CGU: Nordeste é a região com mais indícios de fraude no Bolsa Família

O município de Flores já pode contar com os serviços oferecidos pelo posto do DETRAN – PE na cidade. A iniciativa que garantiu os serviços para a população do município partiu de uma solicitação feita pelo Prefeito Marconi Santana ao dirigente do Órgão, pedindo apoio para execução do processo de Integração da cidade de Flores ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT.

Dentre os serviços disponíveis para a população estão: Vistoria, transferência de propriedade, primeiro emplacamento, solicitação e recebimento de CRLV ou CLA, guias de licenciamento, débitos, consultas de débitos, baixa e inclusão/gravame e restrições, emissão de documentos como a CNH, agendamentos, renovações e emissão de taxas.

O posto tem a capacidade de atender 50 pessoas por dia e, é composto por atendentes treinados pela 19ª Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN, de Serra Talhada.

A partir desta sexta-feira (20), estão abertas as inscrições para o Programa de Incentivo Educacional da Prefeitura de São José do Belmonte. Interessados devem realizar as inscrições na Secretaria de Assistência Social e Cidadania até o dia 20 de fevereiro.

O programa consiste na concessão de bolsas para auxílio no custeio do deslocamento de universitários carentes, regularmente matriculados em cursos reconhecidos pelo MEC, com exceção da Educação a Distância (EAD), das instituições de ensino, públicas ou privadas, que estejam localizadas em um raio de 80 km.

Para ter direito, o estudante precisa comprovar que é residente e domiciliado no município de São José do Belmonte, há pelo menos dois anos, ter renda per capita igual ou inferior a três salários mínimos e não usufruir de subsídios financeiros educativos públicos da mesma natureza.

“É um compromisso de campanha e todo processo será baseado na Lei municipal nº 1151/2015, que cria o Programa de Incentivo Educacional. Devemos salientar que o valor da bolsa poderá sofrer reajuste nos próximos 90 dias, após a verificação das finanças do município”, ressaltou o prefeito Romonílson Mariano.

Em nota divulgada nesta terça-feira (29), o advogado e ex-vereador de Afogados da Ingazeira, Edson Henrique, criticou o Projeto de Lei nº 008/2025, que trata da regulamentação dos serviços de transporte por aplicativo no município. Segundo ele, a proposta, embora apresentada como uma simples regulação, impõe limitações inconstitucionais ao exercício da atividade.

De acordo com a nota, o projeto altera a Lei Municipal nº 515/2012 ao estabelecer um teto de permissões com base no número de habitantes, o que, na prática, restringiria o número de profissionais autorizados a atuar — tanto moto-taxistas quanto motoristas de aplicativo — a apenas 305. A medida, afirma Edson, fere decisões do Supremo Tribunal Federal que garantem o direito ao trabalho e à livre concorrência.

O advogado ressalta que não é contra a regulamentação e nem aos moto-taxistas, mas defende que qualquer legislação deve respeitar os princípios constitucionais e não impedir pais e mães de família de trabalhar. Leia abaixo a íntegra da nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA

Sobre o Projeto de Lei nº 008/2025 – Regulamentação dos serviços de aplicativo

Diante da nota divulgada pela Prefeitura de Afogados da Ingazeira, a respeito do Projeto de Lei nº 008/2025, cumpre apresentar esclarecimentos à população e, especialmente, aos profissionais que atuam como prestadores de serviço de transporte individual por aplicativo.

Embora a nota afirme que o projeto “não extingue, apenas regula” os serviços de aplicativo, a verdade é que o conteúdo da proposta legislativa impõe uma limitação inconstitucional ao exercício da atividade.

O projeto altera a Lei Municipal nº 515/2012 para incluir no artigo 6º o seguinte dispositivo:

• 2º: O número de permissões referidas no caput aplica-se àqueles que prestem serviço isoladamente ou cumulativamente por meio de aplicativo de passageiros.

Por sua vez, o caput do mesmo artigo prevê:

Art. 6º: O número de permissões será limitado na proporção de 1 (uma) permissão para cada 139 habitantes.

À luz do último censo do IBGE, que aponta 42.407 habitantes em Afogados da Ingazeira, essa limitação resultaria na autorização de apenas 305 profissionais, somando moto-taxistas e motoristas de aplicativo, o que na prática restringe indevidamente a atividade econômica de transporte privado individual, hoje amplamente reconhecida e protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Tal previsão fere diretamente os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 967 e 1.020 da Repercussão Geral, os quais reconhecem a inconstitucionalidade de restrições impeditivas ao trabalho por aplicativos, assegurando a liberdade profissional, a livre iniciativa e o direito à concorrência como pilares do Estado Democrático de Direito.

Deixo claro que não me oponho à atuação dos moto-taxistas, cuja categoria respeito profundamente. Tampouco sou contrário à regulamentação dos serviços por aplicativo. Entendo, inclusive, que é necessário haver regras mínimas, como cadastro, exigência de documentos, e fiscalização, para dar segurança aos usuários e transparência à atividade.

No entanto, é dever de qualquer agente público ou operador do Direito defender o respeito às garantias constitucionais. A legislação proposta, da forma como está redigida, fere o princípio da legalidade, da livre concorrência e do direito ao trabalho digno, prejudicando diretamente pais e mães de família que encontraram nessa modalidade de serviço um meio de sobrevivência.

A regulamentação é necessária, mas precisa ser feita com responsabilidade jurídica, inclusão e justiça.

Edson Henrique

Advogado Municipalista

Ex-vereador de Afogados da Ingazeira

Os servidores públicos ganharam o direito de se aposentar, de forma obrigatória, aos 75 anos de idade, e não mais aos 70 anos. Proposta aprovada nessa terça-feira (29) por unanimidade pelos senadores, defendida pelo líder do PT na Casa, Humberto Costa, ampliou em cinco anos a aposentadoria compulsória de todo o funcionalismo da União, Estados, Distrito Federal e municípios. A medida segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

A extensão da idade é uma consequência da chamada PEC da Bengala, Proposta de Emenda à Constituição que ampliou a idade mínima aos  ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União.

Humberto ressalta que a extensão da aposentadoria compulsória aos 75 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, se mostra vantajosa tanto aos funcionários como à Administração Pública.

Segundo ele, para o servidor é benéfico porque se concede mais tempo para que ele consiga obter melhores proventos durante sua inatividade. De acordo com o boletim estatístico de pessoal do Ministério do Planejamento, a maioria esmagadora das aposentadorias compulsórias se dá com proventos proporcionais.

Já para a Administração Pública, explica o senador, adia-se a contratação de um novo ocupante para a vaga daquele que, ao se aposentar, ensejaria a vacância do cargo. De acordo com os dados do Ministério do Planejamento, 10% da força de trabalho da União é composta por servidores com mais de 60 anos de idade.

“Com o aumento da expectativa de vida da população brasileira, essas pessoas costumam gozar da plenitude de sua capacidade de trabalho. A tendência é de que ainda mais servidores, no futuro, desejem se aposentar tardiamente”, avalia Humberto. O número de aposentadorias compulsórias que ocorre atualmente não é desprezível.

Segundo o boletim de pessoal, 802 servidores públicos civis do Executivo Federal se aposentaram compulsoriamente aos 70 anos de idade no ano passado, o equivalente a 5% do total de aposentadorias de 2014. Nos últimos cinco anos, mais de 2,6 mil servidores foram obrigados a se aposentar por idade apenas no Executivo Federal.

A Frente Popular realizou evento no bairro da Mangueira, no Recife, nesta quarta-feira (10). Foi lá que  o candidato ao Governo Estadual Paulo Câmara (PSB) avaliou a pesquisa Datafolha,  acompanhado de  Raul Henry (PMDB/vice) e Fernando Bezerra Coelho (PSB/Senado), além do prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB). 

“As pesquisas captaram que nós estamos na frente do adversário. Mas o que elas não dizem é que nós vamos continuar crescendo, crescendo e crescendo, até o dia da eleição. Vamos ter uma grande vitória em 5 de outubro”, previu Paulo, ao discursar, após a caminhada.

O socialista afirmou que a animação encontrada na comunidade da Mangueira mostra que sua candidatura está no caminho certo. “Estamos no rumo da união, do melhor para Pernambuco, que é avançar dentro da continuidade do trabalho iniciado pelo ex-governador Eduardo Campos, que fez o Estado crescer e se desenvolver, sempre com prioridade para aqueles que mais precisam”, avaliou Paulo Câmara.