manifestação, o requerido faltou com prudência ao realizar uma transmissão em rede social afirmando que o autor possui pendencias junto ao Tribunal de Contas do Estado, tendo sido condenado a devolver o valor de R$ 51.060,50 (cinquenta e um mil, sessenta reais e cinquenta centavos)”, acrescentando que “no caso em tela, as afirmações do requerido contrariam o que foi decidido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e induz a erro qualquer pessoa que tiver acesso ao vídeo”, escreveu o magistrado.

Ao final, o magistrado conclui: “Assim, presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ao autor, bem como a inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, em decorrência dos elementos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, para: a) determinar que a parte requerida se abstenha de publicar novas mensagens ou vídeos relacionando o autor ao PROCESSO TCE-PE N° 21100895-3 e consequentemente aos supostos fatos não atribuídos ao autor no Acórdão publicado; b) determinar que o demandado realize a retirada do conteúdo elencado na inicial. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento pela parte demandada, limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este que pode ser revisto a qualquer momento, majorado ou minorado.”

Na manhã desta sexta-feira (4), o Governo Municipal de Iguaracy, por meio do Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde, realizou a 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. 

O evento aconteceu no Centro de Múltiplo Uso de Iguaracy (CEMUPI), reunindo profissionais da saúde, trabalhadores de diversas áreas, autoridades municipais e a população iguaraciense para debater políticas públicas voltadas ao bem-estar dos trabalhadores do município.

Com o tema “Saúde do trabalhador e da trabalhadora pernambucana como direito humano”, a conferência faz parte da etapa municipal da 5ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. Durante o encontro, foram discutidas propostas para fortalecer a rede de saúde, garantindo melhores condições de trabalho e acesso a serviços de saúde de qualidade. A palestra principal do evento foi ministrada por Antônio Carlos Santana, da X GERES.

O evento contou ainda com um momento cultural, com a apresentação da Cia de Dança Filhos do Sol de Iguaracy, que encantou o público presente com sua performance, valorizando a cultura local e promovendo um momento de integração entre os participantes.

Autoridades Presentes

A solenidade contou com a presença do prefeito Dr. Pedro Alves, do vice-prefeito Marcos Melo, que também está secretário de Administração e Desenvolvimento Econômico do município, além da presidente do Conselho Municipal de Saúde, Maria Alves, e da secretária de Saúde, Joaldeni Cavalcante. 

Também prestigiaram o evento a secretária de Educação e Esportes, Rita de Cássia, o secretário de Cultura e Turismo, Marcone Melo, a secretária de Desenvolvimento e Assistência Social, Juliany Rabelo, foi representada por Socorro Araújo, o secretário de Viação, Obras e Serviços Públicos, Fábio Torres, a secretária de Finanças, Helena Alves, a procuradora do município, Sinara Maranhão, e os chefes de gabinete, Marília Alves e Dr. Bruno George. A secretária distrital Lígia Torres também esteve presente, reforçando o compromisso da gestão com a saúde dos trabalhadores.

A conferência contou ainda com a participação de vereadores do município, incluindo o presidente da Câmara Municipal, Everaldo Pereira, Bruna Torres e João Paulo. Além disso, trabalhadores e trabalhadoras da saúde marcaram presença, contribuindo ativamente para os debates e propostas discutidas no evento.

Durante seu discurso, o prefeito Dr. Pedro Alves destacou a importância do evento para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à saúde do trabalhador:

“A saúde do trabalhador é um direito fundamental e deve ser prioridade em qualquer gestão comprometida com o bem-estar da população. Esta conferência representa um passo importante para discutirmos medidas que garantam melhores condições de trabalho e mais qualidade de vida para os iguaracienses.”

A secretária de Saúde, Joaldeni Cavalcante, ressaltou o engajamento dos participantes e a relevância da conferência:

“Este momento é essencial para ouvirmos os trabalhadores e trabalhadoras, identificarmos os desafios enfrentados no dia a dia e buscarmos soluções conjuntas. A presença de tantas pessoas demonstra o compromisso da nossa gestão com a saúde e segurança no ambiente de trabalho.”

Já a presidente do Conselho Municipal de Saúde, Maria Alves, enfatizou a importância da participação popular:

“A conferência não é apenas um espaço de discussão, mas de construção de propostas concretas que podem transformar a realidade dos trabalhadores. Queremos fortalecer ainda mais a rede de saúde municipal e garantir que todos tenham acesso a um atendimento digno e eficaz.”