CETRAN inspeciona ações de municipalização do trânsito em Afogados da Ingazeira

O Governo Municipal de Itapetim vai dar início a implantação do sistema de monitoramento por câmeras em pontos estratégicos, incluindo as principais entradas da cidade, praças centrais, além dos distritos de Piedade e São Vicente.

As câmeras já foram adquiridas, agora falta apenas a licitação da internet que deve acontecer nos próximos dias. Em seguida será iniciado a instalação dos equipamentos e central de monitoramento.

A ação está sendo implementada com recursos próprios do município.

O uso dessa tecnologia contribui com a segurança da população e evita a prática de crimes.

O Desembargador Alberto Nogueira Virgínio, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que no último dia 3 solicitou das autoridades sanitárias de Afogados da Ingazeira que colocassem barreiras sanitárias nas entradas da cidade para coibir a proliferação do Covid-19, volta a fazer a mesma cobrança, agora pedindo mais rigor.

Essas barreiras foram instaladas e seguem com seus trabalhos de fiscalização nas entradas da cidade.

“Pude assistir ao jornal Bom Dia Pernambuco e vê a senhora prefeita do município de Arcoverde dizendo que no seu município estava com 10 casos confirmados do novo coronavírus, e que está fechando as entradas da sua cidade para evitar que o vírus se alastre muito mais. Como cidadão e filho de Afogados da Ingazeira, não como magistrado, solicito da gentileza das autoridades mais rigor nas fiscalizações nas barreiras sanitárias já existentes em nosso município, principalmente na PE-292, na entrada para quem vem da capital para o interior”, disse.

O Desembargador disse também que até o presente, não temos nenhum caso em nossa Afogados da Ingazeira, mas não deve ser motivo de relaxamento. “Mas há de convir que vários pacientes diariamente estão se dirigindo para fazer hemodiálise na referida cidade (Arcoverde), será que os familiares desses pacientes estão em quarentena?” indaga.

“O que solicito, e digo, como cidadão afogadense, é maior rigor na fiscalização, aquelas pessoas que viajaram, serem orientadas para ficar em suas casas, nós temos um Decreto Governamental de não se expor pelas ruas da cidade e se tiverem contraído o vírus, passar para outros. Sabemos que o direito de ir e vir do cidadão é sagrado na Constituição Federal. O paciente da hemodiálise tem o direito de se tratar, contudo, se vai para um lugar de risco, como é o caso de Arcoverde, quando voltar ficar em casa e seus familiares também. É como penso em prol da comunidade”, orienta.

“O que peço não é nada oficial, para nenhuma autoridade que esteja à frente desse ardoroso trabalho, o faço apenas como sugestão, que é pedir para ser mais rigoroso com a fiscalização em razão da Pandemia”, finaliza Dr. Alberto.

Exemplos desses serviços são aplicativos pagos de jogos, horóscopos, notícias, cursos de idiomas e backup de arquivos.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei estadual de Pernambuco que proibia a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais e complementares, quando integrados a planos oferecidos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. 

Entre exemplos desses serviços estão aplicativos pagos de jogos, horóscopos, notícias, cursos de idiomas e backup de arquivos, entre outros.

O tema foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6199, julgada na sessão virtual encerrada em 15/8, nos termos do voto do relator, ministro Nunes Marques. 

Com a decisão, o colegiado confirmou liminar deferida pelo então relator da ação, ministro Celso de Mello (aposentado), e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) em relação à Lei 16.600/2019.

Receitas complementares

Em seu voto, o ministro Nunes Marques salientou que, embora não estejam entre os de telecomunicações, esses serviços, quando comercializados por operadora do setor, passam a ser fonte de receita alternativa ou acessória, integrando-se, portanto, à estrutura econômico-financeira do contrato de concessão do serviço público. Por esse motivo, a limitação dessas receitas por uma lei estadual configura ingerência no contrato de concessão celebrado entre a União e a concessionária.

“Eventual proibição dessa natureza pode potencializar o surgimento de diferentes padrões de serviço no âmbito nacional, dado o incentivo para as concessionárias investirem preferencialmente onde podem auferir mais recursos”, ressaltou.

Nunes Marques observou que, nos últimos anos, a dinâmica dos serviços de telecomunicações mudou profundamente, e, hoje, o telefone é um aparelho com múltiplas funcionalidades. “Não faz sentido bloquear o crescimento orgânico dos negócios que espontaneamente estão se estabelecendo e ampliando no ecossistema digital por via das telecomunicações”, afirmou.

O relator reconheceu que o problema da qualificação tributária dos serviços de valor adicionado é complexo, mas, a seu ver, não deve ser resolvido mediante leis que proíbam a venda de produtos pelas concessionárias. 

“Incumbe ao Congresso Nacional encontrar respostas que consolidem a posição da República Federativa em intrincado tema, pois soluções locais são não apenas inconstitucionais, mas também insuficientes e inoportunas”, concluiu.

Por André Luis

O presidente da Câmara de Vereadores de Arcoverde, Weverton Siqueira, o Siqueirinha (PSB), usou as suas redes sociais neste domingo (3/4) para negar que será candidato a uma vaga na Assembleia Legislativa de Pernambuco – Alepe, no pleito deste ano, como a Coluna deste domingo no blog apontou.

O parlamentar disse se sentir honrado com a lembrança de seu nome, que segundo ele seria um reconhecimento de seu trabalho por Arcoverde, mas disse que não divulgou a notícia e que também o pleito de 2022 não está em seu radar político. Leia abaixo a íntegra da nota:

Muito honrado de ter meu nome lembrado na disputa a deputado, nas eleições deste ano. É um reconhecimento do meu trabalho por Arcoverde, que só nos fortalece. Mas não divulgamos a notícia. Nem o pleito de 2022 está em nosso foco político. Sigo firme. Arcoverde não pode parar.

Siqueirinha – Presidente da Câmara Municipal de Arcoverde

G1

O Ministério da Justiça informou nesta segunda-feira (24) que errou na semana passada quando disse que foi aberto um inquérito por determinação do ministro da Justiça, Sérgio Moro, com base na Lei de Segurança Nacional.