IMG-20250413-WA0094

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou o envio de alerta aos 184 municípios pernambucanos para que suspendam os efeitos e não editem novas leis e decretos municipais voltados à criação, regulamentação ou concessão de serviços lotéricos municipais.

O documento também orienta as prefeituras a não realizarem procedimentos ou processos administrativos para a concessão da gestão, implantação ou operação de loterias de qualquer modalidade. O alerta ainda destaca a necessidade de suspender imediatamente licitações e contratos assinados com esse objetivo.

A iniciativa foi proposta pelo Ministério Público de Contas e anunciada pelo presidente Carlos Neves na sessão desta quarta-feira (11), com base em uma liminar do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os serviços de loterias e apostas esportivas autorizados por leis e decretos municipais em todo o país.

A decisão também determina a paralisação imediata das atividades já em funcionamento e do credenciamento desses serviços, até que o STF se pronuncie de forma definitiva sobre o caso.

Na liminar, o ministro estabeleceu multa diária de R$ 500 mil para municípios e empresas que continuarem a prestar o serviço, e de R$ 50 mil para prefeitos e presidentes das empresas credenciadas que mantiverem a exploração das atividades lotéricas.

A Lei federal 13.756/2018 que disciplina as loterias, popularmente conhecidas como bets, autoriza a sua criação apenas pelos estados e o Distrito Federal, sob fiscalização da União e dentro dos limites da legislação federal, sem incluir os municípios.

O senador Fernando Dueire esteve em São José do Egito neste sábado, 14 de março, em agenda que incluiu encontros institucionais, diálogo com a população e celebração de parcerias que garantem recursos para o município, especialmente na área da saúde.

O prefeito Fredson Brito recebeu o senador e destacou a importância do apoio de Dueire para o desenvolvimento da cidade. A programação começou com entrevista conjunta na Rádio Cultura FM, onde foram apresentados avanços conquistados através das parcerias e discutidas novas possibilidades de investimentos para o município.

O senador participou de encontro com o prefeito Fredson e com o poeta Vinícius Gregório, momento em que foi reforçada a importância de um projeto de lei que reconhece a poesia popular do Pajeú como manifestação cultural do Brasil. A proposta é de autoria do deputado federal Túlio Gadelha e já foi aprovada na Câmara dos Deputados.

Durante o encontro, o prefeito Fredson solicitou que o senador assumisse a relatoria do projeto no Senado Federal, etapa final antes da sanção presidencial. Fernando Dueire se comprometeu com a causa.

“A poesia do Pajeú é um patrimônio cultural que precisa ser reconhecido em todo o Brasil. Assumo o compromisso de ser o relator desse projeto no Senado e trabalhar para que ele seja aprovado e siga para a sanção do presidente Lula”, afirmou.

O senador também participou, ao lado do vereador Vicente de Vevéi, de distribuição de livros Vade Mecum para estudantes de Direito, ação que tem incentivado a formação acadêmica e o acesso ao conhecimento jurídico para jovens da região.

Fernando Dueire elogiou o trabalho da gestão municipal. “São José do Egito tem um prefeito que trabalha com seriedade, planejamento e compromisso com o povo. O trabalho que Fredson vem realizando é visível e merece apoio para que o município continue avançando”, declarou.

O senador reafirmou que pretende ampliar o envio de recursos para São José do Egito, fortalecendo áreas como saúde, educação e infraestrutura.

A visita contou com a presença de vereadores da bancada de situação, lideranças políticas, secretários municipais e diretores, reforçando a importância institucional do encontro.

Em visita realizada na tarde desta sexta-feira (13), no Recife, ao Procurador-Regional Eleitoral, Werton Magalhães Costa, o chefe do Ministério Público de Pernambuco, Procurador-Geral José Paulo Xavier, ratificou a disponibilidade da instituição para apoiar o Ministério Público Federal e a Justiça Eleitoral na garantia do processo democrático, este ano, para a escolha de novos representantes do Poderes Executivo e Legislativo. “O MPPE somará esforços e expertises, através de seus membros, com a Procuradoria Regional Eleitoral, objetivando a lisura das eleições gerais, a garantia da paridade de condições entre os candidatos e quaisquer outras atividades delegadas, garantindo e preservando o livre exercício da democracia pelo cidadão pernambucano”, disse.

O apoio à Procuradoria-Regional Eleitoral, autoridade do Ministério Público Federal no controle do pleito, será dada pelos Promotores de Justiça do MPPE, com atuação nas zonas eleitorais do Estado, por meio de auxílio na instrução de procedimentos, fiscalização de condutas de candidatos e da publicidade partidária e eleitoral, com vistas a garantir a regularidade do pleito, que poderá ser em dois turnos, em outubro e novembro. Eventual publicidade antecipada, malversação de recursos públicos ou privados e outras irregularidades estarão no radar do MPPE.

Durante o encontro, o chefe do MPPE informou que foi criado, em dezembro de 2025, o Núcleo de Apoio às Atividades Eleitorais (NUEL), coordenado pelo Promotor de Justiça André Ângelo de Almeida. “Atividades de auxílio e capacitação já estão sendo desenvolvidas pelo NUEL, proporcionando rapidez e eficácia na solução das demandas judiciais e extrajudiciais solicitadas”, adiantou José Paulo Xavier.

O Procurador-Regional Eleitoral, no cargo desde novembro de 2025, agradeceu o apoio e enfatizou a importância da parceria entre o MPF e o MPPE para que as próximas eleições para presidente da República, governo do Estado, deputados e senadores ocorram de forma regular. “A atuação do Ministério Público Eleitoral sempre exige um arranjo de forças entre os membros que compõem o Ministério Público brasileiro. Na base, no primeiro grau, o MP Eleitoral é representado pelos Promotores de Justiça do Estado. Alimentamos a boa expectativa que cada um na sua área, mas atuando em conjunto, realize um bom trabalho”, comentou Werton Costa. As informações são do MPPE.

Do g1

O ex-presidente Jair Bolsonaro permanece estável, mas apresentou piora nas funções renais e teve elevação dos marcadores inflamatórios, segundo boletim médico divulgado neste sábado (14).

Bolsonaro foi diagnosticado com broncopneumonia bacteriana e continua na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital DF Star, em Brasília.

“Mantém o tratamento com antibióticos e hidratação por via endovenosa, fisioterapia respiratória e motora, além das medidas de prevenção de trombose venosa. Não há previsão de alta da UTI neste momento”, informa o boletim médico.

Na noite dessa sexta (13), a equipe médica informou que o estado de saúde do ex-presidente era estável, após ele apresentar febre, náuseas e calafrios e precisar ser internado pela manhã no hospital.

Além disso, os médicos afirmaram que Bolsonaro está consciente e que não precisou ser entubado.

“Agora ele está consciente, está conseguindo falar melhor. O desconforto respiratório foi amenizado. Então, nessas primeiras oito horas de tratamemento ele estabilizou. Está melhor, mas longe de estar em um quadro controlado”, disse Leandro Echenique, cardiologista do ex-presidente.

Bolsonaro estava preso desde janeiro na sala de Estado maior do 19º Batalhão da Polícia Militar, conhecido como “Papudinha”, em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.

Ele foi removido da unidade prisional para ser internado no hospital, após agravamento do quadro. Segundo registro da Polícia Militar ao qual a TV Globo teve acesso, ele estava bem na noite de quinta-feira (11), mas começou a se sentir mal durante a madrugada.

Da Gazeta Pernambucana

Em Brasília, o poder costuma encontrar caminhos criativos para resolver seus próprios assuntos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ofereceu um exemplo quase didático dessa engenharia institucional ao encaminhar um ofício solicitando a liberação de cerca de R$ 379 milhões em emendas parlamentares destinadas ao Amapá.

O documento segue todos os ritos formais da administração pública. Apresenta a lista de aproximadamente noventa obras e projetos que aguardavam pagamento de recursos indicados em anos anteriores e formaliza o pedido de liberação das verbas. No próprio documento, dirigido a ele mesmo, Alcolumbre encerra o texto com a tradicional fórmula de cortesia administrativa. “Certos de podermos contar com a sua valiosa colaboração, aproveitamos para renovar votos de elevada estima e consideração”.

O detalhe que transformou o episódio em assunto imediato nos corredores do Congresso está no destinatário. O destinatário é ele próprio.

A frase parece simples, mas descreve um arranjo institucional curioso. O remetente solicita a liberação dos recursos. O destinatário analisa o pedido. Ambos ocupam a mesma cadeira. O documento não percorre gabinetes nem atravessa corredores do poder. Cumpre apenas um ritual burocrático que transforma uma decisão política em procedimento administrativo.

A assessoria do senador sustenta que a medida buscou cumprir exigências de transparência determinadas pelo Supremo Tribunal Federal. Decisões recentes da Corte passaram a exigir maior rastreabilidade das emendas parlamentares, com identificação clara dos responsáveis pelas indicações e pelos pedidos formais de liberação dos recursos.

Segundo essa explicação, o ofício apenas registraria oficialmente solicitações feitas pela bancada federal do Amapá em anos anteriores, período em que Alcolumbre atuava como coordenador do grupo parlamentar.

Mesmo com a justificativa formal, o episódio provocou comentários inevitáveis nos bastidores de Brasília. O sistema político brasileiro possui engrenagens complexas, mas poucas situações ilustram tão bem sua elasticidade quanto um documento oficial em que remetente e destinatário aparecem na mesma assinatura.

Parte das emendas acabou vinculada a empreendimento executado por empresa ligada ao segundo suplente do senador. De acordo com os órgãos responsáveis, a contratação ocorreu por meio de licitação regular e dentro das normas legais. Ainda assim, o caso reacende o debate sobre a transparência efetiva das emendas parlamentares e sobre os limites entre formalidade burocrática e credibilidade institucional.

Para quem observa a política fora do ambiente do poder, a cena tem algo de revelador. Um presidente de Poder solicita formalmente a liberação de centenas de milhões de reais, recebe o próprio pedido e agradece antecipadamente pela colaboração que ele mesmo deverá conceder.

Diante de episódios assim, o humor popular costuma traduzir melhor que qualquer relatório técnico o sentimento de perplexidade. Há quem diga que, entre tantas obras financiadas por emendas, talvez coubesse também a compra de algumas boas caixas de óleo de peroba. Em certos momentos da vida pública brasileira, parece ser um item de utilidade permanente.